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Processo nº 1021455-09.2023.4.01.9999

ID: 280544760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021455-09.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEOVAN NEIVA DE AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELICA MICHELON

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LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021455-09.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000339-09.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEOVAN NEIVA DE AQUI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021455-09.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000339-09.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEOVAN NEIVA DE AQUINO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - MT8196-A e ANGELICA MICHELON - MT14437-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021455-09.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEOVAN NEIVA DE AQUINO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021455-09.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEOVAN NEIVA DE AQUINO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. Com efeito, quanto à qualidade de segurado, na sentença, a despeito da não produção de prova testemunhal, considerou-se a documentação apresentada suficiente para a comprovação da condição de rurícola da parte autora, tratando-se, portanto, de prova plena, entendimento que fora confirmado pelo acórdão embargado. Todavia, o i. magistrado de primeiro grau entendeu ausente a comprovação de incapacidade laborativa, julgando, por esse motivo, improcedente o pedido, sendo a sentença reformada em grau recursal, pelas razões constantes do voto condutor. Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021455-09.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEOVAN NEIVA DE AQUINO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000339-96.2024.8.26.0681

ID: 279681691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000339-96.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE SEREI ZABEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO COMODO

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ADV: Fábio Comodo (OAB 155075/SP) Processo 1000339-96.2024.8.26.0681 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Espolio de Serei Zabeu - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Esp… ADV: Fábio Comodo (OAB 155075/SP) Processo 1000339-96.2024.8.26.0681 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Espolio de Serei Zabeu - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Espólio de Serei Zabeu, nos quais a parte embargante impugna a exigibilidade de créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, no valor de R$ 71.049,54, sob a alegação de que o imóvel objeto da execução matrícula nº 62.830 tem natureza rural. I -Da ausência de manifestação da embargada Consta nos autos que a embargada foi regularmente intimada por meio do portal eletrônico, conforme certidões de remessa e recebimento juntadas às fls. 185 e 186. Ainda assim, permaneceu inerte, não se manifestando sobre os argumentos lançados pela embargante nas fls. 01 a 181. Nos termos doart. 9º do Código de Processo Civil, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. No presente caso, apesar de regularmente intimada, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, configurando preclusão e viabilizando o exame do pedido com base exclusiva nas alegações e provas da parte embargante. II -Da alegação de natureza rural e da incidência tributária A embargante alega que o imóvel matriculado sob nº 62.830, situado na Estrada da Servidão, nº 215, Bairro Estiva, Louveira/SP, denominado "Sítio Verinha", possui natureza rural, sendo explorado com finalidade agrícola e de cultivo há mais de 40 anos, inicialmente com avicultura e, mais recentemente, com o plantio de frutas e hortaliças. Aponta, ainda, que a cobrança de IPTU pelo Município afronta oscritérios legais para incidência tributáriadefinidos noart. 32 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), especialmente: Art. 32, §1º, do CTN:Considera-se zona urbana a área urbanizada do Município, dotada de, no mínimo, dois dos seguintes melhoramentos: a) meio-fio ou calçamento; b) abastecimento de água; c) sistema de esgoto sanitário; d) rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km do imóvel. Art. 32, §2º, do CTN:O disposto no §1º não se aplica aos imóveis localizados em área urbanizável ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados, desde que estejam efetivamente utilizados em atividade rural. O imóvel, segundo documentação acostada e certidões públicas, permanece vinculado à produção rural e devidamente inscrito na Secretaria da Fazenda Estadual como imóvel de produtor rural (nº 0421.02707/001), sendo, portanto, passível deincidência do ITR(Imposto Territorial Rural), e não do IPTU. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma essa tese: A localização do imóvel em zona urbana, por si só, não afasta a incidência do ITR. É imprescindível verificar a destinação econômica do bem. Ausente comprovação de alteração da destinação rural para urbana, incide o art. 32, §1º e §2º do CTN.(STJ - AgInt no AREsp 1.693.036/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/08/2020, DJe 21/08/2020) Para a cobrança do IPTU sobre imóvel rural é necessário demonstrar que o imóvel se destina à urbanização e deixou de ser explorado para fins rurais. Tal apuração demanda dilação probatória.(STJ - REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado sob o rito dos repetitivos, DJe 01/02/2010) De igual forma, oart. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966estabelece que a exploração rural torna o imóvel sujeito ao ITR, sendo ilegal a cobrança de IPTU sem que haja a comprovação da mudança efetiva e legal da natureza da propriedade. III -Do pedido de vistoria judicial Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de verificação da destinação econômica do imóvel questão essencial para definição da espécie tributária aplicável ,defiro parcialmente o pedido da embargante, apenas quanto à realização de vistoria judicial. Determino, portanto,a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido porOficial de Justiça, com o objetivo de verificara destinação atual da propriedade localizada na Estrada da Servidão, nº 215, Bairro Estiva, Louveira/SP - Sítio Verinha. Devendo a parte interessada providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. O oficial deverá observar, especificamente: Existência de benfeitorias típicas de área urbana; Tipo de exploração econômica exercida (rural ou urbana); Presença de cultivo agrícola, instalações, plantações e afins; Ausência ou presença de condições de urbanização exigidas pelo art. 32 do CTN. O laudo de constatação servirá de subsídio técnico à análise do mérito dos embargos à execução. Conclusão Ante o exposto, Defiro a expedição de mandado de constatação, nos termos acima, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Deixo para momento oportuno a análise dos demais pedidos formulados na inicial, inclusive sobre a validade dos lançamentos tributários e eventual procedência dos embargos à execução. Aguarde-se o retorno da diligência, com posterior intimação das partes para manifestação sobre o laudo de constatação. Intime-se.

