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Ketlyn Cristiny Murca Dos Santos x Atmosfera Gestao E Higienizacao De Texteis S.A.

ID: 255788525

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000490-76.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KETLYN CRISTINY MURCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GARCIA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000490-76.2024.5.02.0262 : KETLYN CRISTINY MURCA DOS SANTOS : ATMOSFERA GESTAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000490-76.2024.5.02.0262 : KETLYN CRISTINY MURCA DOS SANTOS : ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 492d36c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 10 de abril de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos da reclamante, eis que consentâneos com o julgado, com exceção ao valor da "multa da obrigação de fazer", fixando o crédito do(a) autor(a) em R$41.941,01, para 01/01/2025, sendo R$40.068,19, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$1.872,82, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da sentença de mérito. Considerando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não há recolhimentos fiscais. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$7.394,23 para 01/01/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), fixados em R$1.999,57, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST. Sobre o valor da condenação, a reclamada deverá ainda pagar honorários advocatícios ao índice de 10%, nos termos da sentença de mérito. Deverá a reclamada, ainda, quitar a "multa por descumprimento da obrigação de fazer", no importe de R$20.000,00, nos termos do v. Acórdão proferido por este regional, bem como a "diferença" das custas processuais, fixadas em R$160,00, ambos para 01/01/2025. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, no prazo de 15 dias, devendo o recolhimento das custas, bem como das contribuições previdenciárias ser efetivado em guia própria, sob pena de desconsideração. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, fica, desde já, autorizada a pesquisa patrimonial de bens em nome da reclamada, com a utilização dos convênios de praxe firmados com este E. TRT, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, inclusive as declarações fiscais: INFOJUD - DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, bem como inserção dos devedores no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo de 45 dias, contados da citação dos executados, nos termos do art. 883-A da CLT. Ciência às partes. Após o decurso de prazo, libere-se, oportunamente, o depósito recursal (“Id nº 0903632“) em favor do(a) reclamante, devendo este comprovar o valor efetivamente soerguido para o prosseguimento da execução, observando-se, para sua liberação, o disposto no art. 18, inc. V, letra “d)”, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, bem como a Recomendação nº 1/GP do TRT – 2º Região, ante os efeitos da crise causada pela pandemia. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos, para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. DIADEMA/SP, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

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Ketlyn Cristiny Murca Dos Santos x Atmosfera Gestao E Higienizacao De Texteis S.A.

ID: 255788528

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000490-76.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KETLYN CRISTINY MURCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GARCIA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000490-76.2024.5.02.0262 : KETLYN CRISTINY MURCA DOS SANTOS : ATMOSFERA GESTAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000490-76.2024.5.02.0262 : KETLYN CRISTINY MURCA DOS SANTOS : ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 492d36c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 10 de abril de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos da reclamante, eis que consentâneos com o julgado, com exceção ao valor da "multa da obrigação de fazer", fixando o crédito do(a) autor(a) em R$41.941,01, para 01/01/2025, sendo R$40.068,19, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$1.872,82, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da sentença de mérito. Considerando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não há recolhimentos fiscais. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$7.394,23 para 01/01/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), fixados em R$1.999,57, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST. Sobre o valor da condenação, a reclamada deverá ainda pagar honorários advocatícios ao índice de 10%, nos termos da sentença de mérito. Deverá a reclamada, ainda, quitar a "multa por descumprimento da obrigação de fazer", no importe de R$20.000,00, nos termos do v. Acórdão proferido por este regional, bem como a "diferença" das custas processuais, fixadas em R$160,00, ambos para 01/01/2025. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, no prazo de 15 dias, devendo o recolhimento das custas, bem como das contribuições previdenciárias ser efetivado em guia própria, sob pena de desconsideração. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, fica, desde já, autorizada a pesquisa patrimonial de bens em nome da reclamada, com a utilização dos convênios de praxe firmados com este E. TRT, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, inclusive as declarações fiscais: INFOJUD - DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, bem como inserção dos devedores no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo de 45 dias, contados da citação dos executados, nos termos do art. 883-A da CLT. Ciência às partes. Após o decurso de prazo, libere-se, oportunamente, o depósito recursal (“Id nº 0903632“) em favor do(a) reclamante, devendo este comprovar o valor efetivamente soerguido para o prosseguimento da execução, observando-se, para sua liberação, o disposto no art. 18, inc. V, letra “d)”, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, bem como a Recomendação nº 1/GP do TRT – 2º Região, ante os efeitos da crise causada pela pandemia. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos, para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. DIADEMA/SP, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KETLYN CRISTINY MURCA DOS SANTOS

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Processo nº 1014118-10.2025.8.11.0000

ID: 312559334

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014118-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALVA ROCHA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014118-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014118-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), DALVA ROCHA VIEIRA - CPF: 765.773.335-72 (AGRAVANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA (AGRAVADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Dalva Rocha Vieira contra decisão que indeferiu pedido de concessão da justiça gratuita na Ação Revisional de Contrato nº 1000490-88.2025.8.11.0020, movida em face do Banco BMG S.A. A agravante alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, em razão de endividamento decorrente de múltiplos descontos em sua folha de pagamento. Postula a concessão do benefício com fundamento na insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC e o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 autorizam a concessão da justiça gratuita às pessoas que comprovem insuficiência de recursos. 4. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que indiquem capacidade financeira. 5. A ficha financeira juntada demonstra que a agravante percebe remuneração bruta de R$ 12.736,42, e remuneração líquida de R$ 4.949,29, em virtude de descontos voluntários oriundos de empréstimos bancários. 6. O comprometimento da renda por dívidas assumidas voluntariamente não comprova, por si só, a hipossuficiência econômica. 7. A ausência de documentos complementares, como declaração de imposto de renda e extratos bancários atualizados, impede o reconhecimento da alegada insuficiência de recursos. 8. A jurisprudência do STJ e do TJMT admite o indeferimento da justiça gratuita quando houver elementos probatórios suficientes a infirmar a alegação de hipossuficiência, afastando a presunção da declaração unilateral. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por DALVA ROCHA VIEIRA contra a decisão de ID. 189428861, proferida na Ação Revisional de Contrato n° 1000490-88.2025.8.11.0020, ajuizado em desfavor de BANCO BMG S.A. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela Agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que a Agravante não se enquadra como beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nas razões recursais, a Agravante alega que, na data de 13 de março de 2025, ajuizou ação revisional de contrato em razão de descontos indevidos em sua folha de pagamento, referentes a suposto cartão de crédito jamais contratado. Ressalta que seu vínculo contratual com a instituição financeira restringe-se exclusivamente a empréstimo consignado pessoal. Afirma que não recebe o seu salario de forma bruta, e sim na forma líquida, desta feita, veja que não ultrapassa 02 salários mínimos, estando endividada. Aduz que está sendo retirado um direito da Agravante simplesmente por não possuir condições financeiras atuais para arcarem com os custos da demanda. Argumenta que as normas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família como no caso da Agravante. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita a Agravante. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 284736350. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que está impossibilitada de arcar com as custas processuais, pois está endividada. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Para comprovar suas alegações, a Agravante acostou aos autos sua ficha financeira dos anos de 2025 (ID. 284309365) e 2024 (ID. 284309366), bem como um extrato de negativação em ID. 284309364. Verifica-se que, no mês de fevereiro de 2025, a Agravante recebeu o montante bruto de R$ 12.736,42 (doze mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), sendo o valor líquido percebido de apenas R$ 4.949,29 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), em decorrência de múltiplos descontos vinculados a empréstimos bancários contratados. Importa ressaltar que o comprometimento da renda da Agravante com o pagamento de referidos empréstimos não tem o condão de, por si só, infirmar sua capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntariamente assumido. Observa-se, por fim, que a Agravante não apresentou aos autos cópias de sua declaração de imposto de renda nem extratos bancários atualizados. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que o Agravante é uma pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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David Gomes Teixeira Martinez x Paulo Fernando Canhedo Reis e outros

ID: 307464691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011521-41.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID GOMES TEIXEIRA MARTINEZ

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO CANHEDO REIS ROSEMEIRE BARBOSA REIS

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

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ADRIANA DA SILVA SANTANA

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Processo 0011521-41.2019.8.26.0562 (processo principal 1000490-41.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Imissão - David Gomes Teixeira Martinez - Paulo Fernando Canhedo Reis - - Rosemeire Bar… Processo 0011521-41.2019.8.26.0562 (processo principal 1000490-41.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Imissão - David Gomes Teixeira Martinez - Paulo Fernando Canhedo Reis - - Rosemeire Barbosa Reis - Vistos. 1) Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado por PAULO FERNANDO CANHEDO REIS E OUTRA, ao fundamento de que os valores constritos sob titularidade de ROSEMEIRE BARBOSA REIS, na conta do Banco do Brasil, constituem verba decorrente de sua atividade de vendedora autônoma de bijuterias, sendo, portanto, impenhoráveis; assim, como os valores, inferiores a 40 salários mínimos, depositados em caderneta de poupança. Requereu, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC, para realização de audiência de tentativa de conciliação. Ouvido, o exequente manifestou-se desfavoravelmente ao desbloqueio e à conciliação (fls. 501/502). É o breve relatório. Decido. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1874222/DF, a C. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (grifo nosso) Pois bem. No caso em análise, a executada Rosemeire teve bloqueadas duas contas: (i) uma junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 1.911,96; e (ii) outra no Mercado Pago, no montante de R$ 160,29 (fls. 484). A despeito das alegações que a executada recebe suas receitas de vendas de bijuterias na conta do Banco do Brasil, não houve qualquer comprovação a tal respeito. Acerca do bloqueio realizado em conta do Mercado pago, também não há qualquer menção. Por sua vez, o executado Paulo teve bloqueado o valor de R$ 106,09, em conta da Caixa Econômica Federal (fls. 481), sem comprovar a natureza de tal depósito. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio, transferindo-se os valores constritos para a conta do Juízo. Após a preclusão da presente decisão, liberem-se tais valores em favor do exequente, com forme formulário a ser fornecido para tal fim. 2) Deixo de encaminhar o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, ante a opção do credor pela sua não realização. 3) Informem os executados o local onde se encontra o bem penhorado a fls. 147/148. Intimem-se. - ADV: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 139401/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 139401/SP), ADRIANA DA SILVA SANTANA (OAB 303583/SP)

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A. I. S. x E. De S. P. e outros

ID: 307165120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-77.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. I. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

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RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

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ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-77.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-77.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apte/Apda: A. I. S. (Menor) - Apdo/Apte: E. de S. P. - Apdo/Apte: M. de B. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso de apelação da autora e negaram provimento aos recursos do Município e do Estado, vencidos, em parte, o 2º juiz e o 5º juiz que declaram, e por unanimidade deram parcial provimento à remessa necessária. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. ECA. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR A. I. S. CONTRA O E. DE S. P. E O M. DE B., VISANDO AO FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO SELUMETINIBE 25MG. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE OS RÉUS ESTÃO OBRIGADOS A FORNECER O MEDICAMENTO SOLICITADO PELA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE ESTE NÃO É PADRONIZADO PELO SUS, BEM COMO VERIFICAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS DE FORMA ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA, ANTE A NATUREZA SOLIDÁRIA DA OBRIGAÇÃO (TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).4. EVENTUAL RESSARCIMENTO DEVERÁ SER PLEITEADO PELAS VIAS ADEQUADAS.5. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106). OS REQUISITOS ESTABELECIDOS FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, A SABER: O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA; A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA ESTÁ COMPROVADA; E HÁ RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO QUE DEMONSTRA TANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO QUANTO A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA.6. A AUTORA DEVE APRESENTAR LAUDOS MÉDICOS ATUALIZADOS A CADA SEIS MESES, DEMONSTRANDO A EFICÁCIA DO TRATAMENTO, CONFORME EXIGIDO PARA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO.7. AUTORIZADO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DESVINCULADOS DE MARCA ESPECÍFICA.8. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.9. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. VALOR DA MULTA MANTIDO.10. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER REALIZADA COM BASE NA EQUIDADE, CONSIDERANDO O VALOR ELEVADO DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, ORA MAJORADOS PARA R$ 5.0000,00 (CINCO MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO 11. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 11, ART. 496, § 3º; ECA, ART. 11, § 2º, ART. 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, TEMA 793; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106; STJ, RESP 1.474.665/RJ, TEMA 98; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 1019895-18.2023.8.26.0003; TJSP, APELAÇÃO Nº 1013110-21.2022.8.26.0053. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Rodrigues da Silva (OAB: 186287/SP) - Natalia Laureano - Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Marcelo José Mendes Santiago (OAB: 386005/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000490-28.2024.8.26.0272

ID: 296358355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-28.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TREISCINCO AUTO MECâNICA E LOCAçãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY

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Processo 1000490-28.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Treiscinco Auto Mecânica e Locação Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por Treiscinco Auto… Processo 1000490-28.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Treiscinco Auto Mecânica e Locação Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por Treiscinco Auto Mecânica e Locação Ltda Me contra Oscar Aparecido Pinheiro Junior pleiteando a autora o recebimento da importância de R$ 601,01 (SEISCENTOS E UM REAIS E UM CENTAVO), correspondente ao débito existem entre as partes desde 28/02/2024, referente a prestação de serviços automotivos de mecânica e peças automotivas (doc. 13/14), cujo débito original era de R$ 731,32, sendo que o requerido efetuou o pagamento de R$ 130,31, restando um débito de R$ 601,01. Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O requerido, devidamente citada e intimada (páginas 34/36), deixou de comparecer na audiência de conciliação, quedando-se revel. Neste caso, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, que, aliás, encontram-se satisfatoriamente demonstrados nos autos pela documentação anexada, sendo desnecessária a análise dos demais elementos carreados aos autos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o requerido, Oscar Aparecido Pinheiro Junior, a pagar para a requerente, Treiscinco Auto Mecânica e Locação Ltda Me, a importância de R$ 601,01 (SEISCENTOS E UM REAIS E UM CENTAVO), que deverá ser corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024 - art. 5º, II), a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC com abatimento do IPCA. Não há condenação em custas e honorários, em razão do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, no caso de título executivo extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se. - ADV: WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY (OAB 218372/SP)

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Processo nº 1000490-16.2025.8.26.0588

ID: 293411707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000490-16.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO APARECIDO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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Processo 1000490-16.2025.8.26.0588 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ariovaldo Aparecido de Paiva - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fed… Processo 1000490-16.2025.8.26.0588 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ariovaldo Aparecido de Paiva - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para melhor análise do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar ou indicar as fls. em que se encontram, sob pena de indeferimento do benefício, tanto em relação ao seu CPF quanto, no que couber, ao seu CNPJ de produtor rural: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte não tenha declarado renda, deverá comprovar sua situação de "não declarante" de Imposto de Renda, emitindo o comprovante através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//; e) certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. II. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto nº 11.150/22, que regulamenta o art 54-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. E, conforme seu parágrafo único, excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Assim, esclareça a parte autora, emendando a inicial, quais dívidas foram contraídas através de seu CPF e quais delas através de seu CNPJ de produtor rural, bem como se alguma dessas dívidas enquadra-se nas hipóteses acima, caso em que deverá se manifestar, ainda, em termos de ausência de interesse processual ou ilegitimidade passiva do credor correlato. Int. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)

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Valter Ferreira De Castilho - Me x Jr Esteves Concreto E Asfalto Epp

ID: 315903898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000840-35.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTER FERREIRA DE CASTILHO - ME

Polo Passivo:

JR ESTEVES CONCRETO E ASFALTO EPP

Intimação

Advogados:

VIVIAN CARDOSO DE OLIVEIRA SOUZA

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THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

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RENILDA MARIA SARAIVA

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Processo 0000840-35.2024.8.26.0142 (processo principal 1000490-30.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Valter Ferreira de Castilho - Me - Jr Esteves Concreto e Asfalto… Processo 0000840-35.2024.8.26.0142 (processo principal 1000490-30.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Valter Ferreira de Castilho - Me - Jr Esteves Concreto e Asfalto Epp - Vistos, Despicienda intimação do executado, pois ciente de que descumpriu o acordo. Destarte, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico 'documento sigiloso'" (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 13/2023). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Ainda, conforme previu o Comunicado Conjunto nº 680/2022, o sistema SNIPER, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se encontra totalmente implantado. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). Friso, por oportuno, que não obstante o Comunicado CG nº 394/2023 tenha revogado o Comunicado Conjunto nº 680/2022, apenas regulamentou a forma de acesso aos sistemas de buscas patrimoniais pela PDPJ (Plataforma Digital do Poder Judiciário), nada dispondo em relação à impossibilidade de busca patrimonial pelo sistema SNIPER. Destarte, autorizo que as pesquisas supra deferidas sejam realizadas pela ferramenta SNIPER, acaso esteja totalmente implantada ou caso o credor pretenda a pesquisa de eventuais vínculos do devedor com empresas. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DO CARTÓRIO: CIÊNCIA À PARTE EXEQUENTE acerca da juntada aos autos do resultado das pesquisas solicitadas (Resultado Negativo), para prosseguimento. - ADV: VIVIAN CARDOSO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 451569/SP), RENILDA MARIA SARAIVA (OAB 445833/SP), THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP)

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Processo nº 1000490-16.2025.8.26.0588

ID: 278911828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000490-16.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO APARECIDO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB 175995/SP) Processo 1000490-16.2025.8.26.0588 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superend… ADV: Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB 164723/SP), Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB 175995/SP) Processo 1000490-16.2025.8.26.0588 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Ariovaldo Aparecido de Paiva - Vistos. I. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para melhor análise do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar ou indicar as fls. em que se encontram, sob pena de indeferimento do benefício, tanto em relação ao seu CPF quanto, no que couber, ao seu CNPJ de produtor rural: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte não tenha declarado renda, deverá comprovar sua situação de "não declarante" de Imposto de Renda, emitindo o comprovante através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/; e) certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. II. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto nº 11.150/22, que regulamenta o art 54-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. E, conforme seu parágrafo único, excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Assim, esclareça a parte autora, emendando a inicial, quais dívidas foram contraídas através de seu CPF e quais delas através de seu CNPJ de produtor rural, bem como se alguma dessas dívidas enquadra-se nas hipóteses acima, caso em que deverá se manifestar, ainda, em termos de ausência de interesse processual ou ilegitimidade passiva do credor correlato. Int.

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Wendel Soares Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 276360875

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-68.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WENDEL SOARES SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

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DARIO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000490-68.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: WENDEL SOARES SANTOS RECLAMADO: GOIAS BUSINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000490-68.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: WENDEL SOARES SANTOS RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: WENDEL SOARES SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 12/06/2025 14:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86123048720?pwd=xGQJxbdu6GVq0qaka4xL3E4ajB2gpp.1 ID da reunião: 861 2304 8720 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL SOARES SANTOS

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