Resultados para "1000281-03.2022.8.26.0281" – Página 129 de 131

Processo nº 0800389-44.2025.8.14.0087

ID: 328403430

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800389-44.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LEAL BARRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800389-44.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA LEAL BARR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800389-44.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA LEAL BARRA RÉU (S): BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados por documentos e se fazem desnecessárias outras provas, que ficam indeferidas. Das preliminares. Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que a presente decisão é favorável a quem aproveitaria a análise, deixo de apreciar as preliminares arguidas na contestação. Passo à análise do mérito. A ação é IMPROCEDENTE. No caso em análise, cuida-se de ação de rescisão/revisão contratual c/c restituição de valores c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos contínuos, desde 04/2024, e que, até a propositura da presente ação, foram descontados R$ 945,83 (novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), a título de Reserva da Margem Consignável, sem sua autorização. À demanda deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora se amolda ao conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma e, lado outro, o réu, ao conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º também do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente no que diz respeito ao serviço bancário e de crédito, o parágrafo segundo do art. 3º do Código Consumerista os inclui no conceito de serviço e, ainda, o enunciado n 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante, a aplicação do Diploma Consumerista não subtrai do consumidor o ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, a parte autora não nega a existência da relação jurídica, mas afirma que o contrato firmado foi diverso daquele que pretendia contratar, salientando, inclusive, nunca ter recebido qualquer cartão. Alega que não fora informada devidamente acerca das implicações da modalidade do empréstimo a qual foi submetida, acreditando se tratar de simples contrato de empréstimo consignado. Importante, pontuar, ainda, que o contrato celebrado entre as partes, na modalidade RCC, é expressamente previsto em lei e não se caracteriza, por si só, em função de suas características, como nulo ou abusivo. É certo que o contrato de cartão de crédito não tem por finalidade precípua o empréstimo de quantias, mas funcionar como meio de pagamento para quitação futura da fatura. Todavia, não é defeso, em nosso ordenamento, a concessão de crédito, em dinheiro, por meio do contrato de cartão de crédito. Destaque-se que a escolha é do consumidor, entre as diversas modalidades de crédito que tem à sua disposição. Embora ainda não se possa afirmar existir jurisprudência consolidada sobre o tema em análise, já é possível verificar da leitura de Acórdãos de Tribunais pátrios, como o TJSP e TJMG, a existência de certos requisitos a serem considerados, no caso concreto, para fins de considerar a cláusula contratual de RMC válida ou não, são elas: (1) a assinatura do contrato, (2) disponibilização do valor e (3) utilização do cartão de crédito, sendo que é neste terceiro item que se afere a efetiva manifestação volitiva do consumidor. Portanto, o critério a ser adotado é a utilização do cartão de crédito, pois mesmo nos julgados que reconhecem a validade do contrato, isto se faz a partir da constatação do uso do cartão, que significaria reforço tático de manifestação de vontade anterior referente ao contrato de cartão de crédito. A utilização a ser considerada é para fins de compra de mercadorias, não os saques, pois esse fim nada diz sobre a contratação do cartão, mas sim sobre o empréstimo, o que é incontroverso que era a intenção do consumidor. Por outro lado, não comprovado o uso do cartão por parte da instituição financeira, estará evidenciado o vício de vontade, autorizando a declaração de nulidade da cláusula em questão. No caso dos autos, o requerido, trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, assinado pela autora (ID 147678721 e 147678722), acompanhado de documentos pessoais idênticos aos que acompanham a inicial. Ademais, o requerido juntou aos autos: os comprovantes de transferência dos valores liberados com a contratação (ID 147678720), no mesmo dia da data da inclusão do contrato, os quais foram devidamente creditados na conta bancária da autora em 19/03/2024, conforme extratos bancários de ID 143553366, pág. 39; faturas de cartão de crédito sob o número 5259.2474.9331.9768, que evidenciam a utilização do cartão (ID 147678723, págs. 7 e 8). Os lançamentos e faturas juntados pelo requerido na contestação afastam a possibilidade de deferimento da pretensão autoral, tendo em vista que demonstram a existência de operações de utilização do cartão de crédito para aquisição de bens e serviços realizadas pelo consumidor. Desta feita, a modalidade contratual avençada entre as partes operou-se sem qualquer mácula e a cobrança realizada pela requerida configura manifesto exercício regular de direito, não havendo de se falar, portanto, em ato ilícito por ela praticado, nos moldes do artigo 188, inciso I, do Código Civil. A fornecedora se desincumbiu da prova do uso do cartão de crédito para compras, o que afasta a alegação do consumidor a respeito do vício de sua manifestação de vontade. Nestes termos: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Contratação comprovada pela instituição financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Com efeito, a instituição financeira trouxe prova documental consistente na cópia do “Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”(fls. 85/87), devidamente assinado pelo autor, bem como cópia de seus documentos pessoais (fls. 88/91) e de “saque autorizado” realizado no limite disponível do cartão de crédito (fls. 92). Acresça-se ainda, que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado, verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado, bem como o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao autor, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica do comprovante de saque juntado pelo réu (fls. 92), que o autor confessou ter efetuado (fls. 71). Consigne-se, por oportuno, que o autor limitou-se a alegar desconhecimento na forma de concessão do crédito e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos, de modo que carece a mera alegação de desconhecer a emissão do cartão de crédito. Resta claro, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória do autor por danos morais e materiais, uma vez que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006233-65.2016.8.26.0024,Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 26/07/2017). “Ação declaratória de inexistência de débito c.c. ação reparatória de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito, acreditando a autora tratar-se de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Incontroversa contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização da autora de débito em folha de pagamento. Vício de consentimento não verificado. Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor. Impossibilidade de conversão cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, estando as cobranças em consonância com o pactuado entre as partes. Ação improcedente. Sentença reformada Recurso provido.” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1045471-50.2017.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 26/06/2018).“Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços- de utilização de cartão de crédito consignado. Uso efetivo do crédito. Vício de vontade na formação do negócio jurídico não verificado. Sentença reformada. Recurso do réu conhecido, em parte, e provido; não provido o adesivo do autor” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000281-89.2016.8.26.0579, Rel. Des. Cesar Peixoto, j.08/03/2017) Portanto, diante da regularidade da contratação e das cobranças decorrentes, de rigor a improcedência dos pedidos, não havendo espaço, inclusive, para reparação por dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios até esta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus De Souza Gomes x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 300819234

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-49.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000281-49.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MATEUS DE SOUZA GOMES REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000281-49.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MATEUS DE SOUZA GOMES REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar, ajuizada por MATEUS DE SOUZA GOMES em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER, alegando que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua anuência, requerendo o cancelamento das cobranças, a restituição dos valores debitados em dobro e a indenização por danos morais. Relata a parte autora, em síntese, que: i) ao analisar seu benefício previdenciário junto ao INSS, constatou descontos mensais desde novembro de 2022, sob a descrição "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", totalizando até fevereiro de 2025 o montante de R$ 1.008,46; ii) nunca realizou qualquer contratação com a requerida; iii) tentou resolver a situação administrativamente através de contato telefônico (protocolo 1736879004158043) e notificação extrajudicial, sem êxito; iv) requereu a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Foi deferida tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos. Citada, a requerida quedou-se inerte, deixando de apresentar contestação no prazo legal. A parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Conforme consta dos autos, a parte requerida foi regularmente citada para apresentar contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Contudo, transcorrido o prazo legal, a requerida quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer defesa. Diante disso, decreto a revelia da parte requerida, nos termos do artigo 344 do CPC, com os efeitos legais, especialmente o de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. No caso é clara a ofensa aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida no art. 5º, inciso XXXII, e art. 170, inciso V. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor; Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que jamais solicitou qualquer empréstimo junto ao Requerido, além de nunca ter sido beneficiado com qualquer valor o qual vem sendo descontando de seu benefício. Ora, é cediço que é à requerida demanda que incumbe, nessa hipótese dos autos, demonstrar a lisura do fato positivo, diante do direito básico do consumidor à facilitação da sua defesa em juízo (CDC, art. 6º, VIII). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. Inicialmente, destaca-se que a requerida, apesar de citada, não apresentou contrato ou qualquer outro documento comprobatório da anuência da parte autora à contratação do serviço. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seu art. 6º, VIII, admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presente a hipossuficiência e a verossimilhança da alegação, o que se verifica no caso concreto. Dessa forma, competia à requerida a comprovação da regularidade da contratação, conforme disposição expressa do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Destarte, de fato a conduta do requerido é indevida, e os fatos ocorridos não se tratam de simples aborrecimento. O dano moral é presumido em casos tais, consoante unânime entendimento jurisprudencial. Com relação aos valores descontados oriundos do contrato objeto da presente ação, é certo que deve a requerida restituir a parte autora de forma simples, vez que para ser devida a repetição do indébito, prevê o artigo 42, § único, do CDC, in verbis: “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso dos autos, não se comprovou a existência de engano justificável por parte da requerida. Pelo contrário, a parte autora tentou resolver a situação administrativamente, tendo enviado notificação extrajudicial à requerida, que permaneceu inerte. Além disso, a requerida continua realizando os descontos mesmo após a concessão da tutela de urgência, demonstrando contumácia. A reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte autora, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Presentes os requisitos (conduta, dano e o nexo causal), verifico presente o dever de reparação, nos termos do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil – CC. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, confirmando a liminar deferida anteriormente para o fim de: 1. DECLARAR inexistente o débito da autora para com a requerida, no que concerne à dívida, objeto da presente lide; 2. CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, DE FORMA DOBRADA, todos os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 2.016,92 (dois mil e dezesseis reais e noventa e dois centavos), correspondente ao dobro de R$ 1.008,46, com juros de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data. Caso ocorra o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte reclamante para, no prazo de 05 dias, apresentar conta bancária para a respectiva transferência. Ante o exposto, Declaro Extinta a Ação com Resolução de Mérito, com base no artigo 487, inciso I, do NCPC. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, à Central de Arrecadação e Arquivamento para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000281-55.2025.8.11.0106