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Ademir Sonaglio x Euro Vidros E Esquadrias Ltda

ID: 317135592

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-71.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SONAGLIO

Polo Passivo:

EURO VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCOA LUZ DE ABREU SILVA

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KAROLAINE VITORIA DENIZ BRASIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000339-71.2025.8.11.0037. AUTOR: ADEMIR SONAGLIO REU: EURO VIDROS E ESQUADRIAS LTDA Vistos e examin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000339-71.2025.8.11.0037. AUTOR: ADEMIR SONAGLIO REU: EURO VIDROS E ESQUADRIAS LTDA Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Devolução de Valores Pagos e Indenização Por Danos Morais proposta por ADEMIR SONAGLIO em face de EURO VIDROS E ESQUADRIAS LTDA. A audiência de conciliação restou inexitosa, ante a ausência da ré. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando-se os autos, verifica-se que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Passo à análise do mérito. O autor alega que celebrou com a ré contrato verbal de compra e venda de vidros, bem como prestação de serviços de instalação. Relata que, em 2 de agosto de 2024, foi emitida a Nota Fiscal nº 105, referente ao fornecimento e instalação dos vidros, com valor total contratado de R$ 13.000,00 (treze mil reais), dos quais R$ 10.000,00 (dez mil reais) foram pagos de forma antecipada e em espécie. O prazo acordado para entrega e instalação era de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do pagamento, encerrando-se em 22 de agosto de 2024. Afirma que, esgotado o prazo, a ré não entregou os materiais nem realizou a instalação contratada, mantendo-se inerte mesmo após diversas tentativas de contato e o envio de notificação extrajudicial. Alega que, diante do inadimplemento absoluto da ré, não lhe restou alternativa senão pleitear a tutela jurisdicional. A ré foi devidamente citada, sendo que constituiu patrono nos autos. Contudo, a ré não compareceu em audiência de conciliação e não apresentou contestação nos autos. Diante da inércia, foi decretada sua revelia, operando-se os efeitos previstos no art. 344 do CPC. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro admite plenamente a validade de contratos verbais, desde que respeitados os requisitos dos arts. 104 e 107 do Código Civil, o que restou demonstrado nos autos. A contratação está suficientemente comprovada pela nota fiscal emitida e recibo de pagamento juntado (ids. 180785562 e 180785563). Restou incontroverso nos autos o inadimplemento contratual por parte da ré, o que se impõe a resolução do contrato, conforme prevê o art. 475 do Código Civil. O autor comprovou ter pago o montante de R$ 10.000,00 (...) (id. 1807855630), valor que não foi revertido em entrega de produtos ou prestação de serviços, bem como que não lhe foi restituído. Assim, a restituição do valor pago é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, verifica-se que a conduta do fornecedor extrapola o mero aborrecimento, frustrando legítimas expectativas e causando sofrimento ao consumidor. No caso concreto, a ausência de qualquer entrega, prestação de serviço ou justificativa, mesmo após tentativa extrajudicial de solução, compromete a confiança nas relações comerciais, gerando sensação de frustração, impotência e descaso. Tal circunstância viola o princípio da boa-fé objetiva e os direitos da personalidade (art. 5º, X, da CF), justificando a reparação. Isso, sem contar com a perda de tempo útil. A indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se proporcional à ofensa e atende aos critérios de razoabilidade, reparação e função pedagógica. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Declaro a rescisão do contrato celebrado entre as partes; b. CONDENO a ré a restituição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do efetivo desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, também a partir do desembolso; c. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 04 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença acima. P. Leste-MT, 04.07.2025 Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1000339-96.2024.8.26.0681

