Resultados para "1000476-06.2023.5.02.0205" – Página 129 de 130

Esther Sousa Ferreira Ribeiro x El Diagnostico Ltda

ID: 314250583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002373-95.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER SOUSA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

EL DIAGNOSTICO LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002373-95.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Esther Sousa Ferreira Ribeiro - El Diagnostico Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos ter… Processo 1002373-95.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Esther Sousa Ferreira Ribeiro - El Diagnostico Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Não vislumbro, tendo em vista os elementos já colacionados aos autos, seja necessária a produção de prova pericial complexa para adequada formação do convencimento judicial, motivo pelo qual rejeito, também, a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Afasto, sem prejuízo, a preliminar de ilegitimidade passiva. Afinal, ao ingressar com a demanda, a autora atribuiu à ré, por força de um suposto vazamento de dados, a responsabilidade pelo prejuízo que lhe teria sido causado, protestando por sua condenação ao ressarcimento dele. E a legitimidade, como cediço, deve ser definida em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido (teoria da asserção). Uma vez não tendo as partes manifestado, com adequada justificação da relevância e pertinência delas, interesse na produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Independentemente de maior discussão acerca da possibilidade de se atribuir à ré a responsabilidade pela concretização do golpe de que a autora foi vítima, não vislumbro a configuração dos propalados danos morais. Isso porque, embora incontroversa a ocorrência do golpe, a qual é ratificada pelo teor de fl. 13, extrai-se do conteúdo de fl. 17, inexistindo nos autos prova de que novos lançamentos foram realizados, tendo sido a autora obrigada a arcar com os respectivos valores, o que a ela incumbia demonstrar (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), que os valores das três transações consumadas mediante fraude já foram estornados. E a autora tampouco logrou comprovar o recebimento de reiteradas mensagens ou ligações por parte de golpistas, os quais, estendendo-se por lapso temporal significativo, teriam afetado seriamente sua tranquilidade e seu bem-estar emocional (não bastando, para essa finalidade, o teor de fl. 18, que demonstra apenas a realização de mais um contato). Da situação vivenciada pela autora decorreram, portanto, meros aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais, em que pese desagradáveis e indesejados, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Lembro, a propósito, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Nessa linha: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS- Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização pordanosmoraisem razão da ocorrência devazamentodedadospessoais não-sensíveis por esta detidos, em razão de falha de segurançaDanosmoraisinocorrentes - Inexistência de prova da utilização de tais informações por terceiros, de forma a gerar qualquer prejuízo à autora - Impossibilidade de deferimento de indenização em razão, meramente, do risco dedano, ou do perigo de prejuízo, tampouco de condenação da ré ao pagamento tão somente em razão da constatação da falha, sob pena de transformar-se o instituto em penalidade pecuniária - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP - Apelação n. 1000476-38.2021.8.26.0405 - 27ª Câmara de Direito Privado - j. 22/02/2022). Não tendo a autora comprovado, por fim, o compartilhamento pela ré de seus dados pessoais com terceiros, para o que são insuficientes os documentos juntados nas páginas 13 e 18, também não há como ser acolhida a pretensão cominatória fundada no artigo 18, § 6º, da Lei 13.709/2018. Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não vislumbrando tenha a demandante agido com deslealdade ou improbidade informadas pelo dolo processual, para isso não bastando o conteúdo de fl. 69, indefiro o pedido de condenação dela por litigância de má-fé. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP), RUBENS JUNIOR ALVES (OAB 231814/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me e outros

ID: 277541961

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000476-67.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME THAMIRES ALMEIDA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTHA STUMPF FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000476-67.2024.5.02.0044 RECORRENTE: ESTADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000476-67.2024.5.02.0044 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: THAMIRES ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09d2cca proferida nos autos. 1000476-67.2024.5.02.0044 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME 2. THAMIRES ALMEIDA DOS SANTOS RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/03/2025 - Id 5eaf164; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id fc69ae0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que merece reforma a decisão, a fim de que seja excluída a responsabilização subsidiária dos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "Irresigna-se a 2ª reclamada contra a responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos da presente ação, ao argumento da violação ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, à Constituição Federal, bem como ao julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e no RE nº 760.931. Aduz, ainda, ser ônus da reclamante comprovar a culpa in eligendo e in vigilando da tomadora de serviços, não sendo possível sua responsabilização dita "automática". Sem razão. Ao contrário do alegado, o posicionamento do Pretório Excelso no julgamento da ADC nº 16 não impediu a responsabilização subsidiária do ente público terceirizante, mas apenas estabeleceu seus critérios. Por sua vez, a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE nº 760.931 também não impossibilitou a responsabilização subsidiária da Administração Pública, quando evidente a conduta culposa e negligente quanto à fiscalização da empresa contratada, apenas definindo que o inadimplemento dos encargos trabalhistas pelo empregador não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento. Deve o tomador dos serviços responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes à mão-de-obra de que se utilizou por conta de contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros, ainda que se trate de órgão da Administração Pública, quando não exerceu efetiva fiscalização. Este é o entendimento firmado pelo E. STF e encampado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme redação atual da súmula nº 331: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Não se trata de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, mas de interpretação conforme o ordenamento jurídico pátrio, efetivada pelo STF quando do julgamento da ADC nº 16 e corretamente adotada pela Origem quando do sentenciamento do presente feito. E a conduta culposa do tomador é evidente. Isto porque, a recorrente não juntou documentos que comprovassem que tomou providências no sentido de aferir se a contratada estava cumprindo com as obrigações legais e financeiras pactuadas no contrato de terceirização de serviços. Não trouxe aos autos nenhum documento que demonstrasse que fiscalizou satisfatoriamente o contrato firmado, eis que os documentos apresentados com a contestação, e sequer mencionados, são genéricos, nada comprovando, efetivamente, quanto à fiscalização das normas vigentes no contrato quanto à observância dos direitos trabalhistas. Saliente-se que a mera existência de certame licitatório não exime o ente público do dever de fiscalização da execução do contrato que celebra com terceiros. Ao contrário. A própria Lei nº 8.666/93 impõe esta obrigação à Administração Pública em seus artigos 67 e 68, inclusive com o destacamento de servidor para tal mister, do que não se tem notícia no presente caso. É dizer: não houve o devido controle por parte da 2ª reclamada no sentido de aferir se a contratada estava cumprindo com as obrigações legais e financeiras pactuadas no contrato de terceirização celebrado, nem mesmo "por amostragem", como defendido em recurso. Ademais, irrelevante a regra do ônus da prova quando, pela prova constante dos autos, é possível imputar negligência à recorrente, não se cogitando de culpa presumida no presente caso, como propalado em recurso. Por fim, ressalto que, ao contrário do defendido em recurso, a irregularidade quanto à quitação de verbas rescisórias apenas corrobora a evidência de que a tomadora de serviços não foi diligente na escolha e na fiscalização das atividades da prestadora, visto constituírem verbas elementares do vínculo de emprego. Desprovejo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES ALMEIDA DOS SANTOS - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

E. F. Dos S. M. e outros x P. C. R.

ID: 294354684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000476-92.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S. M. H. M. R. V. M. R.

Polo Passivo:

P. C. R.

Intimação

Advogados:

