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Bruno Dos Santos Bezerra x Descartaveis Do Brasil S.A.

ID: 280585771

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-29.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

DESCARTAVEIS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CINTHIA NAYRA DA SILVA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIZ LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000372-29.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS BEZERRA RECLAMADO: DESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000372-29.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS BEZERRA RECLAMADO: DESCARTAVEIS DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e119e12 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. MILENA ALMEIDA SENA BRANCO DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar apresentada pela reclamada argumentando que o autor prestava serviços em São Paulo/SP. Decido. O artigo 651, caput, da CLT dispõe que a competência para o ajuizamento da reclamação trabalhista é da localidade da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em cidade diversa. In casu, não há controvérsia no sentido de que o autor prestava serviços em São Paulo/SP. A alegação da prevalência da competência em razão do domicílio do reclamante a fim de garantir o seu direito constitucional de acesso ao judiciário, não pode prevalecer pois, por si só, não é capaz para modificar as regras legais acerca da competência processual. A norma celetista encontra amparo também em outras garantias constitucionais, devendo-se ponderar a proteção ao trabalhador com o direito, também conferido ao empregador, de acesso à Justiça. Não se deve descuidar de que ao empregador também é assegurado, de maneira plena, o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido é a jurisprudência do C.TST: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISTINTO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. No caso concreto, a Corte Regional consignou no acórdão recorrido que "É fato incontroverso que o reclamante residia na cidade de Belo Oriente/MG quando foi contratado pela reclamada na cidade de Maringá/PR, onde assinou o contrato, se submeteu a exames médicos e foi dispensado.". Com efeito, extrai-se dos autos que o empregado (motorista carreteiro) ajuizou a presente ação no foro do seu domicílio (Coronel Fabriciano - MG), embora tenha sido contratado e tenha prestado serviços em Maringá - PR. Considerada esta premissa em confronto com os critérios objetivos para o ajuizamento da ação trabalhista previstos no § 3º do artigo 651 da CLT (local da contratação ou da prestação de serviços), não há viabilidade de aforamento da reclamação trabalhista em local diverso. O devido processo legal tem em vista permitir às partes em litígio exercerem amplamente seus direitos de acesso à justiça, ao contraditório e à defesa. As regras específicas de competência trabalhista em razão do lugar visam e devem beneficiar, antes de tudo, o tratamento processual isonômico, sem retirar dos litigantes (empregado e empresa) a possibilidade efetiva de acesso à justiça e de defesa dos seus interesses. Assim, não se pode admitir, tão só pela hipossuficiência do empregado, que o processo seja irregular, dispendioso e injusto para a empresa sem lhe assegurar paridade de condições e plenitude de defesa. Desse modo, não se pode dar ampla faculdade ao empregado de sempre eleger o foro de seu domicílio para ajuizar a demanda quando a regra do artigo 651 da CLT não lhe for mais favorável, porque a observância aos princípios da proteção do trabalhador deve ser ponderada com o também direito do empregador de acesso à Justiça. Sob esta ótica não se constata a violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR - 2095-33.2014.5.03.0089 Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) (grifamos). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA AJUIZADA EM UNIDADE JUDICIÁRIA PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTRATO DE TRABALHO LOCALIZADOS EM UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO. FORO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRITÉRIO JURÍDICO FIXADO PELO ARTIGO 651 DA CLT (COMPETÊNCIA TERRITORIAL). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES: AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF) E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF). NO CONFRONTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MANTÉM SE VÁLIDA A SOLUÇÃO LEGAL EXISTENTE (ART. 651, CLT). O princípio de amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) tem de ser cotejado com o princípio também constitucional da garantia do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), de maneira que a afirmação de um não se concretize mediante a falência do outro. Nesse quadro de tensão e dificuldades jurídicas e práticas, sobreleva a validade do critério legal clássico lançado no art. 651, parágrafos, da CLT, construído com a preocupação de facilitar o acesso do obreiro à jurisdição (prevalência do local da prestação de serviços), com adequações em conformidade com hipóteses relevantes ressalvadas no mesmo preceito legal. Sendo proporcional e razoável o rol de critérios competenciais fixado na CLT, além de sobrelevar seu inegável intuito protecionista, inerente ao campo jurídico trabalhista, não há como se concluir por sua incompatibilidade com a Constituição da República, em operação que tende a exacerbar um dos princípios magnos em detrimento do outro. Recurso de revista não conhecido. TST Recurso de Revista 15692120145120023. DEJT 19/02/2016 (grifamos). RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO COINCIDENTE COM O LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Admite-se o ajuizamento de Reclamação Trabalhista no domicílio do Reclamante, apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da contratação (art. 651, caput, e § 3º, da CLT). Precedentes da SBDI-II do TST. Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST - RR - 1230-47.2013.5.09.0325, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 14/05/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014) (grifamos). Ademais, em época de processos de tramitação digital, com audiências telepresenciais, onde a parte pode participar de todo o processo sem precisar nada mais que acessar seu próprio celular de dentro de sua residência, não se justifica, em absoluto, cogitar-se em alteração de regra legal de competência apenas por alegação de se tratar de parte hipossuficiente. Nestes termos, em observância ao artigo 651, caput, da CLT, ACOLHO a exceção de incompetência arguida pela reclamada e determino a remessa do presente feito à livre distribuição para uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Trabalhista da ZS, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 26 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DOS SANTOS BEZERRA

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Bruno Dos Santos Bezerra x Descartaveis Do Brasil S.A.

ID: 280585778

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-29.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

DESCARTAVEIS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CINTHIA NAYRA DA SILVA AGUIAR

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CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIZ LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000372-29.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS BEZERRA RECLAMADO: DESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000372-29.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS BEZERRA RECLAMADO: DESCARTAVEIS DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e119e12 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. MILENA ALMEIDA SENA BRANCO DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar apresentada pela reclamada argumentando que o autor prestava serviços em São Paulo/SP. Decido. O artigo 651, caput, da CLT dispõe que a competência para o ajuizamento da reclamação trabalhista é da localidade da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em cidade diversa. In casu, não há controvérsia no sentido de que o autor prestava serviços em São Paulo/SP. A alegação da prevalência da competência em razão do domicílio do reclamante a fim de garantir o seu direito constitucional de acesso ao judiciário, não pode prevalecer pois, por si só, não é capaz para modificar as regras legais acerca da competência processual. A norma celetista encontra amparo também em outras garantias constitucionais, devendo-se ponderar a proteção ao trabalhador com o direito, também conferido ao empregador, de acesso à Justiça. Não se deve descuidar de que ao empregador também é assegurado, de maneira plena, o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido é a jurisprudência do C.TST: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISTINTO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. No caso concreto, a Corte Regional consignou no acórdão recorrido que "É fato incontroverso que o reclamante residia na cidade de Belo Oriente/MG quando foi contratado pela reclamada na cidade de Maringá/PR, onde assinou o contrato, se submeteu a exames médicos e foi dispensado.". Com efeito, extrai-se dos autos que o empregado (motorista carreteiro) ajuizou a presente ação no foro do seu domicílio (Coronel Fabriciano - MG), embora tenha sido contratado e tenha prestado serviços em Maringá - PR. Considerada esta premissa em confronto com os critérios objetivos para o ajuizamento da ação trabalhista previstos no § 3º do artigo 651 da CLT (local da contratação ou da prestação de serviços), não há viabilidade de aforamento da reclamação trabalhista em local diverso. O devido processo legal tem em vista permitir às partes em litígio exercerem amplamente seus direitos de acesso à justiça, ao contraditório e à defesa. As regras específicas de competência trabalhista em razão do lugar visam e devem beneficiar, antes de tudo, o tratamento processual isonômico, sem retirar dos litigantes (empregado e empresa) a possibilidade efetiva de acesso à justiça e de defesa dos seus interesses. Assim, não se pode admitir, tão só pela hipossuficiência do empregado, que o processo seja irregular, dispendioso e injusto para a empresa sem lhe assegurar paridade de condições e plenitude de defesa. Desse modo, não se pode dar ampla faculdade ao empregado de sempre eleger o foro de seu domicílio para ajuizar a demanda quando a regra do artigo 651 da CLT não lhe for mais favorável, porque a observância aos princípios da proteção do trabalhador deve ser ponderada com o também direito do empregador de acesso à Justiça. Sob esta ótica não se constata a violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR - 2095-33.2014.5.03.0089 Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) (grifamos). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA AJUIZADA EM UNIDADE JUDICIÁRIA PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTRATO DE TRABALHO LOCALIZADOS EM UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO. FORO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRITÉRIO JURÍDICO FIXADO PELO ARTIGO 651 DA CLT (COMPETÊNCIA TERRITORIAL). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES: AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF) E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF). NO CONFRONTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MANTÉM SE VÁLIDA A SOLUÇÃO LEGAL EXISTENTE (ART. 651, CLT). O princípio de amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) tem de ser cotejado com o princípio também constitucional da garantia do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), de maneira que a afirmação de um não se concretize mediante a falência do outro. Nesse quadro de tensão e dificuldades jurídicas e práticas, sobreleva a validade do critério legal clássico lançado no art. 651, parágrafos, da CLT, construído com a preocupação de facilitar o acesso do obreiro à jurisdição (prevalência do local da prestação de serviços), com adequações em conformidade com hipóteses relevantes ressalvadas no mesmo preceito legal. Sendo proporcional e razoável o rol de critérios competenciais fixado na CLT, além de sobrelevar seu inegável intuito protecionista, inerente ao campo jurídico trabalhista, não há como se concluir por sua incompatibilidade com a Constituição da República, em operação que tende a exacerbar um dos princípios magnos em detrimento do outro. Recurso de revista não conhecido. TST Recurso de Revista 15692120145120023. DEJT 19/02/2016 (grifamos). RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO COINCIDENTE COM O LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Admite-se o ajuizamento de Reclamação Trabalhista no domicílio do Reclamante, apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da contratação (art. 651, caput, e § 3º, da CLT). Precedentes da SBDI-II do TST. Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST - RR - 1230-47.2013.5.09.0325, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 14/05/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014) (grifamos). Ademais, em época de processos de tramitação digital, com audiências telepresenciais, onde a parte pode participar de todo o processo sem precisar nada mais que acessar seu próprio celular de dentro de sua residência, não se justifica, em absoluto, cogitar-se em alteração de regra legal de competência apenas por alegação de se tratar de parte hipossuficiente. Nestes termos, em observância ao artigo 651, caput, da CLT, ACOLHO a exceção de incompetência arguida pela reclamada e determino a remessa do presente feito à livre distribuição para uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Trabalhista da ZS, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 26 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DESCARTAVEIS DO BRASIL S.A.

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Processo nº 1000372-83.2025.8.26.0412

ID: 327208386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000372-83.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GONCALVES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-83.2025.8.26.0412 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.P. - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. Por ser a parte defendida por advogado co… Processo 1000372-83.2025.8.26.0412 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.P. - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. Por ser a parte defendida por advogado conveniado, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Cite-se. O prazo para a impugnação será de 15 dias após a juntada do mandado de citação. Na diligência, o Senhor Oficial de Justiça deverá relatar minuciosamente o estado de saúde e lucidez da parte requerida, perguntando, quando possível (em razão do estado de saúde), se a parte requerida concorda com a nomeação da pessoa indicada para ser seu curador ou se tem alguma outra pessoa de sua preferência. 3. Ante os documentos apresentados (fls. 13/14), nos termos do parágrafo único, do Art.749, do Código de Processo Civil, e do Art.87 da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) nomeio Curadora Provisória a senhora ANALIA ALVES PIMENTA, do Sr. OSMAR PIMENTA. Servirá cópia desta decisão como termo, independente da assinatura no balcão da Serventia. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Caso não seja apresentada impugnação no prazo legal, oficie-se à OAB para nomeação de curador para a parte requerida para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. 6. Com fundamento no inciso VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, entendo que, por ora, é necessário apenas analisar a situação médica da parte requerida. Nesse sentido, corroborando o entendimento segundo o qual o disposto no Art.751 do Código De Processo Civil e no Art.1771 do Código Civil se aplica apenas subsidiariamente, entendo que por ora não é necessária a entrevista prévia com o requerido. 6.1. Com a publicação desta decisão, no prazo de 15 dias, as partes ficam intimadas para a apresentação de quesitos para a avaliação médica. Os quesitos do MP encontram-se em Cartório com o de praxe. 6.2. Em relação à avaliação médica, este Juízo recebeu ofício do Departamento Regional de Saúde (São José do Rio Preto) informando que tal órgão não mais irá realizar as perícias. Além disso, vale lembrar que o inciso VI, do Art.3º, da Deliberação CSDP 92/2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que regulamenta o pagamento de honorários advocatícios para os casos de justiça gratuita, restringe o pagamento de honorários para perícias médicas. Nesse contexto, restam três alternativas: (a) a parte se submeter ao exame no IMESC, que normalmente demora e pode haver a necessidade de deslocamento para São Paulo; ou (b) a parte poderá juntar relatório médico circunstanciado (não bastam receitas médicas), equiparado a um laudo (contendo todos os requisitos do item abaixo e as respostas dos quesitos), sobre as condições do(a) curatelado(a), valendo ressalvar que no momento oportuno será analisada a suficiência do referido laudo, não afastando a necessidade de perícia propriamente; ou (c) poderá proceder ao depósito judicial de honorários periciais para a realização de perícia médica (o valor fica desde já fixado em R$400,00 ficando autorizado o parcelamento em quatro vezes, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sendo que as demais nos meses subsequentes independentemente de novas intimações, lembrando que, se o depósito foi feito em uma só parcela e de forma integral isso contribuirá com a celeridade do processo), sendo que oportunamente será nomeado o perito após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP. Prazo para a parte autora se manifestar sobre as opções: 15 dias a contar da publicação desta decisão. 6.3. Além das conclusões de praxe, o laudo (inclusive o particular, no caso de optar pela situação "b" do item acima) deverá indicar qual a capacidade da parte requerida para responder perguntas de fácil entendimento, tais como: "1. Qual sua idade? 2. Mora com quem? 3. Frequentou a escola? 4. Costuma andar sozinho na rua? 5. Sabe fazer compras? 6. Usa medicamento? 7. Concorda que a parte requerente passe a gerir sua pessoa e bens? Também deverão ser aferidas as condições de sanidade mental e capacidade de a parte requerida reger-se e aos próprios bens, estabelecendo-se os limites. Lembre-se, também, que, conforme §2º, do Art.753 do Código de Processo Civil, o laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Por fim, o médico Subscritor do laudo deverá, além dos quesitos do Ministério Público, responder os seguintes quesitos: (a) a pessoa tem condições de exercer o direito ao voto e compreender o sistema de votação? (b) é possível o reestabelecimento da autonomia da pessoa? (c) quais tipos de atos a pessoa pode praticar sozinho? 6.4. Após a juntada das conclusões do laudo, vista às partes e ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de provas (por exemplo, designação de audiência para oitiva de testemunhas e/ou entrevista do curatelado, se o caso). 8. No prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora juntar aos autos declarações de anuência dos parentes próximos no sentido de que concordam com a nomeação da pessoa do curador, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), que assim disciplinou: "Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa". 9. Nos termos do Art.749 do Código de Processo Civil, concedo o prazo 15 dias, a contar da publicação desta decisão, para a parte autora cumprir os requisitos legais, no caso: (a) especificar os fatos que demonstram a incapacidade da parte requerida; (b) indicar o momento que a incapacidade se revelou; (c) relacionar, indicando com precisão, os atos que a pessoa pode praticar sozinho e os atos que a pessoa precisará de curador; (d) esclarecer com precisão as razões e motivações do pedido de curadoria, tendo em vista que futuramente a decisão judicial deverá tratar do assunto, nos termos do §2º, do Art.85, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): "§2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado". 10. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOSE GONCALVES VICENTE (OAB 83730/SP)

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Processo nº 1000372-34.2024.8.26.0375

ID: 298220030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-34.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FOX CARGO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-34.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Fox Cargo do Brasil Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Aduz, em síntese, que… Processo 1000372-34.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Fox Cargo do Brasil Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de containeres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. Não houve contestação (fls. 100/101). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A citação é válida (fls. 122/132). A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. A prescrição orienta-se pelo decidido no Tema 1035, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do transporte unimodal, com o prazo de 05 (cinco) anos para quando houver previsão contratual e 10 (dez) anos quando inexistir a previsão em contrato, contatos, em ambos os casos, da data da devolução da unidade. Passo ao mérito. Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562 Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela da evidência, condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. P.I. - ADV: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185302/SP)

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Processo nº 1000372-34.2024.8.26.0375

ID: 294305997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-34.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FOX CARGO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-34.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Fox Cargo do Brasil Ltda - Relação: 0428/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messi… Processo 1000372-34.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Fox Cargo do Brasil Ltda - Relação: 0428/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de containeres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. Não houve contestação (fls. 100/101). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A citação é válida (fls. 122/132). A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. A prescrição orienta-se pelo decidido no Tema 1035, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do transporte unimodal, com o prazo de 05 (cinco) anos para quando houver previsão contratual e 10 (dez) anos quando inexistir a previsão em contrato, contatos, em ambos os casos, da data da devolução da unidade. Passo ao mérito. Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562 Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela da evidência, condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. P.I. Advogados(s): Luiz Henrique Pereira de Oliveira (OAB 185302/SP) - ADV: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185302/SP)

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Processo nº 1000372-29.2024.8.11.0059

ID: 282050225

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000372-29.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000372-29.2024.8.11.0059 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. JOSINALDO OLIVEIRA SILVA 1. RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000372-29.2024.8.11.0059 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. JOSINALDO OLIVEIRA SILVA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de JOSINALDO OLIVEIRA SILVA, com suporte no Decreto-Lei n. 911/69, buscando o bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente em garantia. Alegou que concedeu a parte requerida um crédito, mediante Contrato n. 3659899824, garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 21.371,69 (vinte e um mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), a ser restituído em trinta e seis parcelas mensais, com conclusão em 24/7/2026. O bem transferido em garantia foi: Marca: GM, Modelo: VECTRA HATCH 4P GT, Ano: 2008/2008, Cor: PRETA, Placa: NJC2A65, RENAVAM: 00966579623, CHASSI: 9BGAJ48W08B290968. No ID 142798652, este Juízo concedeu a medida liminar. Em 10/5/2024 foi dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão do referido veículo (ID 158481623), e em 24/2/25 foi procedida a citação do requerido (ID 185275571). Não houve manifestação da parte requerida. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 189482182). Após, vieram-me os autos. É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2. 1 Do Julgamento Antecipado do Mérito Inicialmente, considerando que o requerido mesmo citado dos termos da presente ação, não apresentou contestação, DECRETO sua revelia nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. 2 Do Mérito O autor apresentou nos autos o contrato entabulado entre as partes, demonstrando a relação contratual estabelecida, bem como comprovou a mora do requerido, encaminhando notificação extrajudicial no endereço apontado no contrato. Devidamente citado, o requerido deixou de se manifestar. Como é cediço, o rito da ação de busca e apreensão determina a fluência do prazo de 5 (cinco) dias para a purga da mora, bem como de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação. Senão, vejamos a literalidade do artigo 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 911 de 1969: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. No que se refere à purga da mora, o § 2º do mesmo dispositivo legal prevê que “o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Após relevante controvérsia jurisprudencial acerca da necessidade do pagamento não só das parcelas vencidas, mas também das vincendas, a questão foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 722). Na ocasião, tomou-se o REsp 1.418.593/MS como representativo da controvérsia, firmando-se a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Depreende-se, pois, que a mencionada tese resta consignada, na necessidade de pagamento integral da dívida e, para tanto, o início do prazo de cinco dias quando da execução da liminar. Nesse sentido, julgado pelo nosso Tribunal: “Recurso de Agravo Interno nº 1022298-20.2022.8.11.0000 – Capital Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Agravado: Juliano Domingues de Oliveira E M E N T A AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO – PROIBIÇÃO RETIRADA DO VEICULO DA COMARCA – PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA – DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante posicionamento do. STJ “compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. (REsp 1.418.593/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.14) (TJMT-N.U 1022298-20.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 17/12/2022)” . Pois bem. Volvendo-se ao caso em apreço, conforme se verifica da planilha de débitos acostada no ID 140439477, junto à exordial, o total da dívida é de R$ 24.875,44 (vinte e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). De fato, observa-se que não houve a purgação da mora, notadamente pela ausência de manifestação da parte requerida. Nesse viés, constata-se que esse deixou de obedecer ao comando legal referente ao depósito do valor integral do débito. O caso, pois, é de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, o qual poderá vender o bem objeto da garantia independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Não poderá, por certo, vender por preço vil: “Mas o credor não poderá vender o bem por preço vil, sob pena de se caracterizar abuso de direito” (RT 532/208). Deverá, outrossim, aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, tudo conforme preceitua o art. 2º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei n. 4.728/65 e Decreto-Lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando EXINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que resolvo o contrato e consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na Inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto a venda do bem pelo autor na forma do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, servirá a presente sentença como autorização para o DETRAN expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, e proceder eventual desbloqueio de restrições judiciais vinculada a este processo. Condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa atualizado. Tais verbas de condenação serão corrigidas monetariamente a partir desta data. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000372-04.2024.8.11.0035

ID: 279688906

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-04.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANA DARK RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000372-04.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000372-04.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOANA DARK RODRIGUES DA SILVA - CPF: 011.191.791-30 (APELANTE), FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 C/C ART. 123 DO CTB – TRANSFERÊNCIA NÃO EFETUADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO – DANO MORAL IN RE IPSA – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM MAJORADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA CONFORME SÚMULAS 362 E 54 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incontroverso o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo e a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, independentemente de declaração expressa na sentença, cabendo a este a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão competente (CTB, arts. 123 e 124). A não efetivação da transferência da propriedade pelo credor fiduciário no prazo legal, ensejou o protesto indevido e a inscrição do nome da apelante em cadastros restritivos e dívida ativa, configurando o dano moral presumido, na forma da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, a extensão do dano e a função pedagógica e punitiva da indenização, a fim de desestimular práticas ilícitas semelhantes. A majoração da indenização revela-se adequada, atendendo aos fins compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento ilícito da parte autora. Correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização e juros de mora desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ, aplicáveis tanto aos danos materiais quanto aos danos morais. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000372-04.2024.8.11.0035 APELANTE: JOANA DARK RODRIGUES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOANA DARK RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pela MMª. Juíza da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi, lançada nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência nº. 1000372-04.2024.8.11.0035, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a importância de R$ 1.513,28 (mil quinhentos e treze reais e vinte e oito centavos) a título de danos materiais, bem como a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do evento danoso”(sic). Ao final, condenou a ora apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Opostos embargos de declaração em Id. 281390399, estes, foram acolhidos em Id. 281390402, alterando o dispositivo da sentença conforme exposto a seguir: “Pelo exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração e, via de consequência, onde se lê: ‘Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a importância de R$ 1.513,28 (mil quinhentos e treze reais e vinte e oito centavos) a título de danos materiais, bem como a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do evento danoso.’ Passa a constar a seguinte redação: ‘Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a restituir os valores pagos pela autora, englobando todos os tributos e encargos incidentes sobre a motocicleta de placa NJE5497, a partir da data da busca e apreensão, em 02/09/2010, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Consigno que o valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença. CONDENO ainda o requerido a pagar à parte requerente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir deo efetivo desembolso e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do efetivo desembolso’.” O apelante, em suas razões recursais, aduz que “Por conta da atitude ilícita do apelado (NÃO providenciar a transferência da motocicleta 14 anos após a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do BANCO DO BRASIL S/A), a apelante: a) Teve o seu nome PROTESTADO e inserido na DÍVIDA ATIVA. Gize-se: NÃO foi apenas um protesto. Foram vários protestos. b) Viu o seu bom nome inserido na LISTA NEGRA DOS MAUS PAGADORES (SERASA, SPC, afins). c) Sofreu restrição em seu crédito, por diversas vezes. d) Suportou cobrança INDEVIDA, porquanto teve que pagar IPVA da motocicleta, entre outros encargos, junto a PGE, posteriormente a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do BANCO DO BRASIL S/A. e) Teve que contratar advogado e se socorrer ao Judiciário para solucionar o impasse. O pior de tudo é que a motocicleta AINDA se encontra em nome da apelante junto ao DETRAN – passados 14 anos da consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do apelado. Diante desse contexto, é evidente que o valor fixado a título de danos morais pelo Juízo de piso se mostra ínfimo” (sic). Afirma que “O Magistrado sentenciante NÃO considerou a amplitude/extensão dos danos sofridos pela apelante, a condição financeira do apelado e as peculiaridades do caso. O valor fixado (R$ 2.000,00) está em descompasso com a JURISPRUDÊNCIA dos Tribunais Pátrios, que têm adotado em casos parelhos, o equivalente entre R$ 10.000,00 à R$ 15.000,00, razão pela qual deve-se majorar o valor da indenização para o patamar pleiteado na INICIAL e/ou outro valor que Vossas Excelências entendam proporcional/razoável. O valor fixado (R$ 2.000,00) NÃO irá INIBIR/DESESTIMULAR a repetição/reiteração de condutas lesivas pelo apelado, pelo contrário, irá incentivá-lo a continuar agindo de forma ilícita” (sic). Salienta que “In casu, mostra-se mais do que necessário que esse . E. Tribunal se digne a rever as SENTENÇA (s) de piso, e, por conseguinte, fixe um justo valor pela reparação moral. Verificado o ato ilícito e o (s) dano (s) dele oriundo (s), deve o juiz aquilatar um valor que seja compatível com a lesão provocada, o que NÃO aconteceu na espécie. NÃO pode ser fixado um valor ínfimo que provoque o descrédito da própria JUSTIÇA” (sic). Ressalta que “Deve o quantum indenizatório ser justo, prudente e correto, sempre observando-se a TEORIA DO DESESTÍMULO, a fim do valor da indenização por dano moral exprimir caráter repressivo e pedagógico, servindo aos ofensores poderoso fator de desencorajamento a NOVAS práticas ilícitas. A indenização por dano moral deve pesar no bolso de quem cometeu o ato ilícito. Como dito, com o valor fixado (R$ 2.000,00), o apelado NÃO SOFRERÁ NENHUM DESESTÍMULO, pelo contrário, CONTINUARÁ PRATICANDO ILEGALIDADE E ABUSOS CONTRA OS SEUS CLIENTES, pois a punição nesse valor sequer é capaz de atingir o patrimônio do mesmo. Isto porque indenizações insignificantes NÃO IRÃO DESENCORAJÁ-LO, pelo contrário, IRÃO LEVÁ-LO A CONTINUAR AGINDO SEM A/O DEVIDA/O CAUTELA/ZELO. Logo, a majoração do valor da condenação é medida de extremo rigor” (sic). Defende que “A correção monetária do valor da indenização por dano moral deve se dar a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), enquanto os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, como na espécie (Súmula 54 do STJ). Erroneamente, a SENTENÇA de ID 178727263 fez acrescer ao valor fixado a título de danos morais correção monetária e juros de mora a partir do efetivo desembolso, acréscimo que deve ser imputado a condenação por danos materiais. Assim, é medida de rigor que o valor fixado a título de danos marais seja acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a condenação por danos materiais, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir do efetivo desembolso” (sic). A par destes argumentos, requer “[...]com base no princípio do desestímulo, majorar o valor fixado a título de danos morais, atentando ao patamar pleiteado na INICIAL e/ou outro valor que Vossas Excelências entendam justo e suficiente para impor sanção aos apelados e desestimular a reincidência da conduta lesiva (duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação), e que NÃO configure enriquecimento indevido, e, AINDA, acrescer ao valor fixado a título de danos morais correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e, AINDA, acrescer a condenação por danos materiais correção monetária e juros de mora a partir do efetivo desembolso.” (sic). Contrarrazões ofertadas no Id. 281390408, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal não recolhido, em razão de a parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 281544392). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “CONDENAR o requerido a restituir os valores pagos pela autora, englobando todos os tributos e encargos incidentes sobre a motocicleta de placa NJE5497, a partir da data da busca e apreensão, em 02/09/2010, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Consigno que o valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença. CONDENO ainda o requerido a pagar à parte requerente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir deo efetivo desembolso e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do efetivo desembolso” (sic) Ao final, condenou a ora apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] No caso em questão, após a análise minuciosa dos documentos anexados aos autos, notadamente o ID 155198243, constata-se que o mandado de busca e apreensão do bem foi devidamente cumprido (conforme registrado na página 2). A entrega da motocicleta foi realizada pelo oficial de justiça no dia 02 de setembro de 2010, conforme consta no laudo de entrega e depósito, registrado na página 3 do identificador. Verifica-se, ainda, que foi prolatada sentença que julgou extinta a ação (conforme consta na página 4). Cumpre ressaltar que, embora não tenha sido declarada a consolidação da posse e da propriedade do veículo em favor do credor fiduciário na referida sentença, o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69 estabelece que: Art. 3º, § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Dessa forma, a norma estabelece a consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, independentemente da declaração expressa na sentença. Observa-se, ainda, que na página 5 do mesmo identificador consta certidão de que a requerida foi devidamente citada nos autos, deixando o prazo transitar in albis, o que, consequentemente, configura a incidência do artigo supracitado, uma vez que, com a inércia da parte requerida, consolida-se a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário. [...] Deste modo, verifica-se que de fato houve a consolidação da posse e propriedade da motocicleta marca 19414-I/TRAXX JL 110 8 (NACIONAL), placa NJE5497, antiga 0000972/MT ao requerido nestes autos (e credor fiduciário nos autos de n.