ID: 277886245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000339-96.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE SEREI ZABEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO COMODO

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ADV: Fábio Comodo (OAB 155075/SP) Processo 1000339-96.2024.8.26.0681 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Espolio de Serei Zabeu - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Esp… ADV: Fábio Comodo (OAB 155075/SP) Processo 1000339-96.2024.8.26.0681 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Espolio de Serei Zabeu - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Espólio de Serei Zabeu, nos quais a parte embargante impugna a exigibilidade de créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, no valor de R$ 71.049,54, sob a alegação de que o imóvel objeto da execução matrícula nº 62.830 tem natureza rural. I -Da ausência de manifestação da embargada Consta nos autos que a embargada foi regularmente intimada por meio do portal eletrônico, conforme certidões de remessa e recebimento juntadas às fls. 185 e 186. Ainda assim, permaneceu inerte, não se manifestando sobre os argumentos lançados pela embargante nas fls. 01 a 181. Nos termos doart. 9º do Código de Processo Civil, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. No presente caso, apesar de regularmente intimada, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, configurando preclusão e viabilizando o exame do pedido com base exclusiva nas alegações e provas da parte embargante. II -Da alegação de natureza rural e da incidência tributária A embargante alega que o imóvel matriculado sob nº 62.830, situado na Estrada da Servidão, nº 215, Bairro Estiva, Louveira/SP, denominado "Sítio Verinha", possui natureza rural, sendo explorado com finalidade agrícola e de cultivo há mais de 40 anos, inicialmente com avicultura e, mais recentemente, com o plantio de frutas e hortaliças. Aponta, ainda, que a cobrança de IPTU pelo Município afronta oscritérios legais para incidência tributáriadefinidos noart. 32 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), especialmente: Art. 32, §1º, do CTN:Considera-se zona urbana a área urbanizada do Município, dotada de, no mínimo, dois dos seguintes melhoramentos: a) meio-fio ou calçamento; b) abastecimento de água; c) sistema de esgoto sanitário; d) rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km do imóvel. Art. 32, §2º, do CTN:O disposto no §1º não se aplica aos imóveis localizados em área urbanizável ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados, desde que estejam efetivamente utilizados em atividade rural. O imóvel, segundo documentação acostada e certidões públicas, permanece vinculado à produção rural e devidamente inscrito na Secretaria da Fazenda Estadual como imóvel de produtor rural (nº 0421.02707/001), sendo, portanto, passível deincidência do ITR(Imposto Territorial Rural), e não do IPTU. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma essa tese: A localização do imóvel em zona urbana, por si só, não afasta a incidência do ITR. É imprescindível verificar a destinação econômica do bem. Ausente comprovação de alteração da destinação rural para urbana, incide o art. 32, §1º e §2º do CTN.(STJ - AgInt no AREsp 1.693.036/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/08/2020, DJe 21/08/2020) Para a cobrança do IPTU sobre imóvel rural é necessário demonstrar que o imóvel se destina à urbanização e deixou de ser explorado para fins rurais. Tal apuração demanda dilação probatória.(STJ - REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado sob o rito dos repetitivos, DJe 01/02/2010) De igual forma, oart. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966estabelece que a exploração rural torna o imóvel sujeito ao ITR, sendo ilegal a cobrança de IPTU sem que haja a comprovação da mudança efetiva e legal da natureza da propriedade. III -Do pedido de vistoria judicial Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de verificação da destinação econômica do imóvel questão essencial para definição da espécie tributária aplicável ,defiro parcialmente o pedido da embargante, apenas quanto à realização de vistoria judicial. Determino, portanto,a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido porOficial de Justiça, com o objetivo de verificara destinação atual da propriedade localizada na Estrada da Servidão, nº 215, Bairro Estiva, Louveira/SP - Sítio Verinha. Devendo a parte interessada providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. O oficial deverá observar, especificamente: Existência de benfeitorias típicas de área urbana; Tipo de exploração econômica exercida (rural ou urbana); Presença de cultivo agrícola, instalações, plantações e afins; Ausência ou presença de condições de urbanização exigidas pelo art. 32 do CTN. O laudo de constatação servirá de subsídio técnico à análise do mérito dos embargos à execução. Conclusão Ante o exposto, Defiro a expedição de mandado de constatação, nos termos acima, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Deixo para momento oportuno a análise dos demais pedidos formulados na inicial, inclusive sobre a validade dos lançamentos tributários e eventual procedência dos embargos à execução. Aguarde-se o retorno da diligência, com posterior intimação das partes para manifestação sobre o laudo de constatação. Intime-se.

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Maximo Alexandre Da Conceicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 320792452

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-14.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMO ALEXANDRE DA CONCEICAO NATALIA SILVA DE SOUZA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-14.2025.5.02.0024 AUTOR: NATALIA SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-14.2025.5.02.0024 AUTOR: NATALIA SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e11abde proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação individual de execução de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 1000727-79.2021.5.02.0080, que tramitou perante a 80ª VT/SP, promovida por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA SEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SÃO PAULO contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Na referida ação, foi deferido o pagamento das seguintes verbas: a) diferenças salariais aos trabalhadores substituídos (empregados e ex-empregados que exer çam ou tenham exercido na unidade da reclamada as atividades descritas no art. 2º da Lei 12.023/09), considerando o piso normativo da categoria, o período de vigência de cada instrumento coletivo anexado aos autos (CCTs 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020) e o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, IV, da CRFB/88), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS com 40%; b) multa convencional prevista na Cláusula 38ª das CCTs 2014 /2015, 2015/2016, 2016/2017, 2019/2020 e Cláusula 37ª das CCTs 2017/2018 e 2018/2019, nos valores ali discriminados, por empregado prejudicado e durante a vigência de cada CCT, em favor de cada substituído; c) Obrigação de fazer: exibição nos autos da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, dos anos de 2015 a 2020. Pronunciada a prescrição bienal das pretensões referentes aos contratos encerrados antes de 14/06/2019, bem como a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 14/06/2016, para os contratos ativos e os que findaram a partir de 14/06 /2019. Correção monetária nos termos da ADC 58. Honorários advocatícios para o patrono do sindicato autor, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença, executados nos autos da ação coletiva. O v. Acórdão deferiu indenização por danos morais pela prática de dumping social, importe de 20% do valor da condenação, revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo o valor da causa fixado em 60.000,00, o que foi executado nos autos da ação coletiva. Determinada a liquidação e execução de forma autônoma pelos interessados, através de livre distribuição, exceto quanto à indenização por danos morais devidas à FAT e aos honorários de sucumbência fixados em favor do Sindicato autor, dado seu caráter indivisível (Tema 1.142 do STF). Transitada em julgado em 13/05/24. Cumprida a obrigação de fazer. Substituído nos presentes autos: NATALIA SILVA DE SOUZA. O exequente apresentou seus cálculos às fls. 1623; a ré apresentou impugnação às fls. 1688; réplica do autor ID. 1754. Analiso. Representação processual Não assiste razão à ré. Conforme comprovado nos autos, o reclamante se enquadra no título executivo. Legitimidade do sindicato, CCTS 2014/2015 e 2015/2016 A reclamada pretende rediscutir questões de mérito, relativas ao título executivo, em ofensa à coisa julgada. Trata-se de ação de execução individual de sentença coletiva transitada em julgado, sendo incabível a revisão da decisão condenatória, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. Honorários sucumbenciais Os honorários sucumbenciais deferidos foram fixados e executados nos próprios autos da ação coletiva. Não há que se falar em fixação de novos honorários sucumbenciais, por se tratar a presente de cumprimento individual de sentença, em que se busca a liquidação e execução de título já deferido em ação coletiva principal. Nos termos do artigo 791-A da CLT, os honorários sucumbenciais decorrem da condenação na fase de conhecimento, não cabendo ao Juízo da liquidação arbitrar novos honorários sucumbenciais ou fixar honorários não estabelecidos na sentença. Ademais, não cabe a aplicação subsidiária do CPC (artigo 85, § 1º), para justificar a condenação fora dos limites estabelecidos pela CLT. Justiça gratuita O requerimento formulado pelo reclamante, informando sua condição de pobre na forma da lei, autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita com amparo no artigo 790, §3º, da CLT. Impugnações aos cálculos Em vista da divergência entre as partes, determino a realização de perícia contábil, cujos honorários serão de responsabilidade da parte sucumbente no objeto da perícia. Para vistor do Juízo, nomeio o Sr. Máximo Alexandre da Conceição, que deverá apresentar laudo em 10 dias. Os cálculos deverão ser apresentados fazendo uso do Sistema PJe-Calc, com juntada do arquivo PDF e o arquivo “pjc” exportado pelo sistema. Dispensada a apresentação de quesitos, ante a natureza da perícia. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA SILVA DE SOUZA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Maximo Alexandre Da Conceicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 320792462

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-14.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMO ALEXANDRE DA CONCEICAO NATALIA SILVA DE SOUZA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-14.2025.5.02.0024 AUTOR: NATALIA SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-14.2025.5.02.0024 AUTOR: NATALIA SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e11abde proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação individual de execução de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 1000727-79.2021.5.02.0080, que tramitou perante a 80ª VT/SP, promovida por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA SEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SÃO PAULO contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Na referida ação, foi deferido o pagamento das seguintes verbas: a) diferenças salariais aos trabalhadores substituídos (empregados e ex-empregados que exer çam ou tenham exercido na unidade da reclamada as atividades descritas no art. 2º da Lei 12.023/09), considerando o piso normativo da categoria, o período de vigência de cada instrumento coletivo anexado aos autos (CCTs 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020) e o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, IV, da CRFB/88), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS com 40%; b) multa convencional prevista na Cláusula 38ª das CCTs 2014 /2015, 2015/2016, 2016/2017, 2019/2020 e Cláusula 37ª das CCTs 2017/2018 e 2018/2019, nos valores ali discriminados, por empregado prejudicado e durante a vigência de cada CCT, em favor de cada substituído; c) Obrigação de fazer: exibição nos autos da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, dos anos de 2015 a 2020. Pronunciada a prescrição bienal das pretensões referentes aos contratos encerrados antes de 14/06/2019, bem como a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 14/06/2016, para os contratos ativos e os que findaram a partir de 14/06 /2019. Correção monetária nos termos da ADC 58. Honorários advocatícios para o patrono do sindicato autor, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença, executados nos autos da ação coletiva. O v. Acórdão deferiu indenização por danos morais pela prática de dumping social, importe de 20% do valor da condenação, revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo o valor da causa fixado em 60.000,00, o que foi executado nos autos da ação coletiva. Determinada a liquidação e execução de forma autônoma pelos interessados, através de livre distribuição, exceto quanto à indenização por danos morais devidas à FAT e aos honorários de sucumbência fixados em favor do Sindicato autor, dado seu caráter indivisível (Tema 1.142 do STF). Transitada em julgado em 13/05/24. Cumprida a obrigação de fazer. Substituído nos presentes autos: NATALIA SILVA DE SOUZA. O exequente apresentou seus cálculos às fls. 1623; a ré apresentou impugnação às fls. 1688; réplica do autor ID. 1754. Analiso. Representação processual Não assiste razão à ré. Conforme comprovado nos autos, o reclamante se enquadra no título executivo. Legitimidade do sindicato, CCTS 2014/2015 e 2015/2016 A reclamada pretende rediscutir questões de mérito, relativas ao título executivo, em ofensa à coisa julgada. Trata-se de ação de execução individual de sentença coletiva transitada em julgado, sendo incabível a revisão da decisão condenatória, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. Honorários sucumbenciais Os honorários sucumbenciais deferidos foram fixados e executados nos próprios autos da ação coletiva. Não há que se falar em fixação de novos honorários sucumbenciais, por se tratar a presente de cumprimento individual de sentença, em que se busca a liquidação e execução de título já deferido em ação coletiva principal. Nos termos do artigo 791-A da CLT, os honorários sucumbenciais decorrem da condenação na fase de conhecimento, não cabendo ao Juízo da liquidação arbitrar novos honorários sucumbenciais ou fixar honorários não estabelecidos na sentença. Ademais, não cabe a aplicação subsidiária do CPC (artigo 85, § 1º), para justificar a condenação fora dos limites estabelecidos pela CLT. Justiça gratuita O requerimento formulado pelo reclamante, informando sua condição de pobre na forma da lei, autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita com amparo no artigo 790, §3º, da CLT. Impugnações aos cálculos Em vista da divergência entre as partes, determino a realização de perícia contábil, cujos honorários serão de responsabilidade da parte sucumbente no objeto da perícia. Para vistor do Juízo, nomeio o Sr. Máximo Alexandre da Conceição, que deverá apresentar laudo em 10 dias. Os cálculos deverão ser apresentados fazendo uso do Sistema PJe-Calc, com juntada do arquivo PDF e o arquivo “pjc” exportado pelo sistema. Dispensada a apresentação de quesitos, ante a natureza da perícia. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Ronaldo Do Carmo Dias x 123Milhas

ID: 321070621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014933-84.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DO CARMO DIAS

Polo Passivo:

123MILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CORREA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014933-84.2024.8.26.0309 (processo principal 1000339-48.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ronaldo do Carmo Dias - 123milhas - Vistos. Em outros feit… Processo 0014933-84.2024.8.26.0309 (processo principal 1000339-48.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ronaldo do Carmo Dias - 123milhas - Vistos. Em outros feitos, como o Proc. 0007306-29.2024, já teve este Juízo oportunidade de tomar conhecimento de que a empresa executada está em recuperação judicial, em processo que tramita perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Sendo assim, é certo que o acolhimento do pedido de emissão de ordem eletrônica de bloqueio de ativos financeiros implicaria no favorecimento da parte exequente em detrimento de outros credores igualmente sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Dito de outra forma, tratar-se-ia de violação ao princípio par conditio creditorum, o que não pode ser admitido. Por conseguinte, a satisfação do crédito ora vindicado deve ser buscada em atenção ao regramento contido na lei que rege o sistema de insolvência, mediante requerimento dirigido ao juízo recuperacional, após a definição do montante efetivamente devido pela parte executada. A propósito, impende consignar que, por se tratar de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não incidem os consectários do artigo 523 do CPC, pois a parte executada está proibida de dispor livremente do seu patrimônio para efetuar o pagamento de credores sujeitos ao processo de soerguimento. A respeito do assunto, confira-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AÇÃO QUE DEMANDAVA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/05. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA VOLUNTÁRIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/6/2017. Recurso especial interposto em 16/12/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/5/2020. 2. O propósito recursal é analisar (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial da devedora, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, deve ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15. 3. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional o pronunciamento que, a despeito de não se coadunar com os interesses da parte, aplica, fundamentadamente, o direito à espécie e soluciona integralmente a controvérsia submetida à apreciação. 4. Nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. 5. No que concerne à habilitação, em processo de recuperação judicial, de quantias decorrentes de demandas cujos pedidos são ilíquidos, esta Corte Superior entende que, nos termos do art. 6, § 1º, da Lei 11.101/05, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperanda. 6. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15, por seu turno, somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial. 7. Na hipótese, portanto, não há como acrescer ao valor do crédito devido pela recorrente a penalidade do dispositivo supra citado, uma vez que o adimplemento da quantia reconhecida em juízo, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituía obrigação passível de ser exigida da recuperanda nos termos da regra geral da codificação processual. 8. Ademais, estando em curso processo recuperacional, a livre disposição, . pela devedora, de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos individuais sujeitos ao plano de soerguimento violaria o princípio segundo o qual os credores devem ser tratados em condições de igualdade dentro das respectivas classes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.873.081/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 4/3/2021.) Posto isso, com fundamento no artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, e no Tema Repetitivo nº 1.051 do C. Superior Tribunal de Justiça, indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, vedo a prática de quaisquer atos de constrição do patrimônio da parte executada e concedo à parte exequente o prazo de 15 dias elaborar nova memória de cálculo do débito, sem inclusão da multa e dos honorários do artigo 523 do CPC, bem como limitando a data de apuração para a do pedido de recuperação judicial. Com a juntada dos novos cálculos tornem-me os autos conclusos para deliberações a respeito deles e do destino a ser dado a esta base procedimental. Intime-se. - ADV: FLAVIO CORREA LEITE (OAB 327529/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Sol A Sol Comercial Agricola Ltda x Estanislau Luiz Chapla e outros

ID: 261766342

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000084-96.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SOL A SOL COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

