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Processo nº 1032099-45.2022.4.01.9999

ID: 326588697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032099-45.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032099-45.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001062-04.2022.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO BATISTA PEREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032099-45.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001062-04.2022.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032099-45.2022.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por João Batista Pereira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única Cível da Comarca de Xambioá/TO, que, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por idade rural, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da reconhecida litispendência com ação anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal (processo nº 1004261-86.2021.4.01.4301). A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Ademais, houve a condenação por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que não se configura litispendência, pois, embora a nova ação tenha por objeto o mesmo benefício previdenciário, houve novo requerimento administrativo, provas documentais novas e, segundo alega, haverá oitiva de testemunhas para corroborar a prova material juntada aos autos. Argumenta, ainda, que sua conduta não pode ser considerada de má-fé, uma vez que se trata de pessoa humilde, analfabeta e agricultor familiar, tendo agido de boa-fé ao intentar a nova ação com fundamento em elementos distintos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032099-45.2022.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por João Batista Pereira da Silva contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a litispendência com ação anterior de mesmo objeto e partes, ajuizada perante a Justiça Federal. O juízo de origem também condenou o autor por litigância de má-fé, fixando multa em 5% sobre o valor da causa, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, com exigibilidade suspensa por força da justiça gratuita. Sustenta o apelante que a presente demanda não seria idêntica à anterior, pois teria havido novo requerimento administrativo e juntada de novos documentos, os quais seriam aptos a configurar modificação da causa de pedir. Alega, ainda, que não teria havido má-fé, por se tratar de pessoa humilde, analfabeta e trabalhadora rural. Pleiteia, por fim, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural com base na prova apresentada. I – Mérito 1. Da litispendência Nos termos do art. 337, §3º, do CPC, configura-se litispendência quando se repete ação que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No caso em exame, é incontroverso que a ação nº 1004261-86.2021.4.01.4301 foi ajuizada pelo mesmo autor, em 29/07/2021, perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO, tramitando de forma regular e com sentença transitada em julgado em 06/09/2022. A presente demanda foi ajuizada em data posterior, porém, enquanto ainda pendente a tramitação da anterior, configurando-se, assim, a litispendência entre as ações. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 337, § 3º do CPC dispõe que há litispendência quando se repete ação que está em curso. Nos termos do art. 337, § 2º do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Alega o INSS que o presente processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de ter-se operado a coisa julgada. 3. De fato, a parte autora ajuizou ação anterior no dia 31/1/2020 que deu origem ao processo de nº 1000497-07.2020.4.01.3306, processado perante o Juizado Especial Federal da Subseção de Paulo Afonso/BA. Conforme consta, referido processo teve as mesmas partes, o mesmo pedido e, como causa de pedir, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 626.925.176-5, cessado em 13/11/2019. 4. A presente ação foi ajuizada no dia 12/6/2020 perante a justiça estadual de Euclides da Cunha/BA e também teve as mesmas partes, o mesmo pedido e, como causa de pedir o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 626.925.176-5, cessado em 13/11/2019. 5. Não desconheço que, conforme informou o autor, o juízo daquele primeiro processo julgou-se, no dia 21/4/2020, incompetente para o processamento e julgamento daquele feito. Não obstante, verifico que, no dia 21/8/2020, o magistrado responsável por aquele processo de nº 1000497-07.2020.4.01.3306 retratou-se da decisão e tornou sem efeito a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, dando prosseguimento normal ao feito. 6. A petição inicial da presente ação foi recebida no dia 16/6/2020. No processo anterior, foi realizada perícia médica judicial no dia 10/12/2020, momento posterior à retratação. No presente processo, a perícia médica judicial foi realizada no dia 4/5/2021, enquanto o pedido de desistência daquela ação somente se deu no dia 16/4/2021, momento em que a autora já sabia o resultado desfavorável da perícia naqueles autos. O pedido de restabelecimento do auxílio-doença foi julgado improcedente por aquele juízo, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho, em sentença proferida no dia 21/6/2021. 7. Destaca-se que não há em nenhum dos dois autos qualquer informação acerca da existência do outro processo em curso na outra jurisdição, em momento anterior ao dia 16/4/2021. 8. Dessa forma, verifica-se que ambos os processos tramitaram, simultaneamente; um no Juizado Especial Federal de Paulo Afonso/BA e outro na comarca de Euclides da Cunha/BA, com a ciência do interessado (que praticou atos, compareceu às perícias e recebeu intimações). Em verdade, no momento em que fora ajuizada a presente ação, já havia em curso processo em que litigavam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sem que tivesse ocorrido o trânsito em julgado da decisão de extinção, operando-se a litispendência entre as demandas. 9. Portanto, operada a litispendência, o corolário é a anulação da sentença e a extinção do presente processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 10. Apelação do INSS provida para declarar a nulidade da sentença e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência. (AC 1029224-39.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifo nosso) A análise dos autos revela que os documentos apresentados nestes autos não constituem prova nova, pois são documentos que já estavam disponíveis ao autor à época da propositura da ação anterior. Ademais, inexiste qualquer justificativa plausível para sua não apresentação no momento processual adequado, não se podendo falar, portanto, em inovação relevante na causa de pedir. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, para afastar-se a litispendência é indispensável que haja modificação substancial dos elementos da demanda, especialmente da causa de pedir. Desse modo, restam plenamente configurados os pressupostos da litispendência, nos exatos termos da sentença recorrida, devendo ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC. 2. Da litigância de má-fé A sentença também condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II e V, e art. 81 do CPC. A conduta do autor revela-se dolosa, na medida em que, ciente da existência da ação anterior, ajuizou nova demanda com objeto idêntico, sem fazer qualquer menção à anterior, buscando obter, por outro juízo, decisão mais favorável. Tal expediente, além de violar o dever de lealdade processual, compromete a integridade do sistema de justiça e sobrecarrega desnecessariamente a máquina judiciária, devendo ser mantida a sentença, nesse ponto, por seus próprios fundamentos. II – Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos. Desse modo, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015. III – Conclusão Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso, a fim de manter integralmente a sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o feito sem resolução do mérito, bem como a condenação do autor por litigância de má-fé. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032099-45.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001062-04.2022.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por segurado rural contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em razão de litispendência com demanda anterior de mesmo objeto, partes e causa de pedir, ainda em trâmite na Justiça Federal à época do ajuizamento da nova ação. 2. A sentença também condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por justiça gratuita, e à multa por litigância de má-fé, em 5% sobre o valor atualizado da causa. 3. A identidade entre as ações é inequívoca, pois envolvem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. O requerimento administrativo superveniente não alterou substancialmente a causa de pedir. Os documentos apresentados já estavam disponíveis na época da propositura da ação anterior. 4. A análise dos autos revela que os documentos apresentados nestes autos não constituem prova nova, pois são documentos que já estavam disponíveis ao autor à época da propositura da ação anterior. Ademais, inexiste qualquer justificativa plausível para sua não apresentação no momento processual adequado, não se podendo falar, portanto, em inovação relevante na causa de pedir. 5. A ausência de qualquer referência à ação anterior e o ajuizamento de nova demanda idêntica indicam comportamento doloso do autor, com intuito de manipular a jurisdição. A conduta viola o dever de lealdade processual, configurando litigância de má-fé. 6. Em razão do desprovimento integral do recurso, incide a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça. 7. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1037572-52.2021.8.11.0002

