Resultados para "1000337-06.2024.5.02.0242" – Página 129 de 142

Francisco Elpidio Pinto Cavalcante Junior x Procter & Gamble Industrial E Comercial Ltda e outros

ID: 315271538

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011991-02.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELPIDIO PINTO CAVALCANTE JUNIOR

Polo Passivo:

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA YES RH & FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO FELIPE LUIZ MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CAMOLEZ SOARES ISCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CAMPOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0011991-02.2021.5.15.0096 AUTOR: FRANCISCO ELPIDIO PINTO CAVALCANTE JUNIOR RÉU: YES RH & FAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0011991-02.2021.5.15.0096 AUTOR: FRANCISCO ELPIDIO PINTO CAVALCANTE JUNIOR RÉU: YES RH & FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6622401 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA apresentou Embargos à execução (ID 6c42c8d), alegando, em síntese, benefício de ordem, uma vez que foi condenada como devedora subsidiária, cabendo o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e sócios, antes do redirecionamento da execução contra si. Regularmente intimada, a parte exequente apresentou impugnação aos embargos (ID 652257f). Processo concluso para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1 - Dos Embargos à execução: Conheço dos Embargos à Execução opostos, atendidas que foram as exigências legais de admissibilidade. 2 - Do Redirecionamento da execução ao devedor subsidiário A parte embargante alega que, como devedora subsidiária, somente poderá arcar com as condenações havidas em caso de inidoneidade ou exaustão do patrimônio dos devedores principais, sustentando que em nenhum momento foram exauridas as tentativas de localização de bens em nome da executada e respectivos sócios. Não prosperam as pretensões formuladas nas razões dos embargos, pois é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando configurado o inadimplemento do devedor principal e infrutíferos os meios ordinários de execução, caso dos autos. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi regular e validamente decidida nos autos, sendo a inércia da responsável principal e a tentativa frustrada de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID b5578d3) circunstâncias suficientes a chamar a parte embargante a responder à execução. A respeito do tema, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Finalmente, cumpre asseverar que a parte embargante apenas se limita a invocar o benefício de ordem, sem, contudo, indicar a existência de bens da primeira reclamada que efetivamente atendam ao melhor interesse da execução, destacando-se que a indicação de valores em espécie deve preponderar sobre outras medidas judiciais constritivas, posto que aqueles ostentam melhor liquidez que estes últimos. Rejeito. Assim, REJEITO-OS. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, nos termos do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. NEWTON CUNHA DE SENA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ELPIDIO PINTO CAVALCANTE JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Elpidio Pinto Cavalcante Junior x Procter & Gamble Industrial E Comercial Ltda e outros

ID: 315271551

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011991-02.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELPIDIO PINTO CAVALCANTE JUNIOR

Polo Passivo:

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA YES RH & FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO FELIPE LUIZ MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CAMOLEZ SOARES ISCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CAMPOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0011991-02.2021.5.15.0096 AUTOR: FRANCISCO ELPIDIO PINTO CAVALCANTE JUNIOR RÉU: YES RH & FAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0011991-02.2021.5.15.0096 AUTOR: FRANCISCO ELPIDIO PINTO CAVALCANTE JUNIOR RÉU: YES RH & FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6622401 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA apresentou Embargos à execução (ID 6c42c8d), alegando, em síntese, benefício de ordem, uma vez que foi condenada como devedora subsidiária, cabendo o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e sócios, antes do redirecionamento da execução contra si. Regularmente intimada, a parte exequente apresentou impugnação aos embargos (ID 652257f). Processo concluso para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1 - Dos Embargos à execução: Conheço dos Embargos à Execução opostos, atendidas que foram as exigências legais de admissibilidade. 2 - Do Redirecionamento da execução ao devedor subsidiário A parte embargante alega que, como devedora subsidiária, somente poderá arcar com as condenações havidas em caso de inidoneidade ou exaustão do patrimônio dos devedores principais, sustentando que em nenhum momento foram exauridas as tentativas de localização de bens em nome da executada e respectivos sócios. Não prosperam as pretensões formuladas nas razões dos embargos, pois é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando configurado o inadimplemento do devedor principal e infrutíferos os meios ordinários de execução, caso dos autos. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi regular e validamente decidida nos autos, sendo a inércia da responsável principal e a tentativa frustrada de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID b5578d3) circunstâncias suficientes a chamar a parte embargante a responder à execução. A respeito do tema, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Finalmente, cumpre asseverar que a parte embargante apenas se limita a invocar o benefício de ordem, sem, contudo, indicar a existência de bens da primeira reclamada que efetivamente atendam ao melhor interesse da execução, destacando-se que a indicação de valores em espécie deve preponderar sobre outras medidas judiciais constritivas, posto que aqueles ostentam melhor liquidez que estes últimos. Rejeito. Assim, REJEITO-OS. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, nos termos do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. NEWTON CUNHA DE SENA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YES RH & FACILITIES LTDA - PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jenniffer Souza Castro x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 318580345

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011171-23.2021.5.15.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFFER SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A FX VIAGENS E TURISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

SIDNEI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR ZANGARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE FERNANDO TOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICARDO MERLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0011171-23.2021.5.15.0018 AUTOR: JENNIFFER SOUZA CASTRO RÉU: FX VIAGENS E TURISMO EIRELI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0011171-23.2021.5.15.0018 AUTOR: JENNIFFER SOUZA CASTRO RÉU: FX VIAGENS E TURISMO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 036fcd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução (ID a9ff1ab) opostos por BANCO DACOYDAL S/A, aduzindo, em síntese, benefício de ordem, uma vez que foi condenado como devedor subsidiário, cabendo o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e sócios, antes do redirecionamento da execução contra si. Regularmente intimada, a exequente apresentou contraminuta (ID 16a2479). É o relatório. DECIDO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conheço dos embargos à execução. MÉRITO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO O embargante alega que, como devedor subsidiário, somente poderá arcar com as condenações havidas em caso de inidoneidade ou exaustão do patrimônio dos devedores principais, sustentando que em nenhum momento foram exauridas as tentativas de localização de bens em nome da devedora principal, tampouco trazidos aos autos quaisquer tentativas de adimplemento do débito em face do patrimônio dos representantes legais da primeira executada. Pois bem. Não prosperam as pretensões formuladas nas razões dos embargos, pois é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando configurado o inadimplemento do devedor principal e infrutíferos os meios ordinários de execução, caso dos autos. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi regular e validamente decidida nos autos, sendo a inércia da responsável principal e a tentativa frustrada de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 9fd7f2a) circunstâncias suficientes a chamar o embargante a responder à execução. A respeito do tema, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) Finalmente, cumpre asseverar que o embargante apenas se limita a invocar o benefício de ordem, sem, contudo, indicar a existência de bens que efetivamente atendam ao melhor interesse da execução, seja da empresa, seja de seus representantes legais, destacando-se que a indicação de valores em espécie deve preponderar sobre outras medidas judiciais constritivas, posto que aqueles ostentam melhor liquidez que estas últimas. Rejeito. DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo admitir os presentes embargos à execução para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Prossigam-se os atos executórios em face do devedor subsidiário. Custas pelo executado, com base no art. 789-A da CLT. Intimem-se. JOSUE CECATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFFER SOUZA CASTRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jenniffer Souza Castro x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 318580348

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011171-23.2021.5.15.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFFER SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A FX VIAGENS E TURISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

SIDNEI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR ZANGARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE FERNANDO TOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICARDO MERLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0011171-23.2021.5.15.0018 AUTOR: JENNIFFER SOUZA CASTRO RÉU: FX VIAGENS E TURISMO EIRELI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0011171-23.2021.5.15.0018 AUTOR: JENNIFFER SOUZA CASTRO RÉU: FX VIAGENS E TURISMO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 036fcd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução (ID a9ff1ab) opostos por BANCO DACOYDAL S/A, aduzindo, em síntese, benefício de ordem, uma vez que foi condenado como devedor subsidiário, cabendo o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e sócios, antes do redirecionamento da execução contra si. Regularmente intimada, a exequente apresentou contraminuta (ID 16a2479). É o relatório. DECIDO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conheço dos embargos à execução. MÉRITO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO O embargante alega que, como devedor subsidiário, somente poderá arcar com as condenações havidas em caso de inidoneidade ou exaustão do patrimônio dos devedores principais, sustentando que em nenhum momento foram exauridas as tentativas de localização de bens em nome da devedora principal, tampouco trazidos aos autos quaisquer tentativas de adimplemento do débito em face do patrimônio dos representantes legais da primeira executada. Pois bem. Não prosperam as pretensões formuladas nas razões dos embargos, pois é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando configurado o inadimplemento do devedor principal e infrutíferos os meios ordinários de execução, caso dos autos. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi regular e validamente decidida nos autos, sendo a inércia da responsável principal e a tentativa frustrada de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 9fd7f2a) circunstâncias suficientes a chamar o embargante a responder à execução. A respeito do tema, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) Finalmente, cumpre asseverar que o embargante apenas se limita a invocar o benefício de ordem, sem, contudo, indicar a existência de bens que efetivamente atendam ao melhor interesse da execução, seja da empresa, seja de seus representantes legais, destacando-se que a indicação de valores em espécie deve preponderar sobre outras medidas judiciais constritivas, posto que aqueles ostentam melhor liquidez que estas últimas. Rejeito. DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo admitir os presentes embargos à execução para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Prossigam-se os atos executórios em face do devedor subsidiário. Custas pelo executado, com base no art. 789-A da CLT. Intimem-se. JOSUE CECATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FX VIAGENS E TURISMO EIRELI - BANCO DAYCOVAL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geldia Pereira Franco x Antonio Marcos Pires Galhego e outros

ID: 322594174

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-30.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GELDIA PEREIRA FRANCO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELSON DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000337-30.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: GELDIA PEREIRA FRANCO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000337-30.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: GELDIA PEREIRA FRANCO RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0bbb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. Itapecerica da Serra, 09/07/2025. SUYAN CRISTINA MALHADAS DECISÃO Vistos, etc. 1. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com vistas à inclusão do sócio ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO. Manifestação do requerido, com procuração e documentos, aos Id's 981bcfe e 2d9094a. Manifestação da exequente ao Id 59ed10f. Examino. 2. O contrato de trabalho da autora vigeu de 01.03.2021 a 09.01.2024 e a ação foi ajuizada em 03.04.2024. Conforme o art. 10-A da CLT, "o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato." O documento de Id 0cfd7c2 indica que o requerido retirou-se da sociedade por alteração contratual registrada na Junta Comercial de São Paulo em 16.06.2023. Portanto, a ação foi ajuizada menos de dois anos após a averbação da alteração contratual, o que autorizaria o direcionamento da execução em face do sócio retirante. Porém, no caso dos autos, a parte exequente optou por instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica diretamente em face do sócio retirante, sem que antes fossem adotadas medidas executórias em face do sócio atual e sem justificativa que afastasse a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. A exequente alega que o inadimplemento da condenação pela parte reclamada resulta na responsabilidade patrimonial de todos os sócios, independentemente da demonstração de fraude. No entanto, os dispositivos legais que regulam a desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados, aplicando-se o disposto no art. 10-A da CLT quanto à ordem de execução em relação aos sócios atuais e retirantes. O parágrafo único prevê que a ordem preferencial poderá ser preterida, desde que demonstrada fraude na alteração societária. Entretanto, não se cogita nos autos de fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato, o que afasta a responsabilidade solidária do retirante prevista pelo parágrafo único do mencionado artigo da CLT. Sendo assim, por ora, não há elementos suficientes para autorizar o prosseguimento em face do sócio retirante, Sr. Antonio Marcos Pires Galhego, tendo em vista que sequer houve direcionamento da execução em face do patrimônio do sócio atual da reclamada. Diante do exposto, rejeito o incidente de desconsideração para indeferir a inclusão de Antonio Marcos Pires Galhego no polo passivo da execução neste momento, restando prejudicada a análise dos demais argumentos do requerido. Intimem-se. Decorrido o prazo para recurso, exclua-se o requerido dos registros do processo. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GELDIA PEREIRA FRANCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geldia Pereira Franco x Antonio Marcos Pires Galhego e outros

ID: 322594186

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-30.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GELDIA PEREIRA FRANCO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELSON DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000337-30.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: GELDIA PEREIRA FRANCO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000337-30.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: GELDIA PEREIRA FRANCO RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0bbb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. Itapecerica da Serra, 09/07/2025. SUYAN CRISTINA MALHADAS DECISÃO Vistos, etc. 1. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com vistas à inclusão do sócio ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO. Manifestação do requerido, com procuração e documentos, aos Id's 981bcfe e 2d9094a. Manifestação da exequente ao Id 59ed10f. Examino. 2. O contrato de trabalho da autora vigeu de 01.03.2021 a 09.01.2024 e a ação foi ajuizada em 03.04.2024. Conforme o art. 10-A da CLT, "o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato." O documento de Id 0cfd7c2 indica que o requerido retirou-se da sociedade por alteração contratual registrada na Junta Comercial de São Paulo em 16.06.2023. Portanto, a ação foi ajuizada menos de dois anos após a averbação da alteração contratual, o que autorizaria o direcionamento da execução em face do sócio retirante. Porém, no caso dos autos, a parte exequente optou por instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica diretamente em face do sócio retirante, sem que antes fossem adotadas medidas executórias em face do sócio atual e sem justificativa que afastasse a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. A exequente alega que o inadimplemento da condenação pela parte reclamada resulta na responsabilidade patrimonial de todos os sócios, independentemente da demonstração de fraude. No entanto, os dispositivos legais que regulam a desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados, aplicando-se o disposto no art. 10-A da CLT quanto à ordem de execução em relação aos sócios atuais e retirantes. O parágrafo único prevê que a ordem preferencial poderá ser preterida, desde que demonstrada fraude na alteração societária. Entretanto, não se cogita nos autos de fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato, o que afasta a responsabilidade solidária do retirante prevista pelo parágrafo único do mencionado artigo da CLT. Sendo assim, por ora, não há elementos suficientes para autorizar o prosseguimento em face do sócio retirante, Sr. Antonio Marcos Pires Galhego, tendo em vista que sequer houve direcionamento da execução em face do patrimônio do sócio atual da reclamada. Diante do exposto, rejeito o incidente de desconsideração para indeferir a inclusão de Antonio Marcos Pires Galhego no polo passivo da execução neste momento, restando prejudicada a análise dos demais argumentos do requerido. Intimem-se. Decorrido o prazo para recurso, exclua-se o requerido dos registros do processo. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000337-85.2025.8.26.0263

ID: 320171703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000337-85.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-85.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1000337-85.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. De N. S. Da P. A. S. F. x R. K.

ID: 275882207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000337-51.2013.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DE N. S. DA P. A. S. F.

Polo Passivo:

R. K.

Intimação

Advogados:

VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARA SALLES DIAS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudinei dos Santos (OAB 197640/SP), Raquel Mara Salles Dias de Freitas (OAB 269019/SP), Valdete Aparecida de Oliveira Lima (OAB 280387/SP), Alan Rodrigo de Paula Silva (OAB 318481/SP) Processo… ADV: Claudinei dos Santos (OAB 197640/SP), Raquel Mara Salles Dias de Freitas (OAB 269019/SP), Valdete Aparecida de Oliveira Lima (OAB 280387/SP), Alan Rodrigo de Paula Silva (OAB 318481/SP) Processo 1000337-51.2013.8.26.0281 - Monitória - Reqte: C. de N. S. da P. A. S. F. - Reqdo: R. K. - Vistos. Nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores decorrentes da remuneração do executado ("Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;"). Não obstante, referida impenhorabilidade pode ser excepcionada quando resguardado o sustento do devedor. A propósito, nesse sentido se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)." (STJ, AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) Destaques nossos. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente - Fundo Habitacional do Exército - contra o recorrido, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, para cobrança de dívida oriunda de contrato de mútuo, para impugnar decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores existentes na conta salário do executado, tendo em vista que tal medida ultrapassaria o limite de 30% de seus rendimentos salariais. 2. Considerando a relevância da matéria e o debate acerca da delimitação do que foi decidido pela Corte Especial no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que fixou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, determino a anulação do da decisão monocrática de fls. 131-134, e-STJ para posterior inclusão em pauta do Recurso Especial. 3. Agravo Interno provido unicamente para anular a decisão monocrática proferida nas fls. 131-134, e-STJ." (STJ, AgInt no REsp 1746018/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019) destaques nossos. Com isso, para melhor analisar o pedido, determino a expedição de ofício à ANDRETA II DISTRIBUIDORA DE VEÍCULO LTDA, CNPJ Nº 09.103.835/0001-41, para que junte os últimos 12 holerites do executado. Serve a presente como OFÍCIO, devendo a parte exequente providenciar a impressão e encaminhamento, no prazo de 05 dias, comprovando-se nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (Itatiba1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Roberta Viana Da Silva x Nutri Sabor Servicos Em Alimentacao Ltda e outros

ID: 322362395

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010815-57.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROBERTA VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

NUTRI SABOR SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA VETTOR TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DE OLIVEIRA ALMEIDA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GUEDES CABETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0010815-57.2023.5.15.0018 AUTOR: CLAUDIA ROBERTA VIANA DA SILVA RÉU: NUTRI SABOR SERVICOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0010815-57.2023.5.15.0018 AUTOR: CLAUDIA ROBERTA VIANA DA SILVA RÉU: NUTRI SABOR SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d892ad0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução (ID 99237aa) opostos por VETTOR TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA, aduzindo, em síntese, benefício de ordem, uma vez que foi condenada como devedora subsidiária, cabendo o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e sócios, antes do redirecionamento da execução contra si. Regularmente intimada, a parte exequente apresentou contraminuta (ID c65315a). É o relatório. DECIDO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conheço dos embargos à execução. MÉRITO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO A parte embargante alega que, como devedora subsidiária, somente poderá arcar com as condenações havidas em caso de inidoneidade ou exaustão do patrimônio dos devedores principais, sustentando que em nenhum momento foram exauridas as tentativas de localização de bens em nome da devedora principal, tampouco trazidos aos autos quaisquer tentativas de adimplemento do débito em face do patrimônio dos representantes legais da primeira executada. Pois bem. Não prosperam as pretensões formuladas nas razões dos embargos, pois é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando configurado o inadimplemento do devedor principal e infrutíferos os meios ordinários de execução, caso dos autos. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi regular e validamente decidida nos autos, sendo a inércia da responsável principal e a tentativa frustrada de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID de26f87) circunstâncias suficientes a chamar a parte embargante a responder à execução. A respeito do tema, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) Finalmente, cumpre asseverar que a parte embargante apenas se limita a invocar o benefício de ordem, sem, contudo, indicar a existência de bens que efetivamente atendam ao melhor interesse da execução, seja da empresa, seja de seus representantes legais, destacando-se que a indicação de valores em espécie deve preponderar sobre outras medidas judiciais constritivas, posto que aqueles ostentam melhor liquidez que estas últimas. Rejeito. DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo admitir os presentes embargos à execução para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Prossigam-se os atos executórios em face da parte devedora subsidiária. Custas pela parte executada, com base no art. 789-A da CLT. Intimem-se. JOSUE CECATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA ROBERTA VIANA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Roberta Viana Da Silva x Nutri Sabor Servicos Em Alimentacao Ltda e outros

ID: 322362412

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010815-57.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROBERTA VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

NUTRI SABOR SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA VETTOR TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DE OLIVEIRA ALMEIDA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GUEDES CABETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0010815-57.2023.5.15.0018 AUTOR: CLAUDIA ROBERTA VIANA DA SILVA RÉU: NUTRI SABOR SERVICOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0010815-57.2023.5.15.0018 AUTOR: CLAUDIA ROBERTA VIANA DA SILVA RÉU: NUTRI SABOR SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d892ad0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução (ID 99237aa) opostos por VETTOR TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA, aduzindo, em síntese, benefício de ordem, uma vez que foi condenada como devedora subsidiária, cabendo o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e sócios, antes do redirecionamento da execução contra si. Regularmente intimada, a parte exequente apresentou contraminuta (ID c65315a). É o relatório. DECIDO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conheço dos embargos à execução. MÉRITO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO A parte embargante alega que, como devedora subsidiária, somente poderá arcar com as condenações havidas em caso de inidoneidade ou exaustão do patrimônio dos devedores principais, sustentando que em nenhum momento foram exauridas as tentativas de localização de bens em nome da devedora principal, tampouco trazidos aos autos quaisquer tentativas de adimplemento do débito em face do patrimônio dos representantes legais da primeira executada. Pois bem. Não prosperam as pretensões formuladas nas razões dos embargos, pois é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando configurado o inadimplemento do devedor principal e infrutíferos os meios ordinários de execução, caso dos autos. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi regular e validamente decidida nos autos, sendo a inércia da responsável principal e a tentativa frustrada de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID de26f87) circunstâncias suficientes a chamar a parte embargante a responder à execução. A respeito do tema, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) Finalmente, cumpre asseverar que a parte embargante apenas se limita a invocar o benefício de ordem, sem, contudo, indicar a existência de bens que efetivamente atendam ao melhor interesse da execução, seja da empresa, seja de seus representantes legais, destacando-se que a indicação de valores em espécie deve preponderar sobre outras medidas judiciais constritivas, posto que aqueles ostentam melhor liquidez que estas últimas. Rejeito. DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo admitir os presentes embargos à execução para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Prossigam-se os atos executórios em face da parte devedora subsidiária. Custas pela parte executada, com base no art. 789-A da CLT. Intimem-se. JOSUE CECATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NUTRI SABOR SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - VETTOR TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1417 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes