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Processo nº 1000352-72.2025.8.11.0101

ID: 261632227

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-72.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERMES GIRELI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

li ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000352-72.2025.8.11.0101. AUTOR: JOAO RODRIGUES DE SOUZA REU: DORLI MAIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN… li ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000352-72.2025.8.11.0101. AUTOR: JOAO RODRIGUES DE SOUZA REU: DORLI MAIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. 1. Recebo a inicial em todos os seus termos, devendo a parte autora incluir no polo passivo a Sra. Elisangela dos Reis, com a indicação de seu CPF e endereço, considerando o contrato firmado entre ela e o autor tendo por objeto o veículo litigioso. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por João Rodrigues de Souza em face de Dorli Maia e Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso – DETRAN/MT em que requer, em sede de antecipação de tutela, que “seja expedido o competente mandado judicial objetivando compelir o requerido a efetivar a transferência do veículo e as dívidas advindas deste, para o seu nome, no prazo estipulado por este r. juízo, sob pena de multa diária e bloqueio de circulação do bem móvel”. Para tanto, alega que efetuou a venda do veículo GM/S10 TORNADO D 4X4, cor cinza, placa NLA-6990, atualizada para NLA-6J90, ano 2008/2008, código RENAVAM 00965290832 para o requerido, Sr. Dorli Maia. Aduz que o veículo foi dado como parte do pagamento de um imóvel por si adquirido, consoante contrato de compra e venda em anexo (Id. 190189607). Afirma, ainda, que restou estipulado entre as partes, que o requerido efetuaria a transferência do automóvel para o seu nome, sendo entregue todos os documentos necessários para tal ato, no entanto até o momento o bem encontra-se em nome do autor, embora esteja sob a posse do requerido, o qual não tem adimplindo os impostos de licenciamento e IPVA. Juntou documentos a inicial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela, hoje prevista no artigo 303 do Código de Processo Civil, é uma espécie de tutela de urgência, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza satisfativa, ou seja, antecipação de tutela, verifico que não estão presentes os pressupostos acima citados. Nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o vendedor de veículo automotor deve comunicar a venda ao órgão de trânsito em até trinta dias, sob pena de “se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Nesse sentido é a jurisprudência: “(...) I. O inadimplemento da obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade dominial do veículo nos registros do DETRAN/DF pode ser suprido por decisão judicial de cunho mandamental, na forma dos artigos 461, § 5º, 466-A, 466-B e 466-C do Código de Processo Civil de 1973. II. O alienante que deixa de comunicar a venda responde solidariamente pelas multas aplicadas em razão da circulação do automóvel, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. Segundo o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, as punições administrativas são voltadas basicamente ao condutor e ao proprietário do automóvel, não podendo, à falta de disposição legal expressa, ser atribuídas ao alienante que deixou de comunicar a venda do bem. IV. A solidariedade prescrita no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro é restrita ao pagamento das multas, não se estendendo ao compartilhamento dos registros de infrações de trânsito no prontuário daquele que não as cometeu e que, também, não é mais o proprietário do veículo. V. A superação do prazo de doze meses previsto no artigo 261, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, acarreta a perda do interesse de agir quanto à transferência da pontuação registrada em nome do alienante do veículo. VI. O DETRAN/DF não pode ter os seus interesses e direitos prejudicados ou restringidos sem que tenha participado da relação processual, ou seja, sem que tenha sido observado o devido processo legal. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1083685, 20150910031006APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJE: 23/3/2018. Pág.: 310/316). Verifica-se que a parte autora não demonstrou ter comunicado a operação ao órgão executivo de trânsito. Disso resulta a necessidade de dilação probatória, com a oportunização do exercício do contraditório, motivo pelo qual não há falar em probabilidade do direito invocado na ação (fumus boni iuris). Diante disso, não comprovado de imediato os requisitos para concessão da tutela antecipada, sendo que ainda terá a fase instrutória a fim de obter a possibilidade de comprovação, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. 4. Tendo em vista o interesse da parte autora em conciliar, PAUTE-SE audiência com a Sra. Conciliadora. 5. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). 6. Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. 7. Havendo na contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 350 c/c art. 186, ambos do CPC). 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000952-30.2024.8.11.0004