ID: 327390228

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037572-52.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037572-52.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037572-52.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CESAR GONCALVES DE JESUS - CPF: 043.960.481-81 (APELADO), JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR - CPF: 495.463.091-68 (ADVOGADO), ADRIANO BRAUN - CPF: 031.459.181-84 (ADVOGADO), MARCOS TULIO FERNANDES MELO - CPF: 009.689.041-06 (ADVOGADO), AFONSO WINTER JUNIOR - CPF: 695.869.001-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por CESAR GONÇALVES DE JESUS. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da fatura de outubro de 2019 no valor de R$ 1.352,10, determinar a baixa da inscrição negativa, confirmar tutela provisória, fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenar a concessionária ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante alega inexistência de ilegalidade na cobrança, ausência de danos morais e requer, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório e condenação do autor por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida da fatura de outubro de 2019 com base em consumo anormalmente elevado; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo enseja dano moral in re ipsa; (iii) determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais é proporcional; e (iv) verificar se há elementos para configurar litigância de má-fé do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A fatura questionada apresentou consumo mais de 700% superior à média histórica do consumidor (1.553 kWh frente a padrão inferior a 200 kWh), sendo a alegação da ré de “fuga de energia” ou sazonalidade genérica e desacompanhada de inspeção técnica ou prova pericial, o que fragiliza a regularidade da cobrança. Em relações de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), impondo-se a este o ônus de demonstrar a ausência de falha quando apontado vício pelo consumidor — o que não foi cumprido pela apelante (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC). A jurisprudência do TJMT reconhece que cobrança muito acima da média impõe à concessionária o dever de comprovar a correção da medição ou existência de fraude, o que não se verificou no caso concreto (TJMT, N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, j. 25/02/2025). A inscrição indevida em cadastro restritivo por débito inexistente configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 37 e 385), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional aos parâmetros adotados em casos análogos, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (TJMT, N.U 1001293-51.2020.8.11.0051, j. 28/05/2025). A alegação de litigância de má-fé não prospera, pois o autor apenas buscou judicialmente a declaração de inexistência do débito, sem demonstração de dolo ou intuito de alterar a verdade dos fatos, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1671598/MS, j. 08/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecedor de energia elétrica deve comprovar a regularidade da medição quando o consumo registrado ultrapassa de forma desproporcional a média histórica do consumidor. A inscrição indevida em cadastro restritivo por débito inexistente enseja dano moral "in re ipsa", prescindindo de prova do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os parâmetros fixados pela jurisprudência. A penalidade por litigância de má-fé exige prova inequívoca do dolo processual, inexistente quando a parte apenas exerce seu direito de ação. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A. contra sentença proferida pela 1ªVaraCível da Comarca de Várzea Grande/ nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por CESAR GONÇALVES DE JESUS (processo nº103757252.2021.8.11.0002), que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformada, a concessionária sustenta, em síntese que não houve ilegalidade na medição e que eventual aumento de consumo decorre de “fuga de energia” ou fatores climáticos. Ressalta que inexistem prova de cobrança indevida e de abalo moral e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. Requer, ao fim, a total improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de máfé. Contrarrazões apresentadas id.250009187. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da sentença que julgou parcialmente os pedidos, sob os seguintes fundamentos: [...]Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito para: I- DECLARAR indevida a fatura de outubro de 2019 no valor de R$ 1.352,10 (um mil, trezentos e cinquenta e dois centavos) bem como, que seja feito nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média dos valores cobrados dos últimos 12 meses anteriormente ao reclamado pela autora. II- DETERMINAR que a Ré promova a baixa definitiva do apontamento restritivo no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data. III- CONFIRMAR em definitiva a tutela conforme decisão de Id nº. 79514914. IV- CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. Irresignada alega a Apelante que não houve ilegalidade na medição e que o eventual aumento de consumo decorre de “fuga de energia” ou fatores climáticos, logo, não há prova de cobrança indevida e de abalo moral e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, bem como condenação a má fé. Consta dos autos, que a cobrança da fatura outubro/2019, ultrapassou em mais de 700% a média histórica do consumidor (1.553kWh versus padrão inferior a 200kWh – conforme histórico). Id.250009160. Contudo, a ré limitou-se a juntar relatórios internos e argumentos genéricos sobre variação sazonal, sem realizar inspeção técnica ou perícia para comprovar regularidade do medidor. Em relações de consumo, aplica-se se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14,CDC) e o dever de demonstrar a inexistência de falha quando o consumidor aponta vício – ônus que lhe foi transferido explicitamente pela sentença. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra que “a cobrança de consumo muito acima da média impõe à concessionária o dever de comprovar a correção da medição ou demonstrar fraude do consumidor” (N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). Dessa forma, resta evidente que a Recorrente não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência e autoria da irregularidade, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Em relação a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo por débito indevido configura dano moral in re ipsa (Súmulas37 e385, STJ), e, de consequência afixação em danos morais. No caso em apreço, o valor de R$5.000,00 mostra-se proporcional aos parâmetros desta Corte em casos análogos, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – RELAÇÃO JURÍDICA ENCERRADA EM 2018 – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÉBITO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2019 INEXISTENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado o encerramento de relação jurídica havida entre as partes em 2018 e a inexistência do débito referente a dezembro de 2019, a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito mostra-se indevida. 2. A negativação indevida quando ausente qualquer outro apontamento em nome do consumidor caracteriza dano moral in re ipsa, fazendo jus a parte autora à indenização devida. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido quando observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do aso concreto. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1001293-51.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) Em relação à tese de “fuga de energia” recai na esfera interna da instalação, mas foi aventada sem qualquer prova técnica. Assim, o recálculo pela média dos 12meses obedece ao art.91,II, da Res.ANEEL414/2010. Quanto ao pedido de litigância de máfé do consumidor, não prospera, eis que apenas buscou declaração de inexistência de débito. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL .2 . A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé.(STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). Nessa linha de intelecção, a sentença não merece qualquer reparo, eis que em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1037572-52.2021.8.11.0002