ID: 312795611

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-55.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INGRHD JANAINA CAMPOS FERNANDES DA SILVA MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000281-55.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E VEICULOS LTDA, INGRHD JANAINA CAMPOS F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000281-55.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E VEICULOS LTDA, INGRHD JANAINA CAMPOS FERNANDES DA SILVA DEMANDADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de “ação de reestruturação econômico-financeira com consignação em pagamento parcial e tutela de urgência”, ajuizada por MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E VEICULOS LTDA e INGRHD JANAINA CAMPOS FERNANDES DA SILVA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Considerando que o feito carecia de regularização, foi determinada a intimação da parte demandante para que promovesse a adequação do valor da causa, bem como juntasse aos autos a procuração, os atos constitutivos e eventuais alterações societárias da empresa, além de documentos idôneos a comprovar a situação financeira por ela alegada. (Id. 196930637). Sobreveio manifestação da parte demandante requerendo a juntada de documentos. (Id. 198590248). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De plano, observa-se que o novo valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte demandante. Por certo, este deve ser consoante ao conteúdo patrimonial em discussão ou o de sua parte controvertida. Com efeito, em conformidade com a disciplina do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, o valor da causa poderá ser corrigido de ofício: “§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” Assim, considerando que o valor da causa deve corresponder à soma dos valores discutidos, nos termos do art. 292, II do Código de Processo Civil, CORRIJO DE OFÍCIO o valor da causa, devendo constar o montante R$ 571.680,00 (quinhentos e setenta e um mil seiscentos e oitenta reais). Ademais, a própria parte demandante reconhece o valor, conforme se extrai da manifestação retro. (Id. 198590248). Assim, RETIFIQUE-SE, pela Secretaria, o novo valor atribuído à causa. No tocante ao benefício da gratuidade de justiça postulado pela parte demandante, no caso vertente, há elementos nos autos que fragilizam a alegada situação de pobreza da parte demandante e, consequentemente, a presunção relativa que, em princípio, militaria em seu favor. Diante das provas acostadas ao feito, entendo que a parte demandante não demonstrou a hipossuficiência financeira alegada. Portanto, apesar das informações prestadas, não pode prosperar o argumento da parte demandante no que diz respeito à necessidade de concessão da gratuidade de justiça. Em que pese a documentação acostada pela demandante, verifica-se que suportam o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento (TJ-MT 10209174520208110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021);(grifo nosso). No que concerne à alegação de dificuldade financeira, insta salientar que a capacidade de pagamento dos custos de processo judicial não pode ser medida pela extensão das dívidas e dos compromissos financeiros, uma vez que diferem os conceitos de endividamento e de hipossuficiência econômico-financeira, correspondentes a situações fáticas distintas. Dessa maneira, a existência de dívidas e afins, por si só, não constitui elemento apto a comprovar que a parte demandante se encontra no estado de hipossuficiência financeira que alega. Se assim fosse, o benefício restaria banalizado, pois seria concedido a qualquer devedor contumaz, bastando apresentação das dívidas e quaisquer outros compromissos financeiros. Ademais, conforme entendimento majoritário, a presunção de hipossuficiência alegada pela parte que requereu os benefícios da gratuidade de justiça, é relativa, de modo que o juiz poderá determinar que a parte comprove a hipossuficiência alegada. Vale colacionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018)(grifo nosso). Sobre a matéria, mais uma vez, é preciso o seguinte entendimento deste E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – VALOR DA CAUSA ELEVADO – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Comprovada a impossibilidade momentânea da parte em arcar com o pagamento integral das custas processuais, inclusive em razão do elevado valor da causa, faz jus ao parcelamento do encargo. (TJ-MT 10191474620228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO SUCESSIVO DE PARCELAMENTO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARCELAMENTO CONCEDIDO NOS TERMO DO ARTIGO 468 DA CNGJ. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5. O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 6. Na hipótese dos autos, inobstante não haver elementos para que autorizem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a situação concreta autoriza o parcelamento das custas. 7. Recurso provido para conceder o parcelamento das custas do processo. (TJ-MT - AI: 10022467120208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/07/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020)(grifo nosso). Dessa maneira, conforme o exposto acima, e, diante dos documentos apresentados pela parte demandante, além de não fornecerem respaldo probatório do comprometimento econômico-financeiro pressuposto ao deferimento dos benefícios de justiça gratuita, ainda infirmam a pretendida presunção de hipossuficiência. Consequentemente, não merece acolhimento o pedido de concessão da benesse, que se destina aos efetivamente necessitados e que não tem condições de custear o processo. Desse modo, o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos acima delineados. No tocante ao pedido de parcelamento das custas processuais, o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC estabelece que o parcelamento poderá ser realizado em até 06 (seis) parcelas. Tal assertiva é colhida do artigo 233, I, que preceitua: Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. § 1º Não havendo preparo no prazo de 15 (quinze) dias, a secretaria certificará o fato e enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento, sem resolução do mérito, com o arquivamento definitivo pela secretaria. (...) I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento em 10 (dez) vezes, nos termos do artigo 233, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. Por outro lado, FACULTO à parte demandante, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, que o pagamento das custas judiciais e taxa seja feito em até 06 (seis) parcelas, recolhidas mediante emissão de guia com a respectiva comprovação do pagamento no processo, cientes que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Registre-se que incumbirá a parte Interessada promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br. Ademais, caso a parte autora deixe de quitar qualquer parcela referente às despesas processuais, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, INTIME-SE a parte demandante para que apresente cópia dos contratos discutidos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Com o pagamento da primeira parcela ou certificado o respectivo decurso de prazo, venham-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000288-60.2021.8.08.0022

ID: 329820105

Tribunal: TJES Órgão: Ibiraçu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000288-60.2021.8.08.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARIA DA SILVA VENTURA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

IGOR BORBA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA DE FREITAS BOTELHO RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 3257… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000288-60.2021.8.08.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCILENE MARIA DA SILVA VENTURA REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA, INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR BORBA VIANNA - RJ156624, JULIA DE FREITAS BOTELHO RODRIGUES - ES32515 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Vistos. Tratam os autos de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, manejada por Lucilene Maria Da Silva Ventura, em face de EDP – Espírito Santo Distribuidora de Energia S/A., pelas razões de fato e de direito, apresentadas no documento ID n.º: 8755470, e anexos seguintes. Em síntese, a Requerente alega ter adquirido um imóvel em agosto de 2018 na localidade de Pedro Palácios, neste município, e que, desde então, a concessionária Requerida se recusa a realizar a instalação de energia elétrica em sua residência. Sustenta que a negativa é indevida, pois a rua onde reside possui infraestrutura e seus vizinhos imediatos são atendidos pelo serviço, configurando ofensa à isonomia e comportamento contraditório. Fundamenta seu pleito na essencialidade do serviço e no princípio da dignidade da pessoa humana. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata ligação do serviço, o que foi deferido pela decisão de ID n.º: 8816663, que determinou o cumprimento da obrigação em 48 horas, sob pena de multa diária. A Requerida EDP, por sua vez, interpôs Agravo de Instrumento (ID n.º: 9659455) e, posteriormente, apresentou contestação (ID n.º:10113009), defendendo a legitimidade de sua recusa. Argumentou que o imóvel se localiza em loteamento irregular situado na zona de amortecimento da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) do Morro da Vargem, e que a ligação dependeria de prévia autorização do IEMA, o que não ocorreu. Despacho ao ID n.º: 10379189, onde este juízo intimou as partes para dizerem as provas que pretendem produzir e intimou para apresentação de réplica. Réplica ao ID n.º: 10584971. Considerando a natureza da matéria, este Juízo determinou a inclusão do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) no polo passivo da demanda (ID n.º: 38227082). Devidamente citado, o IEMA apresentou contestação (ID n.º: 40951897), arguindo, em síntese, que a legislação ambiental não exige sua anuência para obras de infraestrutura na zona de amortecimento da referida unidade de conservação, sendo a questão da regularidade da ocupação do solo de competência do Município de Ibiraçu. A Requerente apresentou réplica à contestação do IEMA (ID n.º: 47414713). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID n.º: 52720538), as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, conforme ID’s n.º: 52870775, 53234783 e 61976875. É o relatório. Decido. Para tanto, insta consignar o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao estabelecer a possibilidade de julgamento antecipado da lide: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” […] Examinados os autos, constata-se que a causa já se encontra madura para seu julgamento, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas, fato este que autoriza, nos termos do dispositivo acima destacado, o julgamento antecipado da lide. Pois bem. Ausente preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e nulidades a serem suprimidas, passo ao mérito da situação conflitada. Sinteticamente, alega a Requerente que solicitou energia elétrica para sua residência (situada na Rua Projetada, s/n, Pedro Palácios, Distrito de Pendanga, Ibiraçu/ES), sendo a mesma negada pela Requerida, ao argumento que a residência da Requerente pertencia a unidade consumidora inserida em zona de amortecimento de área da Estação Ecológica Morro da Vargem, sendo necessário a análise e aprovação do IEMA. Menciona a Requerente que é o único que não possui energia na localidade, embora seu bairro possua fornecimento de água, iluminação pública, entre outros. Assim, requer o fornecimento de energia elétrica, inclusive em sede de tutela. Em Contestação, alega a Requerida que a ligação de energia elétrica em área ambiental deve ser precedida de autorização do IEMA. E, diante da negativa de referido órgão, a Requerida não pode atender o pleito do Requerente. Requer a improcedência da ação. Já o IEMA ampara-se no princípio da precaução, alegando a necessidade de proteger e resguardar a área em questão, bem como as moradias do entorno, diante do perigo potencial decorrente da ligação de energia elétrica na residência da Requerente. Pois bem. Prefacialmente, cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, razão pela qual é de rigor a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII, CDC. Outrossim, a pretensão autoral merece acolhida. Explico. Não se desconhece que nesta Comarca de Ibiraçu, as ligações de energia elétrica em bairros localizados em zona de amortecimento dependiam de prévia autorização do IEMA para, só então, serem efetivadas pela concessionária autorizada. A necessidade de tal aval do IEMA decorria da Lei Estadual n.º: 9.462/10, visando desestimular ocupações irregulares e coibir a proliferação de loteamentos clandestinos. Sendo plenamente válida, tem-se que a negativa do pedido de ligação de energia elétrica em tais casos é fundada na supracitada legislação. Todavia, em 15/12/2020, ao analisar o pedido de reexame do indeferimento para ligação de energia elétrica na Área de Relevante Interesse Ecológico Morro da Vargem (ARIEMV), o IEMA trouxe nova interpretação para o art. 43 da Lei Estadual n.º: 9.462/10, acerca da necessidade de prévia aprovação do órgão para ligação de energia elétrica as zonas de amortecimento, reconhecendo que tal obrigatoriedade na se aplica a ARIEMV (ID n.º: 8755671). Na hipótese, a mudança de entendimento significa que cabe, tão somente à concessionária Requerida, a responsabilidade pela ligação da energia elétrica no Morro da Vargem, não havendo necessidade de avaliação do órgão gestor da unidade de conservação. Reforça-se, portanto, que o próprio órgão ambiental, IEMA, ao ser chamado a integrar a lide, foi categórico ao afirmar que, para a área específica em discussão — situada na Zona de Amortecimento da ARIEMV —, não há necessidade de sua prévia avaliação ou autorização para a instalação de serviços. Tal entendimento consta expressamente dos Ofícios nº 703/2020 e nº 249/2021, juntados aos autos. A autarquia ambiental esclareceu, ainda, que a fiscalização e regularização de parcelamentos do solo na região compete ao ente municipal. Com a manifestação do IEMA, cai por terra o único fundamento invocado pela EDP para a negativa. A recusa, que antes poderia se justificar por um dever de cautela ambiental, tornou-se, a partir dos esclarecimentos do órgão competente, um ato ilícito e desprovido de justa causa. Nesse sentido, sobrevindo mudança de interpretação legislativa pela Autarquia, o que é valido, não mais subsiste motivos para negativa da ligação de energia elétrica do Requerente. Aliás, cumpre mencionar, que o Requerido sequer impugnou tal documentação, o que confere imprescindibilidade ao parecer. Ademais, é importante rememorar, conforme vastamente demonstrado nos autos (pelas fotografias e faturas de energia de vizinhos – ID n.º: 8755501), assim como é de conhecimento deste Juízo, que o referido local há muito é habitado e inexistem obstáculos técnicos para a prestação dos serviços essenciais. Aliás, a privação desses serviços coloca em risco a dignidade da pessoa humana e a salubridade pública. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DO SERVIÇO. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Tendo em vista a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, não pode ser negada tal prestação em imóvel somente porque localizado em loteamento não regularizado junto à Prefeitura. Consumidor que não pode ser privado de serviço essencial à sua subsistência como meio de coibir a irregularidade do loteamento, embora a expansão urbana seja de interesse público. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000281-82.2015.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019). Dessa forma, em que pesem os judiciosos argumentos das Requeridas, fato é que exsurge a responsabilidade da Administração Pública, por intermédio de suas concessionárias de serviços, de proporcionar à localidade em que se encontra o imóvel da Requerente o fornecimento de energia elétrica, a fim de possibilitar-lhe o exercício de direitos constitucionais mínimos. O fornecimento de energia elétrica não é mera comodidade, mas sim um serviço público essencial, intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), à saúde e ao mínimo existencial. Privar a Requerente e sua família de tal serviço, especialmente quando seus vizinhos o recebem, e sem um impedimento legal válido, é uma afronta a direitos fundamentais. A procedência do pedido, portanto, revela-se medida de justiça que se impõe no presente caso. Nesses termos, dou por despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Por todo o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: i) TORNAR definitiva a decisão proferida no ID n.º: 8816663; ii) CONDENO a Requerida ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS SOCIEDADE ANONIMA (EDP) na obrigação de fazer consistente em proceder à ligação de energia elétrica na residência da Requerente, no endereço fornecido na inicial, sob pena de manutenção da multa diária já fixada. Em razão do princípio da causalidade, condeno a requerida EDP, que deu causa à instauração do processo ao negar indevidamente o serviço, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a complexidade da matéria e o trabalho realizado pelos patronos da Requerente. Deixo de condenar o IEMA em honorários, pois sua inclusão se deu por necessidade de esclarecimento de fato invocado pela correquerida, não tendo oposto resistência direta à pretensão da autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ao após, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se! Diligencie-se com as formalidades legais. IBIRAÇU-ES, 17 de Julho de 2025. VINICIUS DONÁ DE SOUZA Juiz de Direito (assinado eletronicamente).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000288-60.2021.8.08.0022