ID: 314296943

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000952-30.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JEFERSON DA SILVA SENNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO JEFERSON DA SILVA SENNA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE FREITAS BALTAZAR DA PENHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000952-30.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000952-30.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [RICARDO JEFERSON DA SILVA SENNA registrado(a) civilmente como RICARDO JEFERSON DA SILVA SENNA - CPF: 730.525.821-00 (APELANTE), HENRIQUE DE FREITAS BALTAZAR DA PENHA - CPF: 102.200.111-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALTIERES MOREIRA DA SILVA - CPF: 998.844.371-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LUAN DUARTE PEREIRA - CPF: 057.281.281-73 (TERCEIRO INTERESSADO), MIRIAN DIAS ABREU - CPF: 019.791.301-67 (TERCEIRO INTERESSADO), A SOCIEDADE (VÍTIMA), MIRIAN GRAZYELLE VIEIRA FERREIRA LEITE (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VEÍCULO COLIDIDO. ACUSADO ENCONTRADO DORMINDO NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. AUTO DE CONSTATAÇÃO. SINAIS EVIDENTES DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença prolatada pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que condenou o acusado à pena de 06 (seis) meses de detenção pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB). II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova suficiente da condução do veículo sob influência de álcool; (ii) examinar a possibilidade de absolvição diante da negativa do acusado quanto à direção do automóvel. III. Razões de decidir: 1. O conjunto probatório, composto por Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Constatação de Capacidade Psicomotora, Boletim de Ocorrência e depoimentos dos policiais militares, demonstra que o acusado colidiu o veículo contra um muro e foi encontrado no interior do automóvel apresentando sinais evidentes de embriaguez. 2. A existência de latas de cerveja no carro, aliada aos relatos harmônicos e circunstanciados dos agentes públicos, comprova a materialidade e a autoria delitiva. 3. O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato e independe da realização do teste de etilômetro, admitindo-se outros meios probatórios, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A negativa do acusado não encontra respaldo nas demais provas dos autos, revelando-se isolada e insuficiente para afastar a condenação. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O crime previsto no art. 306, caput, do CTB configura-se com a demonstração da influência de álcool na condução de veículo automotor, sendo prescindível a realização do teste de alcoolemia quando presentes outros meios de prova idôneos”. Dispositivos relevantes citados: Art. 306, caput, do CTB; Enunciado Orientativo n. 08 da TCCR/TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp n. 2.067.295/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 09/05/2023, DJe 12/05/2023. TJMT – N.U. 1000352-92.2022.8.11.0096, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. em 11/02/2025, DJE 14/02/2025. TJMT – Enunciado Orientativo n. 08 da TCCR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Criminal interposta por RICARDO JEFERSON DA SILVA SENNA em desfavor da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do delito previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção. Nas razões recursais, o apelante sustenta tese absolutória, ao argumento de que estava dormindo no veículo e, portanto, não estava o conduzindo, não existindo norma incriminadora que impeça que, mesmo alcoolizado, se possa estar dormindo em seu próprio veículo. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que seja absolvido do crime que lhe fora imputado (Id. 281163867). Em suas contrarrazões, o Ministério Público refuta as teses defensivas, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 283029372). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Gerson N. Barbosa, manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id. 291454371). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: Consta dos autos que, no dia 15 (quinze) de dezembro de 2.023, o denunciado RICARDO JEFERSON DA SILVA SENNA conduziu , nas vias públicas deste Município, veículo Toyota/Corolla, de placa BPO-1C34, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, quando, por volta das 4h30min, já no Bairro Morada do Sol desta urbe, se envolveu em acidente de trânsito ao colidir no muro da residência situada na Rua 21 de abril, n. 498, sendo que, com a chegada da Polícia, além de verificar a existência de várias latinhas de cerveja no interior do automóvel, restou constatado que o denunciado apresentava visível estado de embriaguez alcoólica, razão pela qual, por ter recusado a realizar teste de etilômetro, foi confeccionado Auto de Constatação n. AC 00018435, do qual constou sonolência, olhos vermelhos, hálito alcoólica, arrogância, ironia, dispersão, incontinência urinária, dificuldade de equilíbrio e fala alterada, além de não saber onde estava e a horas no momento, além de não declinar seu endereço e não se recordar dos atos cometidos (Id. 276877943). Na sentença, o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do delito previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção (Id. 276879407). Em síntese, o recurso defensivo vislumbra a absolvição do apelante, ao argumento de que estava dormindo no veículo e, portanto, não estava o conduzindo, não existindo norma incriminadora que impeça que, mesmo alcoolizado, se possa estar dormindo em seu próprio veículo (Id. 281163867). Não assiste razão ao apelante. O crime de embriaguez ao volante está previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Veja-se: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A autoria e materialidade delitivas se encontram exaustivamente comprovadas nos autos, por meio do Auto de Prisão em Flagrante (Id. 276877909); Boletim de Ocorrência (Id. 276877917); Termo de Exibição e Apreensão (Id. 276877915); Auto de Constatação (Id. 276877918); Termos de Depoimentos (Id. 276877912; 276877914; 276877933); Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório (Id. 276877921), bem como pelos depoimentos prestados perante à autoridade judicial (Id. 76879397). Na fase inquisitorial foram ouvidos os Policiais Militares Altieres Moreira da Silva e Mirian Dias Abreu, os quais, respectivamente, declararam: QUE, o depoente e SGT da Policia Militar do Estado de Mato Grosso; QUE, fomos informados PELO COPOM que recebeu ligação no 190 da POLICIA MILITAR relatando que um veiculo COROLLA PRATA havia batido no muro de sua residência e o motorista estava dormindo profundamente no carro, provavelmente em estado de embriaguez alcóolica; QUE, diante da solicitação, fomos ao local onde visualizamos um veiculo COROLA DE PLACA BPO1C34 que estava em frente a residência da comunicante, com a parte da frente esquerda batida no muro e seu condutor, dormindo dentro do veículo; QUE, no interior do veiculo visualizamos algumas latas de cerveja, sendo uma aberta e outras intactas; QUE, a senhora MIRIAN nos relatou que o condutor do veiculo corolla parou em frente a residência dela e em seguida acelerou mais um pouco o veículo vindo a se chocar em seu muro e que ela juntamente com a testemunha LUAN DUARTE não conseguiram acordar o condutor; QUE, diante disso essa guarnição PM, esta após certo tempo, conseguiu acordar o condutor, que apresentava com odor etílico, dispersão na fala, olhos vermelhos e disse que havia ingerido bebida alcoólica, além de ter urinado em si mesmo enquanto dormia no banco do carro; QUE, diante da situação e sinais de embriaguez apresentadas pelo condutor no local do fato, foi lhe dado voz de prisão, por dirigir sob influência de álcool, sendo este detido e conduzido sem uso de algemas até a central de atendimento para elaboração do boletim de ocorrência. na central de atendimento foi ofertado ao condutor, senhor RICARDO, que recusou passar pelo teste do etilômetro. diante da recusa, foi feito o auto de constatação de embriaguez de número 00018435 no etilômetro basf 900 número de serie 04279, e a devida notificação de trânsito que versa sobre a recusa(número auto infração dt0074405y); QUE, o condutor do veículo na central de atendimento se recusou a fornecer seus dados, sendo possível identificar seu nome através de cartões bancários, outros dados dele foram obtidos através de checagem no CIOSP WEB, SROP E OUTROS MEIOS DISPONIVEIS; QUE, o veículo foi removido ao pátio do guincho NOVA BARRA( auto número 0099918), devido não ter apresentado condutor habilitado em tempo hábil. foi feito teste de recusa número 338 (Id. 276877912). QUE, a depoente e SGT da Policia Militar do Estado de Mato Grosso; QUE, foram acionados VIA COPOM sobre um acidente de transito envolvendo um veiculo COROLLA PRATA havia batido no muro de sua residência e o motorista estava dormindo profundamente no carro, provavelmente em estado de embriaguez alcóolica; QUE, no local visualizamos um veículo COROLA DE PLACA BPO1C34 que estava em frente a residência da comunicante, com a parte da frente esquerda batida no muro e seu condutor, dormindo dentro do veículo; QUE, no interior do veiculo visualizamos algumas latas de cerveja, sendo uma aberta e outras intactas; QUE, a senhora MIRIAN nos relatou que o condutor do veiculo corolla parou em frente a residência dela e em seguida acelerou mais um pouco o veículo vindo a se chocar em seu muro e que ela juntamente com a testemunha LUAN DUARTE não conseguiram acordar o condutor; QUE, esta após certo tempo, conseguiu acordar o condutor, que apresentava com odor etílico, dispersão na fala, olhos vermelhos e disse que havia ingerido bebida alcoólica, além de ter urinado em si mesmo enquanto dormia no banco do carro; QUE, diante da situação e sinais de embriaguez apresentadas pelo condutor no local do fato, foi lhe dado voz de prisão, por dirigir sob influência de álcool, sendo este detido e conduzido sem uso de algemas até a central de atendimento para elaboração do boletim de ocorrência. na central de atendimento foi ofertado ao condutor, senhor RICARDO, que recusou passar pelo teste do etilômetro; QUE, a comunicante não compareceu nesta delegacia (Id. 276877914). Em seu interrogatório o acusado Ricardo Jefferson da Silva Senna reservou-se ao direito constitucional de ficar em silêncio (Id. 276877921). Consta no Termo (Id. 276877915) a apreensão de: Doze Latinhas de Cerveja Antártica 269 ml Fechadas (3,228 Litros) e Uma Latinha de Cerveja Antártica 269 ml Aberta. Ainda foi elaborado o Auto de Constatação da Capacidade Psicomotora n. 18435, o qual concluiu que o acusado estava sob a influência de álcool na data dos fatos (Id. 276877918). Sob o crivo do contraditório, os Policiais Militares Altieres Moreira da Silva e Mirian Dias Abreu mantiveram a versão apresentada na fase de investigação, no sentido de que o acusado estava dormindo no interior do veículo, visivelmente embriagado e com odor etílico (Id. 276879405; 276879406; 276879403 e 276879404). Ao ser ouvido perante a autoridade judicial, o acusado Ricardo Jefferson da Silva Senna negou veementemente a autoria delitiva, asseverando que se sentiu mal e estacionou o carro no local, tendo ingerido bebida alcoólica apenas no dia anterior à abordagem (Id. 276879401 e 276879402). Diante desse quadro, verifica-se que os depoimentos prestados pelos Policiais Militares em ambas as fases da persecução penal, associados à apreensão de bebidas alcoólicas no interior do veículo, bem como à conclusão registrada no Auto de Constatação da Capacidade Psicomotora n. 18435, assinado por ambos os agentes estatais, consolidam a condenação do apelante Ricardo Jefferson da Silva Senna pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB) e fulminam a tese absolutória. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a obrigatoriedade do teste do etilômetro e admitindo outros meios de prova para a comprovação da embriaguez (AgRg no AREsp n. 2.067.295/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023) (grifos meus). Em caso semelhante, a Segunda Câmara Criminal deste Sodalício fixou a seguinte tese de julgamento: 1. A condenação por embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB) pode ser fundamentada em conjunto probatório harmônico, composto por termo de constatação de embriaguez e depoimento testemunhal idôneo. (N.U 1000352-92.2022.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (grifos meus). Assume relevo, ainda, o disposto no Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Sendo assim, em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Sodalício, descabido o pleito absolutório. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Suzano S.A. x Jose Rogerio Ferreira

ID: 278380854

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-06.2021.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A.

Polo Passivo:

JOSE ROGERIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECORRENTE: SUZANO S.A. RECORRIDO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECORRENTE: SUZANO S.A. RECORRIDO: JOSE ROGERIO FERREIRA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0d0273e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTE: SUZANO S/A RECORRIDO: JOSE ROGERIO FERREIRA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SIMONE APARECIDA NUNES NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. No julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o C. STF fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, independe da existência de contraprestação por parte do empregador, sendo certo que a redução do intervalo intrajornada atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse contexto, por válida a norma coletiva celebrada com o Sindicato representativo da categoria profissional do autor, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA Requer a reclamada o reconhecimento da litispendência desta reclamação trabalhista individual com a reclamação trabalhista coletiva nº 1000942-22.2017.5.02.0492. Sem razão. Estabelece o artigo 104 do CDC que: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "(...). III - RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Se não há falar em litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - RR: 00000264420215100006, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) (g.n.). Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Aduz a reclamada a inaplicabilidade da Súmula 268 e da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1, ambas do C. TST, requerendo a exclusão da interrupção da prescrição. Razão não lhe assiste. Estabelece a Súmula 268 do C. TST que: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do C. TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Tratam-se de entendimentos pacificados e de aplicabilidade ao caso em análise. Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SINDICATO, NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE, ARGUINDO A NULIDADE DA ADOÇÃO DE JORNADA 12X36 E 6X12 EM ATIVIDADE INSALUBRE. CONCLUSÃO DO REGIONAL NO SENTIDO DO NÃO EXERCÍCIO DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EFETIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes da Súmula nº 268/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da ação coletiva. 2. Entende-se, assim, que a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos, interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 0000780-42 .2022.5.09.0664, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) (g.n.). Rejeito. SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COLETIVA O direito à suspensão da reclamação trabalhista individual somente pode ser assegurado ao reclamante e, ainda, se for postulado por ele próprio, na condição de autor, até a prolação da sentença de mérito na ação individual, condição na qual não se enquadra o presente feito. Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90 - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada na ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. 3. No caso dos autos, considerando que o pedido de suspensão foi realizado após a prolação de decisão monocrática em agravo de instrumento em recurso de revista, não se há de falar em suspensão do processo, em face da extemporaneidade do requerimento. 4. A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-87.86.2011 .5.12.0041, em 25/05/2015, firmou entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. 5. Assim, o Tribunal Regional do Trabalho, ao concluir que a dispensa promovida pelo empregador ocorreu em razão da aposentadoria especial obtida pelo empregado, decidiu em conformidade com a jurisprudência prevalecente no TST. 6. Emergem, pois, em óbices ao processamento do recurso de revista o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula no 333 do TST. Agravo interno desprovido" (TST - Ag-AIRR: 1000232-05.2021.5 .02.0090, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) (g.n.). Rejeito. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO AUTORIZADA NA NORMA COLETIVA Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que, por considerar invalida a norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada, lhe condenou no pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Com razão. No julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o C. STF fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador, sendo certo que a redução do intervalo intrajornada atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - RR-Ag-AIRR: 0000302-36 .2015.5.05.0132, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) (g.n.). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI, da CF). 3. Ademais, a reforma trabalhista ocorrida pela Lei nº 13.467/2017 estabeleceu parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, elencando quais direitos seriam, ou não, passíveis de flexibilização via norma coletiva. 4. No presente caso, o TRT registrou que houve negociação coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 5. Assim, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (TST - RR: 10009345020175020361, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2022) (g.n.). Nesse contexto, por válida a norma coletiva celebrada com o Sindicato representativo da categoria profissional do autor, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Reformo. Em razão da reforma nesta Corte Revisora, a reclamação trabalhista é julgada improcedente. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, na forma da ADI 5766, consigno que os honorários sob sua responsabilidade deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo tal presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, na forma da ADI 5766, consigno que os honorários sob sua responsabilidade deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo tal presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Em razão da reforma nesta Corte Revisora, a reclamação trabalhista é julgada improcedente. Custas, em reversão, a cargo do reclamante, sobre o valor atribuído à causa, de R$ 25.242,40, no importe de R$ 504,85, das quais se isenta, haja vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Suzano S.A. x Jose Rogerio Ferreira

ID: 278380875

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-06.2021.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A.

Polo Passivo:

JOSE ROGERIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECORRENTE: SUZANO S.A. RECORRIDO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECORRENTE: SUZANO S.A. RECORRIDO: JOSE ROGERIO FERREIRA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0d0273e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATSum 1000352-06.2021.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTE: SUZANO S/A RECORRIDO: JOSE ROGERIO FERREIRA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SIMONE APARECIDA NUNES NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. No julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o C. STF fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, independe da existência de contraprestação por parte do empregador, sendo certo que a redução do intervalo intrajornada atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse contexto, por válida a norma coletiva celebrada com o Sindicato representativo da categoria profissional do autor, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA Requer a reclamada o reconhecimento da litispendência desta reclamação trabalhista individual com a reclamação trabalhista coletiva nº 1000942-22.2017.5.02.0492. Sem razão. Estabelece o artigo 104 do CDC que: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "(...). III - RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Se não há falar em litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST - RR: 00000264420215100006, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) (g.n.). Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Aduz a reclamada a inaplicabilidade da Súmula 268 e da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1, ambas do C. TST, requerendo a exclusão da interrupção da prescrição. Razão não lhe assiste. Estabelece a Súmula 268 do C. TST que: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do C. TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Tratam-se de entendimentos pacificados e de aplicabilidade ao caso em análise. Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SINDICATO, NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE, ARGUINDO A NULIDADE DA ADOÇÃO DE JORNADA 12X36 E 6X12 EM ATIVIDADE INSALUBRE. CONCLUSÃO DO REGIONAL NO SENTIDO DO NÃO EXERCÍCIO DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EFETIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes da Súmula nº 268/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da ação coletiva. 2. Entende-se, assim, que a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos, interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 0000780-42 .2022.5.09.0664, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) (g.n.). Rejeito. SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COLETIVA O direito à suspensão da reclamação trabalhista individual somente pode ser assegurado ao reclamante e, ainda, se for postulado por ele próprio, na condição de autor, até a prolação da sentença de mérito na ação individual, condição na qual não se enquadra o presente feito. Nesse sentido, se posiciona atualmente o C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90 - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada na ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. 3. No caso dos autos, considerando que o pedido de suspensão foi realizado após a prolação de decisão monocrática em agravo de instrumento em recurso de revista, não se há de falar em suspensão do processo, em face da extemporaneidade do requerimento. 4. A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-87.86.2011 .5.12.0041, em 25/05/2015, firmou entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. 5. Assim, o Tribunal Regional do Trabalho, ao concluir que a dispensa promovida pelo empregador ocorreu em razão da aposentadoria especial obtida pelo empregado, decidiu em conformidade com a jurisprudência prevalecente no TST. 6. Emergem, pois, em óbices ao processamento do recurso de revista o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula no 333 do TST. Agravo interno desprovido" (TST - Ag-AIRR: 1000232-05.2021.5 .02.0090, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) (g.n.). Rejeito. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO AUTORIZADA NA NORMA COLETIVA Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que, por considerar invalida a norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada, lhe condenou no pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Com razão. No julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o C. STF fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador, sendo certo que a redução do intervalo intrajornada atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI, da CF) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST - RR-Ag-AIRR: 0000302-36 .2015.5.05.0132, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) (g.n.). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI, da CF). 3. Ademais, a reforma trabalhista ocorrida pela Lei nº 13.467/2017 estabeleceu parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, elencando quais direitos seriam, ou não, passíveis de flexibilização via norma coletiva. 4. No presente caso, o TRT registrou que houve negociação coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 5. Assim, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (TST - RR: 10009345020175020361, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2022) (g.n.). Nesse contexto, por válida a norma coletiva celebrada com o Sindicato representativo da categoria profissional do autor, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Reformo. Em razão da reforma nesta Corte Revisora, a reclamação trabalhista é julgada improcedente. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, na forma da ADI 5766, consigno que os honorários sob sua responsabilidade deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo tal presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, na forma da ADI 5766, consigno que os honorários sob sua responsabilidade deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo tal presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Em razão da reforma nesta Corte Revisora, a reclamação trabalhista é julgada improcedente. Custas, em reversão, a cargo do reclamante, sobre o valor atribuído à causa, de R$ 25.242,40, no importe de R$ 504,85, das quais se isenta, haja vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROGERIO FERREIRA

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Ana Cristina De Queiroz Bandeira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325733230

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-38.2016.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE QUEIROZ BANDEIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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APARECIDO RODRIGUES

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000352-38.2016.5.02.0053 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000352-38.2016.5.02.0053 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 620a266 proferida nos autos. ROT 1000352-38.2016.5.02.0053 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES APARECIDO RODRIGUES (SP0070019-D) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDUARDO CHALFIN (SP241287) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (SP309212) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP169760) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP309214) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDUARDO CHALFIN (SP241287) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (SP309212) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP169760) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP309214) Recorrido: ANA CRISTINA DE QUEIROZ BANDEIRA Recorrido: Advogado(s): ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES APARECIDO RODRIGUES (SP0070019-D) Tem conexão com o processo 1001295-55.2016.5.02.0053. RECURSO DE: ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 22f91a2; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 485f97e). Regular a representação processual (Id f53410f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO INJUSTA DISPENSA ASSÉDIO MORAL Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO AMBIENTE INSALUBRE E AUSÊNCIA DE MÍNIMAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS/HIGIÊNICAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id cb0c69f; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 312e3c1). Regular a representação processual (Id 671816f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93640c5; Depósito recursal recolhido no RO, id 95033b5; Custas pagas no RO: id 5c68021; Condenação no acórdão, id bded028; Depósito recursal recolhido no RR, id 436e265. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

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Ana Cristina De Queiroz Bandeira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325733258

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-38.2016.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE QUEIROZ BANDEIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

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EDUARDO CHALFIN

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000352-38.2016.5.02.0053 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000352-38.2016.5.02.0053 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 620a266 proferida nos autos. ROT 1000352-38.2016.5.02.0053 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES APARECIDO RODRIGUES (SP0070019-D) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDUARDO CHALFIN (SP241287) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (SP309212) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP169760) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP309214) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDUARDO CHALFIN (SP241287) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (SP309212) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP169760) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP309214) Recorrido: ANA CRISTINA DE QUEIROZ BANDEIRA Recorrido: Advogado(s): ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES APARECIDO RODRIGUES (SP0070019-D) Tem conexão com o processo 1001295-55.2016.5.02.0053. RECURSO DE: ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 22f91a2; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 485f97e). Regular a representação processual (Id f53410f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO INJUSTA DISPENSA ASSÉDIO MORAL Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO AMBIENTE INSALUBRE E AUSÊNCIA DE MÍNIMAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS/HIGIÊNICAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id cb0c69f; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 312e3c1). Regular a representação processual (Id 671816f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93640c5; Depósito recursal recolhido no RO, id 95033b5; Custas pagas no RO: id 5c68021; Condenação no acórdão, id bded028; Depósito recursal recolhido no RR, id 436e265. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

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Lucas Silva Araujo x Mirele Giovana Pinheiro Dallope

ID: 311345444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-20.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

MIRELE GIOVANA PINHEIRO DALLOPE

Intimação

Advogados:

TALITA DIAS GOMES

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MARA LUCIA VIEIRA LOBO

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Processo 1000352-20.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Silva Araujo - Mirele Giovana Pinheiro Dallope - Vistos. LUCAS SILVA ARAUJO promoveu a presente AÇÃO DE … Processo 1000352-20.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Silva Araujo - Mirele Giovana Pinheiro Dallope - Vistos. LUCAS SILVA ARAUJO promoveu a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS, em face de MIRELE GIOVANA PINHEIRO DALLOPE. Asseverou que no dia 08/05/2023 trafegava com sua moto FAZER 150CC ano 2022 placa DIR9F82, na Alameda Prof. Lucas Nogueira Garcez, 5034 quando, após manobra inadvertida e sem sinalização apropriada para conversão lateral, foi atingido pelo veículo Ford Fiesta, placa FJS-7057, que estava sendo conduzido pela ré. Apresentou link via Google drive em que consta vídeo do acidente e a manobra inadvertida (fl. 02). Defende que a requerida realizou conversão lateral proibida, vindo da esquerda para a pista da direita, sobrepondo duas faixa de rolagem, a fim de adentrar em seu estabelecimento comercial. Aduz que a requerida não lhe prestara socorro. Informa que registrou boletim de ocorrência. Requer seja a ré condenada ao pagamento dos danos materiais no importe equivalente a R$ 8.246,32 (oito mil duzentos e quarenta e seis e trinta e dois) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Pugna pela concessão dos beneplácitos da gratuidade de justiça. A Inicial foi recebida, tendo sido concedida a gratuidade de justiça ao autor. Citada, a ré ofertou contestação com pedido reconvencional. Preliminarmente, alegou não ter o requerente/reconvindo demonstrado sua legitimidade ativa para propor a demanda, visto que não fez prova de propriedade da motocicleta envolvida no acidente. Relatou que, ao contrário do afirmado pelo requerente, na data e local já indicados, estava trafegando com seu veículo, quando sinalizou há uma distância aproximada de 100 metros, que iria fazer conversão à direita. Defende ter sinalizado adequadamente que entraria à direita e após a metade dianteira do veículo já ter concluído a manobra, foi surpreendida com a súbita colisão pela motocicleta, que trafegava em alta velocidade. Juntou links constando vídeos que registraram o momento do acidente, sob outro ângulo. Esclarece que, embora a via tenha duas faixas, em verdade, acaba sendo possível a utilização de apenas uma delas (esquerda), tendo em vista a quantidade de carros que ficam estacionados em frente aos comércios locais, na faixa da direita. Assim, defende que o requerente realizara ultrapassagem indevida, pela meia pista disponível da direita. Aduz que, após a colisão, prestou o devido socorro ao requerente/reconvindo, ocasião em que este teria afirmado estar atrasado para bater o ponto e que não teria visto a seta ligada. Juntou Boletim de Ocorrência (fls. 118-131) e demais documentos que julgou pertinentes, tais como fotos e orçamentos. Em sede de reconvenção, pleiteia seja o reconvindo condenado ao pagamento a título de danos materiais na quantia de R$ 4.400,00 ( quatro mil e quatrocentos reais) e à título de danos morais na quantia de R$ 6.000,00 ( seis mil reais), totalizando a soma de R$ 10.400,00 ( dez mil e quatrocentos reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde a data do acidente ( Súmula 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento. Instados à especificação de provas, as partes pugnaram pelo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. A reconvinte/requerida ainda postulou pela expedição de ofício à empregadora, ao passo que o requerente também manifestou interesse na prova pericial. É o relatório necessário. Decido. Conforme contestação oferecida pela parte requerida, houve a suscitação da preliminar de ilegitimidade ativa, visto inexistir prova de que o autor detém a propriedade da motocicleta FAZER 150CC ano 2022 placa DIR9F82. Neste aspecto, frise-se que há legitimidade do condutor do veículo para pleitear indenização, mesmo não sendo o proprietário, desde que tenha efetivamente arcado com os custos dos danos. Ademais, a responsabilidade civil por ato ilícito, conforme o artigo 186 do Código Civil, fundamenta a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, independentemente da propriedade do veículo, desde que haja comprovação de violação de direito e dano. Portanto, entendo que a questão da ilegitimidade ativa pode ser superada desde que o requerente demonstre que arcou com os prejuízos decorrentes do acidente. Em análise aos autos, verifica-se que foi juntado, pelo autor, recibo datado de 11.03.2024 (fl. 25), ou seja, extrato com data de quase um ano após o evento em comento. No referido documento, inexiste ainda descrição do veículo a que se refere. Nada obstante, às fls. 26-28 foi juntado orçamento realizado dois dias após o acidente 10.05.2023. De igual forma, no próprio boletim de ocorrência consta o autor como condutor do veículo na ocasião do sinistro. Dessarte, com base nos documentos até então colacionados aos autos, REJEITO a arguição de ilegitimidade ativa. De toda sorte, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documento que comprove a propriedade sobre o bem. Superadas as questões processuais pendentes, nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairão as provas, a fixar as provas necessárias ao deslinde do feito, bem como a distribuir o ônus probatório. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Diploma Instrumental, compete à parte autora a produção de provas aptas a corroborar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a produção de provas acerca dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, não havendo razão para a inversão do ônus probatório, conforme as regras adjetivas, portanto em adoção da Teoria da Distribuição Estática do Ônus Probatório. Fixo como pontos controvertidos o(s) seguinte(s): (I) Dinâmica do acidente; (II) Realização de manobra imprudente ou proibida pela requerida/reconvinte (III) Direção imprudente e em alta velocidade do requerente/reconvindo, ao conduzir a motocicleta. (IV) Extensão e nexo causal dos danos materiais alegados pelas partes, em decorrência do acidente (V) Responsabilidade pelo evento danoso e dever de indenizar. (VII) Caracterização de dano moral e sua quantificação. A prova pericial genericamente cogitada não tem qualquer potencial utilidade para a solução das controvérsias delimitadas, pelo que fica indeferida. Com o objetivo de elucidação dos pontos fixados como controvertidos, defiro a produção de prova documental a ser juntada até no prazo máximo de 15 dias. Defiro ainda a produção de prova oral e para tanto designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia *********, às ¨********* horas. Neste tópico, solicito a máxima atenção e colaboração dos Senhores Advogados. A audiência agora agendada, portanto, será realizada virtualmente, utilizando a ferramenta digital "Microsoft Teams", a qual poderá ser utilizada via computador ou smartphone, consignando-se que tal ferramenta não precisa, necessariamente, estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando o acesso pelo link que será encaminhado, pelo cartório, ao e-mail dos advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. Eventual rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo máximo de dez dias, havendo necessidade de ratificação das testemunhas já arroladas, bem como de qualificação completa, inclusive com número de telefone celular e fixo, se houver. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO à empregadora do requerente, solicitando-se que informe, a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, se LUCAS SILVA ARAUJO teve que ausentar-se do trabalho, indicando, se o caso, o tempo em que se deu o afastamento. Deverá ainda informar a jornada de trabalho do empregado em questão. Instrução e encaminhamento pela requerida/reconvinte. Por fim, tornem conclusos. - ADV: TALITA DIAS GOMES (OAB 359987/SP), MARA LUCIA VIEIRA LOBO (OAB 150580/SP)

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ID: 318066089

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010845-38.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTINA DE CASTRO ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTINA DE CASTRO ARAUJO

Notificação

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

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ALEXANDRE ANTONIO SARZEDA

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MAURO LUCIO DURIGUETTO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FLAVIA CRISTINA ROCHA SARZEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010845-38.2024.5.03.0068 RECORRENTE: CRISTINA DE CASTRO ARAUJO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010845-38.2024.5.03.0068 RECORRENTE: CRISTINA DE CASTRO ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTINA DE CASTRO ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bf9746 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id ; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 395981f). Regular a representação processual (Id 6191bf5/9acb302 ). Preparo satisfeito. Id. fc86939. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 e 489, § 1°, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o adicional por tempo de serviço/prescrição. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação dos arts.818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 4eead92): É incontroverso nos autos que a reclamante percebia a verba "ATS". Considerando os termos da defesa, reputa-se também incontroverso que a partir da CCT 2000/2001 houve o congelamento dos anuênios percebidos. Embora o réu insista em alegar que a reclamante teria optado pelo recebimento de indenização no valor de R$ 1.100,00, coaduno do entendimento primevo de que não há evidências nos autos de que a obreira tivesse feito a opção pelo recebimento de indenização, ônus que competia à defesa, a teor do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Assim, inexiste amparo legal ou contratual para que o empregador tivesse deixado de efetuar a devida majoração dos anuênios do empregado. Ressalto que a existência da verba "ATS - Incorporação CCT" nos contracheques (por amostragem, ID ae8f918, fl. 436), não comprova a opção pelo recebimento de indenização pela autora, como faz crer o recorrente. Pelo contrário, evidencia que a reclamante recebia a referida verba em valor fixo, sem o reajustamento anual, fazendo jus, portanto, ao recebimento das diferenças pleiteadas. Sendo assim, não comprovada documentalmente a alegação patronal, ou seja, de que a reclamante teria optado por receber a indenização em detrimento das correções naturais do ATS, é irregular o congelamento da parcela promovido pelo empregador. O congelamento do valor e a supressão do pagamento de novos adicionais a cada ano constitui descumprimento do pactuado, o que justifica o deferimento de diferenças. Aplica-se, no caso, a Súmula 51, I, do c. TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 9º, 11, §2º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.4eead92 ): Conforme se vê, a tese autoral é que o regulamento interno do Banco aderiu ao contrato de trabalho, sendo, contudo, descumprido pelo empregador. Trata-se, portanto, de lesão que se renova mês a mês, sendo aplicável a prescrição parcial, entendimento esse cristalizado na Súmula 62 deste Eg. Regional, que trata de hipótese similar à dos autos, ainda que envolvendo outra instituição financeira, in verbis: "A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST". Assim, tendo em vista a parcela de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, não há que se falar em prescrição total. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTINA DE CASTRO ARAUJO

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ID: 318066131

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010845-38.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTINA DE CASTRO ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTINA DE CASTRO ARAUJO

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Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

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ALEXANDRE ANTONIO SARZEDA

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MAURO LUCIO DURIGUETTO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010845-38.2024.5.03.0068 RECORRENTE: CRISTINA DE CASTRO ARAUJO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010845-38.2024.5.03.0068 RECORRENTE: CRISTINA DE CASTRO ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTINA DE CASTRO ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bf9746 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id ; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 395981f). Regular a representação processual (Id 6191bf5/9acb302 ). Preparo satisfeito. Id. fc86939. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 e 489, § 1°, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o adicional por tempo de serviço/prescrição. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação dos arts.818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 4eead92): É incontroverso nos autos que a reclamante percebia a verba "ATS". Considerando os termos da defesa, reputa-se também incontroverso que a partir da CCT 2000/2001 houve o congelamento dos anuênios percebidos. Embora o réu insista em alegar que a reclamante teria optado pelo recebimento de indenização no valor de R$ 1.100,00, coaduno do entendimento primevo de que não há evidências nos autos de que a obreira tivesse feito a opção pelo recebimento de indenização, ônus que competia à defesa, a teor do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Assim, inexiste amparo legal ou contratual para que o empregador tivesse deixado de efetuar a devida majoração dos anuênios do empregado. Ressalto que a existência da verba "ATS - Incorporação CCT" nos contracheques (por amostragem, ID ae8f918, fl. 436), não comprova a opção pelo recebimento de indenização pela autora, como faz crer o recorrente. Pelo contrário, evidencia que a reclamante recebia a referida verba em valor fixo, sem o reajustamento anual, fazendo jus, portanto, ao recebimento das diferenças pleiteadas. Sendo assim, não comprovada documentalmente a alegação patronal, ou seja, de que a reclamante teria optado por receber a indenização em detrimento das correções naturais do ATS, é irregular o congelamento da parcela promovido pelo empregador. O congelamento do valor e a supressão do pagamento de novos adicionais a cada ano constitui descumprimento do pactuado, o que justifica o deferimento de diferenças. Aplica-se, no caso, a Súmula 51, I, do c. TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 9º, 11, §2º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.4eead92 ): Conforme se vê, a tese autoral é que o regulamento interno do Banco aderiu ao contrato de trabalho, sendo, contudo, descumprido pelo empregador. Trata-se, portanto, de lesão que se renova mês a mês, sendo aplicável a prescrição parcial, entendimento esse cristalizado na Súmula 62 deste Eg. Regional, que trata de hipótese similar à dos autos, ainda que envolvendo outra instituição financeira, in verbis: "A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST". Assim, tendo em vista a parcela de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, não há que se falar em prescrição total. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTINA DE CASTRO ARAUJO

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Processo nº 1041371-15.2023.8.11.0041

ID: 320305806

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041371-15.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1041371-15.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1041371-15.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por IRENE FERREIRA DE MORAES, em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, devidamente qualificados. A parte autora afirma ter adquirido o imóvel em que reside, no dia 06/03/2021, tendo transferido a titularidade do mesmo, junto à ré, em novembro daquele ano. Aduz que, até junho/2023, a água foi fornecida com regularidade, bem como que os pagamentos foram regularmente realizados. Alega que, em julho/2023, recebeu notificação, informando sobre a troca do hidrômetro, bem como noticiando a existência de fraude no aparelho, o qual teria algo introduzido no lado interno tirando a leitura. Assevera que, entrou em contato com a requerida para verificar se a situação havia sido resolvida, e o atendimento da requerida informou que “infelizmente virá uma multa para a senhora na próxima fatura a ser gerada”, de modo que a requerente acabou pagando a primeira parcela da multa de seis (1/6), junto com a conta de água do mês de julho, no valor de R$ 422,87 (quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos). A parte autora pleiteia, em resumo, pela gratuidade da justiça; pela inversão do ônus da prova; pela designação de audiência de conciliação; pela concessão de tutela de urgência, para que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança da dívida descrita na inicial, bem como se abstenha de negativar o nome da requerente, relacionado à respectiva dívida; no mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com a determinação de apresentação do laudo pericial do relógio medidor removido da casa da autora; a declaração da inexistência do débito referente à suposta fraude (R$ 845,74 – oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); a condenação da requerida em danos morais (existencial). A inicial foi recebida, com o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, com o indeferimento da tutela de urgência – id. 133376158. Realizada Audiência de Conciliação, em 04/03/2024, sem acordo entre as partes – id. 143185831. Contestação apresentada no id. 144385486, em que a parte requerida alega, preliminarmente, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça da parte autora; no mérito, requer a improcedência da inicial, em razão das cobranças serem legítimas. Impugnação à contestação apresentada no id. 151854844, retirando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora se quedou inerte, enquanto a parte ré solicitou a produção de prova pericial (id. 154399669). É o relatório. Fundamento. Decido. - DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Das Preliminares. - Impugnação à Gratuidade da Justiça. A parte requerida alega ter a requerente condições financeiras de suportar os encargos do processo, sem, contudo, apresentar qualquer prova de sua alegação. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, é inclusive patrocinada nos autos por Núcleo de Práticas Jurídicas, corroborando para manutenção do benefício concedido, à míngua de prova em sentido contrário. Sobre o assunto: “(...). A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária (...), e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10029951620238110087, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024) (...). A reversão do benefício da gratuidade exige indicação objetiva da sua incompatibilidade com a situação financeira do beneficiário (...). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000352-13.2023 .8.11.0014, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) Ante o exposto, afasto a preliminar em questão. Dos Pontos Controvertidos e das Demais Providências: Não sendo hipótese de julgamento antecipado da lide, passo às providências do art. 357 do CPC. Com base na análise dos autos, fixo como pontos controvertidos: - Se houve fraude no medidor de água e se a cobrança da multa pela requerida é legítima, para fins de determinação da responsabilidade civil das partes (danos, litigância de má-fé pela parte autora e obrigação de fazer de exibir o documento). Outrossim, por se tratar de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova (art. 357, inciso III, do CPC). Em razão da pertinência para o deslinde da controvérsia acerca das questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória, constato a necessidade de realização de prova pericial objeto da lide, para aferir aquilo que evade do campo especificamente jurídico do magistrado. A perícia deverá ser realizada por profissional com formação em engenharia elétrica ou área correlata, com conhecimento em projetos de geração distribuída de energia elétrica. Ressalto que, tal prova foi requerida apenas pela parte requerida. Posto isso, para a realização da perícia técnica, nomeio a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIA LTDA, especialista em perícias, com endereço sito à Avenida Isaac Póvoas, 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte, nesta Capital, telefone (65) 3322-9858, a qual deverá indicar ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o profissional para a realização da perícia, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (Art. 466 do CPC), fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). Indicado o profissional para a realização da perícia, intime-se as partes para, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) nos termos do art. 465, parágrafo 1º, I, II e III do CPC, bem como, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito, no mesmo prazo. Após, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta dos honorários periciais, manifeste-se a parte requerida sobre a proposta no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que o valor a ser pago será de responsabilidade da parte interessada. Após intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, fixar dia e hora para o início dos trabalhos periciais, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprova danos autos, com antecedência mínima de 05 dias (cinco) dias (art. 466, §2º do CPC.). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1°). Intimem-se as partes via advogado pelo DJE da data e hora para realização da perícia, local para avaliação do (a) autor (a). O advogado do (a) autor (a) deverá diligenciar para a ida dele (a) no local indicado visando a celeridade do feito, sendo facultado a intimação nos moldes do artigo 269, §1º do CPC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dais, e, decorrido o prazo para manifestação das partes, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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