ID: 327390244

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037572-52.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR GONCALVES DE JESUS

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR

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AFONSO WINTER JUNIOR

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MARCOS TULIO FERNANDES MELO

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ADRIANO BRAUN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037572-52.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037572-52.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CESAR GONCALVES DE JESUS - CPF: 043.960.481-81 (APELADO), JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR - CPF: 495.463.091-68 (ADVOGADO), ADRIANO BRAUN - CPF: 031.459.181-84 (ADVOGADO), MARCOS TULIO FERNANDES MELO - CPF: 009.689.041-06 (ADVOGADO), AFONSO WINTER JUNIOR - CPF: 695.869.001-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por CESAR GONÇALVES DE JESUS. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da fatura de outubro de 2019 no valor de R$ 1.352,10, determinar a baixa da inscrição negativa, confirmar tutela provisória, fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenar a concessionária ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante alega inexistência de ilegalidade na cobrança, ausência de danos morais e requer, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório e condenação do autor por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida da fatura de outubro de 2019 com base em consumo anormalmente elevado; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo enseja dano moral in re ipsa; (iii) determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais é proporcional; e (iv) verificar se há elementos para configurar litigância de má-fé do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A fatura questionada apresentou consumo mais de 700% superior à média histórica do consumidor (1.553 kWh frente a padrão inferior a 200 kWh), sendo a alegação da ré de “fuga de energia” ou sazonalidade genérica e desacompanhada de inspeção técnica ou prova pericial, o que fragiliza a regularidade da cobrança. Em relações de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), impondo-se a este o ônus de demonstrar a ausência de falha quando apontado vício pelo consumidor — o que não foi cumprido pela apelante (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC). A jurisprudência do TJMT reconhece que cobrança muito acima da média impõe à concessionária o dever de comprovar a correção da medição ou existência de fraude, o que não se verificou no caso concreto (TJMT, N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, j. 25/02/2025). A inscrição indevida em cadastro restritivo por débito inexistente configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 37 e 385), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional aos parâmetros adotados em casos análogos, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (TJMT, N.U 1001293-51.2020.8.11.0051, j. 28/05/2025). A alegação de litigância de má-fé não prospera, pois o autor apenas buscou judicialmente a declaração de inexistência do débito, sem demonstração de dolo ou intuito de alterar a verdade dos fatos, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1671598/MS, j. 08/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecedor de energia elétrica deve comprovar a regularidade da medição quando o consumo registrado ultrapassa de forma desproporcional a média histórica do consumidor. A inscrição indevida em cadastro restritivo por débito inexistente enseja dano moral "in re ipsa", prescindindo de prova do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os parâmetros fixados pela jurisprudência. A penalidade por litigância de má-fé exige prova inequívoca do dolo processual, inexistente quando a parte apenas exerce seu direito de ação. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A. contra sentença proferida pela 1ªVaraCível da Comarca de Várzea Grande/ nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por CESAR GONÇALVES DE JESUS (processo nº103757252.2021.8.11.0002), que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformada, a concessionária sustenta, em síntese que não houve ilegalidade na medição e que eventual aumento de consumo decorre de “fuga de energia” ou fatores climáticos. Ressalta que inexistem prova de cobrança indevida e de abalo moral e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. Requer, ao fim, a total improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de máfé. Contrarrazões apresentadas id.250009187. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da sentença que julgou parcialmente os pedidos, sob os seguintes fundamentos: [...]Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito para: I- DECLARAR indevida a fatura de outubro de 2019 no valor de R$ 1.352,10 (um mil, trezentos e cinquenta e dois centavos) bem como, que seja feito nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média dos valores cobrados dos últimos 12 meses anteriormente ao reclamado pela autora. II- DETERMINAR que a Ré promova a baixa definitiva do apontamento restritivo no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data. III- CONFIRMAR em definitiva a tutela conforme decisão de Id nº. 79514914. IV- CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. Irresignada alega a Apelante que não houve ilegalidade na medição e que o eventual aumento de consumo decorre de “fuga de energia” ou fatores climáticos, logo, não há prova de cobrança indevida e de abalo moral e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, bem como condenação a má fé. Consta dos autos, que a cobrança da fatura outubro/2019, ultrapassou em mais de 700% a média histórica do consumidor (1.553kWh versus padrão inferior a 200kWh – conforme histórico). Id.250009160. Contudo, a ré limitou-se a juntar relatórios internos e argumentos genéricos sobre variação sazonal, sem realizar inspeção técnica ou perícia para comprovar regularidade do medidor. Em relações de consumo, aplica-se se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14,CDC) e o dever de demonstrar a inexistência de falha quando o consumidor aponta vício – ônus que lhe foi transferido explicitamente pela sentença. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra que “a cobrança de consumo muito acima da média impõe à concessionária o dever de comprovar a correção da medição ou demonstrar fraude do consumidor” (N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). Dessa forma, resta evidente que a Recorrente não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência e autoria da irregularidade, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Em relação a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo por débito indevido configura dano moral in re ipsa (Súmulas37 e385, STJ), e, de consequência afixação em danos morais. No caso em apreço, o valor de R$5.000,00 mostra-se proporcional aos parâmetros desta Corte em casos análogos, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – RELAÇÃO JURÍDICA ENCERRADA EM 2018 – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÉBITO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2019 INEXISTENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado o encerramento de relação jurídica havida entre as partes em 2018 e a inexistência do débito referente a dezembro de 2019, a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito mostra-se indevida. 2. A negativação indevida quando ausente qualquer outro apontamento em nome do consumidor caracteriza dano moral in re ipsa, fazendo jus a parte autora à indenização devida. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido quando observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do aso concreto. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1001293-51.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) Em relação à tese de “fuga de energia” recai na esfera interna da instalação, mas foi aventada sem qualquer prova técnica. Assim, o recálculo pela média dos 12meses obedece ao art.91,II, da Res.ANEEL414/2010. Quanto ao pedido de litigância de máfé do consumidor, não prospera, eis que apenas buscou declaração de inexistência de débito. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL .2 . A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé.(STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). Nessa linha de intelecção, a sentença não merece qualquer reparo, eis que em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Município De Campinas

