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"1000433-80.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 129 de 131

Processo nº 1013566-67.2024.4.01.9999

ID: 308548594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013566-67.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YDIARA GONCALVES DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013566-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000433-19.2023.8.11.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAUDICEIA LUCAS DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013566-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000433-19.2023.8.11.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAUDICEIA LUCAS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013566-67.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por carência probatória, na forma da Tese 629 do STJ, em que se pedia a concessão de aposentadoria rural por idade (ID 421644432 - Pág. 70 a 74). Nas razões recursais (ID 421644432 - Pág. 77 a 87), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 421644432 - Pág. 90). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013566-67.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 03/01/1960, preencheu o requisito etário em 03/01/2015 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 09/01/2023 (ID 421644432 - Pág. 14 e 18). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 421644432 - Pág. 16 a 17): certidão de nascimento da autora (1960), lavrada em 1969, na qual consta o nascimento em domicílio na Fazenda Nova e a certidão declaratória eleitoral (2023). A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1013566-67.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000433-19.2023.8.11.0092 RECORRENTE: LAUDICEIA LUCAS DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 03/01/1960, preencheu o requisito etário em 03/01/2015 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 09/01/2023. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de nascimento da autora (1960), lavrada em 1969, na qual consta o nascimento em domicílio na Fazenda Nova e a certidão declaratória eleitoral (2023). 4. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 5. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 6. Processo ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1000433-65.2023.8.11.0012

ID: 280040434

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-65.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000433-65.2023.8.11.0012. REQUERENTE: ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000433-65.2023.8.11.0012. REQUERENTE: ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária interposta por ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença e, a conversão em Aposentadoria por Invalidez, com pedido liminar. Alega possuir problemas de saúde (NEOPLASIA MALIGNA DOS TESTÍCULOS, representada pelos CID 10 C 61, tendo sido submetido a prostatectomia + linfadenectomia robótica em 02/12/2021), reputando-se ainda incapaz ao labor. Informa que se encontrava em gozo do auxílio-doença, que foi cessado pelo INSS , sem ter sido oportunizado pedido de prorrogação. Em Decisão de Id. 112463772, foi indeferida a antecipação dos efeitos de tutela e deferido o benefício da gratuidade da justiça. Reconhecida a necessidade da prova técnica, foi designada perícia médica. Laudo pericial em Id. 121043479. O réu foi citado e apresentou contestação, afirmando, em resumo, o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, em especial a manutenção da incapacidade (Id. 124307956). Juntou documentos de Id. 124307957 e Id. 124307958. A parte autora impugnou o laudo pericial em Id. 123643878. Esclarecimentos prestados em Id. 134324479. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, uma vez que as questões fáticas estão suficientemente demonstradas pelas provas até então produzidas. No mérito, o pedido é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Como se infere, o artigo 42 da Lei 8.213/91 determina que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” Por sua vez, quanto ao auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91), o mesmo diploma legal estabelece que “O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei”. Nesse trilhar, denota-se a presença de três elementos para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora (Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença), quais sejam: a carência de 12 (doze) meses (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), qualidade de segurado (art.15 da Lei 8.213/91) e reconhecimento da incapacidade insusceptível de reabilitação mediante perícia médica (art. 42, § 1º da Lei 8.213/91). Carência dispensada, por se tratar de doença prevista expressamente na Portaria Interministerial nº 2.998/2001 e na Portaria Interministerial MTPS/MS 22/2022 - neoplasia maligna. No caso em exame, a qualidade de segurado da parte autora restou incontroversa, tanto que lhe foi deferido administrativamente, e por certo período, o benefício de Auxílio-Doença (Id. 112142712), conforme CNIS de Id. 112142703. Por consequência, a carência para o benefício pleiteado, e igualmente para o benefício de Aposentadoria por Invalidez, mostra-se cumprida. Assim, resta analisar se a parte autora encontra-se incapacitada e se faz jus ao recebimento dos benefícios previdenciários pleiteados. Em tais casos, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Sabe-se que o juiz não está adstrito às conclusões da perícia, podendo, consoante dicção do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante elemento de convicção no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. No caso em exame, a prova pericial ampara parcialmente a pretensão deduzida na inicial, uma vez que o expert constatou que o autor é portador de Neoplasia maligna da próstata CID C61; que o início provável da doença foi em agosto de 2021 (Id. 121043479, quesitos 1 e 2.1). O perito constatou que o autor faz acompanhamento médico (quesito 7.2); já nos esclarecimentos prestados em Id. 134324476, concluiu que “No âmbito dos serviços agropecuários, ele possui algumas restrições, ex; trabalhos de longas jornadas, trabalho braçal que exige muito da força, por apresentar fadiga e fraqueza, decorrente do tratamento feito quando diagnosticado com o CID C-61, assim o periciando relata”. Nesse passo, ao menos por ora, a parte autora preenche os requisitos para reativação do beneficio previdenciário de Auxílio-Doença. No que pertine ao pedido subsidiário de conversão do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez, verifica-se que, conforme elucidado pelo perito judicial, as moléstias que acometem a parte autora não o incapacita permanentemente, requisito indispensável para a conversão. A conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente deve considerar a incapacidade parcial e permanente, aliada à idade, grau de instrução e impossibilidade de reabilitação profissional. Inobstante, os documentos juntados pelo autor, não fazem referência à impossibilidade de reabilitação, bem como a idade do autor não a compromete, posto que atualmente possui 51 (cinquenta e um) anos (Id. 112142703). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado pelo TRF1: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO INICIAL DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATIVO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL APENAS TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APTIDÃO À REABILITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Hipótese em que a parte autora ingressou em juízo em gozo do benefício de auxílio-doença, tendo ajuizado a ação com o intuito de convertê-lo em aposentadoria por invalidez. 3. À falta de comprovação das condições pessoais do trabalhador e da impossibilidade de reabilitação, e indicando a perícia judicial que a inaptidão é apenas temporária, deve ser indeferido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1020314-18.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/12/2024 PAG.) (Grifos nossos) Cumpre destacar a impossibilidade de fixar o prazo estimado para a duração do benefício nos termos do art. 60, §8º da lei da previdência, conforme a suposta data da cessação da incapacidade, em virtude da ausência de menção expressa no laudo pericial. Contudo, fixo a DCB em 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, para sujeição à exame médico-pericial (art. 70 da Lei nº 8.212/1991 e art. 101 da Lei nº 8.213/1991), para que seja oportunizado, inclusive, novo pedido de prorrogação do benefício, acaso subsistirem os fundamentos que lhe deram origem. Nada obsta que a Autarquia convoque o autor para avaliar as condições para manter o benefício ou convertê-lo em outro mais favorável, respeitando a possibilidade de requerimento de prorrogação do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para CONDENAR o INSS ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação até 30 dias após a intimação da sentença, resguardando o direito à implantação de benefício mais vantajoso ao requerente e o direito da parte autora pedir, no prazo de 30 dias, a prorrogação do benefício, nos termos da Tese 246 da TNU. Em decorrência da sucumbência, condeno a Autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, e das custas processuais. Sobre o saldo devedor incidirão juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária pelo INPC (cf. Tema nº 905 do E. STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela e determino que seja implantado o benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 300 do CPC. Expeça-se o necessário para que o benefício seja implantado. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucimar Martins Wandenkolk e outros

ID: 314725598

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000433-88.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