ESTANISLAU LUIZ CHAPLA MARLUS EDUARDO CHAPLA SALETE LUCIA COTTICA CHAPLA

Decisão

Advogados:

LEONARDO DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANIA SANTOS DE SOUZA DORNELLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000084-96.2022.8.11.0109 Autor: SOL A SOL COMERCIAL AGRICOLA LTDA Réu: ESTANISLAU LUIZ CHAPLA e outros (2) Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000084-96.2022.8.11.0109 Autor: SOL A SOL COMERCIAL AGRICOLA LTDA Réu: ESTANISLAU LUIZ CHAPLA e outros (2) Trata-se de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta. Nos termos da decisão de id. 172466326, foi deferido o pedido da parte exequente para alienação dos grãos de soja apreendidos e posterior depósito judicial do montante. Na sequência, a parte exequente comunicou a alienação e depósito judicial (id. 174962872). Ainda, requereu o prosseguimento da execução em relação às custas e multa. Este juízo determinou a apresentação de demonstrativo atualizado do débito (id. 175404613). A exequente requereu a liberação do montante depositado na execução e nos embargos em apenso para prosseguimento do feito (id. 178096886). É o relatório. Decido. Inicialmente, em que pese a inexistência nestes autos de certidão de oposição ou cópia das decisões inicias proferidas, verifica-se que a parte executada apresentou embargos à execução, sob alegação de excesso de execução (processo n° 1000255-53.2022.8.11.0109), bem como Cargill Agrícola S.A. opôs embargos de terceiro (processo n° 1000398-71.2024.8.11.0109). Em consulta aos embargos de terceiro opostos por Cargill Agrícola S.A., verifica-se que houve suspensão da medida constritiva deferida nesta execução, condicionada ao depósito judicial no valor de R$ 147.230,04 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e trinta reais e quatro centavos), a título de pagamento pela quantidade de soja objeto da busca e apreensão. O depósito foi realizado e a embargada, ora exequente, não recorreu da decisão. O depósito judicial realizado por Cargill Agrícola S.A. corresponde a 1.422,65 sacas de soja de 60 kg cada, ou seja, 85.359 kg de grãos. Desse modo, considerando o teor da decisão judicial já proferida nos autos n° 1000398-71.2024.8.11.0109, não é possível a liberação do crédito, depositado nos autos em apenso, em favor da exequente, até o julgamento definitivo dos embargos. Além disso, Marcos Vinícius Chapla também opôs embargos de terceiro, recebidos sem efeito suspensivo (id. 172328476). No presente feito, foi deferida a alienação dos grãos e posterior depósito judicial do crédito, de modo que a exequente apresentou o contrato de compra e venda relativo a 120.858 kg de grãos de soja (id. 174962889) e depositou o valor relativo à alienação, qual seja, R$ 257.830,40 (id. 174964143). Posto isso, em que pese o recebimento dos embargos de terceiro opostos por Marcos Vinícius Chapla sem efeito suspensivo (id. 172328476), não se pode olvidar que o terceiro alega ser legítimo proprietário de grãos apreendidos em razão desta execução (120.848 kg). Nesta senda, a procedência do pedido formulado nos embargos de terceiro opostos irá descaracterizar o cumprimento da obrigação pela parte executada. Assim, considerando que o julgamento dos embargos interfere diretamente na presente execução e, diante do caráter irreversível da medida pleiteada, que poderá causar sérios prejuízos aos terceiros, o juízo deve observar o poder geral de cautela, nos termos do art. 297 do CPC, sob pena de proceder de forma temerária. Nessa linha, decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO PELA PARTE EXEQUENTE – PENDENTE JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Embora a execução de título extrajudicial não tenha sido suspensa, tendo em vista o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado nos autos de Embargos à Execução, temerário o deferimento do pedido de levantamento do valor penhorado e transferido para Conta Única do TJMT, neste momento processual, pois pendente trânsito em julgado dos Embargos. Assim, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, conclui-se ser temerário o deferimento de levantamento do valor penhorado, diante da pendência de julgamento definitivo dos Embargos à Execução, o qual, se provido, pode acarretar na extinção da execução de título extrajudicial. Dessa forma, em homenagem ao poder geral de cautela do julgador, insculpido no artigo 297, do CPC, e a fim de evitar prejuízos ao executado/agravante diante da irreversibilidade da medida pleiteada, necessário reformar a decisão de primeira instância . (TJ-MT - AI: 10051072520238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023) (destacado). Ante o exposto, em observância ao poder geral de cautela, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados na presente execução e nos autos n° 1000398-71.2024.8.11.0109. Considerando a pendência de julgamento dos embargos de terceiro opostos por Cargill Agrícola S.A. e Marcos Vinícius Chapla, bem como dos embargos à execução, e para evitar decisões conflitantes, determino a SUSPENSÃO do feito até o julgamento definitivo dos processos n° 1000255-53.2022.8.11.0109, 1000398-71.2024.8.11.0109 e 1000339-83.2024.8.11.0109. Certificado o trânsito em julgado dos processos, voltem conclusos para deliberações pertinentes. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os processos acima indicados. Intimações e diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Anderson Clayton Rodrigues Kimura x José Da Silva