ID: 293510026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011204-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MICHELOTTO

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PAULA KETHELEN SOUSA SEREGATTE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GILBERTO BIZZI FILHO

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Processo 1011204-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de na qual a parte autora… Processo 1011204-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de na qual a parte autora alega ter indenizado sua cliente em virtude dos prejuízos causados no veículo segurado após a queda de uma árvore, almejando o regresso do saldo residual após a venda dosalvado. Juntou documentos. Citado, o Município apresentou contestação arguindo, em síntese, a ausência de conduta omissiva ou falha na prestação dos serviços, ao passo que a queda decorreu dechuvaatípica. Houve réplica. O feito foi sentenciado e em sede de apelação a sentença foi anulada por cerceamento de defesa. Aberta instrução, foi realizada audiência e inquirida uma testemunha arrolada pela parte autora. Ambas as partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo. Não obstante o valor da causa seja, de fato, inferior a 60 salários mínimos, a parte autora não é empresa de pequeno porte, uma vez que seu capital social ultrapassa 2 bilhões de reais. Desse modo, não pode figurar como parte requerente no sistema dos juizados especiais. No que tange ao mérito, a ação é improcedente. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, pois fundamentada na Teoria doRiscoAdministrativo. Porém, o rompimento do nexo de causalidade afasta o dever de indenizar. No caso, os elementos de prova constantes nos autos permitem concluira inexistência do nexo de causalidade. A tese de defesa do Município, calcada em excludente de responsabilidade consistente em temporal fora da normalidade que atingiu o Município na data do fato, cujos ventos chegaram a 47,4km/h, conforme se verifica do teor do documento encartado a fl. 114, foi corroborada pela prova oral produzida nos autos. A testemunha arrolada pela parte autora esclareceu que o temporal com vendaval que causou a queda de quatro árvores na rua em que seu carro se encontrava estacionado havia sido "fora do comum", tendo inclusive alegado que parecia um "furacão" (sic), e que também causou a queda de vários postes de energia elétrica no local. É mesmo o caso de força maior a ensejar a exclusão da ilicitude na espécie. Nesse sentido, confira-se o julgado que segue transcrito: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta contra o Município de São Paulo, visando à indenização por danos materiais e morais devido à queda de uma árvore sobre seu veículo, alegando omissão na manutenção da árvore pelo município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a queda da árvore, causada por fortes chuvas, configura força maior, eximindo o município de responsabilidade, ou se houve omissão que justifique a indenização. III. Razões de Decidir 3. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, mas a força maior exclui o nexo causal necessário para a responsabilização. 4. Comprovada a ausência de nexo causal devido à força maior, não há responsabilidade do município, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à apelação, reformando a sentença para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A força maior exclui a responsabilidade objetiva do Estado. 2. Ausência de nexo causal em casos de eventos naturais imprevisíveis. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009595-41.2023.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1005139-48.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 30.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1000497-13.2024.8.26.0048, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1000080-18.2022.8.26.0602, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024.(TJSP; Apelação Cível 1007834-38.2024.8.26.0053; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)" Também não se verifica a suposta conduta omissiva do Município requerido alegada na inicial. Não há indícios nos autos de que a árvore estaria em condições precárias. Nenhum laudo foi encartado com a inicial a indicá-las. Outrossim, sequer há provas nos autos de que tenha sido aberto qualquer protocolo junto ao Município para verificação das condições do indivíduo arbóreo que causou os danos no veículo segurado. A testemunha inquirida, cliente da parte autora, afirmou em audiência que ouviu relatos na data do sinistro de que os moradores do local haviam aberto chamado para verificação daquela árvore. Todavia, consta nos autos em diversos documentos produzidos pelo Município requerido que nenhum protocolo foi aberto para verificação da árvore em questão. Destarte, não há indício de que eventual inércia do réu na manutenção da árvore tenha concorrido para o evento danoso. Era da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC e do qual não se desincumbiu a contento. Desse modo, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PAULA KETHELEN SOUSA SEREGATTE (OAB 475467/SP), PAULO EDUARDO MICHELOTTO (OAB 136125/SP), GILBERTO BIZZI FILHO (OAB 160474/SP)