REGINA RAMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA HELENA DE SOUZA PEREZ OZORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000476-92.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.F.S.M. - - V.M.R. - - H.M.R. - P.C.R. - Vistos. H.M.R.E V. e V.M.R. (gêmeas, de 5 anos de idade), represent… Processo 1000476-92.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.F.S.M. - - V.M.R. - - H.M.R. - P.C.R. - Vistos. H.M.R.E V. e V.M.R. (gêmeas, de 5 anos de idade), representadas pela genitora E.F.S.M., e também esta por si, ajuizaram AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C.C.ALIMENTOS C.C.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de P.C.R. Pretende a genitora das menores a regulamentação da guarda na forma unilateral, conforme já vem exercendo, e regime de convivência das filhas com o pai como sugerido às fls.04. No tocante aos alimentos, afirma que o requerido possui comércio conhecido e consolidado na cidade, com fluxo de clientes e pessoas de alto padrão, uma vez que se tratam de serviços caros, razão pela qual pugna pela fixação de alimentos no importe de 1 salário mínimo. Apresentou os gastos das menores - fl.06. Valor atribuído à causa: R$ 18.216,00. Deferida a gratuidade da justiça. Fixados alimentos provisórios no percentual de 60% do salário mínimo - fls.28/34. Contestação - fls.75/79, com documentos - fls.80/133. Afirmou o requerido exercer a função de ajudante de marcenaria, trabalhando por comissão, tendo renda mensal média de R$ 1.300,00, que sequer supre suas necessidades básicas e da família. Aduz que o valor dos alimentos deve ser proporcional as suas necessidades, negando ser sócio da marcenaria onde trabalha. Declara residir "de favor" com a mãe e padrasto. Alega ser prestador de serviços de forma comissionada. Que possui 1 filho menor - fl.133. Pugna pela revogação dos alimentos provisórios, devendo ser fixada verba alimentar de 20% sobre o salário mínimo. Indicou regime de convivência às fls.78/79. Termo de audiência - prejudicada ante a ausência do requerido - fls.143/145. Réplica - fls.149/154. Parecer do Ministério Público - fls.165/168. É o relatório. DECIDO. I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO REQUERIDO A declaração de pobreza possui presunção relativa e deve estar em consonância com os elementos do processo. No caso, em observância aos princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça, foi oportunizada ao requerido a comprovação de sua condição econômica com a juntada dos documentos indicados no item IX de fl.34, no entanto, não cumpriu integralmente a determinação, conforme bem observado pelo Ilustre representante do Ministério Público. Logo, não comprovada a alega hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Desnecessária a oitiva de testemunhas na medida em que há prova documental suficiente nos autos para a análise do mérito. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. III. DA GUARDA De proêmio, incumbe salientar que se tratando de demanda que envolva interesse de crianças e/ou adolescentes, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, que deve orientar a atuação do magistrado. Por melhor interesse, devem ser levados em conta, na lição da melhor doutrina, além do aspecto econômico, circunstâncias de natureza afetiva, pessoais, e outras passíveis de consideração, como ambiente social, disponibilidade de tempo, convivência com outros parentes, cuidados quanto à alimentação, vestuário, recreação, etc. (Arnaldo Rizzardo, Direito de Família, 2a Edição, Rio de Janeiro: Forense, p. 334 )...(TJ-SP - AI: 20419444520238260000 Santos, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 08/05/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023). Além disso, de se ponderar o exercício da guarda unilateral é medida excepcionalíssima, sendo recomendada somente em casos muito pontuais, uma vez ser indiscutível que a guarda compartilhada oferece maior benefício ao menor, e, portanto, é regra no ordenamento jurídico brasileiro, ex vi do artigo1.584,§ 2º, doCódigo Civil. Ora, é direito do filho ter uma convivência ampla, possibilitando a construção de laços de afetividade com ambos os genitores. Com efeito, "apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória daguardacompartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar" (REsp 1878041/SP, Rel. MinistraNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). Sobre o tema, leciona MARIA BERENICE DIAS: "Com relação à guarda dos filhos, nenhum dos genitores tem preferência (CC 1.583e 1.584). A recomendação legal é pela guarda compartilhada, atribuindo-se de modo igualitário a ambos, que têm similitude de deveres e direitos. A guarda unilateral só cabe quando não for possível o partilhamento e é conferida de forma indistinta a quem revelar melhores condições para exercê-la: ou ao pai ou à mãe." (Manual de direito das famílias. 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 68). Logo, conquanto a autora tenha reclamado inicialmente a guarda unilateral das filhas, não há nos autos elementos que subsidiem a pretensão.Assim, a guarda seguirá na forma compartilhada, com estabelecimento do domicílio das menores no lar materno, como já assentado no tópico III de fls.30/31. IV. DO REGIME DE CONVIVÊNCIA No tocante ao regime de convivência, é cediço deve atender ao direito do menor deconvivênciacom o genitor a quem não foi conferida a guarda, devendo o tempo estabelecido ser suficiente para proporcionar a formação de um vínculo afetivo de confiança e intimidade e a efetiva participação nos cuidados e educação do menor. Nesse sentido os preceitos doEstatuto da Criança e do Adolescente:Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações. O artigo1.583 do Código Civil, em seu parágrafo 2º prevê que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos Nesse cenário, estabeleço o regime de convivência paterna na forma sugerida pelo genitor, qual seja: A) - o direito de visita do pai seja alternado, a cada 15 dias aos domingos, conforme petição inicial. B) - As filhas passarão o dia de Natal com o genitor iniciando em 2025 e quanto ao Ano Novo passará o dia 31 com o genitor 2025. C) No dia de aniversário do Pai, as filhas permanecerão em companhia dele durante o dia. D) Dia dos Pais, as filhas estarão com o pai E) Nos aniversários das filhas, passarão o dia alternados em 2025 e a noite com a genitora. V. DOS ALIMENTOS Como é cediço, dentre os deveres familiares encontra-se a responsabilidade conjunta de os pais prestaremalimentosaos filhos menores, nos termos dos artigos 1.566, inciso IV , c.c. 1.634, inciso I , ambos do Código Civil. E se cuidando de filhos menores, suas necessidades são presumidas, de sorte que precisam ser assistidos com alimentação, vestimentas, educação, medicamentos, lazer, dentre outras próprias da faixa etária. À vista disso, o arbitramento do valor da pensão alimentícia é aferido pelo binômio necessidade/possibilidade, através do qual se constatam as reais necessidades do alimentado, e a disponibilidade de recursos do alimentante, aferição esta feita à luz do caso concreto e sob parâmetros de razoabilidade. Sobre a matéria, leciona Sílvio de Salvo Venosa: "(...) Não se pode pretender que o fornecedor de alimentos fique entregue à necessidade, nem que o necessitado se locuplete à sua custa. Cabe ao juiz ponderar os dois valores de ordem axiológica em destaque, bem como a vida com dignidade não somente de quem recebe, mas também de quem os paga. (...)" (Direito Civil: Direito de Família, vol. 6 - 13ª ed.- São Paulo: Atlas, 2013. p. 374). Pertinentes ainda os ensinamentos de Fabrício Zamprogna Matiello, inCódigo CivilComentado, 2ª edição, segundo o qual: " (...) o momento da fixação dos alimentos é marcado por detida análise do binômio necessidade/possibilidade. O alimentado não receberá mais do que precisa, nem o parente ou cônjuge será obrigado a pagar além do que suas condições econômicas permitem. Chegar ao equilíbrio entre essas forças contrárias significa fazer justiça, adequando a prestação alimentar ao quadro real vivenciado pelos envolvidos." Na hipótese dos autos, cuidam-se de crianças gêmeas, de 5 anos de idade. A prova carreada demonstra a capacidade contributiva do genitor que, embora tenha negado fazer parte do quadro societário da empresa onde labora, apresentou-se como prestador de serviços comissionado, possuindo fonte de renda. Logo, mantenho os alimentos no valor correspondente a 60% do salário mínimo nacional. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por H.M.R., V.M.R. , representadas pela genitora E.F.S.M., e pela própria, em face de P.C.R. Em consequência estabeleço a guarda das filhas menores entre os genitores na modalidade compartilhada, com estabelecimento do domicílio no lar materno, e fixo o regime de convivência entre pai e filhas na forma declinada no tópico IV desta decisão. - ADV: REGINA RAMOS FERREIRA (OAB 418871/SP), REGINA RAMOS FERREIRA (OAB 418871/SP), AUDRIA HELENA DE SOUZA PEREZ OZORES (OAB 155788/SP), REGINA RAMOS FERREIRA (OAB 418871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brenda Maira Fernandes De Andrade x Barros Junior & Cia. Ltda e outros

ID: 310832069

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000476-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA MAIRA FERNANDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BARROS JUNIOR & CIA. LTDA JOSE LEITE DE BARROS JUNIOR

Sentença

Advogados:

BRUNO CORREA SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO REZENDE FORTES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000476-64.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRENDA MAIRA FERNANDES DE ANDRADE REQUERIDO: JOSE LEITE DE BARROS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000476-64.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRENDA MAIRA FERNANDES DE ANDRADE REQUERIDO: JOSE LEITE DE BARROS JUNIOR, BARROS JUNIOR & CIA. LTDA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. PRELIMINARES Da incompetência do juízo Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Da Ilegitimidade Passiva arguida pelo requerido José Leite de Barros Júnior Dos elementos constantes nos autos, extrai-se que o próprio requerido atuou diretamente nas tratativas com a autora, assumindo pessoalmente a responsabilidade pela prestação dos serviços contratados. Ainda, nos termos do art. 1.177, parágrafo único, do Código Civil: "No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos." Dessa forma, o contador, ao atuar com negligência, imprudência ou imperícia no desempenho de suas atribuições, responde pessoalmente pelos danos que causar, sendo perfeitamente legítima sua inclusão no polo passivo da presente ação. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do requerido José Leite de Barros Júnior, uma vez que, enquanto profissional integrante da relação contratual e executor direto dos serviços contábeis prestados à parte autora, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta sob o fundamento de que a parte autora contratou serviços contábeis com as rés. Todavia, em razão de alegada desídia destas, foi notificada pela Receita Federal acerca da aplicação de multa pela não apresentação da Declaração de Imposto de Renda. Alega a autora que, diante da inércia das rés, foi compelida a contratar outro profissional para a devida prestação dos serviços contábeis. Sustenta, ainda, que, após a aplicação da penalidade no valor de R$ 12.740,37 (doze mil, setecentos e quarenta reais e trinta e sete centavos), os réus propuseram quitar tal montante de forma parcelada, compromisso que, entretanto, não foi honrado. Diante disso, requer: (i) a declaração da rescisão contratual; (ii) a restituição do valor de R$ 17.240,37 (dezessete mil, duzentos e quarenta reais e trinta e sete centavos), referente à multa e aos honorários pagos ao novo contador; e (iii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. As rés, em contestação apresentada em conjunto, alegam que foram contratadas exclusivamente para a prática dos atos necessários à constituição da empresa da autora, como o registro perante a Junta Comercial, emissão do Contrato Social e obtenção do CNPJ, sendo que os custos relativos à emissão do Contrato Social junto à JUCEMAT seriam suportados pela própria empresa ré. Aduzem, ainda, que protocolaram o pedido de alvará junto à Prefeitura Municipal de Cuiabá, mas a autora teria se recusado a efetuar o pagamento das taxas exigidas para o enquadramento no regime do Simples Nacional. Com isso, sustentam que não podem ser responsabilizadas por supostos prejuízos materiais ou morais sofridos pela parte autora, tampouco pela contratação de novo escritório contábil. Ao final, pugnam pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Da análise detida dos autos, verifica-se ser incontroversa a contratação de serviços contábeis prestados pelas rés, seja por meio do sócio Sr. José Leite de Barros Júnior, seja por intermédio do escritório Barros Júnior & Cia. Ltda. No documento ID 180063089, a autora colaciona imagens de conversas com o referido réu, nas quais se evidencia que este tinha ciência da multa imposta à autora, inclusive comprometendo-se ao pagamento parcelado do referido valor, o que reforça o reconhecimento da responsabilidade. Ainda que a parte requerida alegue que a penalidade decorre da não quitação de taxas necessárias para o enquadramento da autora no Simples Nacional, as provas acostadas aos autos demonstram que a multa imposta teve como causa a ausência de apresentação, em tempo hábil, da Declaração de Imposto de Renda. Importa destacar que as demandadas não lograram êxito em comprovar que apresentaram a referida declaração, tampouco demonstraram que a multa decorre de falha atribuível exclusivamente à autora. Nesse contexto, a ausência de prova suficiente a amparar sua alegação atrai a aplicação do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui ao réu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso em exame, verifica-se que a autora logrou demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que as requeridas não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia. Registra-se que a relação entabulada entre as partes é de natureza civil, e não de consumo, uma vez caracterizada pela autonomia da vontade e pela confiança mútua entre os contratantes. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTÁBIL ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO OPE LEGIS. APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. ART. 373 DO CPC. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. A relação existente entre o cliente e o contabilista individual é exclusivamente de natureza civil, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4. O profissional de contabilidade, que desenvolve sua atividade técnica e especializada com amparo na confiança do cliente, não é fornecedor de serviço nos termos consumeristas, pois não há vulnerabilidade e desequilíbrio nessa relação contratual. Ao contrário, há a prestação de serviços por meio de negócio jurídico celebrado com paridade e simetria, no qual as partes podem estabelecer as cláusulas e obrigações contratuais, bem como delimitar o montante devido no desempenho da atividade negociada. 5. Estabelecida a premissa acerca da inaplicabilidade do CDC, incide a regra geral da distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil (em detrimento do art. 14, § 3º, do CDC). Assim, incumbe ao cliente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, qual seja: a ocorrência da má-prestação do serviço de contabilidade por meio das provas do dano, nexo de causalidade e da conduta imprudente, negligente ou imperita do profissional, nos termos do arts. 186 e 927 do Código Civil. (STJ - REsp: 2164369, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 07/11/2024) Desta feita, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade dos contadores segue a regra geral da responsabilidade subjetiva, prevista no art. 186 do Código Civil, sendo necessária a comprovação de culpa, seja por negligência, imprudência ou imperícia, para a caracterização de eventual dano. Dessa forma, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento do valor correspondente à multa aplicada pela Receita Federal à parte autora (ID 180064863), bem como à restituição do valor despendido com honorários pela contratação de novo profissional de contabilidade (ID 180064886). Isso porque restou comprovado o inadimplemento contratual por parte do demandado, ao deixar de cumprir integralmente os serviços contábeis pactuados entre as partes, evidenciando flagrante negligência ao deixar de apresentar a declaração de imposto de renda. Constatado o ato ilícito no âmbito da relação civil, impõe-se a reparação nos termos do art. 927 do Código Civil. A indenização por danos morais à pessoa jurídica é plenamente cabível, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". O dano moral, neste contexto, não se confunde com abalo psicológico ou sofrimento íntimo, mas sim com a lesão à honra objetiva da empresa, ou seja, à sua imagem, credibilidade, reputação e bom nome no mercado. A responsabilidade das requeridas é solidária, tendo em vista a comunhão de propósitos entre o sócio e a empresa de contabilidade na prestação dos serviços contratados. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes. Considerando tais premissas, entende-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para compensar o prejuízo extrapatrimonial sofrido. Contudo, não merece guarida o pedido de dano temporal, quer porque a reclamante não logrou demonstrar ter sofrido o efetivo dano temporal, quer porque a indenização por dano moral já é suficiente para compensar eventual dano temporal. Assim, deve ser rejeitada a tese de reparação autônoma do desvio produtivo dos consumidores. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito parcial PROCEDÊNCIA da ação, para: 1-DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO de prestação de serviço contábeis entabulados pelas partes; 2-CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a indenizar a reclamante, a título de danos morais, na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; 2-CONDENAR a reclamada a restituição, na forma simples, da quantia de R$ 17.240,37 (dezessete mil duzentos e quarenta reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000695-68.2008.8.26.0035