ID: 329820111

Tribunal: TJES Órgão: Ibiraçu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000288-60.2021.8.08.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 3257… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000288-60.2021.8.08.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCILENE MARIA DA SILVA VENTURA REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA, INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR BORBA VIANNA - RJ156624, JULIA DE FREITAS BOTELHO RODRIGUES - ES32515 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Vistos. Tratam os autos de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, manejada por Lucilene Maria Da Silva Ventura, em face de EDP – Espírito Santo Distribuidora de Energia S/A., pelas razões de fato e de direito, apresentadas no documento ID n.º: 8755470, e anexos seguintes. Em síntese, a Requerente alega ter adquirido um imóvel em agosto de 2018 na localidade de Pedro Palácios, neste município, e que, desde então, a concessionária Requerida se recusa a realizar a instalação de energia elétrica em sua residência. Sustenta que a negativa é indevida, pois a rua onde reside possui infraestrutura e seus vizinhos imediatos são atendidos pelo serviço, configurando ofensa à isonomia e comportamento contraditório. Fundamenta seu pleito na essencialidade do serviço e no princípio da dignidade da pessoa humana. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata ligação do serviço, o que foi deferido pela decisão de ID n.º: 8816663, que determinou o cumprimento da obrigação em 48 horas, sob pena de multa diária. A Requerida EDP, por sua vez, interpôs Agravo de Instrumento (ID n.º: 9659455) e, posteriormente, apresentou contestação (ID n.º:10113009), defendendo a legitimidade de sua recusa. Argumentou que o imóvel se localiza em loteamento irregular situado na zona de amortecimento da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) do Morro da Vargem, e que a ligação dependeria de prévia autorização do IEMA, o que não ocorreu. Despacho ao ID n.º: 10379189, onde este juízo intimou as partes para dizerem as provas que pretendem produzir e intimou para apresentação de réplica. Réplica ao ID n.º: 10584971. Considerando a natureza da matéria, este Juízo determinou a inclusão do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) no polo passivo da demanda (ID n.º: 38227082). Devidamente citado, o IEMA apresentou contestação (ID n.º: 40951897), arguindo, em síntese, que a legislação ambiental não exige sua anuência para obras de infraestrutura na zona de amortecimento da referida unidade de conservação, sendo a questão da regularidade da ocupação do solo de competência do Município de Ibiraçu. A Requerente apresentou réplica à contestação do IEMA (ID n.º: 47414713). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID n.º: 52720538), as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, conforme ID’s n.º: 52870775, 53234783 e 61976875. É o relatório. Decido. Para tanto, insta consignar o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao estabelecer a possibilidade de julgamento antecipado da lide: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” […] Examinados os autos, constata-se que a causa já se encontra madura para seu julgamento, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas, fato este que autoriza, nos termos do dispositivo acima destacado, o julgamento antecipado da lide. Pois bem. Ausente preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e nulidades a serem suprimidas, passo ao mérito da situação conflitada. Sinteticamente, alega a Requerente que solicitou energia elétrica para sua residência (situada na Rua Projetada, s/n, Pedro Palácios, Distrito de Pendanga, Ibiraçu/ES), sendo a mesma negada pela Requerida, ao argumento que a residência da Requerente pertencia a unidade consumidora inserida em zona de amortecimento de área da Estação Ecológica Morro da Vargem, sendo necessário a análise e aprovação do IEMA. Menciona a Requerente que é o único que não possui energia na localidade, embora seu bairro possua fornecimento de água, iluminação pública, entre outros. Assim, requer o fornecimento de energia elétrica, inclusive em sede de tutela. Em Contestação, alega a Requerida que a ligação de energia elétrica em área ambiental deve ser precedida de autorização do IEMA. E, diante da negativa de referido órgão, a Requerida não pode atender o pleito do Requerente. Requer a improcedência da ação. Já o IEMA ampara-se no princípio da precaução, alegando a necessidade de proteger e resguardar a área em questão, bem como as moradias do entorno, diante do perigo potencial decorrente da ligação de energia elétrica na residência da Requerente. Pois bem. Prefacialmente, cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, razão pela qual é de rigor a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII, CDC. Outrossim, a pretensão autoral merece acolhida. Explico. Não se desconhece que nesta Comarca de Ibiraçu, as ligações de energia elétrica em bairros localizados em zona de amortecimento dependiam de prévia autorização do IEMA para, só então, serem efetivadas pela concessionária autorizada. A necessidade de tal aval do IEMA decorria da Lei Estadual n.º: 9.462/10, visando desestimular ocupações irregulares e coibir a proliferação de loteamentos clandestinos. Sendo plenamente válida, tem-se que a negativa do pedido de ligação de energia elétrica em tais casos é fundada na supracitada legislação. Todavia, em 15/12/2020, ao analisar o pedido de reexame do indeferimento para ligação de energia elétrica na Área de Relevante Interesse Ecológico Morro da Vargem (ARIEMV), o IEMA trouxe nova interpretação para o art. 43 da Lei Estadual n.º: 9.462/10, acerca da necessidade de prévia aprovação do órgão para ligação de energia elétrica as zonas de amortecimento, reconhecendo que tal obrigatoriedade na se aplica a ARIEMV (ID n.º: 8755671). Na hipótese, a mudança de entendimento significa que cabe, tão somente à concessionária Requerida, a responsabilidade pela ligação da energia elétrica no Morro da Vargem, não havendo necessidade de avaliação do órgão gestor da unidade de conservação. Reforça-se, portanto, que o próprio órgão ambiental, IEMA, ao ser chamado a integrar a lide, foi categórico ao afirmar que, para a área específica em discussão — situada na Zona de Amortecimento da ARIEMV —, não há necessidade de sua prévia avaliação ou autorização para a instalação de serviços. Tal entendimento consta expressamente dos Ofícios nº 703/2020 e nº 249/2021, juntados aos autos. A autarquia ambiental esclareceu, ainda, que a fiscalização e regularização de parcelamentos do solo na região compete ao ente municipal. Com a manifestação do IEMA, cai por terra o único fundamento invocado pela EDP para a negativa. A recusa, que antes poderia se justificar por um dever de cautela ambiental, tornou-se, a partir dos esclarecimentos do órgão competente, um ato ilícito e desprovido de justa causa. Nesse sentido, sobrevindo mudança de interpretação legislativa pela Autarquia, o que é valido, não mais subsiste motivos para negativa da ligação de energia elétrica do Requerente. Aliás, cumpre mencionar, que o Requerido sequer impugnou tal documentação, o que confere imprescindibilidade ao parecer. Ademais, é importante rememorar, conforme vastamente demonstrado nos autos (pelas fotografias e faturas de energia de vizinhos – ID n.º: 8755501), assim como é de conhecimento deste Juízo, que o referido local há muito é habitado e inexistem obstáculos técnicos para a prestação dos serviços essenciais. Aliás, a privação desses serviços coloca em risco a dignidade da pessoa humana e a salubridade pública. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DO SERVIÇO. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Tendo em vista a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, não pode ser negada tal prestação em imóvel somente porque localizado em loteamento não regularizado junto à Prefeitura. Consumidor que não pode ser privado de serviço essencial à sua subsistência como meio de coibir a irregularidade do loteamento, embora a expansão urbana seja de interesse público. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000281-82.2015.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019). Dessa forma, em que pesem os judiciosos argumentos das Requeridas, fato é que exsurge a responsabilidade da Administração Pública, por intermédio de suas concessionárias de serviços, de proporcionar à localidade em que se encontra o imóvel da Requerente o fornecimento de energia elétrica, a fim de possibilitar-lhe o exercício de direitos constitucionais mínimos. O fornecimento de energia elétrica não é mera comodidade, mas sim um serviço público essencial, intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), à saúde e ao mínimo existencial. Privar a Requerente e sua família de tal serviço, especialmente quando seus vizinhos o recebem, e sem um impedimento legal válido, é uma afronta a direitos fundamentais. A procedência do pedido, portanto, revela-se medida de justiça que se impõe no presente caso. Nesses termos, dou por despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Por todo o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: i) TORNAR definitiva a decisão proferida no ID n.º: 8816663; ii) CONDENO a Requerida ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS SOCIEDADE ANONIMA (EDP) na obrigação de fazer consistente em proceder à ligação de energia elétrica na residência da Requerente, no endereço fornecido na inicial, sob pena de manutenção da multa diária já fixada. Em razão do princípio da causalidade, condeno a requerida EDP, que deu causa à instauração do processo ao negar indevidamente o serviço, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a complexidade da matéria e o trabalho realizado pelos patronos da Requerente. Deixo de condenar o IEMA em honorários, pois sua inclusão se deu por necessidade de esclarecimento de fato invocado pela correquerida, não tendo oposto resistência direta à pretensão da autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ao após, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se! Diligencie-se com as formalidades legais. IBIRAÇU-ES, 17 de Julho de 2025. VINICIUS DONÁ DE SOUZA Juiz de Direito (assinado eletronicamente).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simeão & Spirandeli Logística Ltda e outros x Adriano Marques e outros