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Processo nº 1000497-54.2023.8.11.0019

ID: 277688239

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-54.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANILDO FRANCISCO XAVIER LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000497-54.2023.8.11.0019. AUTOR: SILVANILDO FRANCISCO XAVIER LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000497-54.2023.8.11.0019. AUTOR: SILVANILDO FRANCISCO XAVIER LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS em face da sentença de Id. 178456974, que julgou procedente o pedido inicial formulado Silvanildo Francisco Xavier Lima para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício n. 614.661.906-3 de auxílio-doença a partir da cessação, a saber, 17/09/2016 (Id. 126545023), até reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, a cargo do INSS, ou verificação, em regular procedimento administrativo, da recuperação da capacidade laborativa à profissão habitual, nos termos do art. 62, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991. Alega a Embargante que a sentença foi omissa na medida em que desconsiderou a ausência de pedido de prorrogação do benefício administrativamente pelo autor e fixou como data do início do benefício - DIB a data de cessação do benefício então concedido, quando deveria ter fixado a data do ajuizamento da ação. Alegou também omissão pela não especificação da data de cessação do benefício, tendo em vista a incapacidade temporária atestada pelo perito, nos termos do art. 60, §8º, da Lei 8.213/91. Aduz, ainda, omissão por não ter se manifestado sobre a prescrição quinquenal. A Embargada manifestou pela rejeição do recurso e aplicação de multa, por entender serem protelatórios os embargos opostos (Id. 184508887). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Volvendo a análise dos autos, sobretudo, a leitura atenta da sentença embargada, verifica-se que o único objetivo do Embargante é, claramente, a revisão da matéria já decidida, visto que, com exceção da tese de omissão pela não especificação da data de cessação do benefício, tendo em vista a incapacidade temporária atestada pelo perito, nos termos do art. 60, §8º, da Lei 8.213/91, os demais argumentos sequer constavam a contestação que apresentou nos autos, como se pode observar no Id. 168109786. E quanto sua alegação de que a sentença não especificou o tempo de duração do benefício concedido em favor do autor, ferindo, assim, o disposto no art. 60, §8º, da Lei 8.213/91, não tem razão. Em simples leitura da sentença objurgada, percebe-se facilmente que foi estipulado que o benefício deveria perdurar pelo tempo necessário a reabilitação profissional do autor, cujo encargo foi atribuído ao INSS, conforme as normas de regência, confira a parte dispositiva da sentença: "[...] Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado Silvanildo Francisco Xavier Lima para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício n. 614.661.906-3 de auxílio-doença a partir da cessação, a saber, 17/09/2016 (Id. 126545023), até reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, a cargo do INSS, ou verificação, em regular procedimento administrativo, da recuperação da capacidade laborativa à profissão habitual, nos termos do art. 62, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991.[...]" - sic. Como se vê o que pretende o Embargante é a rediscussão de mérito, a qual não encontra palco em sede de embargos declaratórios, revelando-se, assim, mero inconformismo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). (destaquei). Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, mesmo porque, não há omissão na sentença e é impossível inovar nos aclaratórios com tese que antes da sentença não tinha trazido aos autos. Na verdade, o que houve foi o acolhimento das teses da Embargada em detrimento das teses da Embargante e a forma de reverter o resultado é mediante o recurso apropriado e não pelos aclaratórios. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar a omissão na sentença embargada. Rejeito o pedido de aplicação de multa requerido pela Embargada, porque não vislumbro na conduta da Embargante nenhuma intenção protelatória, mas apenas o exercício de um direito legalmente previsto para, no seu entender, e sem abusos, ver esclarecidas questões que lhe parecem não terem sido abordadas na sentença objurgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. NATUREZA PROTELATÓRIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. Incabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, quando não verificado o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1912691 DF 2021/0175550-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). (destaquei) Intimem-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Eliandro Ronney De Souza e outros x Danilo Bezerra Dos Santos e outros

ID: 277196153

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-57.2018.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO RONNEY DE SOUZA NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

DANILO BEZERRA DOS SANTOS DANILO BEZERRA DOS SANTOS 04208459417

Notificação

Advogados:

ELIAS FERNANDES

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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JULIANA DE LIMA FERNANDES HUSNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000497-57.2018.5.02.0463 RECLAMANTE: ELIANDRO RONNEY DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000497-57.2018.5.02.0463 RECLAMANTE: ELIANDRO RONNEY DE SOUZA RECLAMADO: DANILO BEZERRA DOS SANTOS 04208459417 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c96e39c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIAO MARAGNO, ante a manifestação do reclamante (Id 94e1ed7). São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. VALERIA BARONI Servidora Vistos. Trata-se de execução trabalhista cujas tentativas de satisfação em face da empresa reclamada restaram frustradas, o que ensejou o prosseguimento perante o sócio, mediante prévio e regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dos documentos constantes nos autos, revela-se que as novas medidas de constrição de bens para satisfação do crédito também restaram infrutíferas, motivo pelo qual o exequente postulou a penhora sobre salário/benefício previdenciário. A jurisprudência tem se posicionado favorável à satisfação de dívida trabalhista de natureza alimentar por meio dessa medida, com base nas alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, à luz de seus artigos 833, IV e § 2º e 529, § 3º. Nesse sentido, o C.TST firmou a seguinte tese vinculante em Incidentes de Recursos Repetitivos (NUGEPNAC n. 3 abril/2025): Tema 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." (grifei). O entendimento prevalecente já vinha sendo divulgado, conforme noticiaram o boletim MINUTO VPJ-NUGEPNAC n. 6, de novembro/2024, e o boletim MINUTO VPJ-NUGEPNAC n. 22, de fevereiro/2025, Informativos da Vice-Presidência Judicial do TRT-2 sobre os entendimentos reiterados do TST, com pesquisas disponibilizadas pela Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos (SAJAR): "Execução. Penhora de salários e proventos de aposentadoria. Possibilidade A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC." - MINUTO VPJ-NUGEPNAC n. 6, de novembro/2024 (grifei). "Execução - Penhora de Salários e Proventos de Aposentadoria - Ato Praticado na Vigência do Cpc/2015 - Possibilidade. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC." - MINUTO VPJ-NUGEPNAC n. 22, de fevereiro/2025 (grifei). Portanto, prevalece o entendimento de que a penhora de salário e benefício previdenciário é possível, limitada apenas a 50% do valor, afastando-se inclusive a necessidade do executado receber valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos, situação esta evidentemente raríssima e inusitada, cuja exigência inviabilizaria essa importante ferramenta de execução. Frente ao exposto, defiro as medidas solicitadas pelo exequente. Proceda-se à pesquisa no CAGED e junto à Receita Federal (declarações IRPF) em Secretaria, para verificação da existência de vínculo de emprego e respectiva informação acerca da empregadora atual do sócio. 1) Concedo força de ofício à presente decisão para determinar à empregadora, caso positiva a informação quanto à existência de vínculo empregatício do devedor, a penhora do salário de DANILO BEZERRA DOS SANTOS, CPF: 042.084.594-17, no montante de 20% do valor líquido de seus vencimentos, informando-se a este Juízo, no prazo de 10 dias. 2) Concedo força de ofício à presente decisão para determinar ao INSS que proceda à penhora de 20% sobre eventual benefício recebido pelo executado, informando-se a este Juízo, no prazo de 10 dias. Em atendimento à Portaria Conjunta DIRBEN/DTI/INSS Nº 2, de 08/01/2025, os dados para a constrição seguem abaixo: executado: DANILO BEZERRA DOS SANTOS, CPF: 042.084.594-17;a transferência bancária deverá ser realizada para conta Judicial à disposição desta Vara do Trabalho;percentual de 20% sobre o valor do benefício recebido pelo executado;13º salário incluído: sim. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo. Considerando que as divisões de trabalho dentro do INSS são matéria de competência interna corporis, caso a comunicação seja reencaminhada a outra Unidade do INSS, solicita-se a indicação específica de qual a unidade competente para a qual foi redirecionado o ofício, bem como a data, para possibilitar o acompanhamento. A penhora se limita ao saldo devedor, que importa em R$ 43.019,69 em 22/05/2025 (ID 00cab74). A atualização dos valores deverá ser procedida com o encaminhamento da solicitação de penhora. Encaminhe-se por mandado à empresa ou por Email caso se trate do INSS destinatário. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANDRO RONNEY DE SOUZA

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Eliandro Ronney De Souza e outros x Danilo Bezerra Dos Santos e outros

ID: 277196176

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-57.2018.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO RONNEY DE SOUZA NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

DANILO BEZERRA DOS SANTOS DANILO BEZERRA DOS SANTOS 04208459417

Notificação

Advogados:

ELIAS FERNANDES

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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JULIANA DE LIMA FERNANDES HUSNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000497-57.2018.5.02.0463 RECLAMANTE: ELIANDRO RONNEY DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000497-57.2018.5.02.0463 RECLAMANTE: ELIANDRO RONNEY DE SOUZA RECLAMADO: DANILO BEZERRA DOS SANTOS 04208459417 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c96e39c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIAO MARAGNO, ante a manifestação do reclamante (Id 94e1ed7). São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. VALERIA BARONI Servidora Vistos. Trata-se de execução trabalhista cujas tentativas de satisfação em face da empresa reclamada restaram frustradas, o que ensejou o prosseguimento perante o sócio, mediante prévio e regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dos documentos constantes nos autos, revela-se que as novas medidas de constrição de bens para satisfação do crédito também restaram infrutíferas, motivo pelo qual o exequente postulou a penhora sobre salário/benefício previdenciário. A jurisprudência tem se posicionado favorável à satisfação de dívida trabalhista de natureza alimentar por meio dessa medida, com base nas alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, à luz de seus artigos 833, IV e § 2º e 529, § 3º. Nesse sentido, o C.TST firmou a seguinte tese vinculante em Incidentes de Recursos Repetitivos (NUGEPNAC n. 3 abril/2025): Tema 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." (grifei). O entendimento prevalecente já vinha sendo divulgado, conforme noticiaram o boletim MINUTO VPJ-NUGEPNAC n. 6, de novembro/2024, e o boletim MINUTO VPJ-NUGEPNAC n. 22, de fevereiro/2025, Informativos da Vice-Presidência Judicial do TRT-2 sobre os entendimentos reiterados do TST, com pesquisas disponibilizadas pela Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos (SAJAR): "Execução. Penhora de salários e proventos de aposentadoria. Possibilidade A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC." - MINUTO VPJ-NUGEPNAC n. 6, de novembro/2024 (grifei). "Execução - Penhora de Salários e Proventos de Aposentadoria - Ato Praticado na Vigência do Cpc/2015 - Possibilidade. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC." - MINUTO VPJ-NUGEPNAC n. 22, de fevereiro/2025 (grifei). Portanto, prevalece o entendimento de que a penhora de salário e benefício previdenciário é possível, limitada apenas a 50% do valor, afastando-se inclusive a necessidade do executado receber valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos, situação esta evidentemente raríssima e inusitada, cuja exigência inviabilizaria essa importante ferramenta de execução. Frente ao exposto, defiro as medidas solicitadas pelo exequente. Proceda-se à pesquisa no CAGED e junto à Receita Federal (declarações IRPF) em Secretaria, para verificação da existência de vínculo de emprego e respectiva informação acerca da empregadora atual do sócio. 1) Concedo força de ofício à presente decisão para determinar à empregadora, caso positiva a informação quanto à existência de vínculo empregatício do devedor, a penhora do salário de DANILO BEZERRA DOS SANTOS, CPF: 042.084.594-17, no montante de 20% do valor líquido de seus vencimentos, informando-se a este Juízo, no prazo de 10 dias. 2) Concedo força de ofício à presente decisão para determinar ao INSS que proceda à penhora de 20% sobre eventual benefício recebido pelo executado, informando-se a este Juízo, no prazo de 10 dias. Em atendimento à Portaria Conjunta DIRBEN/DTI/INSS Nº 2, de 08/01/2025, os dados para a constrição seguem abaixo: executado: DANILO BEZERRA DOS SANTOS, CPF: 042.084.594-17;a transferência bancária deverá ser realizada para conta Judicial à disposição desta Vara do Trabalho;percentual de 20% sobre o valor do benefício recebido pelo executado;13º salário incluído: sim. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo. Considerando que as divisões de trabalho dentro do INSS são matéria de competência interna corporis, caso a comunicação seja reencaminhada a outra Unidade do INSS, solicita-se a indicação específica de qual a unidade competente para a qual foi redirecionado o ofício, bem como a data, para possibilitar o acompanhamento. A penhora se limita ao saldo devedor, que importa em R$ 43.019,69 em 22/05/2025 (ID 00cab74). A atualização dos valores deverá ser procedida com o encaminhamento da solicitação de penhora. Encaminhe-se por mandado à empresa ou por Email caso se trate do INSS destinatário. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO BEZERRA DOS SANTOS 04208459417

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Processo nº 1000497-08.2025.8.11.0044

ID: 263149271

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-08.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULINO MARCULINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000497-08.2025.8.11.0044. AUTOR: JORGE PAULINO MARCULINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Em pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000497-08.2025.8.11.0044. AUTOR: JORGE PAULINO MARCULINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Em primeiro, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando-a aos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 14.331/202[1], sob pena de indeferimento da inicial, consoante o art. 321, parágrafo único, do CPC. Nesse trilhar: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Nesse sentido, ainda: [...] Exige-se prévio requerimento administrativo para fins de demonstrar o interesse de agir do segurado em face de demanda previdenciária, todavia não é necessário o exaurimento da via administrativa (Tema nº 350 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo suficiente para recusa do requerimento do benefício em âmbito administrativo (art. 176 do Decreto nº 3.048/1999)[2]. Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Decisão em que foi determinada a comprovação do requerimento administrativo, sob pena de indeferimento da petição inicial - Recurso do segurado - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, diante da cessação de auxílio-doença em janeiro de 2017 - Conhecimento do recurso, a despeito de a decisão não se enquadrar no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil - Tema Repetitivo 988 e entendimento majoritário desta Câmara - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL - Supremo Tribunal Federal que decidiu, em sede de Repercussão Geral - Tema 350, ser imprescindível prévio requerimento - Exigência ínsita ao ideal de pretensão resistida a legitimar o interesse processual - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não violado - Lapso temporal juridicamente relevante entre o ajuizamento da ação e alta médica concedida no benefício anterior - Necessidade de requerimento atualizado - Inteligência do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331 de 4 de maio de 2022 - Petição inicial que deve ser instruída indispensavelmente com documento comprobatório do indeferimento do benefício - Decisão mantida - Necessidade de ser observada a comprovação do indeferimento administrativo apresentada pelo segurado nos autos de origem, contudo. RECURSO DESPROVIDO, com observação[3]. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), completar a inicial, juntando comprovante de endereço atualizado e em nome próprio (fatura de energia, água, telefone etc. que evidencie a descrição do endereço). No caso de emissão eletrônica, deverá necessariamente juntar o comprovante de pagamento da fatura, assegurando a idoneidade do documento. Na hipótese de a titularidade constar em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo entre eles (art. 320 do CPC), sob pena de indeferimento. Após, conclusos para “decisão inicial”. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. (negritei) [2] TRF-4 - AC: 50254091620204049999 5025409-16.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR. [3] TJ-SP - AI: 22872837720228260000 SP 2287283-77.2022.8.26.0000, Relator: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 08/03/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2023.