LUCIMAR MARTINS WANDENKOLK VAGNER BORGES DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000433-88.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: LUCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000433-88.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: LUCIMAR MARTINS WANDENKOLK E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000433-88.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: LUCIMAR MARTINS WANDENKOLK ADVOGADO: Dr. DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA AGRAVADO: VAGNER BORGES DIAS (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMEV/pje/AAL D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada revele contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF e, com muito mais razão, a súmula vinculante e às decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, ou, ainda, às decisões que, pelos microssistemas de formação concentrada de precedentes (recursos repetitivos, assunção de competência ou repercussão geral), possuam efeito vinculativo ou sejam de observância obrigatória. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) apresenta, em regra, transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com as teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 246 e 1118. Superada, portanto, a questão da transcendência, prossegue-se no exame do agravo de instrumento. A decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 6654eab; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 8832b8e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo o STF, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: (...) Com esteio no referido precedente, o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços - é o caso dos autos -, o ente público deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR- 0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363- 15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/10 /2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 537/541 - Visualização Todos PDFs) O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 246 (RE 760.931), consolidou e reafirmou o entendimento anteriormente pacificado na ADC nº 16, fixando a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Leading case RE nº 760.931). Posteriormente, a SBDI-1 do TST, instada a se manifestar sobre o ônus da prova, assentou que caberia ao ente público o encargo de demonstrar o cumprimento das obrigações legais relativas à fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Diante de uma multiplicidade de recursos extraordinários versando sobre a questão da transferência do ônus da prova à administração pública, o STF afetou a matéria ao Tema 1118, tendo como leading case o RE nº 1.298.647-SP. O julgamento do mérito do Tema 1118 foi concluído pelo Plenário do STF em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que firmado, por maioria, o seguinte entendimento no item 1 da tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso dos autos, não se depreende do acórdão regional a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Nesse contexto, o provimento do agravo de instrumento, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 é medida que se impõe. Dou provimento ao agravo de instrumento e, por se tratar de decisão unipessoal, passo ao imediato exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. Atendidos os pressupostos intrínsecos de conhecimento, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade. O ente público reclamado, nas razões do recurso de revista, alega a não observância da ADC 16 e do Tema de Repercussão Geral 246. Aponta violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Eis os fundamentos consignados no acórdão regional: Responsabilidade subsidiária Insurge-se a segunda corré em face de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos às fls. 470/472 que condenou a 1ª reclamada (VAGNER BORGES DIAS ME), contratada pela recorrente para a prestação de serviços de auxiliar de limpeza, ao pagamento das parcelas rescisórias, multa dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, adicional de insalubridade e intrajornada. A tomadora não negou que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante. Relatou que a contratação precedeu de procedimento licitatório regular. Ponderou, ainda, que descabe a condenação automática, incumbindo à parte autora comprovar a falta praticada pelo ente público, o que não fez. Afiançou, ainda, que sempre fiscalizou o contrato de prestação de serviços e, portanto, não há prova de sua culpa. Juntou os seguintes documentos como prova da fiscalização encetada: - contrato 46/2020, fls. 83/110 e 116/143; - Ofícios de irregularidades, fls.144/148 e 151/153; 262/271 - aplicação de multa por descumprimento contratual, fl. 149; - guias de FGTS e GFIP aleatórias das competências dos meses 10/21; 01/22; 08/22, fls. 154/261; - termo de ajuste de conduta, fls. 321/339; Pretende, pelas razões apresentadas, a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Pois bem. Inconteste que a reclamante, empregada da 1ª reclamada (CTPS, fl. 16) durante todo o contrato de trabalho de 16.11.22 a 17.05.23, trabalhou como auxiliar de limpeza em prol da segunda corré em escolas, creches e hospitais. De se salientar, nesse sentido, a revelia e confissão fática dos fatos narrados na inicial aplicada à fl. 441. A hipótese é, pois, de terceirização de serviços que, embora admitida em nosso ordenamento, sobremodo após a tese de repercussão geral, Tema 725 do STF (É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.), que ampliou essa modalidade de contratação, não exime os beneficiários da força de trabalho do cumprimento dos direitos sociais do trabalhador. Por outras palavras, a contratante, Poder Público Estadual é que deve primar pela competência e probidade administrativa, tendo o dever de fiscalizar o cumprimento pela sua contratada das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. Aliás, sobre a temática da responsabilidade da administração pública, é de se trazer à baila lição do i. Professor Ministro Mauricio Godinho Delgado que ensina: (...) E no mesmo sentido da doutrina, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, definiu os limites da responsabilidade da Administração Pública quanto as verbas trabalhistas nos casos de terceirização de serviços. O Tribunal, por maioria, nos termos do voto divergente do Ministro Luiz Fux, fixou o tema de repercussão geral nº 246, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em que pesem as regras, do artigo 373, § 1º do CPC e a do § 1º, do artigo 818, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que regulam o princípio da aptidão do ônus da prova, o certo é que o Supremo Tribunal não definiu a quem incumbia o ônus de comprovar a fiscalização do contrato administrativo e o tema voltou a ser analisado pela Corte que, em 11 de dezembro de 2020, tendo como leading case o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, reconheceu a repercussão geral do Tema 118, que trata do "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)" Nesse viés, ainda que pendente de julgamento, não há como se olvidar que comprovada a conduta culposa do tomador dos serviços na fiscalização dos contratos, poderá ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, como direciona o item V, da Súmula 331 do C. TST, verbis: (...) Vale dizer, o ente público, ao contratar empresa prestadora, deve atentar para a idoneidade da contratada e fiscalizá-la, acautelando-se quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados do terceirizado, sob pena de responder por culpa in vigilando e in eligendo. Assim é que o caput e o § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, dispõem: (...) De idêntico conteúdo o artigo 117, caput da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) que estabelece: (...) Ainda, o § 2º do artigo 121, do mesmo texto legal diz que: (...). Nesse quadro, infere-se que a nova Lei de Licitações se adequou à diretriz da Súmula nº 331 do C. TST, permitindo a responsabilização subsidiária do ente público na hipótese de comprovação de falha na fiscalização do contrato. Assentadas tais premissas jurídicas e analisando o quanto processado nos autos, entendo que a recorrente não trouxe aos autos, provas capazes de afastar a responsabilidade que lhe foi atribuída. A vasta documentação junta pelo Município não comprova que tenha havido efetiva fiscalização do contrato. Tanto que não houve o pagamento das verbas rescisórias do pacto laboral, como também intrajornada e adicional de insalubridade (fls. 470/471). Confira que as guias de GFIP e recolhimentos, adunados às fls. 154/261, sequer são do período contratual da laborista. O próprio relatório, juntado à fl. 145, revela irregularidades, de modo que a contratante não comprova a prática eficaz dos atos fiscalizatórios apta a afastar a sua culpa in vigilando. Confira: "(...) Regularize o pagamento dos funcionários, que seja efetuado no prazo correto e no caso de alguma impossibilidade... (fl. 145) (...) a empresa não efetuou o pagamento dos funcionários referente a janeiro de 2013 (fl. 151);" Outrossim, no momento da rescisão, igualmente, não demonstrou a vigilância no pagamento dos haveres laborais, ficando a autora, à evidência, em exacerbada condição de vulnerabilidade. Em conclusão, os documentos, na verdade, demonstram a ineficiência e ineficácia da fiscalização. Houve, por assim dizer, conivência da contratante com os desvios praticados pela prestadora de serviços (1ª reclamada). Assim, replico que a robusta documentação não demonstra o pagamento dos direitos básicos que constituem o decreto condenatório na análise da prova do presente feito. O contexto, deste modo, espelha a negligência do dever da contratante em fiscalizar o cumprimento dos direitos sociais dos terceirizados a seus serviços. Ocorre que as relações de trabalho resultantes do pacto não podem se situar fora dos limites tutelares do Direito do Trabalho, que impõe uma corresponsabilidade entre a empresa cedente e a tomadora dos serviços. Entendimento contrário ensejaria um privilégio antissocial ao ente público ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (CF, artigos, 1º, III e 3º, I, II e III). O ilícito contratual está provado e é o quanto basta para estender ao ente público a responsabilização trabalhista posto que beneficiário da mão de obra. Nesse sentido a regra dos artigos 186 e 927 do CC/2000. Nesse sentido excerto de jurisprudência do C.TST que se transcreve: (...) Tudo considerado, impositiva a manutenção da responsabilização subsidiária do ente público que, frise-se, não enseja limitação, uma vez que seu pressuposto essencial é o de assegurar ao trabalhador o recebimento integral dos direitos decorrentes dos serviços que prestou ao ente público (CC, artigo 944). Desta forma, a recorrente, como responsável subsidiária, deve responder pela penalidade, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Entendimento contrário, reitere-se, estaria em desconformidade com os princípios fundamentais de nossa República Federativa, dentre eles, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da valorização do trabalho e justiça social (CF, art.170), da busca do pleno emprego (CF, art. 170, VIII) e do primado do trabalho como base de ordem social (CF, art. 193) a solidariedade e a construção de uma sociedade mais justa (CF, art. 1º e 3º). Nego provimento. (fls. 514/519 - Visualização Todos PDFs) Ao exame. O recurso de revista alcança conhecimento. Registra-se, inicialmente, que o presente recurso de revista atende os pressupostos intrínsecos de natureza processual, previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Tema 246, leading case: RE-760.931, julgado em 26/4/2017 e publicado no DJe-206 de 12/9/2017) (grifo nosso). A tese de repercussão geral fixada no Tema 246 consolidou e reafirmou a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 com a Constituição da República e condicionou a condenação subsidiária à comprovação de que a administração pública não cumpriu ou falhou em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial quanto ao dever de fiscalizar o atendimento por parte da empresa vencedora da licitação das obrigações trabalhistas que assumiu. Sucede, todavia, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o E-RR-925-07.2016.5.05.0281, partiu da premissa de que o STF, no Tema nº 246, não tratou das regras de distribuição do ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional. Por essa razão, assentou que caberia ao ente público o encargo de demonstrar o cumprimento das obrigações legais relativas à fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Diante de uma multiplicidade de recursos extraordinários versando sobre a questão da transferência do ônus da prova à administração pública, o STF afetou a matéria ao Tema 1118, tendo como leading case o RE nº 1.298.647-SP. O julgamento do mérito do Tema 1118 foi concluído pelo Plenário do STF em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que fixada, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a administração pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da administração pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a administração pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. À luz dessas premissas, ressalvadas as situações dos itens 2, 3 e 4, não se configura responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. No caso destes autos, o Tribunal Regional manteve a condenação imposta a título de responsabilidade subsidiária ante a constatação de ausência de prova de fiscalização. Não se depreende do acórdão regional, entretanto, a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a condenação subsidiária imposta à administração pública. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, (a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (b) reconheço a transcendência política e conheço do recurso de revista por violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a condenação subsidiária imposta à administração pública. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do ente público, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido, ou, se não mensurável, sobre o valor da causa, ficando a obrigação de pagar os honorários suspensa por 2 (dois) anos, até que se demonstre a superação da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, caput, da CLT e ADI 5766). Findo o prazo de dois anos sem a devida comprovação da restauração da capacidade financeira, extingue-se a obrigação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR MARTINS WANDENKOLK

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucimar Martins Wandenkolk e outros

ID: 314725613

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000433-88.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

LUCIMAR MARTINS WANDENKOLK VAGNER BORGES DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000433-88.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: LUCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000433-88.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: LUCIMAR MARTINS WANDENKOLK E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000433-88.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: LUCIMAR MARTINS WANDENKOLK ADVOGADO: Dr. DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA AGRAVADO: VAGNER BORGES DIAS (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMEV/pje/AAL D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada revele contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF e, com muito mais razão, a súmula vinculante e às decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, ou, ainda, às decisões que, pelos microssistemas de formação concentrada de precedentes (recursos repetitivos, assunção de competência ou repercussão geral), possuam efeito vinculativo ou sejam de observância obrigatória. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) apresenta, em regra, transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com as teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 246 e 1118. Superada, portanto, a questão da transcendência, prossegue-se no exame do agravo de instrumento. A decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 6654eab; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 8832b8e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo o STF, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: (...) Com esteio no referido precedente, o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços - é o caso dos autos -, o ente público deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR- 0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363- 15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/10 /2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 537/541 - Visualização Todos PDFs) O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 246 (RE 760.931), consolidou e reafirmou o entendimento anteriormente pacificado na ADC nº 16, fixando a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Leading case RE nº 760.931). Posteriormente, a SBDI-1 do TST, instada a se manifestar sobre o ônus da prova, assentou que caberia ao ente público o encargo de demonstrar o cumprimento das obrigações legais relativas à fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Diante de uma multiplicidade de recursos extraordinários versando sobre a questão da transferência do ônus da prova à administração pública, o STF afetou a matéria ao Tema 1118, tendo como leading case o RE nº 1.298.647-SP. O julgamento do mérito do Tema 1118 foi concluído pelo Plenário do STF em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que firmado, por maioria, o seguinte entendimento no item 1 da tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso dos autos, não se depreende do acórdão regional a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Nesse contexto, o provimento do agravo de instrumento, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 é medida que se impõe. Dou provimento ao agravo de instrumento e, por se tratar de decisão unipessoal, passo ao imediato exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. Atendidos os pressupostos intrínsecos de conhecimento, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade. O ente público reclamado, nas razões do recurso de revista, alega a não observância da ADC 16 e do Tema de Repercussão Geral 246. Aponta violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Eis os fundamentos consignados no acórdão regional: Responsabilidade subsidiária Insurge-se a segunda corré em face de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos às fls. 470/472 que condenou a 1ª reclamada (VAGNER BORGES DIAS ME), contratada pela recorrente para a prestação de serviços de auxiliar de limpeza, ao pagamento das parcelas rescisórias, multa dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, adicional de insalubridade e intrajornada. A tomadora não negou que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante. Relatou que a contratação precedeu de procedimento licitatório regular. Ponderou, ainda, que descabe a condenação automática, incumbindo à parte autora comprovar a falta praticada pelo ente público, o que não fez. Afiançou, ainda, que sempre fiscalizou o contrato de prestação de serviços e, portanto, não há prova de sua culpa. Juntou os seguintes documentos como prova da fiscalização encetada: - contrato 46/2020, fls. 83/110 e 116/143; - Ofícios de irregularidades, fls.144/148 e 151/153; 262/271 - aplicação de multa por descumprimento contratual, fl. 149; - guias de FGTS e GFIP aleatórias das competências dos meses 10/21; 01/22; 08/22, fls. 154/261; - termo de ajuste de conduta, fls. 321/339; Pretende, pelas razões apresentadas, a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Pois bem. Inconteste que a reclamante, empregada da 1ª reclamada (CTPS, fl. 16) durante todo o contrato de trabalho de 16.11.22 a 17.05.23, trabalhou como auxiliar de limpeza em prol da segunda corré em escolas, creches e hospitais. De se salientar, nesse sentido, a revelia e confissão fática dos fatos narrados na inicial aplicada à fl. 441. A hipótese é, pois, de terceirização de serviços que, embora admitida em nosso ordenamento, sobremodo após a tese de repercussão geral, Tema 725 do STF (É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.), que ampliou essa modalidade de contratação, não exime os beneficiários da força de trabalho do cumprimento dos direitos sociais do trabalhador. Por outras palavras, a contratante, Poder Público Estadual é que deve primar pela competência e probidade administrativa, tendo o dever de fiscalizar o cumprimento pela sua contratada das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. Aliás, sobre a temática da responsabilidade da administração pública, é de se trazer à baila lição do i. Professor Ministro Mauricio Godinho Delgado que ensina: (...) E no mesmo sentido da doutrina, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, definiu os limites da responsabilidade da Administração Pública quanto as verbas trabalhistas nos casos de terceirização de serviços. O Tribunal, por maioria, nos termos do voto divergente do Ministro Luiz Fux, fixou o tema de repercussão geral nº 246, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em que pesem as regras, do artigo 373, § 1º do CPC e a do § 1º, do artigo 818, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que regulam o princípio da aptidão do ônus da prova, o certo é que o Supremo Tribunal não definiu a quem incumbia o ônus de comprovar a fiscalização do contrato administrativo e o tema voltou a ser analisado pela Corte que, em 11 de dezembro de 2020, tendo como leading case o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, reconheceu a repercussão geral do Tema 118, que trata do "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)" Nesse viés, ainda que pendente de julgamento, não há como se olvidar que comprovada a conduta culposa do tomador dos serviços na fiscalização dos contratos, poderá ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, como direciona o item V, da Súmula 331 do C. TST, verbis: (...) Vale dizer, o ente público, ao contratar empresa prestadora, deve atentar para a idoneidade da contratada e fiscalizá-la, acautelando-se quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados do terceirizado, sob pena de responder por culpa in vigilando e in eligendo. Assim é que o caput e o § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, dispõem: (...) De idêntico conteúdo o artigo 117, caput da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) que estabelece: (...) Ainda, o § 2º do artigo 121, do mesmo texto legal diz que: (...). Nesse quadro, infere-se que a nova Lei de Licitações se adequou à diretriz da Súmula nº 331 do C. TST, permitindo a responsabilização subsidiária do ente público na hipótese de comprovação de falha na fiscalização do contrato. Assentadas tais premissas jurídicas e analisando o quanto processado nos autos, entendo que a recorrente não trouxe aos autos, provas capazes de afastar a responsabilidade que lhe foi atribuída. A vasta documentação junta pelo Município não comprova que tenha havido efetiva fiscalização do contrato. Tanto que não houve o pagamento das verbas rescisórias do pacto laboral, como também intrajornada e adicional de insalubridade (fls. 470/471). Confira que as guias de GFIP e recolhimentos, adunados às fls. 154/261, sequer são do período contratual da laborista. O próprio relatório, juntado à fl. 145, revela irregularidades, de modo que a contratante não comprova a prática eficaz dos atos fiscalizatórios apta a afastar a sua culpa in vigilando. Confira: "(...) Regularize o pagamento dos funcionários, que seja efetuado no prazo correto e no caso de alguma impossibilidade... (fl. 145) (...) a empresa não efetuou o pagamento dos funcionários referente a janeiro de 2013 (fl. 151);" Outrossim, no momento da rescisão, igualmente, não demonstrou a vigilância no pagamento dos haveres laborais, ficando a autora, à evidência, em exacerbada condição de vulnerabilidade. Em conclusão, os documentos, na verdade, demonstram a ineficiência e ineficácia da fiscalização. Houve, por assim dizer, conivência da contratante com os desvios praticados pela prestadora de serviços (1ª reclamada). Assim, replico que a robusta documentação não demonstra o pagamento dos direitos básicos que constituem o decreto condenatório na análise da prova do presente feito. O contexto, deste modo, espelha a negligência do dever da contratante em fiscalizar o cumprimento dos direitos sociais dos terceirizados a seus serviços. Ocorre que as relações de trabalho resultantes do pacto não podem se situar fora dos limites tutelares do Direito do Trabalho, que impõe uma corresponsabilidade entre a empresa cedente e a tomadora dos serviços. Entendimento contrário ensejaria um privilégio antissocial ao ente público ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (CF, artigos, 1º, III e 3º, I, II e III). O ilícito contratual está provado e é o quanto basta para estender ao ente público a responsabilização trabalhista posto que beneficiário da mão de obra. Nesse sentido a regra dos artigos 186 e 927 do CC/2000. Nesse sentido excerto de jurisprudência do C.TST que se transcreve: (...) Tudo considerado, impositiva a manutenção da responsabilização subsidiária do ente público que, frise-se, não enseja limitação, uma vez que seu pressuposto essencial é o de assegurar ao trabalhador o recebimento integral dos direitos decorrentes dos serviços que prestou ao ente público (CC, artigo 944). Desta forma, a recorrente, como responsável subsidiária, deve responder pela penalidade, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Entendimento contrário, reitere-se, estaria em desconformidade com os princípios fundamentais de nossa República Federativa, dentre eles, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da valorização do trabalho e justiça social (CF, art.170), da busca do pleno emprego (CF, art. 170, VIII) e do primado do trabalho como base de ordem social (CF, art. 193) a solidariedade e a construção de uma sociedade mais justa (CF, art. 1º e 3º). Nego provimento. (fls. 514/519 - Visualização Todos PDFs) Ao exame. O recurso de revista alcança conhecimento. Registra-se, inicialmente, que o presente recurso de revista atende os pressupostos intrínsecos de natureza processual, previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Tema 246, leading case: RE-760.931, julgado em 26/4/2017 e publicado no DJe-206 de 12/9/2017) (grifo nosso). A tese de repercussão geral fixada no Tema 246 consolidou e reafirmou a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 com a Constituição da República e condicionou a condenação subsidiária à comprovação de que a administração pública não cumpriu ou falhou em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial quanto ao dever de fiscalizar o atendimento por parte da empresa vencedora da licitação das obrigações trabalhistas que assumiu. Sucede, todavia, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o E-RR-925-07.2016.5.05.0281, partiu da premissa de que o STF, no Tema nº 246, não tratou das regras de distribuição do ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional. Por essa razão, assentou que caberia ao ente público o encargo de demonstrar o cumprimento das obrigações legais relativas à fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Diante de uma multiplicidade de recursos extraordinários versando sobre a questão da transferência do ônus da prova à administração pública, o STF afetou a matéria ao Tema 1118, tendo como leading case o RE nº 1.298.647-SP. O julgamento do mérito do Tema 1118 foi concluído pelo Plenário do STF em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que fixada, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a administração pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da administração pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a administração pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. À luz dessas premissas, ressalvadas as situações dos itens 2, 3 e 4, não se configura responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. No caso destes autos, o Tribunal Regional manteve a condenação imposta a título de responsabilidade subsidiária ante a constatação de ausência de prova de fiscalização. Não se depreende do acórdão regional, entretanto, a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a condenação subsidiária imposta à administração pública. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, (a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (b) reconheço a transcendência política e conheço do recurso de revista por violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a condenação subsidiária imposta à administração pública. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do ente público, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido, ou, se não mensurável, sobre o valor da causa, ficando a obrigação de pagar os honorários suspensa por 2 (dois) anos, até que se demonstre a superação da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, caput, da CLT e ADI 5766). Findo o prazo de dois anos sem a devida comprovação da restauração da capacidade financeira, extingue-se a obrigação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS

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Processo nº 1000433-16.2025.8.11.0038

ID: 318734975

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-16.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000433-16.2025.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCIA DA SILVA DO NASCIMENTO FERREIRA contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000433-16.2025.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCIA DA SILVA DO NASCIMENTO FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que se encontra incapacitada para o trabalho e que preenche os requisitos legais necessários para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Ademais, requer-se concessão da aposentadoria por invalidez, com adicional de 25%, e a condenação do INSS conforme prevê o artigo 201, I, da Constituição Federal, bem como artigo 45 da Lei 8.213/1991. Informa que, a requerente esteve em gozo de Auxílio-Doença pelo período de 02/02/2022 a 12/11/2023 sendo cessado em 03/05/2024 a 04/05/2024 e sendo cessado em 07/06/2024 a 01/11/2024. Requereu prorrogação do benefício previdenciário e o INSS indeferiu sob alegação de que não foi constatada incapacidade no momento da perícia. Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu pertinentes. Posteriormente, foi o INSS devidamente citado, tendo apresentado contestação (n0 id. 191152236) , quando defendeu, que foi estabelecido um novo rito para ações judiciais envolvendo benefícios por incapacidade, determinando que a perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS Esse artigo exige que a petição inicial traga informações detalhadas, como descrição da doença, atividade exercida, inconsistências da perícia administrativa, além de documentação médica e comprovantes de indeferimento ou não prorrogação do benefício e que sem essa documentação pode ser extinta por falta de interesse de agir (com base nos Temas 350/STF e 277/TNU), especialmente quando não houver pedido de prorrogação antes do fim do benefício. Defendeu também que quanto ao dano moral e perdas e danos não se aplicam automaticamente em casos de indeferimento, se o INSS agir nos limites legais. Foi realizada perícia médica, com respectivo laudo juntado aos autos (n0 id. 195231327). A parte requerida apresentou proposta de acordo (n0 id. 196203668). A parte autora não aceitou a proposta de acordo (n0 id. 196502757). A parte autora apresentou impugnação, rebatendo os argumentos apresentados pela parte demandada na contestação (n0 id. 198584408). Após, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Com efeito, a jurisprudência e a doutrina são convergentes ao exigir o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ações previdenciárias. Contudo, tal requisito resta plenamente satisfeito quando há comprovação de que o segurado buscou administrativamente o benefício e obteve uma resposta negativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No caso em tela, observa-se que o requerimento administrativo foi devidamente formulado e o benefício pleiteado indeferido, conforme documentação acostada aos autos. O laudo pericial administrativo, que fundamentou a decisão denegatória do benefício, encontra-se igualmente anexado, servindo como prova cabal do exaurimento da via administrativa. Portanto, a resistência do INSS ao pleito autoral, demonstrada pelo indeferimento administrativo consubstanciado no documento de identificação (n0. id. 189453133), configura o interesse de agir da parte autora. Em relação à aposentadoria por invalidez, os termos da Lei n° 8.213/91 (art. 25, I, art. 42 e art. 59), os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral Com relação ao terceiro requisito, a perícia reconhece que: “(...) Com base nos elementos apresentados, sem qualquer viés ou interesse, além do compromisso com a verdade, e considerando a história clínica, o exame físico, os laudos médicos, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos, posso concluir que a autora possui incapacidade laboral laborativa total e permanente, não passível de reabilitação, decorrente de afecções osteoarticulares e sistêmicas graves.) Ademais, conclui que o autor não possui capacidade plena para desenvolver as atividades cotidianas, necessitando de pessoa que o acompanhe em seu dia-a-dia (quesito 29 – fl. 07 n0 id. 195231327). Segundo o artigo 45 da Lei n° 8.213/1991, para o segurado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, será acrescido ao valor do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez o percentual de 25% (vinte e cinco por cento). “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.” [sem grifo no original] Portanto, constatado que a parte beneficiária necessite de auxílio contínuo de outra pessoa para a realização dos atos mais básicos da vida cotidiana, é a hipótese de concessão do referido adicional. "PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVO DA NORMA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL. 1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia. 2. A doença, quando exige apoio permanente de cuidador ao aposentado, merece igual tratamento da lei a fim de conferir o mínimo de dignidade humana e sobrevivência, segundo preceitua o art. 201 inciso I, da Constituição Federal. 3. A aplicação restrita do art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 acarreta violação ao princípio da isonomia e, por conseguinte, à dignidade da pessoa humana, por tratar iguais de maneira desigual, de modo a não garantir a determinados cidadãos as mesmas condições de prover suas necessidades básicas, em especial quando relacionadas à sobrevivência pelo auxílio de terceiros diante da situação de incapacidade física ou mental. 4. O fim jurídico-político do preceito protetivo da norma, por versar de direito social (previdenciário), deve contemplar a analogia teleológica para indicar sua finalidade objetiva e conferir a interpretação mais favorável à pessoa humana. A proteção final é a vida do idoso, independentemente da espécie de aposentadoria. 5. O acréscimo previsto na Lei de Benefícios possui natureza assistencial em razão da ausência de previsão específica de fonte de custeio e na medida em que a Previdência deve cobrir todos os eventos da doença. 6. O descompasso da lei com o contexto social exige especial apreciação do julgador como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais. A jurisprudência funciona como antecipação à evolução legislativa.7. A aplicação dos preceitos da Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência assegura acesso à plena saúde e assistência social, em nome da proteção à integridade física e mental da pessoa deficiente, em igualdade de condições com os demais e sem sofrer qualquer discriminação". [TRF4 - AC nº 0017373-51.2012.404.9999, relator Desembargador Federal Rogerio Favreto, DJe de 16/09/2013 – sem grifo no original] Registro, por fim, que a enfermidade da autora é a primeira elencada entre aquelas do Anexo I do artigo do Decreto n° 3.048/1999, razão pela qual a procedência dos pedidos apresentados na exordial se impõe. Portanto, resta evidenciado o preenchimento dos requisitos legais necessários, impondo-se a concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada. Em relação da data de inicio do benefício (DIB), o art. 43 da Lei n° 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida: 1) a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença; 2) ou da data do requerimento quando houver decorrido mais de 30 dias entre o afastamento e a entrada do requerimento administrativo. Caso ausente prévio requerimento administrativo prévio, de acordo com a jurisprudência mais atual do STJ, firmada após a atribuição do tema à Primeira Seção daquela Corte, pacificou-se o entendimento de que o benefício é devido a partir da citação, sendo neste sentido os precedentes inscritos no AgRg no AREsp 255.793/SP, EDcl 1349703/RS e AREsp 516018. Ademais, não se verifica a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas na forma da Súmula n° 85 do STJ. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à concessão e ao pagamento mensal do benefício de aposentadoria por invalidez para segurado especial ao autor MARCIA DA SILVA DO NASCIMENTO FERREIRA com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores referentes à aposentadoria por invalidez, a partir da data da data da cessação do benefício administrativo (31/7/2018 – fl. 27), com início de pagamento na mesma data. Por conseguinte, julgo extinto com resolução de mérito o presente feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores devidos pelo benefício deverão ser acrescidos de correção monetária e juros, calculados na forma e indexadores previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (MCCJF), aprovado pela Resolução n° 134/2010 e alterado pela Resolução n° 267 de 02.12.2013, ambas do Conselho da Justiça Federal. Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ), bem como deixo de condená-lo nas custas processuais com base no artigo 8°, §1°, da Lei n° 8.620/93. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário (art. 100, §1° da CF/88), independentemente do trânsito em julgado desta sentença, intime-se a autarquia demandada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício em favor da parte autora. Para tanto, deverá ser expedida intimação específica dirigida a APS-ADJ de Cuiabá (Avenida Getúlio Vargas, n° 553, esquina Batista das Neves, Centro Norte, Cuiabá-MT, CEP 78.005-905). Para fins do art. 1288 da CNGC, segue tópico síntese da sentença: I- Nome do(a) beneficiário(a): MARCIA DA SILVA DO NASCIMENTO FERREIRA. II- Benefício concedido: Aposentadoria por invalidez III- Renda mensal do benefício: um salário mínimo com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício. IV- Data de início do benefício (DIB): a partir da data da cessação do benefício administrativo (07/06/2024 – n0 id. 189453129). Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do Código de Processo Civil, procedendo-se à remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não havendo pedido de execução em 15 (quinze) dias, arquivem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Odair Jose Fialho x Fato Jau I Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 321196481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007218-92.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE FIALHO

Polo Passivo:

FATO JAU I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ISMAEL SILVA DE MEDEIROS

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DANIELI OLIVEIRA VILLAR

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Processo 1007218-92.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Odair Jose Fialho - Fato Jau I Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. ODAIR JOSÉ FIALHO, qua… Processo 1007218-92.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Odair Jose Fialho - Fato Jau I Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. ODAIR JOSÉ FIALHO, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de FATO JAÚ I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu da requerida o lote do terreno identificado sob o n° 8C da Quadra 27, do loteamento Residencial Campo Belo, por meio de um instrumento particular. Afirma que passou a morar na residência em junho de 2023. Contudo, admite ter deixado de pagar algumas parcelas do contrato e, ao tentar um acordo, foi informado de que não havia mais a possibilidade de regularizar os pagamentos atrasados, tendo em vista que a ré já havia consolidado a propriedade do imóvel. Sustenta que não foi devidamente intimado da execução extrajudicial, posto que a intimação realizada apresentou vícios, como confusão de lotes, e, para sanar tal problema, a requerida fez a intimação por edital, o que não supre tais vícios. Pede a procedência da ação, a fim de anular o processo administrativo de consolidação da propriedade. Requer que seja deferida a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de realizar o leilão extrajudicial do imóvel, bem como a gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 12/93). A parte autora emendou a inicial em fls. 94/95, requerendo que seja determinada a expedição de mandado de averbação ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que seja averbada na matrícula n° 81.642 a existência da presente ação judicial. A decisão de fl. 96 deferiu a gratuidade judiciária ao autor e determinou que ele providenciasse, no prazo de quinze dias, a juntada aos autos de cópia integral do processo 123/2023, que tramitou perante o cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jaú. O autor se manifestou em fl. 99 e trouxe o documento determinado (fls. 100/173). A decisão de fls. 174/175 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O autor pleiteou a reconsideração da decisão (fls. 180/182) e trouxe documentos em fls.183/198. Contudo, a decisão de fl. 199 indeferiu o pedido de reconsideração, assim como a de fls. 202/203. O autor agravou de instrumento em fls. 217/233, mas o TJSP negou provimento ao recurso (fls. 313/327). A requerida ofertou contestação (fls. 234/243) aduzindo que todos os atos da notificação foram realizados legalmente. Informa que, após ingressar com todas as medidas cabíveis e ante a ausência de pagamento do requerente, consolidou-se a propriedade em seu nome, dando início ao procedimento de leilão extrajudicial. Com relação à intimação por edital, afirma que as diligências realizadas foram sem êxito, situação que ensejou a necessidade de utilizar referida ferramenta. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 244/296). Houve réplica (300/304). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade movida por Odair José Fialho em face de Fato Jaú I Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, em que o requerente confessa o descumprimento do contrato firmado com a ré, referente à aquisição do Lote 8C da Quadra 27, do Residencial Campo Belo nesta cidade de Jaú/SP. Relata que deixou de pagar algumas parcelas e que, ao tentar firmar um acordo com a ré, foi informado de que não havia mais possibilidade, pois ela já consolidara a propriedade do bem em suas mãos. Contudo, o autor impugna esse procedimento extrajudicial, sob o argumento de que não foi intimado como exige o art. 26 da Lei 9.514/97, já que a intimação possui vícios insanáveis. Conforme se vê do contrato celebrado, o imóvel foi vendido pela ré ao autor com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia (fl. 17). As cláusulas 5.8 e 5.11, fls. 24/25, assim dispõem a respeito de eventual inadimplência (fls. 26/24): "5.8 No caso de mora superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer das parcelas da dívida, de acordo com o artigo 26, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 9.514/97, o(s) COMPRADOR(ES) será(ão) intimado(s) a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, com os acréscimos previstos no item 4 acima". "5.11 Na hipótese do(s) COMPRADOR(ES) não purgar(em) a mora no prazo assinalado, o Oficial do Registro de Imóveis certificará este fato e, diante da comprovação do recolhimento do ITBI, averbará a consolidação da propriedade em nome da VENDEDORA nos termos do artigo 26 e parágrafos da Lei Federal nº 9.514/97, conforme redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 10.931/04". A parte autora quedou inadimplente desde maio de 2023, como se vê em fl. 68, sendo que ajuizou a presente ação somente em julho de 2024. Não obteve a tutela de urgência, nem mesmo em sede de Agravo de Instrumento (fls. 313/327), cujo acórdão assim observou: "Ademais, prima facie, o inadimplemento é incontroverso nos autos, e ainda que o agravante sustente que não foi notificado para purgar a mora e que a agravada não seguiu o procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, tais alegações não merecem acolhimento haja vista a última averbação que consta na matrícula do imóvel, na qual há a consolidação da propriedade do bem em nome da agravada, constando ainda que decorreu o prazo para o agravante purgar a mora, nos termos do artigo 26, §7º, da Lei nº 9.514/97... E, em um primeiro momento, com efeito, da documentação acima apontada, possível concluir pela regularidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela agravada, na medida que as certidões lavradas por oficiais dos cartórios de registro imobiliário são dotadas de fé pública. E ainda que assim não fosse, notadamente admitida a presunção relativa de veracidade das informações constantes da matrícula, o que possibilita prova em sentido contrário, o que, entretanto, não foi produzida pelo agravante". Uma vez que as parcelas deixaram de ser quitadas, cabe o procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de imóveis. O art. 26 de referida lei, indicado pelas cláusulas acima transcritas, estabelece o seguinte: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". Como visto, a requerida cumpriu sua parte no negócio: entregou o imóvel objeto do compromisso de compra e venda ao comprador, financiou o valor e tornou-se credora fiduciária. Assim, o contrato de compra e venda aperfeiçoou-se, restando perfeito e acabado, cabendo à requerida/credora fiduciária apenas executar o valor financiado, mediante a garantia da propriedade fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97 (art. 26). Uma vez que o autor não quitou as parcelas do financiamento, os direitos sobre a unidade autônoma foram adjudicados à requerida. Ora, o inadimplemento do comprador leva ao retorno da propriedade à vendedora fiduciára/ré, o que foi adequadamente realizado por ela. Os documentos de fls. 100 e seguintes consistem no pedido de cobrança extrajudicial - processo nº 123/2023, em que o ora autor foi intimado sobre a existência do débito das parcelas contratuais de maio a setembro de 2023, que deveria ser pago em 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor da ora ré. A primeira diligência restou infrutífera, com a informação de que o requerente mudara de endereço (fl. 119). Novos três endereços foram informados, mas ele não foi encontrado em nenhum deles (fl. 137). Dessa forma, por estar em lugar incerto e não sabido e ante o esgotamento das tentativas de notificação pessoal, o devedor foi intimado por edital (fls. 148 e 154/161). Assim, transcorrido o prazo concedido para purga da mora, a propriedade foi consolidada em prol da credora (fls. 164/166). De uma análise desse procedimento, nota-se que as tentativas de intimação pessoal do devedor foram esgotadas, pois ele foi procurado em quatro endereços distintos, como se vê em fls. 119 e 137. Somente depois é que o edital foi publicado, quando esgotadas as tentativas de intimação pessoal, não havendo nulidade a ser reconhecida. A respeito da tentativa de intimação na Avenida Dr. Alfredo Bauer, o funcionário do cartório possui fé pública e certificou que esteve no local, nos lotes 8, 9 e 10 da quadra 27, mas não localizou o requerente. Este, por sua vez, não desconstituiu a presunção de legitimidade dessa certidão. Mas, além disso, o autor foi procurado em outros três endereços e, em nenhum deles, foi encontrado. Inclusive, mesmo com a publicação do edital, ele não purgou a mora no prazo legal, permitindo, assim, a consolidação da propriedade em favor da credora. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.- Ação anulatória de leilão extrajudicial julgada improcedente. 2.- Ação reivindicatória cumulada com indenização julgada procedente, com declaração de regularidade do imóvel e imissão na posse pela empresa, além de condenação ao pagamento de taxa de fruição. 3.- A questão em discussão consiste em (i) examinar a alegação de nulidade do leilão extrajudicial por falta de intimação pessoal e (ii) a regularidade do procedimento de leilão e posse do imóvel. 3.- Não há nulidade na sentença recorrida, não tendo o apelante apresentado motivos concretos para essa declaração. 4.- A alegação de existência de grupo econômico entre as partes envolvidas no leilão não foi comprovada pelo apelante e não há evidências de que tal fato tenha gerado irregularidades no leilão extrajudicial. 5.- A documentação apresentada comprova que as tentativas de notificação pessoal foram esgotadas antes da publicação dos editais, conforme exigido pela Lei nº 9.514/1997. Recursos desprovidos". (TJSP; Ap. 1000433-51.2019.8.26.0606; Des. Rel. Alexandre Marcondes; j. 01/07/2025). (Grifei). Posto isto e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por ODAIR JOSÉ FIALHO em face de FATO JAÚ I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, o que faço nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sucumbência do autor, arcando com honorários do patrono da ré, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais arbitro em 10% incidentes sobre o valor da causa atualizado. Ante a gratuidade, fica isento de recolher as custas processuais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. P.I. - ADV: DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP), ISMAEL SILVA DE MEDEIROS (OAB 253650/SP)