ID: 318932984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000695-68.2008.8.26.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDOYANA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SCIASCIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CARLOS CORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TORQUATO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TICIUS GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SULAMITA ISRAELE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO SIAUDZIONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FALCO ALATI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COLUCCI FERRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO FORTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SIMIONI BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS FERNANDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAMARGO FELISBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA GUIMARAES LARA BAILONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCI REGINA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PANZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICE NAYEF MAROUN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO NOGUEIRA BERNARDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RAMIRES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMALIA SOLER MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CABULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR MAZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOARES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROBERTO ARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LOTZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZINHO ORMANEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN MONTEIRO RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULÍO CESAR GOTARDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NORDER FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAQUIM MARCONDES MALERBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE TOLEDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADALBERTO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NAME MALUF NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES WINTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR ALBERTO CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MENDES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO PEDRO BILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDAMARA ROCHA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PALANCH MEKARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIAS CURTY DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE RAYMOND ZOUEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALEXANDRE SISCONETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPO HENRIQUE ZAMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO DE LIMA PIERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE PAULA VALADÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BATISTA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PAIVA REIS STABELITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON FABIANO BELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDOU HELOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA REGINA MAZOTTI SUNIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PIRES MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA LOPEZ TOLEDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO APARECIDO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA STELLIO SASHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CALDARA CEMBRANELLI JOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA PATTARO HUBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ STAFFA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDIARA BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HODAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000695-68.2008.8.26.0035 (apensado ao processo 0003902-41.2009.8.26.0035) (005.01.2008.000695) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte … Processo 0000695-68.2008.8.26.0035 (apensado ao processo 0003902-41.2009.8.26.0035) (005.01.2008.000695) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Lindoyana de Águas Minerais Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Jair Alberto Carmona - - Melhoramentos Papéis Ltda - - Centro de Alimentos Ltda - - Boraquímica Ltda - - Ccl Label Rótulos Ltda - - Emplal Co Embalagens Plasticas Ltda - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora Penha S.A - - Banco Bradesco Sa - - Nippokar Ltda - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Dulcini Sa - - Plastipak Packaging do Brasil Ltda - - Melo Automação Industrial Ltda - - Conselho Regional de Química da Iv Região - - Dhl Express (brazil) Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Pcgbrasil Multicarteira - - Ecolab Química Ltda - - Wa Service Ltda - - Tricot Fiori Ltda Epp - - N&b Comércio e Representação Comercial Ltda - - Magral Eqipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - - Mescla Divina Transportes Ltda Me - - Banco do Brasil S/A - - Plastimax Industria e Comercio Ltda - - Cotia Foods Sa - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp - - Industria e Comercio de Molas Casa Verde Ltda Me - - Neoplastic Embalagens Plasticas Ltda - - O Estado de São Paulo - - Danisco Brasil Ltda - - Dohler America Latina Ltda - - Soproval Embalagens Plasticas Ltda - - Transporte Itapirense Bertini Ltda - - Trevilub Comércio de Lubrificantes Ltda - - Cosmoquimica Industria e Comercio Ltda - - Plastcenter Industria e Comercio Ltda Epp - - Altino José dos Santos Neto - - Prafesta Industria e Comercio Ltda - - Er do Prado e Cia Ltda Tribuna das Águas - - Formatho Impressos Ltda - - Okra Industria de Embalagens Ltda - - Iob Informações Objetivas e Pulicações Juridicas Ltda - - Tampaflex Industrial Ltda - - Helifab Bombas Helicoidais e Acessórios - - Dispet Industria, Comercio, Importação e Exportação Ltda - - Abtex Comimp e Export de Elast e Resinas Plásticas Ltda - - Coremax Artefatos de Papel Ltda - - Equifax do Braisl Ltda - - American Plast Comercio e Industria Ltda - - Tetra Pak Ltda - - TECNOVIP INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA. - - Cial Comercio de Artigos para Laboratórios Ltda Epp - - PP PRINT EMBALAGENS S/A - - Alcamp Comercial Ltda - - Liliane Sichieri Bernardi - - Santos & Araujo Comércio de Pallet Ltda - Me - - Auto Peças Águas de Lindóia Epp - - JULIO CESAR DE ALMEIDA - - Mazarin & Tortelli Pneus Ltda Me - - Telefôncia Brasil S/A - - Nippon Serv Produtos e Sistemas de Higiene Ltda - - S.P.R.I.M. BRASIL CONSULTORIA FARMACEUTICA E NUTRICIONAL LTDA. - - Comercial Quim Mourão Ltda - - ITAÚ UNIBANCO S/A - - Comercial Jomabet Ltda - - GERRESHEIMER PLASTICOS SÃO PAULO LTDA - - Manuel Antonio Reis Vieira - - ARTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Kadplas Industria e Comercio de Artefatos de Plastico Ltda - - Air King Compress do Brasil - - Biosev Bioenergia S.A. - Usina Cresciumal (sucessora de LDC-SEV BIOENERGIA S.A ou Santelisa Vale Bioenergia) - - Radha Brasil Edições e Serviços Ltda (atual denominação de Readers Digest Brasil Ltda) - - Interozone do Brasil Ltda - - Casa e Construção Bernardi Ltda - - Ag Remy Stretc Film do Brasil Ltda - - Carlos José Micheletto - - Helou Hotelaria Ltda - - Mogipel Comércio de Embalagens Ltda - - EMPAR- Empreendimentos e Participações Ltda - - Toledo Corrêa Marcas e Patentes S.C. LTDA-ME - - Associação Comercial e Empresarial de Itapira - - SILVANA BAIOCCHI GONÇALVES ME - - Printek Plásticos Ltda - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado NPL I - - CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( atual denominação de Viti Vinicola Cereser Ltda ) e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos e outro - ABTEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTAÇÃO LTDA na pessoa de Lorenzo Lesinelli - Mamuth Transporte de Máquinas Ltda e outros - Vistos. 1. Relatórios Mensais de Atividades - Fls. 9.584/9.622, 9.647/9.685, 9.729/9.767 e item I das fls. 9.768/9.778 Trata-se de relatórios mensais apresentados pela Administradora Judicial. Dê-se ciência à Recuperanda, aos credores, aos eventuais interessados e ao Ministério Público para que, querendo, manifestem-se. 2. Esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial - Fls. 9.631/9.633 e item II, a, das fls. 9.768/9.778 Dê-se ciência ao credor, por meio de seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. O credor deverá acostar aos autos comprovação de que detém poderes para dar quitação do crédito listado na Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Auxiliar do Juízo. Com a manifestação do credor, intime-se a Administradora Judicial. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 3. Comprovação de pagamento - Fls. 9.645/9.646 e item II, b, das fls. 9.768/9.778 Dê-se ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intime-se a Recuperanda para que, com urgência, preste os esclarecimentos necessários e apresente os comprovantes de pagamento do crédito correspondente, em 05 dias. 4. Crédito de Carlos José Micheletto - Fls. 9.686/9.687 e item II, c, das fls. 9.768/9.778 Dê-se ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Reitera-se que eventuais discussões quanto ao valor do crédito deverão ser deduzidas no bojo do incidente de impugnação de crédito n.º 1000476-42.2025.8.26.0035, conforme já determinado, a fim de evitar tumulto processual. 5. Análises de pagamentos e pendências - Fls. 9.688/9.728 e item III das fls. 9.768/9.778 Dê-se ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Recuperanda, bem como das análises dos comprovantes de pagamento realizadas pela Administradora Judicial. Os credores e aos eventuais interessados deverão atentar-se às observações e inconsistências apontadas pela Administradora Judicial no 29º Relatório Mensal de Atividades (fls. 9.729/9.762). Diante das pendências identificadas, intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a regularização das obrigações e cumpra o quanto já determinado às fls. 9.469/9.475 e 9.571/9.574. Após, tornem conclusos os autos para deliberações, inclusive quanto à possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência, caso persistam os descumprimentos, conforme já decidido nestes autos. 6. Fls. 9.768/9.778: trata-se de manifestação da Administradora Judicial sobre questões já analisadas nos itens anteriores pendente deliberação sobre os seguintes pontos: 6.1. Dê-se ciência aos credores, interessados e ao Ministério Público acerca da Prévia do Quadro Geral de Credores, juntada às fls. 9.763/9.767, que já considera os pagamentos realizados pela Recuperanda; 6.2. Intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 5 (cinco) dias, quite integralmente o saldo remanescente devido à Administradora Judicial a título de honorários, no valor de R$ 9.082,58, tendo em vista que os honorários arbitrados são considerados despesas essenciais do processo, sob pena de quebra; 6.3. Dê-se ciência aos credores, aos eventuais interessados e ao Ministério Público do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Vistas ao Ministério Público. 7. Decorrido o prazo da Recuperanda, com ou sem manifestação, vistas a Administradora Judicial e MP. Após, conclusos URGENTE. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 85630/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA (OAB 70309/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ROBERTO CORREA (OAB 7688/SP), LUIS CARLOS JUSTE (OAB 83948/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), EDUARDO ABDOU HELOU (OAB 91186/SP), CARLOS DONIZETE GUILHERMINO (OAB 91299/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MARIA AMALIA SOLER MORENO (OAB 97586/SP), JOSE HENRIQUE TOLEDO CORREA (OAB 99259/SP), MARIANA RAMIRES LACERDA (OAB 262112/SP), FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 263879/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA (OAB 52834/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), TORQUATO DE GODOY (OAB 57018/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), IDAMARA ROCHA FERREIRA (OAB 14153/PR), CÉLIO APARECIDO DE CARVALHO (OAB 79959/MG), FABIANA BATISTA DE LIMA (OAB 96421/MG), POLLYANNA GUIMARAES LARA BAILONI (OAB 67757/MG), MARIO NOGUEIRA BERNARDO MARTINS (OAB 329100/SP), MARIO NOGUEIRA BERNARDO MARTINS (OAB 329100/SP), CLARA LOPEZ TOLEDO CORRÊA (OAB 337765/SP), JAMES WINTER (OAB 17928B/SC), JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (OAB 69337/RJ), DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB 52334/MG), MARCUS VINICIUS CABULON (OAB 418019/SP), RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA (OAB 358435/SP), SULAMITA ISRAELE DA SILVA (OAB 368753/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), GUILHERME DIAS CURTY DE CARVALHO (OAB 413339/SP), JOSE JOAQUIM MARCONDES MALERBI (OAB 27707/SP), JOSE JOAQUIM MARCONDES MALERBI (OAB 27707/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), RAFAEL CAMARGO FELISBINO (OAB 286306/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), BIANCA CALDARA CEMBRANELLI JOB (OAB 265235/SP), EMERSON FABIANO BELÃO (OAB 276294/SP), KAREN MONTEIRO RICARDO (OAB 280312/SP), JULÍO CESAR GOTARDELO (OAB 283382/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), WAGNER SCIASCIO JUNIOR (OAB 297985/SP), WAGNER SCIASCIO JUNIOR (OAB 297985/SP), VICTOR CARLOS CORSI (OAB 304716/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 306469/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), MAURICIO PANZARINI (OAB 320570/SP), SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA (OAB 105591/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), REGIS FERNANDO FERREIRA (OAB 152074/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), CESAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 158282/SP), DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB 160031/SP), JULIANA NORDER FRANCESCHINI (OAB 163616/SP), ALINE HODAMA (OAB 163973/SP), ÉRICA PAIVA REIS STABELITO (OAB 164444/SP), FLAVIO ALEXANDRE SISCONETO (OAB 149408/SP), SERGIO RICARDO SIAUDZIONIS (OAB 180439/SP), JULIANO ROCHA (OAB 181357/SP), CARLOS HENRIQUE LEMOS (OAB 183041/SP), ALEXANDRE RODRIGUES RODRIGUES (OAB 184007/SP), ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES (OAB 184028/SP), ANDRÉ STAFFA NETO (OAB 184922/SP), MARIANA ALBUQUERQUE MELO (OAB 185035/SP), FÁBIO DE PAULA VALADÃO (OAB 186021/SP), MARCELO SOARES CABRAL (OAB 187843/SP), FRANCISCO VIEIRA JUNIOR (OAB 127505/SP), MARCELO ROBERTO ARICO (OAB 106687/SP), JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 107317/SP), CELSO MARTINS DA SILVA (OAB 111611/SP), RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), CATIA STELLIO SASHIDA (OAB 116579/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CELIA CRISTINA MARTINS (OAB 140669/SP), MARCOS CESAR MAZARIN (OAB 128813/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI (OAB 130219/SP), HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA (OAB 137092/SP), GEORGE RAYMOND ZOUEIN (OAB 137130/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP), JOSE ADALBERTO ROCHA (OAB 34732/SP), RENATO RAMOS SALMAZO (OAB 233913/SP), MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS (OAB 208267/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), BARBARA PATTARO HUBERT (OAB 217709/SP), RENATO SIMIONI BERNARDO (OAB 227926/SP), FABRIZIO DE LIMA PIERONI (OAB 228656/SP), MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB 229146/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA (OAB 234029/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA (OAB 248847/SP), FILIPO HENRIQUE ZAMPA (OAB 249030/SP), RODRIGO COLUCCI FERRÃO (OAB 250543/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), TICIUS GODOY (OAB 253494/SP), JAIR ALBERTO CARMONA (OAB 27414/SP), DÉBORA REGINA MAZOTTI SUNIGA (OAB 190406/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), RODOLPHO FORTE FILHO (OAB 192000/SP), MARCELO LOTZE (OAB 192146/SP), LUÍS FERNANDO BUENO (OAB 192620/SP), LUÍS FERNANDO BUENO (OAB 192620/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), INALDO PEDRO BILAR (OAB 207065/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA (OAB 205292/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO (OAB 204155/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Sousa Santos x Alex Junio Pereira Alcantara