ID: 293431248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000281-53.2017.8.26.0515

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMEÃO & SPIRANDELI LOGÍSTICA LTDA SPIRANDELI & SPIRANDELI LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO MARQUES AGRICOLA CRISTALINA LTDA AHARON DE OLIVEIRA ALDA HORáCIO DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRF S/A CLAUDIO DIAS SACRAMENTO FILHO COOP. CRÉDITO E INVESTIMENTO LIVRE ADM. RIO PARANÁ DISFER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. EDMUNDO VASCONCELOS DA SILVA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A ELIANE SOUZA NUNES CRUZ I C B C INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDA ITAú UNIBANCO S.A JESSICA FAQUINI SANTIAGO JOSE LUIZ MARQUES JULIANA ALESSANDRA DOS SANTOS GUEDES KACIA GOIS JUNIOR MARCIA PIRES F. PAULINO MARIA DAS GRAÇAS SANTOS MAYCON JHONATHAN MESQUITA SILVA M DIAS BRANCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MOISES E LOYOLLA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA NASTARI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME PEPSICO DO BRASIL LTDA RENATA ROSA DE SOUZA ROBSON PRATES DE LIMA RUBENS VIEIERA DE OLIVEIRA JUNIOR THAINAN B. PEREIRA UNI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EI WAGNER MARTIN MONTEIRO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANGELO VERDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FAQUINI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONIO SOARES BROGIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINALDO MUZY VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BATISTA LOBATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FELIX DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK RODRIGUES ZAUPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS SALES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DA SILVA ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MITSUE SATO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABIUDE CAMILO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-53.2017.8.26.0515 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - SPIRANDELI & SPIRANDELI LTDA - - SIMEÃO & SPIRANDELI LOGÍSTICA LTDA - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S.A -… Processo 1000281-53.2017.8.26.0515 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - SPIRANDELI & SPIRANDELI LTDA - - SIMEÃO & SPIRANDELI LOGÍSTICA LTDA - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - COOP. CRÉDITO E INVESTIMENTO LIVRE ADM. RIO PARANÁ - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Pepsico do Brasil LTDA - - Disfer Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - BANCO BRADESCO S.A. - - BRF S/A - - Juliana Alessandra dos Santos Guedes - - M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - ROBSON PRATES DE LIMA - - I C B C Industria e Comercio de Bebida - - Alda Horácio de Oliveira - - MARIA DAS GRAÇAS SANTOS - - Renata Rosa de Souza - - Eliane Souza Nunes Cruz - - Marcia Pires F. Paulino - - Thainan B. Pereira - - Jose Luiz Marques - - Nastari Distribuidora de Alimentos Ltda - Me - - Adriano Marques - - Maycon Jhonathan Mesquita Silva - - Edmundo Vasconcelos da Silva - - Kacia Gois Junior - - Claudio Dias Sacramento Filho - - Jessica Faquini Santiago - - Aharon de Oliveira - - Uni Comercio Importacao e Exportacao Ei e outros - Rubens Vieiera de Oliveira Junior e outro - Wagner Martin Monteiro - - Moises e Loyolla Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Agricola Cristalina Ltda e outros - Marinaldo Muzy Villela - Vistos. Fls. 3851/3853: A análise sobre a abusividade (ou não) do exercício do direito de voto pelo credor Banco do Brasil será feita, se necessário, após a superação da questão posta a seguir. Às fls. 2733/2738, a Fazenda Nacional noticiou que as recuperandas deviam aos cofres da UNIÃO vultosos R$ 8.452.076,97 em outubro de 2020, do que fez prova com os documentos de fls. 2739/2890. Embora a decisão de fls. 2891/2892 tenha consignado que a insurgência da Fazenda deveria se dar no momento das impugnações judiciais de créditos (o que não ocorreu), não foi ela intimada acerca da publicação do edital de credores à fl. 3020. De outro lado, a jurisprudência pátria é no sentido de que, para a homologação do plano de recuperação, é imprescindível a apresentação das Certidões Negativas de Débitos Tributários (CNDs) na esfera federal. Sabe-se que, antes da Lei nº 14.112/20, e a despeito das previsões dos artigos 57 da Lei nº 11.101/05 e 191-A, do CTN, admitia-se a dispensa das certidões negativas para fins de homologação do plano de recuperação. Entendia a doutrina que a exigência das certidões negativas contrariava o instituto da recuperação judicial; exigir que a empresa devedora quitasse seus encargos fiscais, ou fosse obrigada a aderir a parcelamento, como condição ao deferimento da recuperação, poderia impossibilitar o processo recuperacional. Com o advento da referida Lei nº 14.112/20, todavia, o argumento relativista perdeu força em vista da ampliação do prazo para parcelamento da dívida (até 120 meses). Neste sentido, o C. STJ firmou entendimento de que "Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios" (REsp nº 2.053.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023). Segue a mesma linha o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Pretensão da Fazenda Nacional dirigida à comprovação da regularização dos débitos fiscais pela Recuperanda - Indeferimento na Origem Recurso da União Federal - Plano que prevê alienação de ativos, homologado em detrimento ao disposto no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 - Débitos inscritos em dívida ativa superiores a R$ 58 milhões - Com a promulgação de legislações a permitir parcelamento de débitos fiscais, não mais se justifica a relativização regra estabelecida no art. 57 LREF - Jurisprudência atual - Decisão homologatória-concessiva autorizando a não apresentação de certidões negativas que extrapola o disposto na Lei Recuperacional - Revisão possível no biênio de fiscalização por se tratar da pretensão dirigida a aplicação de norma cogente - Recurso provido, com determinação de comprovação da regularidade fiscal. Dispositivo: dão provimento ao recurso, com determinação (Agravo de Instrumento nº 2248841-13.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 10/08/2021). Recuperação judicial - Homologação de plano aprovado em assembleia de credores, com dispensa da prévia apresentação de certidões negativas de débitos fiscais Pleito recursal fundado no art. 57 da Lei 11.101/2005 e tendente à revogação da dispensa concedida - Necessidade de consideração da disciplina legal do parcelamento especial de dívidas tributárias previsto nos artigos 155-A, §3º do CTN e 68 da Lei 11.101/2005 - Histórico da legislação e da jurisprudência - Desde que a Lei 14.112/2020 entrou em vigor, conjugadas as regras fixadas para a transação tributária na Lei 13.998/2020 (regulamentada pela Portaria PGFN 14.402/2020), novas possibilidades de parcelamento de débitos fiscais foram abertas, já não se justificando mais afastar a exigência feita pelo art. 57 da Lei 11.101/2005, ao menos sem a demonstração de uma conduta positiva do devedor, que, num prazo razoável, não tenha sua situação tributária equalizada devido à contraposta inação da autoridade fiscal - Caso concreto em que o plano de recuperação consolidado foi submetido à votação em Assembleia Geral de Credores e aprovado após a alteração legislativa - Decisão revogada, sendo devida a exigência de certidão regularidade da situação fiscal da recorrida, concedido, para tanto, o prazo de noventa dias - Recurso provido (A.I. nº 2061937-11.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 09/06/2022 - destaquei). Vale lembrar que um dos elementos que justificam os esforços para preservação da empresa é a sua função social, a qual só pode ser desempenhada em plenitude se ela participa em pé de igualdade com os demais agentes econômicos, notadamente aqueles que atuam regularmente, adimplindo as obrigações tributárias. O contrário seria o mesmo que premiar a empresa descumpridora (por vezes, de maneira sistemática) de obrigações tributárias, pois ela poderia se aproveitar do menor poder de constrangimento da Fazenda Pública em relação aos demais credores. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 90 (noventa) dias, comprove a regularização do passivo fiscal apontado pela Fazenda Nacional ou a intransigência do Fisco. Com a manifestação das recuperandas, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como os credores habilitados, com possibilidade manifestação, dentro do prazo de 15 dias. Sem prejuízo, defiro o pedido de fls. 3854/3855. Proceda-se à inclusão do crédito de AGRÍCOLA CRISTALINA LTDA, no valor de R$ 7.299,24, referente à Habilitação de Crédito nº 1001329-71.2022.8.26.0515, observando-se que o crédito será pago na ordem legal de preferência. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARDOSO (OAB 348511/SP), ADRIANA MITSUE SATO RODRIGUES (OAB 363973/SP), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), APARECIDA DA SILVA ORTIZ (OAB 285874/SP), LUCAS BATISTA LOBATO (OAB 97307/PR), ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES (OAB 381993/SP), ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES (OAB 381993/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), JOSE FELIX DE OLIVEIRA (OAB 297265/SP), ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 383226/SP), RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS (OAB 391750/SP), JOSE FELIX DE OLIVEIRA (OAB 297265/SP), ELIAS SALES PEREIRA (OAB 304234/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), RICARDO ANTONIO SOARES BROGIATO (OAB 94925/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), MARINALDO MUZY VILLELA (OAB 68633/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ERICK RODRIGUES ZAUPA (OAB 264909/SP), ERICK RODRIGUES ZAUPA (OAB 264909/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), ABIUDE CAMILO ALVES (OAB 185410/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO FAQUINI RIBEIRO (OAB 233216/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), CESAR AUGUSTO HENRIQUES (OAB 172470/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), JOSE LUIZ MARQUES (OAB 58435/SP), JOSE LUIZ MARQUES (OAB 58435/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cinthya Mara Araujo Do Amaral Cordeiro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255873285