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Antonio Arnaldo Da Silva e outros x Antonio Arnaldo Da Silva e outros

ID: 315155937

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-16.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO ARNALDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75f6de proferida nos autos. ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO ARNALDO DA SILVA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO ARNALDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 844ba94; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 20fe724). Regular a representação processual (Id fab715b). Preparo dispensado (Id b37027b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária, motivo que o v. acórdão, ao decidir em sentido diverso do aqui exposto, afastando os pleitos dele decorrentes (inclusive respectivas obrigações de fazer), teria incorrido em violação à OJ transitória nº 71, da SBDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA 2.1. Das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS de 2014 Insurge-se, a reclamada, em face da r. sentença de origem que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Assevera, em breves linhas, que "o PCCS é norma interna, e deve ter sua interpretação sistemática, o que não restou observando. Não se trata aqui, de simples previsão de promoção por antiguidade, após o empregado ter completado determinado período de serviço, conforme erroneamente entendeu o d. juízo recorrido. O PCCS da reclamada não é quadro de carreira, e tem regras claras e objetivas para fins de concessão de promoções, e não ocorrem de forma automática. Estando a promoção por antiguidade prevista em Norma Interna - PCCS, a previsão ali disposta se aplica na forma do art. 114 do CC. Assim, a disposição de que, além do critério do tempo de serviço, é condição para a concessão da promoção por antiguidade a disponibilidade orçamentaria, deve ser respeitada, não se tratando no caso sub judice de imposição de outras condições com o fito de privar de efeito o negócio jurídico avençado" (fl. 767). Ao exame. O Plano de Cargos e Salários da CTPM, implementado a partir de 2014, prevê, em seu item 1.3.8, requisitos para a progressão/promoção funcional, nos seguintes termos: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito à apenas progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (fls. 98/99 - grifei). Por sua vez, o item 1.3.9 do mesmo regramento define a progressão o horizontal como a "ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial". Já o item 1.3.12, determina, para a progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade, que: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." De se ver que o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada não autoriza a promoção automática pelo simples decurso do tempo, havendo necessidade de implementação de vários requisitos, tais como de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para o seu reconhecimento, além da existência de vagas e disponibilidade orçamentária. Assim, não pode o obreiro buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem observância dos critérios estabelecidos no PCCS. Nesse sentido, arestos de jurisprudência deste E. Tribunal, verbis: "Progressões horizontais. CPTM. As progressões previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM não são anuais e automáticas, estando condicionadas ao implemento das condições previstas no referido Plano. Ademais, o Plano de Cargos e Salários está vinculado à política administrativa da empresa. Recurso do reclamante a que se nega provimento nesse ponto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000433-59.2022.5.02.0058; Data: 24-10-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2014. O PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001172-91.2020.5.02.0061; Data: 15-04-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - g.n.) "Diferenças salariais. Progressão horizontal. PCCS/14. A progressão horizontal está vinculada a critérios de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para seu reconhecimento. Outrossim, a norma estabelece período de permanência no padrão anterior, a ausência de suspensões por medida disciplinar, que o desempenho do empregado seja superior à média anual do departamento e que haja disponibilidade orçamentária e financeira para a movimentação funcional, o que não restou evidenciado nos autos." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-62.2018.5.02.0045; Data: 15-06-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA - g.n.) "CPTM. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Segundo as normas internas da empresa, a progressão salarial horizontal é condicionada à avaliação do perfil profissional, disponibilidade orçamentária e autorização para preenchimento da vaga.Destarte, a pretensão da inicial à concessão de aumento salarial anual e automático carece de amparo legal ou contratual. Apelo improvido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001142-32.2016.5.02.0082; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PCCS 2014. O plano de cargos e salários não impõe promoções anuais automáticas ou por mero critério de antiguidade, ainda que obtidas pelo empregado avaliações de desempenho satisfatórias, havendo expressa previsão de que a progressão horizontal dos empregados dependerá de disponibilidade financeira. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001999-57.2017.5.02.0013; Data: 10-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - g.n.) Acrescente-se que o item 1.3.14.1, letra "a" do PCCS de 2014 autoriza a suspensão temporária do referido Plano em caso de "insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (fl. 102). Com efeito, a pretensão de diferenças salariais pela concessão intempestiva da progressão por antiguidade encontra obstáculo no PCCS/2014, ante a expressa suspensão autorizada no item 1.3.14.1. No mais, conforme demonstrado pela reclamada houve a suspensão do processo de progressão horizontal em 2015, em razão de ausência de disponibilidade orçamentaria, sendo que em 1º.6.2022 o autor foi promovido - progressão horizontal por antiguidade, passando do padrão C para o D, tendo progredido apenas uma letra, uma vez que no período em que estaria elegível, teve duas medidas disciplinares de suspensão, conforme fls. 510/511. A empresa esclareceu, ainda, que em 2015 o reclamante não estava elegível pela suspensão de 2014 e, em 2016, pela suspensão de 2015, estando elegível em 2017, 2018 e 2019, aplicando a movimentação em 2020, a qual foi concedida a ele em 2022, quando a reclamada teve orçamento. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há falar em diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Desta forma, dou provimento ao recurso para afastar a condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente em: a) promover a progressão por antiguidade do autor até a letra "F" e b) a integração das diferenças salariais sobre as parcelas vincendas em folha salarial, com a anotação em CTPS, e c) excluir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação à OJ transitória nº 71, da SDI – I, do TST. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Antonio Arnaldo Da Silva e outros x Antonio Arnaldo Da Silva e outros