º 384-50.2010.811.0027. Inobstante os fatos narrados, sobretudo pelo requerido em sede contestatória, a alegação de ausência de provas não merece prosperar. Isto porque, no ano de 2021, portanto, aproximadamente 14 anos depois, a parte autora constatou haver um débito de IPVA do referido veículo em seu nome, sendo este inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, bem como teve seu nome protestado, conforme verifica-se nos IDs 155198267, 155198289, 155199990, 155201343 e 155201344, 174795757 e 174795758. Se a propriedade e a posse plena e exclusiva são consolidadas ao patrimônio do credor fiduciário passados 5 (cinco) dias da execução da liminar que defere a busca e apreensão, não há dúvidas quanto ao robustecimento dos direitos de propriedade. [...] Desse modo, estando consolidada a posse e a propriedade do veículo em favor do banco ora réu, o encargo de suportar as obrigações tributárias do bem é do novo proprietário desde então (autos n.º 384-50.2010.811.0027). [...] DO DANO MORAL Em virtude da omissão voluntária e da negligência do requerido após a apreensão do bem, restou configurado o ilícito, surgindo também o dever de indenizar por dano moral, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o nome da parte autora foi inscrito na dívida ativa do Estado de Mato Grosso em função da dívida referente ao IPVA. Com efeito, entendo que este cenário resultou em abalo moral à requerente, uma vez que inequívoca a surpresa e frustração ao descobrir dívida em seu nome da qual não tinha conhecimento. Nesse contexto, a reparação por ato ilícito não pode ensejar enriquecimento sem causa à parte indenizada, devendo ser quantificada em valor razoável e suficiente para a compensação dos danos sofridos e para efeitos exemplificativos e pedagógicos, segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a importância de R$ 1.513,28 (mil quinhentos e treze reais e vinte e oito centavos) a título de danos materiais, bem como a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do evento danoso. DETERMINO, ainda, que o requerido providencie a transferência da motocicleta, de placa NJE5497, anteriormente identificada como 0000972, junto ao DETRAN/MT, retirando, assim, o referido veículo do nome da autora. CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (Id. 281390398) Pois bem. Não houve controvérsia sobre a alegação de realização da busca e apreensão do veículo em comento. A questão litigiosa concentra-se na atribuição da responsabilidade pela transferência do veículo e as consequências advindas dessa não transferência. Sobre a obrigação da credora de promover a transferência, dispõe o artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei nº 911/69: “[...] 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Adicionalmente, conforme prescrito pelo Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. [...] § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: I - Certificado de Registro de Veículo anterior;" Assim, infere-se que a obrigação de transferir a propriedade do veículo, que foi retomado mediante ação de busca e apreensão, recai sobre o credor fiduciário, isto é, o ora apelado, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69 c/c artigo 123 do CTB. Portanto, restando incontroverso que não realizada a transferência de propriedade pelo credor fiduciário a tempo e modo, e uma vez protestado o nome do autor por débito posterior à consolidação da propriedade, resta caracterizado o dano moral, que nesse caso, independe de comprovação. Em relação à indenização por danos morais, ressalto que o protesto indevido de título ou a inscrição irregular em órgão restritivo do nome da parte, por si só, constitui ato suficiente a gerar o dever de indenizar por danos morais, pois implica abalo de sua honra e credibilidade, fazendo-se desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido, por ser presumido. Com efeito, são públicos e notórios os constrangimentos e aborrecimentos causados pela inclusão do nome de uma pessoa, ainda que jurídica, em tais cadastros. Nesse sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração. Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova. 3. Somente em casos excepcionais é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a sua fixação em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante. Logo, incide o óbice da Súmula 7/STJ para analisar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pela Corte de origem. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.867.219/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) (Destaquei) E deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO APREENDIDO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AÇÃO INDENIZATÓRIO SUPORTADO PELA AUTORA POSTERIOR – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ARBITRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1-Resta incontroverso que a responsabilidade em promover a transferência de titularidade do veículo apreendido em ação de busca e apreensão julgada procedente pertence a Instituição financeira, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n° 911/69 c/c art. 123, § 1º do CTB. 2- Reconhecida a responsabilidade civil do Banco/credor, pois não cumpriu com a sua obrigação em promover a transferência do veículo para o seu domínio no prazo legal, acarretando inúmeros transtornos a parte autora, o que caracteriza, por si só, o dano moral indenizável. 3- No arbitramento da indenização por dano moral, o Magistrado deve sempre ter como princípios norteadores a razoabilidade, a moderação e o bom senso, sopesar as condições econômicas e sociais das partes, as circunstâncias do fato, a repercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. 4- No caso dos autos, o valor a título de indenização por dano moral deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que atinge os fins a que se destina, revelando-se suficiente para garantir a punição do apelante, que detém condições de arcar com os custos de sua conduta culposa, e não configura enriquecimento ilícito à autora. 5- “Por se tratar de relação contratual a incidência dos juros moratórios sobre indenização por danos morais inicia-se à partir da citação válida, e a correção monetária da data da sentença (arbitramento) conforme Súmula 362 do STJ” (Ap 154708/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017).” (N.U 0016606-66.2013.8.11.0002, , NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2017, Publicado no DJE 27/11/2017) Acerca do tema, colaciono ainda, entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. “EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - RETOMADA DA PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - OBRIGAÇAO DE TRANSFERÊNCIA NÃO OBSERVADA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL - SENTENÇA MANTIDA. - A obrigação de transferir a propriedade do veículo que foi retomado mediante ação de busca e apreensão recai sobre o credor fiduciário, isto é, a ora apelante, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69 c/c artigo 123 do CTB. - Não realizada a transferência a tempo e modo, e uma vez protestado o nome do autor por débito posterior à consolidação da propriedade, resta caracterizado o dano moral, que nesse caso, independe de comprovação. - O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado levando em consideração o interesse jurídico atingido, a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, assim como o sofrimento da vítima e as condições econômicas do ofensor. - Deve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios arbitrados, porquanto remuneram condignamente o trabalho despendido pelo advogado do autor. - Recurso não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.180739-5/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024) Demonstrado o dever de indenizar, entendo que o quantum indenizatório deve ser majorado. No que pertine ao quantum indenizável, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibí-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau - R$2.000,00 (dois mil reais) merece reforma, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), vez que esse valor está de acordo com os precedentes desta Câmara. Por fim, quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora referentes aos danos materiais e morais, a apelante requer que, em relação aos danos materiais, a correção monetária incida a partir da data do efetivo desembolso. No tocante aos danos morais, pleiteia-se que a correção monetária seja aplicada a partir da data do arbitramento, enquanto os juros de mora incidam desde a ocorrência do evento danoso. Sem razão a apelante, contudo, de ofício, altero a base de cálculo para que incidam os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), tanto para os danos materiais, quanto para os danos morais. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e de ofício, retifico parcialmente a sentença, para determinar a incidência dos juros a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ) por se tratar de relação extracontratual, e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Diante do provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 19-4-2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000372-04.2024.8.11.0035

ID: 279688909

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-04.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000372-04.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000372-04.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOANA DARK RODRIGUES DA SILVA - CPF: 011.191.791-30 (APELANTE), FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 C/C ART. 123 DO CTB – TRANSFERÊNCIA NÃO EFETUADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO – DANO MORAL IN RE IPSA – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM MAJORADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA CONFORME SÚMULAS 362 E 54 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incontroverso o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo e a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, independentemente de declaração expressa na sentença, cabendo a este a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão competente (CTB, arts. 123 e 124). A não efetivação da transferência da propriedade pelo credor fiduciário no prazo legal, ensejou o protesto indevido e a inscrição do nome da apelante em cadastros restritivos e dívida ativa, configurando o dano moral presumido, na forma da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, a extensão do dano e a função pedagógica e punitiva da indenização, a fim de desestimular práticas ilícitas semelhantes. A majoração da indenização revela-se adequada, atendendo aos fins compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento ilícito da parte autora. Correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização e juros de mora desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ, aplicáveis tanto aos danos materiais quanto aos danos morais. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000372-04.2024.8.11.0035 APELANTE: JOANA DARK RODRIGUES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOANA DARK RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pela MMª. Juíza da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi, lançada nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência nº. 1000372-04.2024.8.11.0035, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a importância de R$ 1.513,28 (mil quinhentos e treze reais e vinte e oito centavos) a título de danos materiais, bem como a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do evento danoso”(sic). Ao final, condenou a ora apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Opostos embargos de declaração em Id. 281390399, estes, foram acolhidos em Id. 281390402, alterando o dispositivo da sentença conforme exposto a seguir: “Pelo exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração e, via de consequência, onde se lê: ‘Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a importância de R$ 1.513,28 (mil quinhentos e treze reais e vinte e oito centavos) a título de danos materiais, bem como a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do evento danoso.’ Passa a constar a seguinte redação: ‘Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a restituir os valores pagos pela autora, englobando todos os tributos e encargos incidentes sobre a motocicleta de placa NJE5497, a partir da data da busca e apreensão, em 02/09/2010, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Consigno que o valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença. CONDENO ainda o requerido a pagar à parte requerente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir deo efetivo desembolso e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do efetivo desembolso’.” O apelante, em suas razões recursais, aduz que “Por conta da atitude ilícita do apelado (NÃO providenciar a transferência da motocicleta 14 anos após a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do BANCO DO BRASIL S/A), a apelante: a) Teve o seu nome PROTESTADO e inserido na DÍVIDA ATIVA. Gize-se: NÃO foi apenas um protesto. Foram vários protestos. b) Viu o seu bom nome inserido na LISTA NEGRA DOS MAUS PAGADORES (SERASA, SPC, afins). c) Sofreu restrição em seu crédito, por diversas vezes. d) Suportou cobrança INDEVIDA, porquanto teve que pagar IPVA da motocicleta, entre outros encargos, junto a PGE, posteriormente a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do BANCO DO BRASIL S/A. e) Teve que contratar advogado e se socorrer ao Judiciário para solucionar o impasse. O pior de tudo é que a motocicleta AINDA se encontra em nome da apelante junto ao DETRAN – passados 14 anos da consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do apelado. Diante desse contexto, é evidente que o valor fixado a título de danos morais pelo Juízo de piso se mostra ínfimo” (sic). Afirma que “O Magistrado sentenciante NÃO considerou a amplitude/extensão dos danos sofridos pela apelante, a condição financeira do apelado e as peculiaridades do caso. O valor fixado (R$ 2.000,00) está em descompasso com a JURISPRUDÊNCIA dos Tribunais Pátrios, que têm adotado em casos parelhos, o equivalente entre R$ 10.000,00 à R$ 15.000,00, razão pela qual deve-se majorar o valor da indenização para o patamar pleiteado na INICIAL e/ou outro valor que Vossas Excelências entendam proporcional/razoável. O valor fixado (R$ 2.000,00) NÃO irá INIBIR/DESESTIMULAR a repetição/reiteração de condutas lesivas pelo apelado, pelo contrário, irá incentivá-lo a continuar agindo de forma ilícita” (sic). Salienta que “In casu, mostra-se mais do que necessário que esse . E. Tribunal se digne a rever as SENTENÇA (s) de piso, e, por conseguinte, fixe um justo valor pela reparação moral. Verificado o ato ilícito e o (s) dano (s) dele oriundo (s), deve o juiz aquilatar um valor que seja compatível com a lesão provocada, o que NÃO aconteceu na espécie. NÃO pode ser fixado um valor ínfimo que provoque o descrédito da própria JUSTIÇA” (sic). Ressalta que “Deve o quantum indenizatório ser justo, prudente e correto, sempre observando-se a TEORIA DO DESESTÍMULO, a fim do valor da indenização por dano moral exprimir caráter repressivo e pedagógico, servindo aos ofensores poderoso fator de desencorajamento a NOVAS práticas ilícitas. A indenização por dano moral deve pesar no bolso de quem cometeu o ato ilícito. Como dito, com o valor fixado (R$ 2.000,00), o apelado NÃO SOFRERÁ NENHUM DESESTÍMULO, pelo contrário, CONTINUARÁ PRATICANDO ILEGALIDADE E ABUSOS CONTRA OS SEUS CLIENTES, pois a punição nesse valor sequer é capaz de atingir o patrimônio do mesmo. Isto porque indenizações insignificantes NÃO IRÃO DESENCORAJÁ-LO, pelo contrário, IRÃO LEVÁ-LO A CONTINUAR AGINDO SEM A/O DEVIDA/O CAUTELA/ZELO. Logo, a majoração do valor da condenação é medida de extremo rigor” (sic). Defende que “A correção monetária do valor da indenização por dano moral deve se dar a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), enquanto os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, como na espécie (Súmula 54 do STJ). Erroneamente, a SENTENÇA de ID 178727263 fez acrescer ao valor fixado a título de danos morais correção monetária e juros de mora a partir do efetivo desembolso, acréscimo que deve ser imputado a condenação por danos materiais. Assim, é medida de rigor que o valor fixado a título de danos marais seja acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a condenação por danos materiais, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir do efetivo desembolso” (sic). A par destes argumentos, requer “[...]com base no princípio do desestímulo, majorar o valor fixado a título de danos morais, atentando ao patamar pleiteado na INICIAL e/ou outro valor que Vossas Excelências entendam justo e suficiente para impor sanção aos apelados e desestimular a reincidência da conduta lesiva (duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação), e que NÃO configure enriquecimento indevido, e, AINDA, acrescer ao valor fixado a título de danos morais correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e, AINDA, acrescer a condenação por danos materiais correção monetária e juros de mora a partir do efetivo desembolso.” (sic). Contrarrazões ofertadas no Id. 281390408, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal não recolhido, em razão de a parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 281544392). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “CONDENAR o requerido a restituir os valores pagos pela autora, englobando todos os tributos e encargos incidentes sobre a motocicleta de placa NJE5497, a partir da data da busca e apreensão, em 02/09/2010, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Consigno que o valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença. CONDENO ainda o requerido a pagar à parte requerente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir deo efetivo desembolso e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do efetivo desembolso” (sic) Ao final, condenou a ora apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] No caso em questão, após a análise minuciosa dos documentos anexados aos autos, notadamente o ID 155198243, constata-se que o mandado de busca e apreensão do bem foi devidamente cumprido (conforme registrado na página 2). A entrega da motocicleta foi realizada pelo oficial de justiça no dia 02 de setembro de 2010, conforme consta no laudo de entrega e depósito, registrado na página 3 do identificador. Verifica-se, ainda, que foi prolatada sentença que julgou extinta a ação (conforme consta na página 4). Cumpre ressaltar que, embora não tenha sido declarada a consolidação da posse e da propriedade do veículo em favor do credor fiduciário na referida sentença, o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69 estabelece que: Art. 3º, § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Dessa forma, a norma estabelece a consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, independentemente da declaração expressa na sentença. Observa-se, ainda, que na página 5 do mesmo identificador consta certidão de que a requerida foi devidamente citada nos autos, deixando o prazo transitar in albis, o que, consequentemente, configura a incidência do artigo supracitado, uma vez que, com a inércia da parte requerida, consolida-se a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário. [...] Deste modo, verifica-se que de fato houve a consolidação da posse e propriedade da motocicleta marca 19414-I/TRAXX JL 110 8 (NACIONAL), placa NJE5497, antiga 0000972/MT ao requerido nestes autos (e credor fiduciário nos autos de n.º 384-50.2010.811.0027. Inobstante os fatos narrados, sobretudo pelo requerido em sede contestatória, a alegação de ausência de provas não merece prosperar. Isto porque, no ano de 2021, portanto, aproximadamente 14 anos depois, a parte autora constatou haver um débito de IPVA do referido veículo em seu nome, sendo este inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, bem como teve seu nome protestado, conforme verifica-se nos IDs 155198267, 155198289, 155199990, 155201343 e 155201344, 174795757 e 174795758. Se a propriedade e a posse plena e exclusiva são consolidadas ao patrimônio do credor fiduciário passados 5 (cinco) dias da execução da liminar que defere a busca e apreensão, não há dúvidas quanto ao robustecimento dos direitos de propriedade. [...] Desse modo, estando consolidada a posse e a propriedade do veículo em favor do banco ora réu, o encargo de suportar as obrigações tributárias do bem é do novo proprietário desde então (autos n.º 384-50.2010.811.0027). [...] DO DANO MORAL Em virtude da omissão voluntária e da negligência do requerido após a apreensão do bem, restou configurado o ilícito, surgindo também o dever de indenizar por dano moral, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o nome da parte autora foi inscrito na dívida ativa do Estado de Mato Grosso em função da dívida referente ao IPVA. Com efeito, entendo que este cenário resultou em abalo moral à requerente, uma vez que inequívoca a surpresa e frustração ao descobrir dívida em seu nome da qual não tinha conhecimento. Nesse contexto, a reparação por ato ilícito não pode ensejar enriquecimento sem causa à parte indenizada, devendo ser quantificada em valor razoável e suficiente para a compensação dos danos sofridos e para efeitos exemplificativos e pedagógicos, segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a importância de R$ 1.513,28 (mil quinhentos e treze reais e vinte e oito centavos) a título de danos materiais, bem como a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do evento danoso. DETERMINO, ainda, que o requerido providencie a transferência da motocicleta, de placa NJE5497, anteriormente identificada como 0000972, junto ao DETRAN/MT, retirando, assim, o referido veículo do nome da autora. CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (Id. 281390398) Pois bem. Não houve controvérsia sobre a alegação de realização da busca e apreensão do veículo em comento. A questão litigiosa concentra-se na atribuição da responsabilidade pela transferência do veículo e as consequências advindas dessa não transferência. Sobre a obrigação da credora de promover a transferência, dispõe o artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei nº 911/69: “[...] 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Adicionalmente, conforme prescrito pelo Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. [...] § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: I - Certificado de Registro de Veículo anterior;" Assim, infere-se que a obrigação de transferir a propriedade do veículo, que foi retomado mediante ação de busca e apreensão, recai sobre o credor fiduciário, isto é, o ora apelado, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69 c/c artigo 123 do CTB. Portanto, restando incontroverso que não realizada a transferência de propriedade pelo credor fiduciário a tempo e modo, e uma vez protestado o nome do autor por débito posterior à consolidação da propriedade, resta caracterizado o dano moral, que nesse caso, independe de comprovação. Em relação à indenização por danos morais, ressalto que o protesto indevido de título ou a inscrição irregular em órgão restritivo do nome da parte, por si só, constitui ato suficiente a gerar o dever de indenizar por danos morais, pois implica abalo de sua honra e credibilidade, fazendo-se desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido, por ser presumido. Com efeito, são públicos e notórios os constrangimentos e aborrecimentos causados pela inclusão do nome de uma pessoa, ainda que jurídica, em tais cadastros. Nesse sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração. Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova. 3. Somente em casos excepcionais é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a sua fixação em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante. Logo, incide o óbice da Súmula 7/STJ para analisar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pela Corte de origem. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.867.219/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) (Destaquei) E deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO APREENDIDO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AÇÃO INDENIZATÓRIO SUPORTADO PELA AUTORA POSTERIOR – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ARBITRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1-Resta incontroverso que a responsabilidade em promover a transferência de titularidade do veículo apreendido em ação de busca e apreensão julgada procedente pertence a Instituição financeira, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n° 911/69 c/c art. 123, § 1º do CTB. 2- Reconhecida a responsabilidade civil do Banco/credor, pois não cumpriu com a sua obrigação em promover a transferência do veículo para o seu domínio no prazo legal, acarretando inúmeros transtornos a parte autora, o que caracteriza, por si só, o dano moral indenizável. 3- No arbitramento da indenização por dano moral, o Magistrado deve sempre ter como princípios norteadores a razoabilidade, a moderação e o bom senso, sopesar as condições econômicas e sociais das partes, as circunstâncias do fato, a repercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. 4- No caso dos autos, o valor a título de indenização por dano moral deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que atinge os fins a que se destina, revelando-se suficiente para garantir a punição do apelante, que detém condições de arcar com os custos de sua conduta culposa, e não configura enriquecimento ilícito à autora. 5- “Por se tratar de relação contratual a incidência dos juros moratórios sobre indenização por danos morais inicia-se à partir da citação válida, e a correção monetária da data da sentença (arbitramento) conforme Súmula 362 do STJ” (Ap 154708/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017).” (N.U 0016606-66.2013.8.11.0002, , NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2017, Publicado no DJE 27/11/2017) Acerca do tema, colaciono ainda, entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. “EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - RETOMADA DA PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - OBRIGAÇAO DE TRANSFERÊNCIA NÃO OBSERVADA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL - SENTENÇA MANTIDA. - A obrigação de transferir a propriedade do veículo que foi retomado mediante ação de busca e apreensão recai sobre o credor fiduciário, isto é, a ora apelante, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69 c/c artigo 123 do CTB. - Não realizada a transferência a tempo e modo, e uma vez protestado o nome do autor por débito posterior à consolidação da propriedade, resta caracterizado o dano moral, que nesse caso, independe de comprovação. - O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado levando em consideração o interesse jurídico atingido, a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, assim como o sofrimento da vítima e as condições econômicas do ofensor. - Deve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios arbitrados, porquanto remuneram condignamente o trabalho despendido pelo advogado do autor. - Recurso não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.180739-5/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024) Demonstrado o dever de indenizar, entendo que o quantum indenizatório deve ser majorado. No que pertine ao quantum indenizável, é verdade que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibí-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau - R$2.000,00 (dois mil reais) merece reforma, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), vez que esse valor está de acordo com os precedentes desta Câmara. Por fim, quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora referentes aos danos materiais e morais, a apelante requer que, em relação aos danos materiais, a correção monetária incida a partir da data do efetivo desembolso. No tocante aos danos morais, pleiteia-se que a correção monetária seja aplicada a partir da data do arbitramento, enquanto os juros de mora incidam desde a ocorrência do evento danoso. Sem razão a apelante, contudo, de ofício, altero a base de cálculo para que incidam os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), tanto para os danos materiais, quanto para os danos morais. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e de ofício, retifico parcialmente a sentença, para determinar a incidência dos juros a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ) por se tratar de relação extracontratual, e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Diante do provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 19-4-2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000372-14.2025.8.11.0085

ID: 311144988

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000372-14.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE ALENCAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000372-14.2025.8.11.0085 - Autor: IVANIR DE SOUZA FERREIRA - Réu: VICENTE VALVULAS E PECAS LTDA Visto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000372-14.2025.8.11.0085 - Autor: IVANIR DE SOUZA FERREIRA - Réu: VICENTE VALVULAS E PECAS LTDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ajuizada por IVANIR DE SOUZA FERREIRA, em face de VICENTE VÁLVULAS E PEÇAS EIRELI, já qualificados. Narra a exordial, em síntese, que no dia 24 de abril de 2024, por volta das 15h, o Sr. Luiz Carlos Ferreira, motorista profissional com vasta experiência e reputação ilibada, conduzia uma carreta “bitrem” SCANIA R440, placa OOX-1688, pela BR-163, no trecho localizado no km 1110, em Guarantã do Norte/MT. Ele transportava carga de soja em exercício regular de sua atividade laboral, quando ocorreu uma falha gravíssima no sistema de freios do veículo. Esse sistema havia passado por recente manutenção realizada pela empresa VICENTE VÁLVULAS E PEÇAS EIRELLI, com sede no mesmo município. No entanto, a manutenção foi executada de maneira negligente e imprudente, comprometendo a segurança do veículo. A falha técnica fez com que Luiz Carlos perdesse o controle da carreta, que acabou tombando na rodovia, causando sua morte imediata — fato confirmado pelo médico da concessionária Via Brasil e pelo boletim de ocorrência n° 2024.122485. A morte do Sr. Luiz foi repentina e ocorreu sem qualquer chance de reação, evidenciando a gravidade da falha na prestação de serviços da empresa responsável. A família, especialmente a esposa do falecido — que dependia economicamente dele —, sofreu abalo emocional imensurável e foi lançada em situação de extrema vulnerabilidade financeira. Diante da relação direta entre a manutenção defeituosa e o acidente fatal, e considerando a violação dos deveres legais da empresa (segurança, lealdade e boa-fé objetiva), a autora propõe ação judicial pleiteando a indenização por danos morais e materiais e fixação de pensão vitalícia. Em sede de tutela de urgência, a autora pleiteia a fixação de pensão mensal provisória para garantir sua subsistência imediata. É o relatório. DECIDO. 2. RECEBO a petição inicial e a respectiva emenda (id. 195629698). 3. Retifique-se o valor da causa, constando o montante de R$ 1.693.000,00. 4. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que a alegação de hipossuficiência e os documentos juntados no id. 195629698 e seguintes se mostram crível e não há melhores elementos a indicar melhor fortuna. 5. No tocante à tutela de urgência pleiteada, passo a decidir. 5.1. Como se sabe, está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil, segundo o qual a sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 5.2. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): “(...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela”. “(...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”. 5.3. Com efeito, a parte autora almeja a concessão de tutela antecipada de seu pedido, visando à fixação de pensão mensal provisória em seu favor, sob o argumento de que dependia economicamente do falecido para sua subsistência. 5.4. Verifica-se que a questão ventilada na inicial demanda dilação probatória, não se mostrando possível, neste momento processual, se constatar e mensurar a responsabilidade do réu pelo evento danoso. 5.5. Assim, não restando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, o indeferimento da fixação de pensão mensal, em sede de tutela de urgência, é medida que se impõe. 5.6. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 6. Com fundamento no artigo 334 do CPC, DETERMINO a realização de audiência de conciliação, a ser designada conforme pauta da conciliadora do juízo. 6.1. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado artigo 334 do CPC, DETERMINO a realização de audiência de conciliação, a ser designada conforme pauta da conciliadora do juízo. 7. Ato contínuo, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, na data e horário definidos. 7.1. Deverá constar do mandado que a parte requerida poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quanto ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a cotação, nos demais casos (art. 335, CPC). 8. Intime-se a parte autora para acessar a sala de audiência ou comparecer à sala de audiências do Fórum da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, na data e horário definidos. 8.1. Ao optar por participar por videoconferência, fica autorizada a utilização de computador ou smartphone, devendo ser observadas as seguintes orientações: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto para apresentação na audiência. b) Na hipótese de representação por prepostos, a carta de preposição e os demais documentos comprobatórios deverão ser anexados ao processo antes do início da audiência. c) Ressalta-se que: (i) A participação na audiência virtual pode ocorrer por diversos meios. Não é necessária a instalação de ferramenta específica para computador ou laptop, podendo ser utilizada, também, a versão para smartphone por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente na Play Store/App Store, sem que haja necessidade de criar uma conta Microsoft; (ii) Ao clicar no link de acesso, será aberta uma nova janela. Selecione a opção “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) No dia e horário agendados, com uma conexão de internet de boa qualidade (preferencialmente fixa), em local seguro e silencioso, permaneça no lobby aguardando a autorização para ingresso, que será concedida por um servidor do Tribunal de Justiça. d) Em caso de necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, as partes deverão utilizar o telefone (66) 99208-1798 e/ou o e-mail tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Se a parte ou testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários (computador ou smartphone, software e acesso à internet) ou de um ambiente silencioso para participar da solenidade, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT. f) Caso resida em comarca diversa, informe a necessidade de utilizar a sala passiva da comarca onde reside. g) Fica, ainda, comunicado que existe o PID – Posto de Atendimento Digital – localizado na cidade de Nova Guarita, anexo à Prefeitura, onde as partes e testemunhas poderão participar da audiência. 9. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, em 15 dias. 10. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 11. Ao final, tornem conclusos os autos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 12. Diligências necessárias. 13. Int. Terra Nova do Norte, 27 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Nucleo Alma Cafeteria Ltda x Heloisa Oliveira Ribeiro

ID: 329456892

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000160-02.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NUCLEO ALMA CAFETERIA LTDA

Polo Passivo:

HELOISA OLIVEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

FERNANDA MAROTTI DE MELLO

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RAPHAEL MEDINA MATTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000160-02.2025.5.02.0050 RECORRENTE: NUCLEO ALMA CAFETERIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000160-02.2025.5.02.0050 RECORRENTE: NUCLEO ALMA CAFETERIA LTDA RECORRIDO: HELOISA OLIVEIRA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:75687ef proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000160-02.2025.5.02.0050 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DE ORIGEM DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE: NÚCLEO ALMA CAFETERIA LTDA RECORRIDA: HELOÍSA OLIVEIRA RIBEIRO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DEFESA NÃO RECEBIDA. INEXIGIBILIDADE. Há uma sequência processual determinada pelos artigos 846 e 847 da CLT, de modo o protocolo antecipado da contestação, inclusive pelo sistema eletrônico, não altera que a defesa apenas se considera oferecida e recebida em audiência, após tentada e recusada pelas partes a conciliação, que sequer chegou a ocorrer no presente caso. Nesse contexto, portanto, a desistência da ação poderia ocorrer independente do consentimento da reclamada. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. II - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a reclamada contra a decisão que acolheu o pedido de desistência da parte autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Alega que não foi observado o § 3º do art. 841 da CLT, uma vez que a contestação já havia sido protocolada e a reclamada não concordou com a desistência. Requer a reforma da decisão e prosseguimento do feito. O inconformismo não prospera. No caso em apreço, a autora, na audiência realizada no dia 24.04.2025 (id 5fc9f2e), desistiu da ação. A desistência foi homologada pelo Juízo primário sob os protestos da reclamada. Em sede recursal, argumenta a ré que a defesa já havia sido protocolada, de modo que a homologação da desistência dependeria do seu consentimento, o que não ocorreu. Pois bem. Nos termos do art. 841, § 3º da CLT, oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. Nesse mesmo sentido dispõe o art. 485, § 4º do CPC. Sendo assim, após o recebimento da defesa pelo Juízo, a desistência da ação só pode ser homologada com a expressa concordância da parte reclamada. Por outro lado, estabelecem os artigos 846, caput, e 847 da CLT, respectivamente, que "Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação" e, "Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Registro que foi incluído no artigo 847 o parágrafo único pela Lei nº 13.467/17 que dispõe que "A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." Deste modo, o recebimento formal da contestação se realiza durante a audiência, embora possa ser protocolizada antes da sessão de forma eletrônica. No caso, embora a reclamada tenha protocolado sua defesa em 23.04.2025, sob ID. 5fc9f2e, o recebimento não se deu naquela data, pois somente poderia ser efetivamente recebida pelo juízo "a quo", após a tentativa de acordo, conforme prevê o artigo 847 da CLT. Reforço que há uma sequência processual determinada pelos artigos 846 e 847 da CLT, de modo o protocolo antecipado da contestação, inclusive pelo sistema eletrônico, não altera que a defesa apenas se considera oferecida e recebida em audiência, após tentada e recusada pelas partes a conciliação, que sequer chegou a ocorrer no presente caso. Nesse contexto, portanto, a desistência da ação poderia ocorrer independente do consentimento da reclamada. Neste sentido, já decidiu esta C. Turma nos autos nº 1000372-92.2024.5.02.0006, de relatoria do Desembargador Tânia Bizarro Quirino de Moraes, publicado em 03/09/2024. Colaciono, ainda, a seguinte ementa do C.TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EFETUADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EFETUADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 841, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EFETUADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A desistência do prosseguimento do processo é um negócio jurídico unilateral da parte autora que, a princípio, não exige o consentimento da parte reclamada. Com efeito, o art. 485, § 4º, do atual CPC, prevê que "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu , desistir da ação". O art. 847, caput , da CLT, por sua vez, preceitua que " Não havendo acordo , o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Nesse contexto, o momento de apresentação da defesa é aquele que sucede à tentativa de acordo , sendo certo que a inserção da contestação no sistema eletrônico, de forma antecipada, não se presta à finalidade pretendida pela reclamada. Nessa diretriz, inclusive, é o teor do artigo 841, § 3º, da CLT. Com efeito, nos termos da interpretação sistemática das normas inseridas nos artigos 841, § 3º, e 847, caput , da CLT, o autor pode desistir da ação, sem a concordância da parte adversa, até a audiência, após a tentativa de conciliação, ocasião em que se perfaz a formação da lide. Precedente. Convém, por oportuno, acrescentar que, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185 de 2017, "a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJE até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT" . Vê-se, portanto, que a possibilidade de apresentação de defesa, por meio eletrônico, não alterou o momento processual para a parte autora desistir da ação, qual seja, até a primeira tentativa de conciliação, na audiência inaugural. É que a alteração promovida pela Reforma Trabalhista, em que a parte pode apresentar sua defesa pelo sistema judicial eletrônico também possui como termo final a data da audiência, o que reforça a tese de que esse é o momento processual fixado em lei para que a defesa seja levada efetivamente em consideração estabilizando-se a lide. Considera-se, ademais, irrelevante o fato de a parte reclamada atribuir sigilo aos documentos de defesa antes a audiência. Isso porque, prevalece o entendimento de que não há oferecimento de defesa antes da conciliação, uma vez que o processo segue uma sequência determinada, de modo que apenas na audiência o juízo confere validade ao oferecimento da defesa.Sendo assim, não há de se falar em impossibilidade de a parte autora desistir da ação, sem a concordância da parte adversa, com fundamento na apresentação da contestação antes da audiência. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000556-89.2023.5.08.0117, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). Deste modo, mantenho a decisão primária que homologou a desistência da ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NUCLEO ALMA CAFETERIA LTDA

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