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001573-69.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CINTHYA MARA ARAUJO DO AMARAL CORDEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

DINO CESAR BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001573-69.2023.5.02.0034 : CINTHYA MARA ARAUJO DO AMARAL CORDEIRO : EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001573-69.2023.5.02.0034 : CINTHYA MARA ARAUJO DO AMARAL CORDEIRO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:245cb88): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001573-69.2023.5.02.0034 (ROT) 10ª TURMA - Cadeira 3 RECORRENTE: C. M. A. do A. C. RECORRIDOS: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ RELATOR: FABIANO DE ALMEIDA RELATÓRIO A r. sentença de Id. b5d759a, complementada pela decisão declaratória de Id. a6c2141, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente demanda. A reclamante busca a reforma do decidido, postulando a procedência da ação, com a anulação da dispensa por justa causa, reintegração ao emprego e o pagamento dos salários do período ou, subsidiariamente, a convolação da dispensa por justa causa por dispensa imotivada. Tratando o reclamante de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou suas contrarrazões. O Ministério Público apresentou seu parecer no Id. 0e671d4, opinando pelo pelo regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. VOTO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamante 1. Da justa causa A recorrente foi dispensada por justa causa, com fundamento no art. 482, "a" (ato de improbidade), "b" (incontinência de conduta ou mau procedimento) e "h" (ato de indisciplina ou de insubordinação) da CLT. Sustenta sua irresignação no sentido de que houve mero engano, que duas encomendas deixaram de ser registradas no sistema, que tal fato ocorre corriqueiramente e que nestes casos há a aplicação apenas de advertências, tendo a recorrida violado o princípio da isonomia. A r. sentença de origem reconheceu a existência da justa causa nos seguintes termos: "Em paralelo, também me convenci de que, ainda que os objetos encontrados em poder da Autora de forma irregular tenham permanecido à vista de toda a equipe durante o procedimento de preparo da listagem de entrega e não tenham chegado a ser retirados das dependências da Ré, de forma intencional e em contrariedade ao procedimento preconizado pelo empregador, a trabalhadora diligenciou para que objetos que não deveriam ser entregues na área em que atuaria na data dos fatos fossem por ela colocados na sacola de entregas, mediante ausência dos respectivos registros, deixando-os inicialmente em uma mesa em apartado e incluindo-os entre os demais somente depois que o colega tivesse concluído o procedimento de checagem dos demais objetos que apresentou para registro,manobra que, caso não ocorresse a intervenção dos superiores hierárquicos, permitiria que extraviasse os referidos objetos não registrados sem que a eles ficasse vinculada de qualquer forma," Correto o entendimento da primeira instância, senão vejamos. Após procedimento administrativo disciplinar (PAD), a recorrida entendeu que a autora agiu intencionalmente para desviar dois objetos que deveriam ser entregues pela ré. Conforme se verifica das provas produzidas nestes autos, a hipótese de "mero erro" foi considerada pela recorrida, porém rejeitada. No PAD assim consta: "(...) 5.5. Sobre as imagens acostadas, verifica-se que a empregada teve uma atitude suspeita ao retirar 2 (dois) objetos postais pertencentes à percorrida do Distrito 321, que não estava sob sua responsabilidade, pois ela é titular da percorrida do Distrito 323 e foi localizado dentro do veículo Terceirizado de placa FZP - 9101, que seria utilizado por esta para entrega de sua carga postal: - Neste vídeo, conforme captura de tela, constata-se a empregada separando os objetos: - Neste, constata-se o momento em que os objetos foram retirados da outra mesa: (...) 5.9. Verifica-se que as provas acostadas, principalmente as imagens das câmeras de segurança e o depoimento do supervisor, são suficientes para demonstrar que não foi apenas um erro, e sim que a empregada agiu dolosamente, com interesses escusos, formando a cognição e convencimento da autoridade julgadora, no sentido de atribuir a responsabilidade a empregada (...)". As imagens podem ser vistas às fls. 50 e 51 do pdf. E o entendimento contido no processo administrativo foi corroborado pelas provas testemunhais colhidas. A testemunha da recorrida disse: "que concluiu que a Autora agiu de forma intencional porque foram levantadas imagens de sua atividade naquele dia e verificado que a própria Autora inicialmente deixou os objetos irregulares em outra mesa do setor e somente os trouxe para a mesa das encomendas que deveria realizar depois que já tinha sido finalizada a lista de conferência pelo colega Richard" e "que entende, pela análise das imagens, que não ocorreu de Richard cometer erro no processo de conferência", "que caso no processo de conferência seja verificado a falta ou excesso de algum objeto, deve ser chamado o supervisor para verificar a situação". Resumindo-se, tem-se que o procedimento regular, de acordo com o depoimento da testemunha da recorrida, é: o carteiro elabora a lista dos objetos que vai entregar, separa os objetos por ordem de entrega, insere referidos objetos no sistema ("faz o escaneamento") e chama um colega para fazer a checagem, e por fim coloca os objetos na sacola. No presente caso, de acordo com o PAD e depoimento da testemunha da ré, com auxílio das imagens por ele analisadas, verificou-se que a autora retira dois objetos que não estavam na área sob sua responsabilidade de entrega e não os registra no sistema. Os objetos não são identificados na checagem, pois não estavam com aqueles separados e registrados pela reclamante. Os objetos são encontrados no veículo que a reclamante utilizaria para fazer suas entregas. O depoimento da testemunha da recorrente não comprova que houve mero erro, pois se limitou a informar sobre possibilidades, e não sobre o caso específico da autora. Disse: "que após a conferência pode ser incluída alguma outra entrega por iniciativa do supervisor ou do próprio carteiro, mas esta é registrada em uma lista à parte", mas no caso da reclamante, não houve registro à parte;"que por falta de supervisores suficientes, ocorre do carteiro sair para as entregas sem que haja conferência da listagem e caso no meio das entregas o carteiro perceba que algum objeto não havia sido registrado, colhe a assinatura do destinatário no momento da entrega e leva o documento para o supervisor fazer a inclusão na lista", mas no caso da reclamante houve a conferência da listagem, porém os objetos haviam sido separados por ela antes da conferência e depois colocados por ela na sacola. Por fim, a própria testemunha da autora disse "que depois de conferida a lista, o depoente não pega qualquer objeto para entrega de forma intencional que não consta da listagem em razão de que seria responsabilizado em caso de desaparecimento ou assalto". Nem se diga da ausência de condenação da autora na esfera criminal, uma vez que aquele ramo da Justiça analisa a ocorrência de um crime, sob o crivo de seus requisitos próprios, o que não é o caso aqui analisado, em que se verifica a prática de uma falta grave pelo empregado, prevista no art. 482 da CLT, apta a quebrar a confiança que o empregador deve depositar no seu empregado, o que ocorreu no caso dos autos. Neste sentido, assim já julgou esta C. Turma: (...) O comportamento ímprobo caracteriza-se pela violação de dever legal ou moral por parte do empregado. Manifesta-se por meio de atitudes pautadas na má-fé do agente, com vistas à obtenção vantagem para si ou para outrem e consequente prejuízo ao empregador. Constitui mais que uma violação à confiança patronal; corresponde, não raras vezes, à quebra de deveres morais e legais consagrados em nosso ordenamento jurídico, sobretudo nas hipóteses de atentado ao patrimônio alheio. Segundo Maurício Godinho Delgado constitui ato de improbidade: a conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. O ato de improbidade, embora seja também mau procedimento, afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a ótica trabalhista, de afetar o patrimônio de alguém, em especial do empregador, visando, irregularmente, a obtenção de vantagens para o obreiro ou a quem este favorecer.(Curso de Direito do Trabalho, 6ª edição, LTr, 2007, pp.1193). Na espécie, o autor admite, na peça de ingresso, ter registrado a compra de um produto por um colega sem que houvesse o respectivo pagamento. Registrar o pagamento de uma mercadoria retirada do estabelecimento da empresa por um colega sem que este pagamento tenha, de fato, sido realizado, configura ato de improbidade tipificador da ruptura contratual por justa causa. Saliente-se, por oportuno, não se sustentar a alegação - constante da réplica de fls.190 - de não estar o reclamante ciente da infração praticada pelo funcionário Felipe que, se aproveitando da sua inocência e do fluxo intenso de clientes na loja, teria agido de má-fé e furtado mencionado produto, haja vista as imagens retratadas na contestação demonstrarem que os dois empregados estavam juntos no momento em que o registro da mercadoria sem o correlato pagamento foi realizado (fls.97). Tampouco há se falar no princípio da insignificância como elemento mitigador da justa causa, considerando-se o baixo valor do produto desviado da empresa. Isto porque, em se tratando de relações trabalhistas, o bem jurídico afetado pelo ato de improbidade não se limita ao prejuízo patrimonial experimentado pelo empregador, abrangendo a confiança necessária à manutenção do vínculo empregatício. É de se dizer que a pequena magnitude do dano financeiro não afasta a quebra da fidúcia indispensável à continuidade do pacto laboral. Insta destacar, por fim, não exigir a lei, para a aplicação da pena máxima para a dispensa, histórico de má-conduta do trabalhador, o que pode ocorrer prontamente, quando o ato praticado for grave o suficiente para a quebra instantânea de fidúcia. Circunstância verificada nos autos. Nada a retificar, portanto, no julgado de origem que recepcionou a rescisão motivada do contrato de trabalho e indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de verbas rescisórias relativas a essa modalidade rescisória. Mantenho. (PROCESSO nº 1000281-45.2024.5.02.0024 (RORSum) - Data de assinatura: 12/11/2024 -Relator(a): Armando Augusto Pinheiro Pires - Órgão julgador: 10ª Turma) Por fim, reitere-se que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. Em primeiro lugar, a reclamante não trouxe aos autos nenhum exemplo que de fato tenha ocorrido, em que um empregado da reclamada tenha recebido mera advertência ou outra sanção de menor gravidade, após ser flagrado praticando ato em desconformidade com as normas internas da reclamada. A advertência que sua testemunha afirma ter recebido decorreu de caso em que o objeto não registrado estava em sua posse por fato que ele não deu causa. No caso por ele citado, sequer houve a conferência da listagem por outro empregado. Mantenho pois a sentença. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CINTHYA MARA ARAUJO DO AMARAL CORDEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012674-39.2025.8.11.0000