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Claro S.A. e outros x Altimar Perez Aranha Junior e outros

ID: 315467949

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000497-28.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

ALTIMAR PEREZ ARANHA JUNIOR CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000497-28.2024.5.02.0049 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000497-28.2024.5.02.0049 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) RECORRIDO: ALTIMAR PEREZ ARANHA JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d672517 proferida nos autos. ROT 1000497-28.2024.5.02.0049 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrente: Advogado(s): 2. ALTIMAR PEREZ ARANHA JUNIOR FLAVIO ROCCHI JUNIOR (SP249767) Recorrido: ALTIMAR PEREZ ARANHA JUNIOR Recorrido: CLARO S.A. Recorrido: TIM S/A Recorrido: Advogado(s): CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 1561516; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id b88f972). Regular a representação processual (Id 8790137). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (art. 790, §3º, da CLT), bem como "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (art. 790, §4º, da CLT). O autor requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, encartando declaração de hipossuficiência (ID. b9dea21), cujo conteúdo não foi afastado por elemento eficaz e considero suficiente para amparar o pedido (Súmula 463, I do C. TST). Neste sentido é a jurisprudência do C. TST, conforme o seguinte aresto da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Assim, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nego provimento". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não se aplica a orientação contida na Súmula nº 388, para afastar a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, quando a extinção do contrato de trabalho ocorreu antes da decretação da falência - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-846-19.2015.5.09.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020; RR-846-19.2015.5.09.0130, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 26/05/2017; AIRR-112-07.2015.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2021; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2019; RR-91900-50.2008.5.01.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/3/2019; ARR-2473-31.2014.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/06/2020; RRAg-1080-71.2014.5.05.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; ARR-20378-14.2014.5.04.0304, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2016; RR-11330-45.2016.5.09.0652, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALTIMAR PEREZ ARANHA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 02796fe; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 166df8f). Regular a representação processual (Id a034806). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na petição inicial são estimados. Consta do v. acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A limitação da condenação, aos valores indicados na petição inicial, está em consonância com o artigo 840 da CLT e a jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar: "[...] JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS . Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019)." "RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST. Incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Esta Corte vem entendendo que a condenação deve limitar-se aos valores constantes da petição inicial, quando a parte indica expressamente os montantes atribuídos às parcelas. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 495-73.2011.5.15.0080 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)" "[...] LIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC/1973. Os artigos 128 e 460 do CPC, aplicáveis de forma subsidiária ao Processo Trabalhista, nos termos do artigo 769 da CLT, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, segundo o qual deve o Juiz decidir a lide nos limites em que esta foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Logo, o provimento jurisdicional deve se limitar não só ao pedido como ao valor respectivo indicado na inicial, em atenção aos dispositivos em foco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR - 1251-43.2011.5.15.0093 , Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 01/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)" Dou provimento". (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - ALTIMAR PEREZ ARANHA JUNIOR - TIM S/A - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Claro S.A. e outros x Altimar Perez Aranha Junior e outros

ID: 315467969

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000497-28.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

ALTIMAR PEREZ ARANHA JUNIOR CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000497-28.2024.5.02.0049 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000497-28.2024.5.02.0049 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) RECORRIDO: ALTIMAR PEREZ ARANHA JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d672517 proferida nos autos. ROT 1000497-28.2024.5.02.0049 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrente: Advogado(s): 2. ALTIMAR PEREZ ARANHA JUNIOR FLAVIO ROCCHI JUNIOR (SP249767) Recorrido: ALTIMAR PEREZ ARANHA JUNIOR Recorrido: CLARO S.A. Recorrido: TIM S/A Recorrido: Advogado(s): CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 1561516; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id b88f972). Regular a representação processual (Id 8790137). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (art. 790, §3º, da CLT), bem como "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (art. 790, §4º, da CLT). O autor requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, encartando declaração de hipossuficiência (ID. b9dea21), cujo conteúdo não foi afastado por elemento eficaz e considero suficiente para amparar o pedido (Súmula 463, I do C. TST). Neste sentido é a jurisprudência do C. TST, conforme o seguinte aresto da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Assim, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nego provimento". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não se aplica a orientação contida na Súmula nº 388, para afastar a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, quando a extinção do contrato de trabalho ocorreu antes da decretação da falência - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-846-19.2015.5.09.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020; RR-846-19.2015.5.09.0130, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 26/05/2017; AIRR-112-07.2015.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2021; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2019; RR-91900-50.2008.5.01.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/3/2019; ARR-2473-31.2014.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/06/2020; RRAg-1080-71.2014.5.05.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; ARR-20378-14.2014.5.04.0304, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2016; RR-11330-45.2016.5.09.0652, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALTIMAR PEREZ ARANHA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 02796fe; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 166df8f). Regular a representação processual (Id a034806). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na petição inicial são estimados. Consta do v. acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A limitação da condenação, aos valores indicados na petição inicial, está em consonância com o artigo 840 da CLT e a jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar: "[...] JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS . Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019)." "RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST. Incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Esta Corte vem entendendo que a condenação deve limitar-se aos valores constantes da petição inicial, quando a parte indica expressamente os montantes atribuídos às parcelas. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 495-73.2011.5.15.0080 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)" "[...] LIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC/1973. Os artigos 128 e 460 do CPC, aplicáveis de forma subsidiária ao Processo Trabalhista, nos termos do artigo 769 da CLT, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, segundo o qual deve o Juiz decidir a lide nos limites em que esta foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Logo, o provimento jurisdicional deve se limitar não só ao pedido como ao valor respectivo indicado na inicial, em atenção aos dispositivos em foco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR - 1251-43.2011.5.15.0093 , Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 01/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)" Dou provimento". (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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