ID: 278194358

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001590-29.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

ALEX JUNIO PEREIRA ALCANTARA

Acórdão

Advogados:

ALDENOR FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE SOUSA TORRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PESTANA DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGIE RAPOSO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001590-29.2024.5.10.0111 RECORRENTE: ALEXANDRE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001590-29.2024.5.10.0111 RECORRENTE: ALEXANDRE DE SOUSA SANTOS RECORRIDO: ALEX JUNIO PEREIRA ALCANTARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001590-29.2024.5.10.0111 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: ALEXANDRE DE SOUSA SANTOS ME RECORRIDOS: ALEX JUNIO PEREIRA ALCANTARA ACB/12 EMENTA "TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. REFEIÇÃO. SANDUÍCHES E HAMBÚRGUERES. O Direito, como ciência social, obriga que o exegeta, ao analisar os dispositivos contratuais, leve em conta as realidades fáticas do local onde os acordos foram pactuados. Assim, para que seja elucidado o real alcance do termo refeição, contido na Convenção Coletiva, mister se faz que a análise proceda de acordo com os hábitos alimentares do brasileiro. É cediço que os brasileiros, ao longo dos anos, vem alterando significativamente sua alimentação básica. Entretanto, a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva.(...)." (Desembargador José Leone Cordeiro Leite). RELATÓRIO O Juiz CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, atuando na Vara do Trabalho do Gama-DF, julgou procedentes em parte os pedidos iniciais (ID. 3a25a0a e 0d43d43 - ED). Inconformado, o reclamado interpõe recurso ordinário, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 35feea6). Sem contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O reclamado, em seu recurso ordinário, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando enfrentar dificuldades financeiras, fundamentadas em balanço patrimonial. A empresa sustenta que os prejuízos atuais justificariam a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Pois bem. O reclamado juntou documentos, DRE, balancete e balanço patrimonial (ID. 30fe7f5, b1fff04 e b0ad0cd). De fato, o DRE (Demonstração do Resultado de Exercício) demonstra prejuízo líquido de R$243.915,87 (ID. 30fe7f5 - fl. 219). Assim, diante da documentação apresentada, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado. MÉRITO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. REFEIÇÃO. SANDUÍCHES E HAMBÚRGUERES Eis a sentença, na fração de interesse: "O Precedente do TST trazido pela reclamada (TST-RR-1000487-98.2018.5.12.0027) não se amolda integralmente à situação dos autos. A CCT trazida aos autos (Id. 553b87a), em sua cláusula oitava, parágrafo terceiro, estabelece que as empresas que não possuírem restaurantes no local de trabalho fornecerão aos seus empregados tíquete-refeição no valor mínimo de R$ 28,00 por dia trabalhado. O parágrafo quarto da mesma cláusula prevê que: "As empresas que fornecem alimentação aos seus empregados com base em regras aprovadas pelo PAT ficam desobrigadas ao pagamento do ticket". O precedente do TST, por sua vez, trata de situação em que a norma coletiva não dispunha sobre o tipo de alimentação a ser fornecida, validando o fornecimento de lanches. No caso em análise, a CCT exige que, para a empresa se desobrigar do tíquete-refeição, a alimentação fornecida esteja de acordo com as regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Restou incontroverso nos autos que a reclamada, fornecia diariamente "combo" (lanche + bebida), conforme cardápio apresentado (Id. 3488534), consoante depoimento da testemunha testemunha Wellington Silva Medeiros confirma que a reclamada fornecia refeição, escolhida dentre as opções do cardápio, e bebida da franquia Geleia Burguer (Id. ca74166 - fls.175). As fotos do cardápio (Id. 3488534) apresentadas pela reclamada não demonstram, prima facie, a adequação às regras do PAT. O PAT, regulamentado pela Lei nº 6.321/76 e pelo Decreto nº 5/91, visa garantir uma alimentação saudável e equilibrada aos trabalhadores. Contudo, a reclamada não comprovou que o "combo" fornecido composto apenas por hambúrgueres e bebidas atende aos requisitos nutricionais do PAT (Lei nº 6.321/76 e Decreto nº 5/91). O cardápio apresentado (3488534), composto exclusivamente por hambúrgueres e bebidas, não demonstra o atendimento aos padrões de alimentação saudável e equilibrada previstos no PAT, consoante se verifica do julgado abaixo transcrito: "(...) II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) 'TÍQUETE ALIMENTAÇÃO', o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada, sob o fundamento de que: ' o fornecimento de lanche (hambúrguer) e/ou salada não cumpre o disposto na norma coletiva, cujos termos obrigam o empregador a fornecer ao empregado uma refeição gratuita, tipo 'prato comercial ou similar'. De acordo com os usos e costumes (art. 8º, CLT), entende-se por 'prato comercial' uma refeição composta de, no mínimo, arroz, feijão, salada e algum tipo de carne. Ademais, o objetivo da cláusula convencional foi de garantir a todos os trabalhadores da categoria uma alimentação saudável, em consonância com o direito fundamental à saúde previsto no art. 6º da Constituição Federal, e conforme o artigo 5º, § 1º, da Portaria Interministerial nº 5/1999 (que baixa instruções sobre a execução do PAT), entende-se por 'alimentação saudável' o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidade biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio'. Dessa forma, não configurada violação legal e/ou constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, 'c', da CLT" (TST- Ag-AIRR-1000476-46.2019.5.02.0431, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/08/2022). Dessa forma, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o fornecimento de alimentação adequada nos termos do PAT, sendo devida a indenização substitutiva correspondente ao tíquete-refeição. Devida Indenização correspondente ao vale-refeição não fornecido, no valor de R$ 28,00 por dia trabalhado, a ser apurado em liquidação de sentença, com base nos dias efetivamente trabalhados, conforme folhas de ponto. Defere-se o item 7." Em suas razões recursais, o reclamado busca absolvição. Alega que "Considerando que o Recorrido admitiu que o Reclamado fornecia lanches ("combos") e que a Cláusula Oitava da aludida CCT 2022/2024, anexada junto com a inicial, permite esse tipo de fornecimento de alimento, pesou sobre o Recorrido o ônus de demonstrar que as refeições fornecidas eram inadequadas, encargo processual do qual não se desincumbiu." Afirma que "Não prospera o comando sentencial de que inexistia alimentação adequada, pois era comum que o Recorrido trocasse o dito "combo" por outros alimentos de outros funcionários inclusive de outras empresas,..". Em caráter sucessivo, requer seja autorizada a compensação do valor do tíquete com o valor do lanche recebido. Vejamos. A respeito das refeições fornecidas pela recorrente, destaco que esta 3ªTurma já teve a oportunidade de analisar a questão em caso envolvendo empresas do mesmo ramo, de modo que em observância ao caráter pacificador da jurisprudência, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no julgamento do RO-0000758-32.2020.5.10.0015, Relator José Leone Cordeiro Leite, publicado no DEJT de 19/11/2022, in verbis (grifos nossos): "A cláusula 8ª da CCT de 2016/2018 estabeleceu que: "As empresas que possuírem e mantiverem restaurantes em funcionamento, fornecerão refeições aos seus empregados/inclusive Fast Food's, mediante combinação de preços, através de acordo previamente firmado entre as partes, observando-se os valores constantes do anexo do Decreto n.º 94.062, de 27/03/87, os quais não poderão ser superiores a R$ 2,00 (dois reais) por mês), para quem fizer duas refeições diárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado que quiser deixar de fazer refeições na empresa deverá avisá-la com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo que vencido este prazo ficará desobrigado de qualquer pagamento" - fl. 38. A mesma disposição constou da CCT de 2018/2020,cláusula 9ª, fl. 62. Pois bem. Extrai-se da leitura do dispositivo convencional acima transcrito que as empresas que mantiverem restaurantes fornecerão refeições aos empregados. Em caso contrário, ficam obrigadas a fornecer tíquetes-refeição. O tema em debate centra-se na definição do que venha ser refeição e se a alimentação oferecida pela empregadora está compreendida nesse conceito, ao ponto de desobrigar a Reclamada do pagamento do tíquete-refeição. O Direito, como ciência social, obriga que o exegeta, ao analisar os dispositivos contratuais, leve em conta as realidades fáticas do local onde os acordos foram pactuados. Assim, para que seja elucidado o real alcance do termo refeição, contido na Convenção Coletiva, mister se faz que a análise proceda de acordo com os hábitos alimentares do brasileiro. Sendo assim, não encontra abrigo hermenêutico o argumento no sentido de serem considerados os costumes europeus ou norte-americanos na análise de causas envolvendo trabalhadores pátrios. É cediço que os brasileiros, ao longo dos anos, vêm alterando significativamente sua alimentação básica. Entretanto, a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Ademais, tenho que o termo "restaurante" utilizado na Convenção Coletiva lança luz sobre o caso, uma vez que a norma convencional descreve que "as empresas que não possuírem restaurantes nos locais de trabalho, fornecerão aos seus empregados tíquetes-refeição". Percebe-se que o termo utilizado foi restaurante e não lanchonete, levando a crer que a alimentação ofertada deveria compreender um cardápio, se não variado, ao menos que garanta qualidade nutricional para manutenção e garantia da saúde do trabalhador. Não vejo como o consumo de sanduíches diariamente pode ser considerado alimentação saudável ou, ao menos, recomendável. Nesse sentido, vale destacar a seguinte decisão proferida por esta Eg. Turma: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES OU DE CONCESSÃO DE TÍQUETES-REFEIÇÃO. EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES RÁPIDAS: CONCESSÃO DE SANDUÍCHES, BATATAS FRITAS E REFRIGERANTE. OBRIGAÇÃO INATENDIDA. PRETENSÃO OPERÁRIA PROCEDENTE. Hipótese em que as normas coletivas vigentes estabeleceram para as empresas do segmento de hotéis, bares, restaurantes e similares desta Capital da República, inclusive para as empresas do segmento de refeições rápidas, a obrigação de fornecimento de refeições aos respectivos empregados. Cláusulas normativas de conteúdo benéfico que devem ser interpretadas em consonância com o objetivo de permitir aos empregados o acesso a refeições de padrão nutricional saudável e bem balanceado (CC, art. 112; c/c o art. 3º do Decreto 5, de 14/01/1991), sob pena de afronta ao próprio objetivo da contratação coletiva, que é permitir a elevação dos níveis de proteção social do trabalhador (CF, art. 7º, "caput" e XXVI), e ainda de ofensa ao direito fundamental de preservação da saúde (CF, art. 6º e 7º, XXII). Nesse cenário, a concessão de lanches à base de sanduíches, batatas fritas e refrigerantes, por empresas do segmento de refeições rápidas, não atende o comando normativo. Afinal, para além dos danos notórios à saúde gerados pelas referidas espécies de alimentos (entre os quais a elevação dos índices do mal colesterol e a própria obesidade, com os riscos acessórios de hipertensão e diabetes), não há como desconsiderar o contexto social para a aferição do real significado da norma coletiva (LICC, art. 5º), sendo evidente que os padrões alimentares da população brasileira dissentem, substancialmente, daqueles observados no caso concreto. Não atendida a prescrição normativa, impositiva a condenação substitutiva postulada. Recurso conhecido e provido." (destacamos) (RO 02106-2011-006-10-00-2. Acórdão 3ª Turma. Relator Desembargador Douglas Alencar Rodrigues. Publicado em 25/05/2012 no DEJT) No caso, o preposto da Reclamada reconheceu em depoimento que "o lanche servido para os funcionários era o sanduíche whooper, refrigerante ou suco; que o refrigerante pode ser repetido e o suco não. Ao patrono da autora respondeu: que o suco servido é suco enlatado; que era também servido meia porção de batata frita". Diante de tais fundamentos, com razão a parte obreira ao pleitear o pagamento do tíquete-refeição, nos termos estabelecidos na convenção coletiva, uma vez que o fornecimento de sanduíches diariamente pela Empregadora não é suficiente para lhe escusar do pagamento do benefício estatuído, já que o alimento oferecido não pode ser considerado como refeição, fato que não se altera pela troca por salada com proteína do sanduíche ou em razão de haver ou não requerimento para deixar de realizar as refeições no empregador. Assim, é devido o pagamento do valor correspondente ao tíquete-alimentação, nos dias efetivamente trabalhados, nos termos da r. sentença". Nos presentes autos, as próprias testemunhas indicadas pelo reclamado, Wellington e Roberto, relataram que: "embora forneça refeição dentre as opções do cardápio e uma bebida da franquia Geleia;" e "a reclamada fornece alimentação, composta de um alimento a ser escolhido dentre as opções do cardápio e um refrigerante." (ID. ca74166). Dessa forma, em razão do exposto, inarredável a condenação ao pagamento de tíquete-refeição. Indefiro a compensação do valor do tíquete com o valor do lanche recebido. Não há que se falar em valores a serem descontados ou definidos já agora, tendo em vista que os referidos valores serão apurados em liquidação de sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamado; no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da motivação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE SOUSA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Sousa Santos x Alex Junio Pereira Alcantara