ID: 328054115

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012674-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO SLAVIERO ERCILIO SLAVIERO NETO SEVEROL PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA

Decisão

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1012674-39.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: SEVEROL PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA, ERCILIO SLAVIERO NETO, AUGUSTO SLAVIERO DECISÃO MONOCRÁTIA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Leite Roriz, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000281-51.2021.8.11.0088, ajuizada pela parte agravante, em trâmite na Vara Única da comarca de Aripuanã, MT, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, de modo que determinou a retificação do polo passivo, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID. 188261783 – proc. n.º 1000281- 51.2021.8.11.0088): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso contra SEVEROL Participações Empresariais Ltda e outros, todos devidamente qualificados na petição inicial. Os executados foram citados aos ID 82917862, 82917950 e 82917951. Decorrido o prazo se embargos ou pagamento voluntário (ID 101461278), a parte exequente requereu a prática de atos expropriatórios (ID 102190855). Foi deferida a penhora de valores nas contas bancárias dos executados, via SISBAJUD, em decisão de ID 106300552. O resultado foi frutífero, tendo sido bloqueados valores suficientes para quitar a integralidade da dívida, conforme detalhamento de ID 117402365. O resultado foi frutífero, tendo sido bloqueados valores suficientes para quitar a integralidade da dívida, conforme detalhamento de ID 117402365. Tomando ciência do bloqueio, os executados apresentaram impugnação à penhora, alegando a ilegitimidade passiva, bem como a possibilidade de cumprimento da obrigação pela executada principal, e o excesso de penhora (ID 120522551). Em decisão de ID 123365473 foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, com relação a executada MARILISE, determinando a sua imediata exclusão dos autos. Foi acolhida ainda a tese de excesso de penhora, ficando determinado o desbloqueio do excedente nas contas bancárias dos executados. Quanto as demais alegações, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação. O Estado interpôs agravo de instrumento, o qual foi recebido com efeito suspensivo (ID 127470057). Em sede definitiva, foi negado provimento ao recurso de agravo, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos (ID 148774335). Protocolada a ordem de desbloqueio parcial de valores em ID 127470057. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em ID 128257040, sob o fundamento de ilegitimidade passiva dos executados, nulidade do processo administrativo tributário, possibilidade de cumprimento da obrigação pela devedora principal, prescrição intercorrente, e prescrição da pretensão punitiva. Acerca da exceção, a parte exequente manifestou em ID 172800301. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da ilegitimidade passiva dos sócios A exceção de pré-executividade, para alguns tecnicamente chamada de objeção de pré-executividade, trata-se de criação pretoriana que permite seja a defesa oposta nos próprios autos da execução, em que o devedor apenas comparece para dar notícia ao julgador de que há matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, o que requer comprovação de plano sobre a matéria alegada. Leva-se assim, através da objeção, uma notícia ao juiz, para que possa exercer de forma apropriada o seu mister, pois, conforme afirma PONTES de MIRANDA: a execução confina com interesses gerais, que exigem do juiz mais preocupar-se com a segurança intrínseca (decidir bem) do que com a segurança extrínseca (ter decidido). A objeção veio atender os anseios do processo moderno, que é avesso às formalidades inócuas e que consistem num fim em si mesmas. No dizer de Cândido Rangel Dinamarco: A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são que o juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução. (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, p. 447/448). Enfim, a objeção se destina a fazer cumprir o devido processo legal, dentro do princípio da facilitação da defesa. Através da objeção se concita o Juiz a agir em caso que deveria agir até de ofício, como no reconhecimento de nulidade manifesta ou no caso de ausência de pressupostos formais à constituição válida ou prosseguimento regular do processo. Em suma, sinaliza ao julgador de que há matéria de ordem pública que requer análise, ainda que ex officio. Destarte, trata-se de defesa do executado que tem por finalidade obstar o início dos atos executivos em desconformidade com as prescrições legais, e que não ensejam certeza sobre a relação jurídica material discutida no processo de execução. Portanto, a exceção de pré-executividade cinge-se aos casos de alegação de nulidade absoluta ou matérias de ordem pública e que prescindem de dilação probatória. Desta feita, a ilegitimidade passiva das partes, por se tratar de matéria de ordem pública e que pode ser suscitada a qualquer tempo, ou declarada de ofício pelo magistrado (art. 485, § 3º, do CPC), é passível de arguição pela via da exceção de pré-executividade, razão pela qual admito o processamento da peça, e passo a sua análise. Em nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade dos sócios pelo pagamento dos créditos tributários da empresa é disciplinada pelo artigo 135 do CTN. O entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça é de que, quando o nome do sócio constar da Certidão da Dívida Ativa (CDA), a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade. Todavia, é pacífico também o entendimento do c. STJ de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, nas hipóteses do art. 135, do Código Tributário Nacional, se comprovado que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIADO SÓCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ .CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO EXECUTADO NACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CO-RESPONSÁVEL REDIRECIONAMENTO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB ORITO DO ART. 543-C, DO CPC. (RESP 1.104.900/ES, DJE 01.04 .2009) RESOLUÇÃO STJ 8/2008.1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do Egrégio STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular daempresa.2. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 702.232/RS, da relatoria do E. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26 .09.2005, a Primeira Seção desta Corte Superior assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN; b) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; c) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na Certidão de Dívida Ativa - CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art . 204 do CTN c/c o art. 3.º da Lei n.º 6 .830/80.3. Consectariamente, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1 .104.900/ES, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, reafirmou referido entendimento, no sentido de que, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." (Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009) .4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1182462 AM 2010/0032100-7, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) (g.n.) Não obstante, infere-se dos autos que o débito inscrito em dívida ativa é de natureza não tributária, eis que decorrente de multa ambiental (IDs 50464125 e 50464126), de modo que não se permite a utilização do art. 135, inciso III, do CTN em casos como este, que visam atrelar a dívida da pessoa jurídica à pessoa física responsável. Por outro lado, a Lei n. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativa derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe em seu art. 4º que: “Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”. Com efeito, em análise das CDAs n. 20192759197 e 2020544495, denota-se que os respectivos Autos de Infração n. 726898/09 e 726935/09, foram lavrados exclusivamente em desfavor da SEVEROL PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA (IDs 128258356 e 128258358). A inclusão do nome dos executados, ora excipientes, se deu tão somente pela qualidade de sócio, sem que tenha sido, efetivamente, oportunizada a possibilidade de se defenderem administrativamente. Nesse ponto, verifica-se da decisão homologatória de aplicação da multa administrativa, que a sua imputação foi direcionada apenas à pessoa jurídica, sem menção aos sócios (IDs 128258359, p. 55-59 e 128258358, p. 99-104). Outrossim, o próprio Estado De Mato Grosso emitiu as Certidões de Dívida Ativa em face da Severol Participações Empresariais, a qual foi responsável direta pela infração ambiental, trazendo os demais executados apenas como corresponsáveis pelo pagamento da obrigação. Logo, vê-se que houve a inclusão do nome dos executados tão somente pela sua qualidade de sócio. Sobre o tema, eis a jurisprudência dos tribunais pátrios. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC EM DECORRÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, afastando a responsabilidade solidária dos sócios corresponsáveis e reconhecendo a ilegitimidade passiva, mantendo a execução apenas contra a devedora principal Águas de Sorriso S.A., referente a crédito de natureza não tributária (multa ambiental). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade dos sócios poderia ser mantida na execução fiscal em razão do crédito não tributário, independentemente de desconsideração da personalidade jurídica, ou da prática de ato ilícito nos termos do art. 135 do CTN, bem como a fixação de honorários advocatícios, considerando o elevado valor da causa e a aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O crédito inscrito em dívida ativa é de natureza não tributária, decorrente de multa ambiental, sendo inaplicável o art. 135, III, do CTN, que disciplina a responsabilidade dos sócios nos casos de infração à lei ou abuso de poderes. 4. A inclusão dos sócios no polo passivo não observou a necessária desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 4º da Lei nº 9.605/1998, tampouco restou comprovada qualquer dissolução irregular da empresa ou ato ilícito praticado pelos sócios. 5. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, a mera condição de sócio não autoriza a responsabilização pessoal por débito não tributário da pessoa jurídica. 6. Quanto aos honorários advocatícios, nos casos de elevado valor da causa, o Tema 1076 do STJ estabelece que a fixação equitativa é incabível. Assim, a sentença que observou os critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC deve ser mantida. 7. O entendimento jurisprudencial exige que, nos embargos à execução, a fixação de honorários advocatícios considere o valor da causa ou o proveito econômico obtido, exceto nos casos que demandem apreciação equitativa devidamente justificada, o que não é o caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A responsabilidade pessoal dos sócios por créditos não tributários exige a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo inaplicável o art. 135, III, do CTN para multas administrativas ambientais. Em causas de elevado valor econômico, a fixação de honorários advocatícios deve observar os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, sendo incabível a aplicação do § 8º para apreciação equitativa.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III; Lei nº 9.605/1998, art. 4º; CC/2002, art. 50; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 1.309.642; STJ, Súmula nº 430; TJ-MT, AI nº 105326/2007, Rel. Desa. Maria Helena Póvoas; TJ-DF, Acórdão nº 878066, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 02.07.2015. (N.U 1001496-12.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) (g.n.) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA DEFENSIVA UTILIZADA PELA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATARIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. MULTA DO PROCON-DF. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO SEM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO COM LASTRO NOS ARTIGOS 1.003, 1.053 E 1.146, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A oposição de exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal se presta apenas para ventilar matérias passíveis de cognição de ofício, e que não demandem dilação probatória, segundo entendimento que restou sedimentado em sede de recursos repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C, do CPC (REsp 1104900/ES). 2. A legitimidade da parte acionada em execução fiscal, representando uma das condições da ação, é matéria passível de ser conhecida de ofício, conforme dispõe o art. 267, inciso VI, e § 3º, do CPC, além do que, a aferição da ocorrência da ilegitimidade passiva, na hipótese, dispensa qualquer dilação probatória, podendo ser aferida pelo simples cotejo dos elementos que instruem os autos, o que trona legítima a oposição de pré-executividade pelos agravados. Preliminar Rejeitada. 3. Não se tratando de crédito tributário, é inviável que o sócio da empresa executada seja acionado em execução fiscal pelo inadimplemento de multa aplicada pelo Procon/DF exclusivamente contra a empresa da qual detém cotas sociais, já que não se aplica o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional, devendo ser observada a autonomia da personalidade jurídica da empresa devedora. 4. Os artigos 1.003, 1.053 e 1.146, todos do Código Civil, não versam sobre a desconsideração da personalidade jurídica ou acerca de responsabilização pessoal de sócio da empresa por sanções administrativas aplicadas exclusivamente a esta, cuidando-se apenas da manutenção da responsabilidade pessoal do sócio e da própria empresa nas hipóteses de cessão de cotas sociais e do estabelecimento comercial da empresa, o que não se coaduna com a hipótese aferida nos autos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”. (Acórdão n.878066, 20150020051382AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 10/07/2015. Pág.: 298). (g.n.) Com efeito, ao indicar indistintamente os nomes dos sócios da empresa executada, apontando-os como corresponsáveis, a Fazenda Pública acaba por demonstrar que não houve apuração dos fatos adequadamente na seara administrativa, o que denota ainda inexistir, também, apuração dos indícios da prática de atos com infração à lei, contrato social ou estatutos. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I - A sociedade comercial possui personalidade jurídica distinta da dos sócios. Portanto, o débito de natureza administrativa que recai sobre ela não pode ser estendido aos sócios, salvo quando ocorrer o determinado no art. 1016 do C.C. II - Em se tratando de crédito oriundo de multa administrativa, o art. 135 do Código Tributário Nacional é inaplicável aos sócios da empresa autuada. III - Deu-se provimento ao recurso. Maioria. (TJDF- Acórdão n.355126, 20070110942864APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: LEILA ARLANCH, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/04/2009, Publicado no DJE: 06/05/2009. Pág.: 227). (g.n.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA DEFENSIVA UTILIZADA PELA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATARIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. MULTA DO PROCON-DF. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO SEM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO COM LASTRO NOS ARTIGOS 1.003, 1.053 E 1.146, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...). 3. Não se tratando de crédito tributário, é inviável que o sócio da empresa executada seja acionado em execução fiscal pelo inadimplemento de multa aplicada pelo Procon/DF exclusivamente contra a empresa da qual detém cotas sociais, já que não se aplica o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional, devendo ser observada a autonomia da personalidade jurídica da empresa devedora. 4. Os artigos 1.003, 1.053 e 1.146, todos do Código Civil, não versam sobre a desconsideração da personalidade jurídica ou acerca de responsabilização pessoal de sócio da empresa por sanções administrativas aplicadas exclusivamente a esta, cuidando-se apenas da manutenção da responsabilidade pessoal do sócio e da própria empresa nas hipóteses de cessão de cotas sociais e do estabelecimento comercial da empresa, o que não se coaduna com a hipótese aferida nos autos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020051382, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 02/07/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/07/2015. Pág.: 299). (g.n.) Portanto, em que pesem os argumentos da parte exequente, verifico que a tese sustentada pelos excipientes comporta provimento, uma vez que o crédito, objeto da ação, é de natureza não tributária, eis que decorrente de multa ambiental, não se aplicando o disposto no art. 135, III, do CTN, para fins de responsabilização dos sócios. Outrossim, pelo que consta dos autos, não restam configurados os requisitos ensejadores do redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, nos termos da Súmula 435 do STJ, vez que todos foram devidamente citados, e a empresa (devedora principal) continua funcionando regularmente, não tendo havido questionamentos da parte exequente nesse sentido. Logo, caso pretenda a parte exequente a responsabilização pessoal dos sócios, deverá formular requerimento específico e fundamentado nesse sentido, em momento oportuno, à luz da hipótese do art. 50 do CC/02, para o caso de desconsideração da personalidade jurídica, ou da Súmula 435 do STJ, para o caso de redirecionamento da execução fiscal. Por ora, não se vislumbrando a legalidade da inclusão ou permanência dos executados no polo passivo, o acolhimento da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Ademais, em virtude do acolhimento da tese alegada, restam prejudicados os demais pedidos referentes ao excesso de penhora. Quanto a prescrição intercorrente do processo administrativo, em se tratando de questão prejudicial e extintiva dos autos, será analisada posteriormente, quando da retificação do polo passivo e da regularização processual. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados ERCÍLIO SLAVIERO NETO e AUGUSTO SLAVIERO, nos termos da fundamentação acima, e consequentemente, extinguir a presente execução fiscal com resolução de mérito, em relação a eles, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Deixo de condenar a parte exequente às custas e despesas processuais, ante a isenção prevista na Lei Estadual 7.603/01. Outrossim, tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o exequente, ora excepto, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte excipiente, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se ao imediato desbloqueio da verba constrita nas contas bancárias dos executados (pessoa física), oriunda da ordem SISBAJUD de ID 117402365. Em seguida, retifique-se o polo passivo, para excluir os excipientes, em favor dos quais a execução foi extinta. Tudo cumprido, vista às partes remanescentes para manifestação, em 10 (dez) dias, notadamente acerca da prescrição punitiva e intercorrente no processo administrativo. Finalmente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal” Alega, a parte agravante, a legitimidade passiva dos sócios, afirmando que as Certidões de Dívida Ativa foram regularmente constituídas contendo o nome dos sócios como corresponsáveis, com presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80 e artigo 204 do Código Tributário Nacional. Sustenta que, de acordo com o artigo 135 do Código Tributário Nacional, os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade em situações específicas. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Subsidiariamente, pleiteia que os honorários advocatícios sejam arbitrados com base em equidade. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer, liminarmente: “a) Na ocasião do recebimento do agravo pelo relator, seja-lhe concedido efeito suspensivo, nos termos dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, ambos do CPC, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até que haja o pronunciamento definitivo do órgão colegiado, visto que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e presente a iminência de lesão grave e de difícil reparação; b) Após a concessão do efeito suspensivo, seja intimada a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) A intimação do Ministério Público para manifestação; d) No mérito, seja dado provimento ao vertente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão objurgada, nos termos alinhavados nestas razões;”. O pedido de antecipação da tutela recursal, para atribuir a ele efeito suspensivo foi indeferido (ID. 282176371). Contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida (ID. 284058893). Dispensável a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça em virtude de o quadro não se enquadrar nas hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil c.c. Súmula 189/STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Leite Roriz, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000281-51.2021.8.11.0088, ajuizada pela parte agravante, em trâmite na Vara Única da comarca de Aripuanã, MT, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, de modo que determinou a retificação do polo passivo, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. De acordo com o processo de origem, a parte agravante ajuizou a execução fiscal nº 1000281-51.2021.8.11.0088, visando à cobrança de créditos não tributários (multas ambientais), consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA's) nº 20192759197 e 2020544495, no valor total de R$ 968.277,74 (novecentos e sessenta e oito mil duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Os sócios apresentaram exceção de pré-executividade, alegando: prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva para a cobrança dos tributos (ID. 128257040 – feito de origem). O Magistrado de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção e condenou o Ente Estadual ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 188261783). Inconformado, o ESTADO DE MATO GROSSO interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alegando, em síntese, que a CDA possui presunção de certeza e liquidez e que a presença do nome dos sócios nas CDAs desloca o ônus probatório para eles. Pontua, ao final, a impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios. É certo que, em sede do recurso de agravo de instrumento, cabe ao julgador apenas, e tão somente, analisar o acerto decisório do pronunciamento judicial impugnado, no caso em epígrafe, se estão ou não preenchidos os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) à concessão da medida liminar pleiteada na inicial, sob pena de supressão de instância. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No caso em apreço, a parte agravante postula, em sede preliminar, o reconhecimento de que a exceção de pré-executividade é via inadequada para alegar ilegitimidade passiva quando há necessidade de dilação probatória, pelo fato de que o nome dos sócios consta nas CDA’s, sendo que o ônus da prova é do gestor da sociedade e não do ente estatal. A razão não assiste à parte, visto que, conforme amplamente reconhecido, a ilegitimidade passiva das partes, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer momento ou declarada de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, tal questão é passível de arguição por meio da exceção de pré-executividade. Outrossim, importante consignar que o entendimento do c. STJ, admite a exceção de pré-executividade para o exame da ilegitimidade passiva, conforme pacificado no Recurso Especial nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Passo, pois, às demais deliberações do recurso. E o fazendo, da análise da situação posta, mister se faz consignar que, o débito inscrito em dívida ativa é de natureza não tributária, eis que decorrente de multa ambiental (ID’s 50464125 e 50464126), de modo que não se permite a utilização do art. 135, inciso III, do CTN em casos como este, que visam atrelar a dívida da pessoa jurídica à pessoa física responsável. No caso, observa-se que a inclusão dos nomes dos Agravados Ercílio Slaviero Neto e Augusto Slaviero se deu tão somente pela qualidade de sócios corresponsáveis, sem que tenham, efetivamente, participado do processo administrativo de constituição do crédito que originou as CDA’s. E ainda, sem que tenha sido oportunizado a possibilidade de se defenderem administrativamente. Nesse contexto, o próprio Estado de Mato Grosso alegou que os Autos de Infrações n.º 121553 e 121552, lavrados em 07 de outubro de 2009, que constituem o objeto da presente ação executiva, mencionam exclusivamente o nome da empresa executada – SEVEROL PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA DEFENSIVA UTILIZADA PELA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATARIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. MULTA DO PROCON-DF. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO SEM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. ACIONAMENTO DO SÓCIO COM LASTRO NOS ARTIGOS 1.003, 1.053 E 1.146, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A oposição de exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal se presta apenas para ventilar matérias passíveis de cognição de ofício, e que não demandem dilação probatória, segundo entendimento que restou sedimentado em sede de recursos repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C, do CPC (REsp 1104900/ES). 2. A legitimidade da parte acionada em execução fiscal, representando uma das condições da ação, é matéria passível de ser conhecida de ofício, conforme dispõe o art. 267, inciso VI, e § 3º, do CPC, além do que, a aferição da ocorrência da ilegitimidade passiva, na hipótese, dispensa qualquer dilação probatória, podendo ser aferida pelo simples cotejo dos elementos que instruem os autos, o que trona legítima a oposição de pré-executividade pelos agravados. Preliminar Rejeitada. 3. Não se tratando de crédito tributário, é inviável que o sócio da empresa executada seja acionado em execução fiscal pelo inadimplemento de multa aplicada pelo Procon/DF exclusivamente contra a empresa da qual detém cotas sociais, já que não se aplica o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional, devendo ser observada a autonomia da personalidade jurídica da empresa devedora. 4. Os artigos 1.003, 1.053 e 1.146, todos do Código Civil, não versam sobre a desconsideração da personalidade jurídica ou acerca de responsabilização pessoal de sócio da empresa por sanções administrativas aplicadas exclusivamente a esta, cuidando-se apenas da manutenção da responsabilidade pessoal do sócio e da própria empresa nas hipóteses de cessão de cotas sociais e do estabelecimento comercial da empresa, o que não se coaduna com a hipótese aferida nos autos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”. (Acórdão n.878066, 20150020051382AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 10/07/2015. Pág.: 298). Com efeito, ao indicar indistintamente os nomes dos sócios corresponsáveis, apontando-os como corresponsáveis, a Fazenda Pública acaba por demonstrar que não houve apuração dos fatos adequadamente na seara administrativa, o que denota ainda inexistir, também, apuração dos indícios da prática de atos com infração à lei, contrato social ou estatutos. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I- A sociedade comercial possui personalidade jurídica distinta da dos sócios. Portanto, o débito de natureza administrativa que recai sobre ela não pode ser estendido aos sócios, salvo quando ocorrer o determinado no art.1016 do C.C. II- Em se tratando de crédito oriundo de multa administrativa, o art. 135 do Código Tributário Nacional é inaplicável aos sócios da empresa autuada. III- Deu-se provimento ao recurso. Maioria. (TJDF- Acórdão n.355126, 20070110942864APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: LEILA ARLANCH, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/04/2009, Publicado no DJE: 06/05/2009. Pág.: 227).” [Destaquei]. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE – APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 9.605/1998 – ADMISSIBILIDADE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO EVIDENCIADO TEORIA DA MENOR DESCONSIDERAÇÃO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.605/1998, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. 2. A teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, situação evidenciada no presente caso, ante o encerramento das atividades empresariais da Pessoa Jurídica demandada. (N.U 1010390-68.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/08/2020, Publicado no DJE 02/09/2020). O Agravante subsidiariamente requereu a aplicação dos honorários advocatícios por equidade. Como é de amplo conhecimento e já reiteradamente reconhecido por esta Relatoria em precedentes jurisprudenciais, nos casos em que a ilegitimidade passiva é reconhecida no bojo de uma execução fiscal, mediante exceção de pré-executividade, sem que se proceda à impugnação do crédito exequendo, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da apreciação equitativa, nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Tal medida se justifica pela impossibilidade de aferição precisado proveito econômico obtido com a decisão jurisdicional. Todavia, o arbitramento de honorários advocatícios nessas situações levanta uma questão complexa e ainda não totalmente pacificada na jurisprudência. A principal controvérsia reside no critério adequado para a fixação desses honorários, especialmente quando não se pode identificar, de forma clara, um proveito econômico direto resultante da decisão que exclui o sócio. Nessas circunstâncias, surge o debate sobre a aplicação do critério da equidade, conforme previsto no art. 85, § 8.º, do CPC, em contraponto aos critérios objetivos estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo. Como se sabe, o artigo85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC– a depender da presença da Fazenda Pública na lide-, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarara constitucionalidade do art.85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I- Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II- A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III- Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas- não cumulativas- de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV- O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão- ilegitimidade passiva do executado- não teria correlação com o valor da causa- crédito tributário executado-, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015"- critério equitativo- "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V- Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI- Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII- A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII- A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falarem proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX- No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961- REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021- no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X- Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI- Não há que se falarem inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida-caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal- compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII- Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Seção, (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira julgado 06.06.2024). É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art.85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial– órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Além disso, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. Ademais, foi determinada a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em instâncias inferiores e no STJ até nova decisão. Outrossim, não se pode olvidar que os Tribunais têm o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira e Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 1018640-17.2024.8.11.0000 1003245-82.2024.8.11.0000–– Des. Desa. Rodrigo Maria Roberto Aparecida Curvo; Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000– Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.00001002466-64.2023.8.11.0000 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 1023076-24.2021.8.11.0000 - Dr. Dr. Marcio Gilberto Aparecido Lopes 1003208-26.2022.8.11.0000 Des. Luiz Carlos da Guedes; Bussiki; e Costa;– Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) - Des. Mario Roberto Kono de Oliveira). Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000– Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 1007383-92.2024.8.11.0000 e Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Nessa linha, à luz do art. 85, § 8.º, do CPC e do entendimento consolidado no STJ, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor do patrono das partes promovidas, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem como as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, para arbitrar os honorários sucumbenciais com base no critério da equidade, fixando-os em R$ 20.000,00 (vinte mil mil reais). Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Felippe Candido x Sendas Distribuidora S/A

ID: 318848193

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000346-19.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FELIPPE CANDIDO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000346-19.2024.5.02.0613 RECORRENTE: WELLINGTON FELIPPE CANDIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000346-19.2024.5.02.0613 RECORRENTE: WELLINGTON FELIPPE CANDIDO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33288eb proferida nos autos. ROT 1000346-19.2024.5.02.0613 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON FELIPPE CANDIDO NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrido: Advogado(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: WELLINGTON FELIPPE CANDIDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id e872e15; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c618b5b). Regular a representação processual (Id 9a9c292). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não se exige o pagamento destacado de gratificação de função, mas tão somente que o empregado receba um padrão remuneratório diferenciado, com acréscimo de pelo menos 40% de seu salário efetivo - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-866-15.2011.5.09.0012, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 07/10/2016; Ag-E-RR-2208-47.2011.5.03.0103 Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 28/10/2021; RR-343-29.2013.5.09.0013, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 13/05/2016; RR-456-40.2010.5.15.0071, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2016; AIRR-1000281-95.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2019; RR-20042-25.2014.5.04.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14.9.2018; RR-1537-38.2014.5.12.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; RR-31-35.2015.5.12.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019; RR-1385-52.2010.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2014; AIRR-12090-44.2015.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18.9.2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O 1º aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Os demais arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O 1º aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Contudo, fica prejudicada a análise da matéria, pois mantida a total improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Nesse sentido: "[...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Resulta prejudicado o exame do apelo de revista, neste aspecto, tendo em vista que o Tribunal Regional não apreciou a matéria jurídica, diante da total improcedência da reclamação trabalhista. [...]" (Ag-AIRR-1000278-93.2022.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Felippe Candido x Sendas Distribuidora S/A

ID: 318848270

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000346-19.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FELIPPE CANDIDO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000346-19.2024.5.02.0613 RECORRENTE: WELLINGTON FELIPPE CANDIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000346-19.2024.5.02.0613 RECORRENTE: WELLINGTON FELIPPE CANDIDO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33288eb proferida nos autos. ROT 1000346-19.2024.5.02.0613 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON FELIPPE CANDIDO NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrido: Advogado(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: WELLINGTON FELIPPE CANDIDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id e872e15; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c618b5b). Regular a representação processual (Id 9a9c292). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não se exige o pagamento destacado de gratificação de função, mas tão somente que o empregado receba um padrão remuneratório diferenciado, com acréscimo de pelo menos 40% de seu salário efetivo - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-866-15.2011.5.09.0012, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 07/10/2016; Ag-E-RR-2208-47.2011.5.03.0103 Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 28/10/2021; RR-343-29.2013.5.09.0013, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 13/05/2016; RR-456-40.2010.5.15.0071, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2016; AIRR-1000281-95.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2019; RR-20042-25.2014.5.04.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14.9.2018; RR-1537-38.2014.5.12.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; RR-31-35.2015.5.12.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019; RR-1385-52.2010.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2014; AIRR-12090-44.2015.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18.9.2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O 1º aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Os demais arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O 1º aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Contudo, fica prejudicada a análise da matéria, pois mantida a total improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Nesse sentido: "[...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Resulta prejudicado o exame do apelo de revista, neste aspecto, tendo em vista que o Tribunal Regional não apreciou a matéria jurídica, diante da total improcedência da reclamação trabalhista. [...]" (Ag-AIRR-1000278-93.2022.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON FELIPPE CANDIDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1307 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes