Processo nº 1000268-96.2025.8.11.0028
ID: 260707400
Tribunal: TJMT
Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000268-96.2025.8.11.0028
Data de Disponibilização:
25/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000268-96.2025.8.11.0028. REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIR O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE ANTECIP…
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