ID: 293696367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000170-26.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

Polo Passivo:

JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000170-26.2025.8.26.0412 (processo principal 1000339-30.2024.8.26.0412) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Anderson Clayton Rodrigues Kimura - José da … Processo 0000170-26.2025.8.26.0412 (processo principal 1000339-30.2024.8.26.0412) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Anderson Clayton Rodrigues Kimura - José da Silva - Vistos. Recebo a petição de fls. 23 como emenda à inicial. Anote-se. 1- Dispensada a parte exequente de adiantar as custas iniciais, nos termos dos art. 1º e 2º, § 3º, da Lei 15.109/2025. 2- Trata-se de cumprimento provisório de sentença postulado por contra Não obstante o processo esteja em grau de recurso, não há impedimento à execução provisória da sentença, como ensina Marinoni: "Os recursos extraordinário e especial têm apenas efeito devolutivo, não se lhes atribuindo, ex lege, o efeito suspensivo (art. 542, § 2.°, do CPC). Assim, ainda que interposto qualquer destes recursos, não se impede a execução provisória da sentença ou do acordão recorridos (art. 497 do CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil - Processo de Conhecimento, 7.° ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. pág. 579). Ademais, o próprio relator da cautelar, indicou que a sentença dotada plenos efeitos, em razão da concessão de tutela provisória. Assim, é possível a execução provisória da sentença, que será realizada na mesma forma em que se dá o cumprimento definitivo (CPC, art. 520). 3- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 4- Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 5- Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 6- Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 7- Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 8- Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 9- Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 10- Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 11- Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 12- Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 13- Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP)

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Gabriel Henrique Gomes Da Silva x Atento Brasil S/A

ID: 318066927

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010298-20.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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REBECA EMILIA VICENTE ARROYO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010298-20.2025.5.03.0017 RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010298-20.2025.5.03.0017 RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE GOMES DA SILVA RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b81e61b proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIEL HENRIQUE GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 7374b72; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id acd90b2). Regular a representação processual (Id aeb8f10 ). Preparo dispensado (Id 5728f71 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constato que o recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos artss. 5º, LIV e LV da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 753e031 ): PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Pugna o reclamante pela declaração de nulidade da r. sentença e pela decorrente reabertura da instrução processual ao argumento de que teve cerceado seu direito de defesa. Alega que o indeferimento da produção de prova oral, impediu-o de comprovar os direitos por ele pleiteados. Razão, contudo, não lhe assiste. Com efeito, infere-se do termo de audiência que o d. Juízo de Origem indeferiu a produção de prova oral sob os seguintes fundamentos: "indefere-se a prova oral pretendida pelo Reclamante, uma vez que desnecessária, na medida em que as matérias discutidas neste feito atraem apenas a prova documental, em especial se observados os termos da impugnação apresentada pelo Autor". Em tal contexto, destacou a Turma Julgadora que o indeferimento de prova que não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC), tendo suporte nos princípios do livre convencimento motivado do Juiz e da celeridade processual, não se podendo olvidar que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pela celeridade no andamento de feito, indeferindo diligências inúteis. Outrossim, a teor dos arts. 442 e 443, I, do CPC, a produção de prova testemunhal pode ser dispensada em relação aos fatos já provados por documento ou confissão da parte. Não há falar, portanto, em cerceamento ao direito de defesa ou em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer violação aos princípios constitucionais e legais invocados. Além disso, a prestação jurisdicional foi efetivamente entregue, sendo que discutir seu acerto ou erro é matéria para o mérito recursal em sentido estrito. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema.. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRIQUE GOMES DA SILVA

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