ID: 278194385

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001590-29.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

ALEX JUNIO PEREIRA ALCANTARA

Acórdão

Advogados:

ALDENOR FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE SOUSA TORRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PESTANA DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGIE RAPOSO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001590-29.2024.5.10.0111 RECORRENTE: ALEXANDRE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001590-29.2024.5.10.0111 RECORRENTE: ALEXANDRE DE SOUSA SANTOS RECORRIDO: ALEX JUNIO PEREIRA ALCANTARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001590-29.2024.5.10.0111 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: ALEXANDRE DE SOUSA SANTOS ME RECORRIDOS: ALEX JUNIO PEREIRA ALCANTARA ACB/12 EMENTA "TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. REFEIÇÃO. SANDUÍCHES E HAMBÚRGUERES. O Direito, como ciência social, obriga que o exegeta, ao analisar os dispositivos contratuais, leve em conta as realidades fáticas do local onde os acordos foram pactuados. Assim, para que seja elucidado o real alcance do termo refeição, contido na Convenção Coletiva, mister se faz que a análise proceda de acordo com os hábitos alimentares do brasileiro. É cediço que os brasileiros, ao longo dos anos, vem alterando significativamente sua alimentação básica. Entretanto, a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva.(...)." (Desembargador José Leone Cordeiro Leite). RELATÓRIO O Juiz CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, atuando na Vara do Trabalho do Gama-DF, julgou procedentes em parte os pedidos iniciais (ID. 3a25a0a e 0d43d43 - ED). Inconformado, o reclamado interpõe recurso ordinário, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 35feea6). Sem contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O reclamado, em seu recurso ordinário, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando enfrentar dificuldades financeiras, fundamentadas em balanço patrimonial. A empresa sustenta que os prejuízos atuais justificariam a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Pois bem. O reclamado juntou documentos, DRE, balancete e balanço patrimonial (ID. 30fe7f5, b1fff04 e b0ad0cd). De fato, o DRE (Demonstração do Resultado de Exercício) demonstra prejuízo líquido de R$243.915,87 (ID. 30fe7f5 - fl. 219). Assim, diante da documentação apresentada, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado. MÉRITO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. REFEIÇÃO. SANDUÍCHES E HAMBÚRGUERES Eis a sentença, na fração de interesse: "O Precedente do TST trazido pela reclamada (TST-RR-1000487-98.2018.5.12.0027) não se amolda integralmente à situação dos autos. A CCT trazida aos autos (Id. 553b87a), em sua cláusula oitava, parágrafo terceiro, estabelece que as empresas que não possuírem restaurantes no local de trabalho fornecerão aos seus empregados tíquete-refeição no valor mínimo de R$ 28,00 por dia trabalhado. O parágrafo quarto da mesma cláusula prevê que: "As empresas que fornecem alimentação aos seus empregados com base em regras aprovadas pelo PAT ficam desobrigadas ao pagamento do ticket". O precedente do TST, por sua vez, trata de situação em que a norma coletiva não dispunha sobre o tipo de alimentação a ser fornecida, validando o fornecimento de lanches. No caso em análise, a CCT exige que, para a empresa se desobrigar do tíquete-refeição, a alimentação fornecida esteja de acordo com as regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Restou incontroverso nos autos que a reclamada, fornecia diariamente "combo" (lanche + bebida), conforme cardápio apresentado (Id. 3488534), consoante depoimento da testemunha testemunha Wellington Silva Medeiros confirma que a reclamada fornecia refeição, escolhida dentre as opções do cardápio, e bebida da franquia Geleia Burguer (Id. ca74166 - fls.175). As fotos do cardápio (Id. 3488534) apresentadas pela reclamada não demonstram, prima facie, a adequação às regras do PAT. O PAT, regulamentado pela Lei nº 6.321/76 e pelo Decreto nº 5/91, visa garantir uma alimentação saudável e equilibrada aos trabalhadores. Contudo, a reclamada não comprovou que o "combo" fornecido composto apenas por hambúrgueres e bebidas atende aos requisitos nutricionais do PAT (Lei nº 6.321/76 e Decreto nº 5/91). O cardápio apresentado (3488534), composto exclusivamente por hambúrgueres e bebidas, não demonstra o atendimento aos padrões de alimentação saudável e equilibrada previstos no PAT, consoante se verifica do julgado abaixo transcrito: "(...) II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) 'TÍQUETE ALIMENTAÇÃO', o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada, sob o fundamento de que: ' o fornecimento de lanche (hambúrguer) e/ou salada não cumpre o disposto na norma coletiva, cujos termos obrigam o empregador a fornecer ao empregado uma refeição gratuita, tipo 'prato comercial ou similar'. De acordo com os usos e costumes (art. 8º, CLT), entende-se por 'prato comercial' uma refeição composta de, no mínimo, arroz, feijão, salada e algum tipo de carne. Ademais, o objetivo da cláusula convencional foi de garantir a todos os trabalhadores da categoria uma alimentação saudável, em consonância com o direito fundamental à saúde previsto no art. 6º da Constituição Federal, e conforme o artigo 5º, § 1º, da Portaria Interministerial nº 5/1999 (que baixa instruções sobre a execução do PAT), entende-se por 'alimentação saudável' o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidade biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio'. Dessa forma, não configurada violação legal e/ou constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, 'c', da CLT" (TST- Ag-AIRR-1000476-46.2019.5.02.0431, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/08/2022). Dessa forma, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o fornecimento de alimentação adequada nos termos do PAT, sendo devida a indenização substitutiva correspondente ao tíquete-refeição. Devida Indenização correspondente ao vale-refeição não fornecido, no valor de R$ 28,00 por dia trabalhado, a ser apurado em liquidação de sentença, com base nos dias efetivamente trabalhados, conforme folhas de ponto. Defere-se o item 7." Em suas razões recursais, o reclamado busca absolvição. Alega que "Considerando que o Recorrido admitiu que o Reclamado fornecia lanches ("combos") e que a Cláusula Oitava da aludida CCT 2022/2024, anexada junto com a inicial, permite esse tipo de fornecimento de alimento, pesou sobre o Recorrido o ônus de demonstrar que as refeições fornecidas eram inadequadas, encargo processual do qual não se desincumbiu." Afirma que "Não prospera o comando sentencial de que inexistia alimentação adequada, pois era comum que o Recorrido trocasse o dito "combo" por outros alimentos de outros funcionários inclusive de outras empresas,..". Em caráter sucessivo, requer seja autorizada a compensação do valor do tíquete com o valor do lanche recebido. Vejamos. A respeito das refeições fornecidas pela recorrente, destaco que esta 3ªTurma já teve a oportunidade de analisar a questão em caso envolvendo empresas do mesmo ramo, de modo que em observância ao caráter pacificador da jurisprudência, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no julgamento do RO-0000758-32.2020.5.10.0015, Relator José Leone Cordeiro Leite, publicado no DEJT de 19/11/2022, in verbis (grifos nossos): "A cláusula 8ª da CCT de 2016/2018 estabeleceu que: "As empresas que possuírem e mantiverem restaurantes em funcionamento, fornecerão refeições aos seus empregados/inclusive Fast Food's, mediante combinação de preços, através de acordo previamente firmado entre as partes, observando-se os valores constantes do anexo do Decreto n.º 94.062, de 27/03/87, os quais não poderão ser superiores a R$ 2,00 (dois reais) por mês), para quem fizer duas refeições diárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado que quiser deixar de fazer refeições na empresa deverá avisá-la com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo que vencido este prazo ficará desobrigado de qualquer pagamento" - fl. 38. A mesma disposição constou da CCT de 2018/2020,cláusula 9ª, fl. 62. Pois bem. Extrai-se da leitura do dispositivo convencional acima transcrito que as empresas que mantiverem restaurantes fornecerão refeições aos empregados. Em caso contrário, ficam obrigadas a fornecer tíquetes-refeição. O tema em debate centra-se na definição do que venha ser refeição e se a alimentação oferecida pela empregadora está compreendida nesse conceito, ao ponto de desobrigar a Reclamada do pagamento do tíquete-refeição. O Direito, como ciência social, obriga que o exegeta, ao analisar os dispositivos contratuais, leve em conta as realidades fáticas do local onde os acordos foram pactuados. Assim, para que seja elucidado o real alcance do termo refeição, contido na Convenção Coletiva, mister se faz que a análise proceda de acordo com os hábitos alimentares do brasileiro. Sendo assim, não encontra abrigo hermenêutico o argumento no sentido de serem considerados os costumes europeus ou norte-americanos na análise de causas envolvendo trabalhadores pátrios. É cediço que os brasileiros, ao longo dos anos, vêm alterando significativamente sua alimentação básica. Entretanto, a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Ademais, tenho que o termo "restaurante" utilizado na Convenção Coletiva lança luz sobre o caso, uma vez que a norma convencional descreve que "as empresas que não possuírem restaurantes nos locais de trabalho, fornecerão aos seus empregados tíquetes-refeição". Percebe-se que o termo utilizado foi restaurante e não lanchonete, levando a crer que a alimentação ofertada deveria compreender um cardápio, se não variado, ao menos que garanta qualidade nutricional para manutenção e garantia da saúde do trabalhador. Não vejo como o consumo de sanduíches diariamente pode ser considerado alimentação saudável ou, ao menos, recomendável. Nesse sentido, vale destacar a seguinte decisão proferida por esta Eg. Turma: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES OU DE CONCESSÃO DE TÍQUETES-REFEIÇÃO. EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES RÁPIDAS: CONCESSÃO DE SANDUÍCHES, BATATAS FRITAS E REFRIGERANTE. OBRIGAÇÃO INATENDIDA. PRETENSÃO OPERÁRIA PROCEDENTE. Hipótese em que as normas coletivas vigentes estabeleceram para as empresas do segmento de hotéis, bares, restaurantes e similares desta Capital da República, inclusive para as empresas do segmento de refeições rápidas, a obrigação de fornecimento de refeições aos respectivos empregados. Cláusulas normativas de conteúdo benéfico que devem ser interpretadas em consonância com o objetivo de permitir aos empregados o acesso a refeições de padrão nutricional saudável e bem balanceado (CC, art. 112; c/c o art. 3º do Decreto 5, de 14/01/1991), sob pena de afronta ao próprio objetivo da contratação coletiva, que é permitir a elevação dos níveis de proteção social do trabalhador (CF, art. 7º, "caput" e XXVI), e ainda de ofensa ao direito fundamental de preservação da saúde (CF, art. 6º e 7º, XXII). Nesse cenário, a concessão de lanches à base de sanduíches, batatas fritas e refrigerantes, por empresas do segmento de refeições rápidas, não atende o comando normativo. Afinal, para além dos danos notórios à saúde gerados pelas referidas espécies de alimentos (entre os quais a elevação dos índices do mal colesterol e a própria obesidade, com os riscos acessórios de hipertensão e diabetes), não há como desconsiderar o contexto social para a aferição do real significado da norma coletiva (LICC, art. 5º), sendo evidente que os padrões alimentares da população brasileira dissentem, substancialmente, daqueles observados no caso concreto. Não atendida a prescrição normativa, impositiva a condenação substitutiva postulada. Recurso conhecido e provido." (destacamos) (RO 02106-2011-006-10-00-2. Acórdão 3ª Turma. Relator Desembargador Douglas Alencar Rodrigues. Publicado em 25/05/2012 no DEJT) No caso, o preposto da Reclamada reconheceu em depoimento que "o lanche servido para os funcionários era o sanduíche whooper, refrigerante ou suco; que o refrigerante pode ser repetido e o suco não. Ao patrono da autora respondeu: que o suco servido é suco enlatado; que era também servido meia porção de batata frita". Diante de tais fundamentos, com razão a parte obreira ao pleitear o pagamento do tíquete-refeição, nos termos estabelecidos na convenção coletiva, uma vez que o fornecimento de sanduíches diariamente pela Empregadora não é suficiente para lhe escusar do pagamento do benefício estatuído, já que o alimento oferecido não pode ser considerado como refeição, fato que não se altera pela troca por salada com proteína do sanduíche ou em razão de haver ou não requerimento para deixar de realizar as refeições no empregador. Assim, é devido o pagamento do valor correspondente ao tíquete-alimentação, nos dias efetivamente trabalhados, nos termos da r. sentença". Nos presentes autos, as próprias testemunhas indicadas pelo reclamado, Wellington e Roberto, relataram que: "embora forneça refeição dentre as opções do cardápio e uma bebida da franquia Geleia;" e "a reclamada fornece alimentação, composta de um alimento a ser escolhido dentre as opções do cardápio e um refrigerante." (ID. ca74166). Dessa forma, em razão do exposto, inarredável a condenação ao pagamento de tíquete-refeição. Indefiro a compensação do valor do tíquete com o valor do lanche recebido. Não há que se falar em valores a serem descontados ou definidos já agora, tendo em vista que os referidos valores serão apurados em liquidação de sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamado; no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da motivação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX JUNIO PEREIRA ALCANTARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004703-36.2023.4.03.6183

ID: 325879666

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004703-36.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATIA DO NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SMYLE MAZZOLINE VILLANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI MAZZOLINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004703-36.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: CATIA DO NASCIMENTO MENDES Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004703-36.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: CATIA DO NASCIMENTO MENDES Advogados do(a) APELANTE: ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE - SP141845-N, ELI MAZZOLINE - SP353548-N, SMYLE MAZZOLINE VILLANOVA - SP367511-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por CATIA DO NASCIMENTO MENDES, em face da r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso V, e 337, §§ 1º a 3º, ambos do Código de Processo Civil, nos autos da ação ajuizada em 14/03/2023 (ID 288396420), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária cumulada com concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela de urgência, na qualidade de segurada urbana, c/c pedido de antecipação de tutela. Relata a parte autora que é vendedora autônoma, na modalidade de trabalhador urbano, e, em meados de 2019 foi submetida a histerectomia e ooforectomia (retirada do útero e ovários), com diagnóstico de neoplasia maligna em um ovário, doença classificada no CID 10 C80, ocasionando a concessão do benefício previdenciário do Auxílio por Incapacidade Temporária a partir de 01/04/2019 cessado em 02/08/2020 (NB 627.374.347-2) (ID 288397038). Assevera que após a cessação do benefício acima citado, tendo em vista que continuou padecendo da incapacidade para o desempenho de suas atividades laborativas de forma habitual, ingressou em juízo na Comarca de Jacupiranga sendo redistribuída para a 1a. Vara de Registro/SP em 15/09/2020(ação nº 0001277-31.2020.4.03.6305). Informa que houve sentença de parcial procedência, posteriormente anulada pelo acórdão proferido pela Turma Recursal do JEF, que determinou a reabertura da instrução processual a fim de complementar a prova pericial. Pela r. decisão de ID 288397042 foi deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora e determinando a emenda da petição inicial para juntada das cópias da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado dos feitos mencionados acima, referente ao processo nº 0001277-31.2020.4.03.6305. A parte Autora veio aos autos para proceder a juntada de todos os documentos (ID 288397043), inclusive a petição inicial, sentença etc. Designada perícia na especialidade oncologia (ID 288397062). Laudo juntado. A parte se manifestou a respeito do laudo. Citado, o INSS ofereceu contestação, tendo, ainda, se manifestado acerca do laudo (ID 288397068). Sobreveio réplica (ID 288397072). A r. sentença julgou julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso V, e 337, §§ 1º a 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fundamentou o decisum em razão da litispendência da presente ação com a ação anterior de nº 00012773120204036305, que possui a mesma parte, pedido e causa de pedir. Houve condenação da parte Autora ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015 e nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 83, §4º, inciso III, do CPC/2015. Em razões recursais a parte autora pugna pela reforma da r. sentença arguindo que não há litispendência nas ações acima, uma vez que a causa de pedir é diferente, bem como o objeto do pedido não é idêntico. Defende que na demanda ajuizada anteriormente quando da prolação da sentença, o benefício restou concedido tão somente até 15 de dezembro de 2021. Desta forma, requer a reforma da respeitável sentença para, julgando-se procedentes os pedidos exordiais, conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da Recorrente desde a indevida cessação do benefício pretérito, com o pagamento das parcelas retroativas acrescidas de juros e correção monetária. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (ID 288397282). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso. DA LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA E CASO CONCRETO Preceituam os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 337 do CPC, in verbis: "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. De acordo com o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, verifica-se que no caso presente ocorreu a litispendência e posteriormente a coisa julgada, acertadamente reconhecida pelo magistrado, nos termos do artigo 485, §§ 1º a 3º do CPC. A litispendência é instituto processual que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito uma vez que não há como coexistirem dois provimentos jurisdicionais sobre o mesmo conflito, ou seja, sobre a mesma questão em litígio. Assim restou fundamentada a r. sentença: "(...) A parte autora propôs demanda idêntica à presente ação, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Em ambas, pretende o restabelecimento do NB 627.374.347-2 desde a data da sua cessação, em 02/08/2020. A demanda de nº 00012773120204036305 foi proposta na Comarca de Jacupiranga sob o nº 1000476-17.2020.8.26.0294 – SP, sendo redistribuída para a 1ª Vara Gabinete de Registro/SP, em 15/09/2020 (id 65181632). Houve sentença de procedência, posteriormente anulada pelo acórdão proferido pela Turma Recursal do JEF, que determinou a reabertura da instrução processual a fim de complementar a prova pericial. Em consulta aos autos, verifica-se que o laudo complementar, que fixou a DII em 30/08/2018, foi juntado nos autos pela perita em 29/06/2023. O processo aguarda abertura de vista às partes a fim de se manifestarem sobre o laudo complementar. Por sua vez, a presente demanda foi ajuizada em 14/03/2023. Logo, entende-se que a demanda de nº 00012773120204036305 deve prosseguir, ao passo que a presente demanda deve ser extinção por litispendência. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 485, inciso V, e 337, §§ 1º a 3º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Custas na forma da lei, observando-se o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, a condenação em honorários dar-se-á em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 83, §4º, inciso III, do CPC/2015. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo.P.R.I." Desta forma, nesse instituto ocorre a coincidência dos elementos identificadores da ação (causa de pedir, pedido e partes) e, variando qualquer desses elementos, conclui-se serem diversas as demandas e, portanto, subsiste a necessidade de apreciação jurisdicional das ações em cotejo. Com efeito, os mesmos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos nesta ação já foram submetidos ao Judiciário em ação anterior de nº 0001277-31.2020.4.03.6305, transitada em julgado em 22/01/2025, conforme consulta ao sistema PJE de Primeiro Grau, sob todos os fundamentos levantados, não sendo lícito à parte autora reavivar a discussão mediante nova ação, buscando, por outro processo, rediscutir o mesmo pedido e a mesma causa de pedir em afronta à segurança jurídica. Nesse sentido reporto-me aos julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COISA JULGADA. ART. 267, V, DO CPC. 1. Verificada a existência de omissão, esta deve ser sanada. 2. A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual idêntico pedido fundado na mesma causa petendi (REsp 610.520/PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 02.8.04). 3. A ocorrência de coisa julgada pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo que não tenha sido provocada pelas partes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos." (STJ, EDREsp n. 597414, processo n. 200301804746/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, data da decisão 13/12/2005, DJ 6/2/2006, p. 242) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO O MESMO PEDIDO DE AÇÃO ORDINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. 1. A forma de realização do direito pretendido definir pertine à execução do julgado, por isso não constitui nem pedido nem causa de pedir. In casu, a forma de compensação da exação que se pretende afastar, pressupõe a declaração desse direito à conjuração do tributo cujo pedido foi formulado, anteriormente, em outro Mandado de Segurança. 2. Mandado de segurança onde se repete o pedido de compensação de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores já deduzido anteriormente em juízo, acrescendo-se apenas que a compensação se faça também com valores retidos dos empregados por ocasião do pagamento dos salários; com correção monetária (expurgos inflacionários) juros moratórios e compensatórios; sem as limitações percentuais previstas nas Lei nº 9.032/95 e 9.129/95 e sem a comparação do não repasse do ônus tributário correspondente a terceiros; adendos que não afastam dessa nova impetração a pecha da litispendência detectada pelo juízo de origem. 3. A "ratio essendi" da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual idêntico pedido fundado na mesma causa petendi. 4. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento ao pálio da coisa julgada , se ela visa infirmar o resultado a que se alcançou na ação anterior. 5. Consectariamente, por força desses princípios depreendidos das normas e da ratio essendi das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao "mesmo resultado"; por isso: electa una via altera non datur. 6. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDRESP nº 610520, processo nº 200302082475/PB, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, data da decisão 05/10/2004, DJ 25/10/2004, p. 238) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que declarou, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC, restando prejudicada a apelação. 2. A parte autora sustenta a inexistência de coisa julgada, em razão de novo requerimento administrativo e de agravamento das enfermidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a propositura de nova ação com base em novo requerimento administrativo impede o reconhecimento da coisa julgada, quando existente ação anterior ainda em curso e com identidade de partes, causa de pedir e pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora o novo requerimento administrativo tenha data posterior àquele da ação anterior, a presente demanda foi proposta antes do trânsito em julgado da ação precedente, de modo que há litispendência inicialmente e, depois, coisa julgada. 5. Reconhecida a identidade entre as ações, a decisão de extinção sem resolução de mérito deve ser mantida, com base no art. 485, inc. V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Caracteriza litispendência e posterior coisa julgada a propositura de nova ação com base em novo requerimento administrativo, quando a ação anterior ainda estava em curso e os pedidos envolvem períodos sobrepostos. 2. A existência de novo requerimento administrativo não afasta a identidade de pedidos e causas de pedir, quando a nova ação é proposta antes do trânsito em julgado da anterior.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V. (TRF3a. Região, AC 5052464-27.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Marcos Orione, 7a. Turma, j. em 30/06/2025, DJEN 02/07/2025). Em relação à defesa da parte Autora em sede de apelação arguindo que na demanda ajuizada anteriormente, quando da prolação da sentença, o benefício restou concedido tão somente até 15 de dezembro de 2021, vale frisar que não importa tal insurgência uma vez que a causa de pedir é expressa e idêntica em ambas as ações, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária a partir de quando foi cessado no âmbito administrativo em 02/08/2020. Desta forma, considerando tratar-se de ação anterior protocolada pelo requerente onde há identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação ao presente feito, de rigor o reconhecimento do instituto da Litispendência e posterior Coisa Julgada em virtude do julgamento posterior com trânsito em julgado em 22/01/2025. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação na forma da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdecir Rabelo Filho x Carolina De Rosso Afonso e outros

ID: 291347456

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001281-34.2022.8.05.0173

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR RABELO FILHO

Polo Passivo:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001281-34.2022.8.05.0173 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001281-34.2022.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: RENI FERREIRA GOMES Advogado(s): VALDECIR RABELO FILHO registrado(a) civilmente como VALDECIR RABELO FILHO (OAB:ES19462) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO registrado(a) civilmente como CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. RENI FERREIRA GOMES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou ação revisional de contrato c/c pedido incidental de exibição de contrato em face de CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado. Inicial instruída por procuração e demais documentos (evento 123119389). Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Em síntese, alega que: (i) firmou 2 (dois) contratos de empréstimos junto à ré; (ii) diante dos elevados encargos contratuais, está sem condições de pagar as parcelas; (iii) há manifesta desproporção no que foi pactuado; (iv) foi aplicada taxa de juros acima da permitida e (iv) faz jus à apresentação dos contratos, à revisão dos juros remuneratórios praticados e à declaração de ilegalidade dos juros moratórios. Despacho inicial em Id 279828021. Contestação em Id 336708103. Preliminarmente, a parte requerida impugnou: (i) o valor da causa e (ii) a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que: (i) a taxa média do BACEN não pode ser utilizada para aferir a abusividade; (ii) a taxa cobrada por ela não pode ser considerada abusiva; (iii) os contratos devem ser cumpridos; (iv) não existe lei que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras; (v) o cálculo apresentado pelo autor não pode ser utilizado; (vi) é possível cumular juros moratórios e remuneratórios; (vii) a boa-fé afasta qualquer pretensão de restituição e (viii) o autor recebeu os contratos no momento da contratação. Termo de audiência em Id 336708103. Ausente a parte autora. Termo de nova audiência em Id 400471907. Diante da ausência da parte autora, a ré requereu a aplicação da multa. Em Id 401288741, a parte autora requereu a não aplicação da multa, diante dos empecilhos tecnológicos. Designação de nova audiência em Id 451674209. Termo de audiência em Id 463082101. Assim, os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Verifico que as partes são legítimas e estão legalmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Procedimento regular, não há nulidades a sanar, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do art. 355, I, do CPC/15, julgo o processo antecipadamente, eis que a questão debatida é unicamente de direito e os fatos se encontram demonstrados por meio de documentos. 2.1. Da impugnação ao valor da causa. Em sede de contestação, a parte demandada alegou que o valor da causa atribuído pelo autor, de R$ 10.907,58 (dez mil novecentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), não é adequado, sendo o valor da causa a soma dos contratos, R$ 3.115,90 (três mil cento e quinze reais e noventa centavos). Tenho que, neste ponto, assiste parcialmente razão a parte ré. Isso porque, com efeito, não é possível inferir a que o valor da causa de R$ 10.907,58 (dez mil novecentos e sete reais e cinquenta e oito centavos) se refere. Todavia, entendo que o valor da causa deve se referir ao valor que o autor entende ser controverso, ou seja, R$ 5.413,79 (cinco mil quatrocentos e treze reais e setenta e nove centavos). Assim, com fulcro no art. 292, § 3º, CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para que passe a constar R$ 5.413,79 (cinco mil quatrocentos e treze reais e setenta e nove centavos). 2.2. Da impugnação à gratuidade de justiça. O art. 4º e o art. 7º da Lei n. 1.060/50 dispõem que: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. §1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Art. 7º A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Observa-se que, nos autos, a parte ré requereu a não concessão da Assistência Judiciária Gratuita por meio de uma alegação genérica, que não se revela apta à comprovação da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Dessa forma, rejeito a impugnação da Assistência Judiciária Gratuita. Não havendo outras questões, passo ao mérito. 2.3. Do mérito. Inicialmente, anoto que a relação que se firmou entre a parte autora e a parte ré é própria de consumo, porquanto a demandante subsume-se ao conceito de consumidor, constante do art. 2º do CDC e a demandada, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do art. 3º do mesmo diploma processual. Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas. Esse entendimento é corroborado, também, pela Súmula n. 297 do STJ, que traz que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos autos à aferição da abusividade, ou não, do juros remuneratórios cobrados pela empresa ré. O primeiro contrato foi firmado em 22/4/2022, valor financiado correspondente a R$ 1.416,71, taxa de juros mensal de 22% e taxa de juros anual de 987,22%. O segundo, por sua vez, foi realizado em 3/5/2022, valor financiado de R$ 1.699, taxa de juros mensal de 19,91% e taxa de juros anual de 783,62%. Acerca da cobrança de juros, a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade na pactuação. Ressalta-se, ainda que a requerida, por ser instituição financeira, não se sujeita aos limites da Lei da Usura. Nesse contexto, tem-se a Súmula n. 596 do STF e a Súmula Vinculante n. 7 do STF, vejamos: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Verifica-se, assim, que não há impedimento para a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% (doze por cento) ao ano. É nesse sentido a Súmula n. 382 do STJ, in verbis: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Todavia, o caso em tela não se refere à limitação dos juros à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, mas sim à taxa abusivamente superior à média de mercado. Essa questão foi objeto de análise pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, em 22/10/2008. Na oportunidade, foram fixados parâmetros para nortear a análise da legalidade das taxas de juros praticadas. Vejamos: Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (STJ REsp 1.061.530 RS Segunda Turma Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU: 22/10/2008) (original sem grifos) No que se refere aos juros remuneratórios exigidos pela parte ré, noto que, no contrato n. 064980030186 a taxa de juros mensal é de 22% e a anual de 987,22% (Id 336708108). No contrato n. 064980030328, a taxa de juros mensal é de 19,91% e a anual de 783,62% (Id 336712462). Diante da previsão contratual expressa em referidos instrumentos, para fins de abusividade e direito à revisão do valor cobrado, é necessário analisar as taxas médias do mercado à época da contratação. Registro que os contratos firmados são de empréstimo pessoal, com opção de débito em conta de titularidade da requerente. Portanto, considerando que não existem anotações para todas as espécies de contratos existentes, a melhor alternativa, no caso em análise, é a adoção da "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" e "Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" (séries 20742 e 25464, respectivamente), disponíveis no site do Banco Central. Compulsando os autos e mediante consulta junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifico que as taxas de juros previstas no contrato celebrado entre os litigantes são claramente abusivas, se considerarmos a taxa média mensal e a anual vigentes à época da contratação, qual seja: no contrato n. 064980030186, firmado em 22/4/2022, a taxa de juros mensal era de 22% e a anual, de 987,22% (Id 135351329) enquanto a taxa média de mercado previsto pelo Bacen à época da contratação, era de 84,15% a.a. e de 5,22% a.m.; no contrato n. 064980030328, firmado em 3/5/2022, a taxa de juros mensal era de 19,91% e a anual, de 783,62% (Id 336712462) enquanto a taxa média de mercado previsto pelo Bacen à época da contratação, era de 86,26% a.a. e 5,32% a.m. Vê-se, assim, que as taxas de juros cobradas pela ré são muito superiores às taxas médias do mercado e, portanto, abusivas. De fato, na forma do artigo 51, § 1º, III, do CDC, há vantagem exagerada sempre que seja "excessivamente" onerosa para o consumidor, considerando-se as circunstâncias e a natureza do contrato. As taxas de juros fixadas em 987,22% a.a. e 783,62% a.a. são onerosas, abusivas e majoram em muito o valor da dívida. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL- JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO - ABUSO CONFIGURADO - REDUÇÃO - RECÁLCULO DETERMINADO - RECURSO EMPARTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP, Apelação nº 1000037-68.2015.8.26.0233, apelante Crefisa S/A, apelado José neves, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Matheus Fontes, j. 30.3.2017) Aliás, há inúmeros precedentes judiciais envolvendo a mesma empresa CREFISA e reconhecendo-se a abusividade dos juros superiores à média do mercado: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido revisional no que concerne a prática abusiva nos juros remuneratórios fixados nos contratos, eis que estabelecidos em patamares muito superiores às taxas médias praticadas pelo BACEN. Precedentes desta Segunda Câmara Cível. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE LOURDES BATISTA DA SILVA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO . Deve-se manter os honorários advocatícios quando arbitrados em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802915-59.2022.8 .12.0017 Nova Andradina, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 24/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Banco Crefisa . Impossibilidade de cobrança de taxa de juros excessiva e abusiva. Art. 51, § 1º, do CDC. Tema nº 233 do C . STJ. Precedentes. Restituição do indébito devida de forma simples. Danos morais não configurados . Parcial procedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000476-12.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 16/08/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023) Trata-se, dessa forma, de hipótese de revisão da taxa de juros remuneratórios, já que superior ao dobro da média praticada pelo mercado à época de cada contratação, em evidente afronta ao princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato, comportando adequação para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Assim, as prestações dos contratos deverão ser recalculadas, adequando-se à taxa de juros do Banco Central para a modalidade "crédito pessoal não consignado" vigente no mês da contratação, autorizado o abatimento de eventual crédito existente em favor da parte autora. Por sua vez, deverá a instituição financeira requerida proceder à restituição de eventuais valores pagos a maior pela autora. Ressalte-se que, considerando a procedência do pedido em relação à redução da taxa de juros remuneratórios, não há que se falar em mora da requerente. No entanto, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples. Isso porque não há qualquer má-fé imputável à parte requerida, que efetuou a cobrança dos juros nos termos pactuados. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC/15 e: a. DECLARO a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada pela requerida; b. DETERMINO que sejam recalculadas as prestações dos contratos n. 064980030186 e n. 064980030328 com base na taxa de juros do Banco Central para a modalidade "crédito pessoal não consignado" vigente no mês da contratação; c. DETERMINO a restituição simples dos eventuais valores pagos a maior pelo autor; d. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; e. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Fica essa sentença submetida ao rito do art. 523 do CPC/15. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal, com as devidas baixas e homenagens de estilo. Certificado o trânsito e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos, observando-se os procedimentos e as formalidades de praxe. Confiro força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Mchado Rabelo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000535-48.2023.8.11.0025

