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"1000355-03.2022.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 129 de 139

Eduardo Oliveira De Souza x A.C. Nielsen Do Brasil Ltda e outros

ID: 258518187

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-93.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

A.C. NIELSEN DO BRASIL LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMAN ANTONIO GOMES ILLAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000355-93.2025.5.02.0241 : EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000355-93.2025.5.02.0241 : EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b25f943 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 16 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Una: 06/05/2025 13:20 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 06/05/2025 13:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 18 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A.C. NIELSEN DO BRASIL LTDA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eduardo Oliveira De Souza x A.C. Nielsen Do Brasil Ltda e outros

ID: 258518188

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-93.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

A.C. NIELSEN DO BRASIL LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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GERMAN ANTONIO GOMES ILLAS PEREZ

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000355-93.2025.5.02.0241 : EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000355-93.2025.5.02.0241 : EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b25f943 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 16 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Una: 06/05/2025 13:20 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 06/05/2025 13:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. 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Processo nº 1000355-61.2025.4.01.4200

ID: 330474368

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000355-61.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-61.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-61.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIEL LUCIANO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAINA MARTINS FERNANDES VILELA - RO11745 e ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS - RO12626 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 Cuida-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pretende a parte autora que a Ré seja condenada na obrigação de conceder benefício de auxílio-acidente a contar do dia imediatamente posterior à cessação do Auxílio Doença (NB 646.175.484-2), cessado em 2.11.2023, e, o pagamento das parcelas retroativas a partir de 3.11.2023. II Segundo o art. 86, caput, c/c art. 26, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do auxílio acidente as seguintes condições: Consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; Redução da capacidade para o trabalho habitual; Qualidade de segurado, dispensada a carência. Realizada a perícia médica judicial (id 2182004649), foi constatado que a parte autora apresenta “SEQUELA DE TRATAMENTO DE FRATURA – CID Z544)". Em resposta ao quesito que perquire acerca dos limites da incapacidade, o perito asseverou que o quadro do autor não o incapacita, mas sim limita sua atividade profissional de forma "definitiva" e “parcial". O perito delimitou o surgimento da lesão na data do acidente de trânsito ocorrido em 5.8.2023, bem como assentou que a incapacidade/limitação decorre do surgimento do quadro, não afirmando a existência da limitação no período entre o indeferimento do benefício e a realização da perícia. Por fim, o expert assentou que o autor sofreu redução definitiva da capacidade laborativa para a sua atividade profissional após a consolidação das lesões (quesito 16). Nesse contexto, fixo o início do benefício na data após a cessação do auxílio-doença (3.11.2023). Destarte, o autor faz jus à concessão do auxílio-acidente, nos termos acima expostos. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme decidido pelo STF em repercussão geral (Tema 810) e pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 905). III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido pela parte autora, e, julgo extinto o processo com resolução do o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 3.11.2023 (data posterior a cessação do Auxílio Doença), bem como no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, pelo INPC, e juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). MEDIDA CAUTELAR Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos, no mesmo prazo (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), intimando-se a parte autora do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias; dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Intimem-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 10, da Resolução 168, do CJF. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: Espécie de Benefício: Auxílio-acidente RMI: A ser apurada DIB: 3.11.2023 DIP: 1.5.2025 Valor da RPV: A ser apurado Boa Vista/RR, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Fernanda De Jesus Silva x Mafalu Comercio Varejista De Alimentos Eireli

ID: 280949157

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000507-26.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

MAFALU COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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ALONSO SANTOS ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000507-26.2024.5.02.0711 RECORRENTE: FERNANDA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000507-26.2024.5.02.0711 RECORRENTE: FERNANDA DE JESUS SILVA RECORRIDO: MAFALU COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d363065 proferida nos autos. ROT 1000507-26.2024.5.02.0711 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDA DE JESUS SILVA DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): MAFALU COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI ALONSO SANTOS ALVARES (SP246387) RECURSO DE: FERNANDA DE JESUS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 19cd777; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 348de6f). Regular a representação processual (Id 9a5dec4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAFALU COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI

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Fernanda De Jesus Silva x Mafalu Comercio Varejista De Alimentos Eireli

ID: 280949169

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000507-26.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

MAFALU COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000507-26.2024.5.02.0711 RECORRENTE: FERNANDA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000507-26.2024.5.02.0711 RECORRENTE: FERNANDA DE JESUS SILVA RECORRIDO: MAFALU COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d363065 proferida nos autos. ROT 1000507-26.2024.5.02.0711 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDA DE JESUS SILVA DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): MAFALU COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI ALONSO SANTOS ALVARES (SP246387) RECURSO DE: FERNANDA DE JESUS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 19cd777; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 348de6f). Regular a representação processual (Id 9a5dec4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DE JESUS SILVA

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Processo nº 1000355-34.2025.4.01.9350

ID: 317237653

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000355-34.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIELE SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000355-34.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026845-86.2025.4.01.3500 CLASSE: RECURSO D… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000355-34.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026845-86.2025.4.01.3500 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO: MIRIELE SOARES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por MIRIELE SOARES DE SOUSA, contra decisão que postergou a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando a revisão de juros de contrato do FIES, afirmando que o fará na sentença. A parte agravante alega o seguinte: “é medida de justiça a suspensão da cobrança do valor das parcelas até o trânsito em julgado desta ação, visando evitar maiores danos à parte Autora. Veja, excelência, o que se pede não é uma antecipação do julgamento do mérito, mas sim a suspensão da cobrança das parcelas, e somente na sentença a aplicação do desconto. Visto que a continuidade do pagamento ensejaria em redução no valor do saldo devedor global, assim, haveria alteração substancial no valor percentual dos cálculos apresentados”. Nesses termos, pugna pelo deferimento da tutela de urgência para conceder “Deferimento da liminar inaudita altera pars para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 592.58 (quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do art. 300 do CPC”. No mérito, requer a reforma da decisão e deferimento do pedido realizado em sede de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Dispondo sobre o agravo de instrumento, o artigo 1.015, do CPC, é inequívoco ao indicar suas hipóteses de cabimento, deixando evidenciar ser esta a via processual adequada, contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. Com exceção da hipótese prevista no §3º do art. 515 do CPC, que autorizou os tribunais a julgarem desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, não é possível o exame de questão ainda não apreciada na instância de origem a fim de conceder antecipação de tutela, pois haveria supressão de instância sem autorização legal. Ademais, o ato judicial que posterga a apreciação da tutela provisória assume contornos de despacho de mero expediente. Confira-se, a propósito, o entendimento firmado pelo TRF 1ª Região, na forma da ementa a seguir colacionada: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo e que versem sobre as hipóteses previstas nos incisos I a XIII do referido normativo legal. Nessa linha de entendimento a decisão monocrática não conheceu o agravo de instrumento 2. A jurisprudencial desta Corte é pacifica no sentido de que o ato judicial que posterga a apreciação do pedido de antecipação de tutela constitui-se em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, já que apenas transferiu para ulterior momento processual sua análise, não impondo qualquer gravame à parte autora. Precedentes.(AG 1029919-80.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/09/2023 PAG.) 3. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e do egrégio STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Precedentes.(AG 0017475-81.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/08/2019) 4. Ademais, incabível seria a apreciação, por este Tribunal, das questões não decididas em 1º grau, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.(AG 1024695-30.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG.) 5. Agravo interno não provido. Agravo de instrumento não conhecido”. (1028596-40.2022.4.01.0000, Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG), Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Órgão julgador: DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data: 26/04/2024). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o ato judicial que posterga a apreciação do pedido de antecipação de tutela constitui-se em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, já que apenas transferiu para ulterior momento processual sua análise, não impondo qualquer gravame à parte autora. Precedentes. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e do egrégio STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Precedentes. 3. Ademais, incabível seria a apreciação, por este Tribunal, das questões não decididas em 1º grau, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de instrumento não conhecido”. (1006636-33.2019.4.01.0000, Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG), Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Relator convocado JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA, Data: 21/02/2024). Ressalte-se que a inadmissão de recurso pode ser feita por decisão monocrática, considerando a disposição constante do art. 932, III, do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Goiânia / GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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Elenice Lopes Da Silva e outros x Elaine Aparecida Pereira De Sousa

ID: 324472696

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000355-88.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE LOPES DA SILVA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA PEREIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

NADIA MARTINS DA SILVA SANTOS

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1000355-88.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: ELENICE LOPES DA SILVA RECLAMADO: ELAINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1000355-88.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: ELENICE LOPES DA SILVA RECLAMADO: ELAINE APARECIDA PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1202152 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico HOMOLOGAÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrarem consentâneos com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 9bf70fb) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal …………………………………………………………….…: R$ 1.640,87Juros (Distribuição: 27/03/2024)……………………………: R$ 223,93Honorários Advocatícios Adv. Recte …………………….: R$ 186,48Custas Processuais ………………………………………………: R$ 40,00TOTAL ……………………………………………………………: R$ 2.091,28Valores atualizados até: 30/06/2025 Encaminhe-se expediente ao TRT2 para habilitação dos Honorários Periciais. Com a publicação desta decisão, FICA A RECLAMADA NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, ou garantir de forma eficaz o juízo, ou ainda apresentar petição de acordo, sob pena de se iniciar a execução forçada, inclusive de seus sócios atuais, respeitado o benefício de ordem. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. O depósito deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Caso contrário, inclua-se no BNDT e expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do Sistema Argos (Sisbajud, Arisp, Infojud, Renajud). Reclamada SEM advogado constituído e revel, endereço desconhecido: Com a publicação desta decisão, a reclamada, revel, ELAINE APARECIDA PEREIRA DE SOUSA, CNPJ: 09.155.372/0001-61, fica citada da execução, valendo a presente decisão como Edital de Citação. Decorrido o prazo de 15 dias, caso não haja garantia eficaz do juízo, comprovação do pagamento ou pedido de parcelamento, com depósito de 30% do débito, inclua-se a executada no BNDT e prossiga-se com a busca de bens, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal do Trabalho – SP, via Sistema Argos (Sisbajud, Arisp, Infojud, Renajud). Com vistas à economia processual e eficácia da execução, defere-se na pesquisa a inclusão dos sócios atuais da reclamada, indicados nos autos e abaixo discriminados, respeitado o benefício de ordem, no caso de localização de bens da pessoa jurídica: ELAINE APARECIDA PEREIRA DE SOUSA, CNPJ: 09.155.372/0001-61 Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do Sistema Argos (Sisbajud, Arisp, Infojud, Renajud). Restando infrutíferas as providências supra, intime-se o autor para que traga aos autos os endereços atuais dos executados para tentativa de penhora de bens ou apresente outro meio eficaz ao prosseguimento no prazo de 30 dias. Ressalte-se que a qualquer momento, independente de intimação, poderá o autor trazer aos autos outros meios eficazes à execução. No caso de não o possuir, os autos permanecerão no Arquivo Provisório Eletrônico. Reclamada SEM advogado constituído, endereço conhecido: Notifique-se a reclamada - ELAINE APARECIDA PEREIRA DE SOUSA, CNPJ: 09.155.372/0001-61. Caso tenha mudado do endereço dos autos positivado ou constante de seus estatutos sociais, vale a publicação da presente decisão como Edital de Citação. Decorrido o prazo de 15 dias, caso não haja garantia eficaz do juízo, comprovação do pagamento ou pedido de parcelamento, com depósito de 30% do débito, inclua-se a executada no BNDT e prossiga-se com a busca de bens, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal do Trabalho – SP, via Sistema Argos (Sisbajud, Arisp, Infojud, Renajud). Com vistas à economia processual e eficácia da execução, defere-se na pesquisa a inclusão dos sócios atuais da reclamada, indicados nos autos e abaixo discriminados, respeitado o benefício de ordem, no caso de localização de bens da pessoa jurídica: ELAINE APARECIDA PEREIRA DE SOUSA, CNPJ: 09.155.372/0001-61 Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do Sistema Argos (Sisbajud, Arisp, Infojud, Renajud).. Restando infrutíferas as providências supra, intime-se o autor para que traga aos autos os endereços atuais dos executados para tentativa de penhora de bens ou apresente outro meio eficaz ao prosseguimento no prazo de 30 dias. Caso pretenda a execução dos sócios atuais, deverá trazer aos autos Certidão Simplificada atualizada da Jucesp. Ressalte-se que a qualquer momento, independente de intimação, poderá o autor trazer aos autos outros meios eficazes à execução. No caso de não os possuir, os autos permanecerão no Arquivo Provisório Eletrônico. CASO TENHA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA, NÃO EXECUTAR SÓCIOS: A segunda reclamada, responsável subsidiária, será notificada para pagamento, caso não quitado o débito pela devedora principal e infrutífera a tentativa de localização de bens livres e eficazes à execução. NO CASO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Conforme comprovado nos autos, a executada encontra-se em regime de Recuperação Judicial. Destarte, dê-se ciência às partes dos valores ora homologados, pelo prazo de 5 dias. Após expeça-se a competente Certidão de Crédito em favor do exequente para que providencie a habilitação de seu crédito junto ao Juízo Universal. Cumprido, sobreste-se, cumprindo as partes informar o juízo quando do pagamento nos autos da recuperação judicial (Art 72, da CCGJT). JANDIRA/SP, 11 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA PEREIRA DE SOUSA

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Elenice Lopes Da Silva e outros x Elaine Aparecida Pereira De Sousa

ID: 324472703

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000355-88.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE LOPES DA SILVA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA PEREIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

NADIA MARTINS DA SILVA SANTOS

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1000355-88.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: ELENICE LOPES DA SILVA RECLAMADO: ELAINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1000355-88.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: ELENICE LOPES DA SILVA RECLAMADO: ELAINE APARECIDA PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1202152 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico HOMOLOGAÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrarem consentâneos com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 9bf70fb) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal …………………………………………………………….…: R$ 1.640,87Juros (Distribuição: 27/03/2024)……………………………: R$ 223,93Honorários Advocatícios Adv. Recte …………………….: R$ 186,48Custas Processuais ………………………………………………: R$ 40,00TOTAL ……………………………………………………………: R$ 2.091,28Valores atualizados até: 30/06/2025 Encaminhe-se expediente ao TRT2 para habilitação dos Honorários Periciais. Com a publicação desta decisão, FICA A RECLAMADA NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, ou garantir de forma eficaz o juízo, ou ainda apresentar petição de acordo, sob pena de se iniciar a execução forçada, inclusive de seus sócios atuais, respeitado o benefício de ordem. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. O depósito deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Caso contrário, inclua-se no BNDT e expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do Sistema Argos (Sisbajud, Arisp, Infojud, Renajud). Reclamada SEM advogado constituído e revel, endereço desconhecido: Com a publicação desta decisão, a reclamada, revel, ELAINE APARECIDA PEREIRA DE SOUSA, CNPJ: 09.155.372/0001-61, fica citada da execução, valendo a presente decisão como Edital de Citação. Decorrido o prazo de 15 dias, caso não haja garantia eficaz do juízo, comprovação do pagamento ou pedido de parcelamento, com depósito de 30% do débito, inclua-se a executada no BNDT e prossiga-se com a busca de bens, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal do Trabalho – SP, via Sistema Argos (Sisbajud, Arisp, Infojud, Renajud). Com vistas à economia processual e eficácia da execução, defere-se na pesquisa a inclusão dos sócios atuais da reclamada, indicados nos autos e abaixo discriminados, respeitado o benefício de ordem, no caso de localização de bens da pessoa jurídica: ELAINE APARECIDA PEREIRA DE SOUSA, CNPJ: 09.155.372/0001-61 Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do Sistema Argos (Sisbajud, Arisp, Infojud, Renajud). Restando infrutíferas as providências supra, intime-se o autor para que traga aos autos os endereços atuais dos executados para tentativa de penhora de bens ou apresente outro meio eficaz ao prosseguimento no prazo de 30 dias. Ressalte-se que a qualquer momento, independente de intimação, poderá o autor trazer aos autos outros meios eficazes à execução. No caso de não o possuir, os autos permanecerão no Arquivo Provisório Eletrônico. Reclamada SEM advogado constituído, endereço conhecido: Notifique-se a reclamada - ELAINE APARECIDA PEREIRA DE SOUSA, CNPJ: 09.155.372/0001-61. Caso tenha mudado do endereço dos autos positivado ou constante de seus estatutos sociais, vale a publicação da presente decisão como Edital de Citação. Decorrido o prazo de 15 dias, caso não haja garantia eficaz do juízo, comprovação do pagamento ou pedido de parcelamento, com depósito de 30% do débito, inclua-se a executada no BNDT e prossiga-se com a busca de bens, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal do Trabalho – SP, via Sistema Argos (Sisbajud, Arisp, Infojud, Renajud). Com vistas à economia processual e eficácia da execução, defere-se na pesquisa a inclusão dos sócios atuais da reclamada, indicados nos autos e abaixo discriminados, respeitado o benefício de ordem, no caso de localização de bens da pessoa jurídica: ELAINE APARECIDA PEREIRA DE SOUSA, CNPJ: 09.155.372/0001-61 Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do Sistema Argos (Sisbajud, Arisp, Infojud, Renajud).. Restando infrutíferas as providências supra, intime-se o autor para que traga aos autos os endereços atuais dos executados para tentativa de penhora de bens ou apresente outro meio eficaz ao prosseguimento no prazo de 30 dias. Caso pretenda a execução dos sócios atuais, deverá trazer aos autos Certidão Simplificada atualizada da Jucesp. Ressalte-se que a qualquer momento, independente de intimação, poderá o autor trazer aos autos outros meios eficazes à execução. No caso de não os possuir, os autos permanecerão no Arquivo Provisório Eletrônico. CASO TENHA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA, NÃO EXECUTAR SÓCIOS: A segunda reclamada, responsável subsidiária, será notificada para pagamento, caso não quitado o débito pela devedora principal e infrutífera a tentativa de localização de bens livres e eficazes à execução. NO CASO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Conforme comprovado nos autos, a executada encontra-se em regime de Recuperação Judicial. Destarte, dê-se ciência às partes dos valores ora homologados, pelo prazo de 5 dias. Após expeça-se a competente Certidão de Crédito em favor do exequente para que providencie a habilitação de seu crédito junto ao Juízo Universal. Cumprido, sobreste-se, cumprindo as partes informar o juízo quando do pagamento nos autos da recuperação judicial (Art 72, da CCGJT). JANDIRA/SP, 11 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELENICE LOPES DA SILVA

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Processo nº 1000355-89.2025.8.26.0010

ID: 304290811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000355-89.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1000355-89.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernando Galves da Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com pedido de … Processo 1000355-89.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernando Galves da Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com pedido de tutela de urgência proposta por Fernando Galves da Silva em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Sustenta a Parte Autora ter celebrado com a Requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo. No entanto, notou que os encargos moratórios previstos no contrato estariam acima da média de mercado, considerando que os juros estabelecidos pelo Banco Central seriam de 2,02% ao mês, contra 2,38% fixado pelo Réu. Além disso, arguiu ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas, de prestação de serviços e do IOF, além de venda casada quanto ao seguro prestamista e abusividade da tarifa de cadastro e de avaliação do bem. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que seja permitido ao Autor o depósito judicial do valor que entende devido, no importe de R$ 1.590,70. No mérito, requereu a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência e repetição do indébito. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e à causa atribuiu o valor de R$ 18.440,88 (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/37). Indeferida a gratuidade de justiça e ordenado o recolhimento das custas processuais (fl. 39). Decorreu o prazo de pagamento (fl. 42), determinando-se o cancelamento da distribuição (fl. 43). O Autor recolheu as custas e despesas processuais (fls. 46/52). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, com arrimo no princípio do aproveitamento dos atos processuais, reconsidero a decisão de cancelamento da distribuição. Passo à análise do pedido de tutela. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Com efeito, não há probabilidade do direito arguido pela Parte Autora, que se vale de cálculos unilaterais para composição do valor que entende devido a título de prestação pelo financiamento pactuado com o Banco Réu. Outrossim, o contrato celebrado com a financeira, ao qual teve acesso o Autor quando da assinatura e declarou ter lido e aceitado suas cláusulas (fls. 26/32), não pode, liminarmente e com esteio em elementos de diminuta força probatória, alterar o que restou validamente pactuado entre as partes, ao menos enquanto não formado o contraditório e apresentada contestação pela instituição financeira. Assim, nesse momento de cognição sumária, necessário o respeito à força obrigatória dos contratos (Pacta Sunt Servanda), de modo a manter incólume o que restou acordado entre as partes por ocasião do negócio jurídico, motivo pelo qual o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Demais disso, não visualizo perigo da demora para que se aguarde o deslinde do feito, não havendo qualquer risco ao Autor de continuar arcando com as parcelas da forma como contratadas, sem prejuízo de eventual ressarcimento em caso de procedência dos pedidos, ao final, mesmo porque o contrato foi assinado em 27.09.2022, ou seja, há quase 3 anos, inexistindo qualquer urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1000355-42.2025.4.01.3301

ID: 294958245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000355-42.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACIANE DA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000355-42.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000355-42.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACIANE DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA - SP454194 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou/apresentou comprovante de residência de sua titularidade. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de adaptar o feito à instrução concentrada (30 dias), regularizar/juntar comprovante de de residência atual (dos últimos três meses), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Intime-se e cumpra-se. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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