ID: 315155949

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-16.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO ARNALDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75f6de proferida nos autos. ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO ARNALDO DA SILVA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO ARNALDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 844ba94; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 20fe724). Regular a representação processual (Id fab715b). Preparo dispensado (Id b37027b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária, motivo que o v. acórdão, ao decidir em sentido diverso do aqui exposto, afastando os pleitos dele decorrentes (inclusive respectivas obrigações de fazer), teria incorrido em violação à OJ transitória nº 71, da SBDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA 2.1. Das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS de 2014 Insurge-se, a reclamada, em face da r. sentença de origem que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Assevera, em breves linhas, que "o PCCS é norma interna, e deve ter sua interpretação sistemática, o que não restou observando. Não se trata aqui, de simples previsão de promoção por antiguidade, após o empregado ter completado determinado período de serviço, conforme erroneamente entendeu o d. juízo recorrido. O PCCS da reclamada não é quadro de carreira, e tem regras claras e objetivas para fins de concessão de promoções, e não ocorrem de forma automática. Estando a promoção por antiguidade prevista em Norma Interna - PCCS, a previsão ali disposta se aplica na forma do art. 114 do CC. Assim, a disposição de que, além do critério do tempo de serviço, é condição para a concessão da promoção por antiguidade a disponibilidade orçamentaria, deve ser respeitada, não se tratando no caso sub judice de imposição de outras condições com o fito de privar de efeito o negócio jurídico avençado" (fl. 767). Ao exame. O Plano de Cargos e Salários da CTPM, implementado a partir de 2014, prevê, em seu item 1.3.8, requisitos para a progressão/promoção funcional, nos seguintes termos: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito à apenas progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (fls. 98/99 - grifei). Por sua vez, o item 1.3.9 do mesmo regramento define a progressão o horizontal como a "ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial". Já o item 1.3.12, determina, para a progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade, que: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." De se ver que o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada não autoriza a promoção automática pelo simples decurso do tempo, havendo necessidade de implementação de vários requisitos, tais como de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para o seu reconhecimento, além da existência de vagas e disponibilidade orçamentária. Assim, não pode o obreiro buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem observância dos critérios estabelecidos no PCCS. Nesse sentido, arestos de jurisprudência deste E. Tribunal, verbis: "Progressões horizontais. CPTM. As progressões previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM não são anuais e automáticas, estando condicionadas ao implemento das condições previstas no referido Plano. Ademais, o Plano de Cargos e Salários está vinculado à política administrativa da empresa. Recurso do reclamante a que se nega provimento nesse ponto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000433-59.2022.5.02.0058; Data: 24-10-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2014. O PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001172-91.2020.5.02.0061; Data: 15-04-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - g.n.) "Diferenças salariais. Progressão horizontal. PCCS/14. A progressão horizontal está vinculada a critérios de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para seu reconhecimento. Outrossim, a norma estabelece período de permanência no padrão anterior, a ausência de suspensões por medida disciplinar, que o desempenho do empregado seja superior à média anual do departamento e que haja disponibilidade orçamentária e financeira para a movimentação funcional, o que não restou evidenciado nos autos." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-62.2018.5.02.0045; Data: 15-06-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA - g.n.) "CPTM. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Segundo as normas internas da empresa, a progressão salarial horizontal é condicionada à avaliação do perfil profissional, disponibilidade orçamentária e autorização para preenchimento da vaga.Destarte, a pretensão da inicial à concessão de aumento salarial anual e automático carece de amparo legal ou contratual. Apelo improvido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001142-32.2016.5.02.0082; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PCCS 2014. O plano de cargos e salários não impõe promoções anuais automáticas ou por mero critério de antiguidade, ainda que obtidas pelo empregado avaliações de desempenho satisfatórias, havendo expressa previsão de que a progressão horizontal dos empregados dependerá de disponibilidade financeira. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001999-57.2017.5.02.0013; Data: 10-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - g.n.) Acrescente-se que o item 1.3.14.1, letra "a" do PCCS de 2014 autoriza a suspensão temporária do referido Plano em caso de "insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (fl. 102). Com efeito, a pretensão de diferenças salariais pela concessão intempestiva da progressão por antiguidade encontra obstáculo no PCCS/2014, ante a expressa suspensão autorizada no item 1.3.14.1. No mais, conforme demonstrado pela reclamada houve a suspensão do processo de progressão horizontal em 2015, em razão de ausência de disponibilidade orçamentaria, sendo que em 1º.6.2022 o autor foi promovido - progressão horizontal por antiguidade, passando do padrão C para o D, tendo progredido apenas uma letra, uma vez que no período em que estaria elegível, teve duas medidas disciplinares de suspensão, conforme fls. 510/511. A empresa esclareceu, ainda, que em 2015 o reclamante não estava elegível pela suspensão de 2014 e, em 2016, pela suspensão de 2015, estando elegível em 2017, 2018 e 2019, aplicando a movimentação em 2020, a qual foi concedida a ele em 2022, quando a reclamada teve orçamento. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há falar em diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Desta forma, dou provimento ao recurso para afastar a condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente em: a) promover a progressão por antiguidade do autor até a letra "F" e b) a integração das diferenças salariais sobre as parcelas vincendas em folha salarial, com a anotação em CTPS, e c) excluir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação à OJ transitória nº 71, da SDI – I, do TST. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Antonio Arnaldo Da Silva e outros x Antonio Arnaldo Da Silva e outros

ID: 315155960

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-16.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO ARNALDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75f6de proferida nos autos. ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO ARNALDO DA SILVA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO ARNALDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 844ba94; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 20fe724). Regular a representação processual (Id fab715b). Preparo dispensado (Id b37027b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária, motivo que o v. acórdão, ao decidir em sentido diverso do aqui exposto, afastando os pleitos dele decorrentes (inclusive respectivas obrigações de fazer), teria incorrido em violação à OJ transitória nº 71, da SBDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA 2.1. Das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS de 2014 Insurge-se, a reclamada, em face da r. sentença de origem que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Assevera, em breves linhas, que "o PCCS é norma interna, e deve ter sua interpretação sistemática, o que não restou observando. Não se trata aqui, de simples previsão de promoção por antiguidade, após o empregado ter completado determinado período de serviço, conforme erroneamente entendeu o d. juízo recorrido. O PCCS da reclamada não é quadro de carreira, e tem regras claras e objetivas para fins de concessão de promoções, e não ocorrem de forma automática. Estando a promoção por antiguidade prevista em Norma Interna - PCCS, a previsão ali disposta se aplica na forma do art. 114 do CC. Assim, a disposição de que, além do critério do tempo de serviço, é condição para a concessão da promoção por antiguidade a disponibilidade orçamentaria, deve ser respeitada, não se tratando no caso sub judice de imposição de outras condições com o fito de privar de efeito o negócio jurídico avençado" (fl. 767). Ao exame. O Plano de Cargos e Salários da CTPM, implementado a partir de 2014, prevê, em seu item 1.3.8, requisitos para a progressão/promoção funcional, nos seguintes termos: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito à apenas progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (fls. 98/99 - grifei). Por sua vez, o item 1.3.9 do mesmo regramento define a progressão o horizontal como a "ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial". Já o item 1.3.12, determina, para a progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade, que: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." De se ver que o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada não autoriza a promoção automática pelo simples decurso do tempo, havendo necessidade de implementação de vários requisitos, tais como de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para o seu reconhecimento, além da existência de vagas e disponibilidade orçamentária. Assim, não pode o obreiro buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem observância dos critérios estabelecidos no PCCS. Nesse sentido, arestos de jurisprudência deste E. Tribunal, verbis: "Progressões horizontais. CPTM. As progressões previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM não são anuais e automáticas, estando condicionadas ao implemento das condições previstas no referido Plano. Ademais, o Plano de Cargos e Salários está vinculado à política administrativa da empresa. Recurso do reclamante a que se nega provimento nesse ponto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000433-59.2022.5.02.0058; Data: 24-10-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2014. O PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001172-91.2020.5.02.0061; Data: 15-04-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - g.n.) "Diferenças salariais. Progressão horizontal. PCCS/14. A progressão horizontal está vinculada a critérios de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para seu reconhecimento. Outrossim, a norma estabelece período de permanência no padrão anterior, a ausência de suspensões por medida disciplinar, que o desempenho do empregado seja superior à média anual do departamento e que haja disponibilidade orçamentária e financeira para a movimentação funcional, o que não restou evidenciado nos autos." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-62.2018.5.02.0045; Data: 15-06-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA - g.n.) "CPTM. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Segundo as normas internas da empresa, a progressão salarial horizontal é condicionada à avaliação do perfil profissional, disponibilidade orçamentária e autorização para preenchimento da vaga.Destarte, a pretensão da inicial à concessão de aumento salarial anual e automático carece de amparo legal ou contratual. Apelo improvido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001142-32.2016.5.02.0082; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PCCS 2014. O plano de cargos e salários não impõe promoções anuais automáticas ou por mero critério de antiguidade, ainda que obtidas pelo empregado avaliações de desempenho satisfatórias, havendo expressa previsão de que a progressão horizontal dos empregados dependerá de disponibilidade financeira. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001999-57.2017.5.02.0013; Data: 10-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - g.n.) Acrescente-se que o item 1.3.14.1, letra "a" do PCCS de 2014 autoriza a suspensão temporária do referido Plano em caso de "insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (fl. 102). Com efeito, a pretensão de diferenças salariais pela concessão intempestiva da progressão por antiguidade encontra obstáculo no PCCS/2014, ante a expressa suspensão autorizada no item 1.3.14.1. No mais, conforme demonstrado pela reclamada houve a suspensão do processo de progressão horizontal em 2015, em razão de ausência de disponibilidade orçamentaria, sendo que em 1º.6.2022 o autor foi promovido - progressão horizontal por antiguidade, passando do padrão C para o D, tendo progredido apenas uma letra, uma vez que no período em que estaria elegível, teve duas medidas disciplinares de suspensão, conforme fls. 510/511. A empresa esclareceu, ainda, que em 2015 o reclamante não estava elegível pela suspensão de 2014 e, em 2016, pela suspensão de 2015, estando elegível em 2017, 2018 e 2019, aplicando a movimentação em 2020, a qual foi concedida a ele em 2022, quando a reclamada teve orçamento. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há falar em diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Desta forma, dou provimento ao recurso para afastar a condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente em: a) promover a progressão por antiguidade do autor até a letra "F" e b) a integração das diferenças salariais sobre as parcelas vincendas em folha salarial, com a anotação em CTPS, e c) excluir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação à OJ transitória nº 71, da SDI – I, do TST. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ARNALDO DA SILVA

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ID: 315155991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-16.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO ARNALDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75f6de proferida nos autos. ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO ARNALDO DA SILVA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO ARNALDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 844ba94; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 20fe724). Regular a representação processual (Id fab715b). Preparo dispensado (Id b37027b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária, motivo que o v. acórdão, ao decidir em sentido diverso do aqui exposto, afastando os pleitos dele decorrentes (inclusive respectivas obrigações de fazer), teria incorrido em violação à OJ transitória nº 71, da SBDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA 2.1. Das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS de 2014 Insurge-se, a reclamada, em face da r. sentença de origem que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Assevera, em breves linhas, que "o PCCS é norma interna, e deve ter sua interpretação sistemática, o que não restou observando. Não se trata aqui, de simples previsão de promoção por antiguidade, após o empregado ter completado determinado período de serviço, conforme erroneamente entendeu o d. juízo recorrido. O PCCS da reclamada não é quadro de carreira, e tem regras claras e objetivas para fins de concessão de promoções, e não ocorrem de forma automática. Estando a promoção por antiguidade prevista em Norma Interna - PCCS, a previsão ali disposta se aplica na forma do art. 114 do CC. Assim, a disposição de que, além do critério do tempo de serviço, é condição para a concessão da promoção por antiguidade a disponibilidade orçamentaria, deve ser respeitada, não se tratando no caso sub judice de imposição de outras condições com o fito de privar de efeito o negócio jurídico avençado" (fl. 767). Ao exame. O Plano de Cargos e Salários da CTPM, implementado a partir de 2014, prevê, em seu item 1.3.8, requisitos para a progressão/promoção funcional, nos seguintes termos: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito à apenas progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (fls. 98/99 - grifei). Por sua vez, o item 1.3.9 do mesmo regramento define a progressão o horizontal como a "ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial". Já o item 1.3.12, determina, para a progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade, que: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." De se ver que o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada não autoriza a promoção automática pelo simples decurso do tempo, havendo necessidade de implementação de vários requisitos, tais como de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para o seu reconhecimento, além da existência de vagas e disponibilidade orçamentária. Assim, não pode o obreiro buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem observância dos critérios estabelecidos no PCCS. Nesse sentido, arestos de jurisprudência deste E. Tribunal, verbis: "Progressões horizontais. CPTM. As progressões previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM não são anuais e automáticas, estando condicionadas ao implemento das condições previstas no referido Plano. Ademais, o Plano de Cargos e Salários está vinculado à política administrativa da empresa. Recurso do reclamante a que se nega provimento nesse ponto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000433-59.2022.5.02.0058; Data: 24-10-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2014. O PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001172-91.2020.5.02.0061; Data: 15-04-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - g.n.) "Diferenças salariais. Progressão horizontal. PCCS/14. A progressão horizontal está vinculada a critérios de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para seu reconhecimento. Outrossim, a norma estabelece período de permanência no padrão anterior, a ausência de suspensões por medida disciplinar, que o desempenho do empregado seja superior à média anual do departamento e que haja disponibilidade orçamentária e financeira para a movimentação funcional, o que não restou evidenciado nos autos." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-62.2018.5.02.0045; Data: 15-06-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA - g.n.) "CPTM. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Segundo as normas internas da empresa, a progressão salarial horizontal é condicionada à avaliação do perfil profissional, disponibilidade orçamentária e autorização para preenchimento da vaga.Destarte, a pretensão da inicial à concessão de aumento salarial anual e automático carece de amparo legal ou contratual. Apelo improvido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001142-32.2016.5.02.0082; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PCCS 2014. O plano de cargos e salários não impõe promoções anuais automáticas ou por mero critério de antiguidade, ainda que obtidas pelo empregado avaliações de desempenho satisfatórias, havendo expressa previsão de que a progressão horizontal dos empregados dependerá de disponibilidade financeira. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001999-57.2017.5.02.0013; Data: 10-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - g.n.) Acrescente-se que o item 1.3.14.1, letra "a" do PCCS de 2014 autoriza a suspensão temporária do referido Plano em caso de "insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (fl. 102). Com efeito, a pretensão de diferenças salariais pela concessão intempestiva da progressão por antiguidade encontra obstáculo no PCCS/2014, ante a expressa suspensão autorizada no item 1.3.14.1. No mais, conforme demonstrado pela reclamada houve a suspensão do processo de progressão horizontal em 2015, em razão de ausência de disponibilidade orçamentaria, sendo que em 1º.6.2022 o autor foi promovido - progressão horizontal por antiguidade, passando do padrão C para o D, tendo progredido apenas uma letra, uma vez que no período em que estaria elegível, teve duas medidas disciplinares de suspensão, conforme fls. 510/511. A empresa esclareceu, ainda, que em 2015 o reclamante não estava elegível pela suspensão de 2014 e, em 2016, pela suspensão de 2015, estando elegível em 2017, 2018 e 2019, aplicando a movimentação em 2020, a qual foi concedida a ele em 2022, quando a reclamada teve orçamento. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há falar em diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Desta forma, dou provimento ao recurso para afastar a condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente em: a) promover a progressão por antiguidade do autor até a letra "F" e b) a integração das diferenças salariais sobre as parcelas vincendas em folha salarial, com a anotação em CTPS, e c) excluir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação à OJ transitória nº 71, da SDI – I, do TST. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ARNALDO DA SILVA

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