ID: 323271119

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000535-48.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ASSUNCAO COSTA MOREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1000535-48.2023.8.11.0025 Valor da causa: R$ 183.242,10 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: DIEGO ASSUNCAO COSTA MOREIRA Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM FACE DE DIEGO ASSUNCAO COSTA MOREIRA DECISÃO: '' [...] I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental c.c. pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DIEGO ASSUNÇÃO COSTA MOREIRA. Segundo a inicial, a equipe de fiscalização identificou no imóvel rural de propriedade da parte ré o desmatamento ilegal de 30,4800 hectares em área objeto de especial preservação sem autorização do órgão competente, conforme expresso no Auto de Infração n° 22043650.2022, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, e Termo de Embargo n° 22044474. Narra, ainda, que as infrações foram constatadas por meio de monitoramento contínuo na plataforma de imagens e satélites Planet e sistemas de alertas semanais de alterações em vegetação nativa do Estado de Mato Grosso, bem como que, de acordo com tabela de cálculo VCP, os custos para recuperação do dano ambiental causado pelo requerido equivalem ao valor de R$ 183.242,10 (cento e oitenta e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e dez centavos). Daí porque, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, requer o Ministério Público o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência, compreendendo a área do imóvel objeto dos autos: 1) Nao explorar economicamente as areas passiveis de uso desmatadas sem autorizacao do orgao ambiental apos 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciada; 7) Expedição de ofício a ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei no 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 8) Seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor descrito na inicial, com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente insuficientes: inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; expedição de ofício a ANOREG solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registradas em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; 9) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 10) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. 11) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural; e 12) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da gratuidade da justiça Processe a inicial independentemente de custas processuais, na autorização do art. 18 da Lei 7.347/85, art. 87 da Lei 8.078/90 e art. 3º, IV, da Lei Ordinária Estadual 7.603/01. II.2 - Da prioridade legal Anote-se, em todos os sistemas, a prioridade legal por tratar, a presente ação, de tutela do interesse público, consistente em dano ambiental, interesse difuso e coletivo por excelência, fazendo jus à prioridade na tramitação, nos termos do art. 542, I, do CNGC. II.3 - Da tutela provisória de urgência O art. 12 da Lei Federal nº 7.347/1985 possibilita ao julgador deferir no processo de Ação Civil Pública providência liminar ou incidental, de forma antecipada ou cautelar, com a condição de que haja o preenchimento dos requisitos que constam no Código de Processo Civil, aplicados de forma subsidiária a presente ação de rito especial. O deferimento de liminar na Ação Civil Pública está sujeito aos requisitos do fumus bonis iuris e periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC, sendo indispensável ainda, para seu deferimento, a comprovação de prova inequívoca que possibilite o convencimento da verossimilhança do alegado de forma conjunta com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nessa linha, compete ao juízo, aferir a conveniência e/ou necessidade da medida, segundo o poder discricionário que lhe é conferido, considerando o poder discricionário que lhe é conferido, pressuposta a relevância dos argumentos invocados pelo demandante, prova inequívoca dos fatos e verossimilhança do que foi alegado nos autos, de modo que possa justificar seu deferimento. No caso em tela, os documentos que instruem a inicial evidenciam a probabilidade do direito, na medida em que o auto de infração, termo de embargo/interdição, bem como a notificação que acompanham a inicial revelam a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 30,4800 hectares de ve- getação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, após 22/07/2008, o que demonstra o fumus boni iuris, em razão da sua presunção de veracidade. O perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo resta demonstrado em razão de que as atividades desenvolvidas pelo demandado representam potencial risco de dano ao meio ambiente, logo, deve ser aplicado o princípio da prevenção, com o fulcro de evitar quaisquer danos ambientais. Cumpre dizer que nas questões ambientais, o perigo na demora da prestação jurisdicional caminha a favor do meio ambiente, a fim de possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a adotar as medidas necessárias a se abster de promover novos desmatamentos ou supressão de vegetação na área objeto da degradação ambiental, bem como de promover a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD e adotar todas as medidas necessárias à recomposição ambiental, perante o órgão ambiental competente. Por outro lado, não está demonstrada a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida de indisponibilidade dos bens do requerido (probabilidade do direito e periculum in mora), porquanto não se verificam indícios de atos de dilapidação do seu patrimônio ou da efetiva intenção de transferir bens para terceiros, com a finalidade de prejudicar futura execução. É assente na jurisprudência que a indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública regulada pela Lei n. 7.347/85, enquanto medida preventiva de futura reparação está condicionada à prova da dilapidação do patrimônio pelo causador do dano, o que não restou comprovado no caso. Em casos análogos, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL (...) 3. A decretação liminar da indisponibilidade de bens exige prova do requisito do periculum in mora, que, na espécie, consiste na demonstração da ocorrência de dilapidação patrimonial ou de outra situação que demonstre que o demandado esteja adotando medidas que podem frustrar a satisfação de um possível crédito, o que não ocorreu no presente caso. (...).” (TJMT, N.U 1021127-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) Destaquei. No tocante à medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial, observa-se que se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do requerido, em violação ao art. 170, inc. I, da CF/88, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória. Por fim, verifica-se que a averbação da existência da lide junto à matrícula do imóvel é medida imperiosa para acautelar prejuízos que possam ser causados a terceiros, em virtude da eventual transmissão da propriedade e, em consequência, de obrigação de indenizar que ocasionalmente venha a ser atribuída ao réu nos presentes autos, motivo pelo qual deverá ser expedido ofício à ANOREG a fim de obter o número da matrícula do imóvel objetado nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção da Floresta Amazônica, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, em respeito ao art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 84, §§ 4º e 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90 e art. 5º da Lei 8.429/92, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida para DETERMINAR: a) que a parte requerida abstenha-se de: a.1) Explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a.2) Promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental e; a.3) Promover novos desmatamentos não autorizados. b) que a parte requerida: b.1) Espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; b.2) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e b.3) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Associem-se os presentes aos autos de n. 1000476-60.2023.8.11.0025 Expeça-se ofício à ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objeto dos autos e, obtido seu número, que se promova a averbação da ação as quais se associam ao imóvel em comento. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Expeça-se ofício para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente a fim de que tome conhecimento dos termos desta decisão e para que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural. Cite-se e intime-se a parte requerida a fim de que cumpra a presente decisão e, caso queira, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do citado diploma normativo. Notifique-se o Município de Juína/MT e o Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador ou quem lhe fizer as vezes, para, querendo, passem a integrar a lide, consoante a faculdade prevista no § 2º, do art. 5º, da Lei 7.347/85. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao IBAMA e à SEMA para os fins do art. 14, incisos II e III, da Lei 6.938/81, além de outras providências pertinentes. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto [...]'' ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LETICIA GOMES BRESSAN, digitei. JUÍNA, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1300 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes