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Cleber Uehara e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 301188572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000140-88.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER UEHARA DANIEL MARçAL DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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CLEBER UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000140-88.2025.8.26.0412 (processo principal 1000555-59.2022.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Marçal de Araujo - - Cleber Uehara - Companhia d… Processo 0000140-88.2025.8.26.0412 (processo principal 1000555-59.2022.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Marçal de Araujo - - Cleber Uehara - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Recebo a petição de fls. 53 como emenda à inicial. Altere-se o valor da causa no sistema. Anote-se. Dispensada a parte exequente de adiantar as custas iniciais, nos termos dos art. 1º e 2º, § 3º, da Lei 15.109/2025. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CLEBER UEHARA (OAB 158869/SP), CLEBER UEHARA (OAB 158869/SP), CLEBER UEHARA (OAB 158869/SP)

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Cleusa Aparecida Da Silva Ribeiro e outros x Dina Giacomini Pacheco

ID: 298057284

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000555-80.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO GERALDO WILSON RIBEIRO

Polo Passivo:

DINA GIACOMINI PACHECO

Decisão

Advogados:

EDUARDO NUNES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo nº 1000555-80.2025.8.11.0021 VISTOS. GERALDO WILSON RIBEIRO e CLEUSA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ajuizaram a presente … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo nº 1000555-80.2025.8.11.0021 VISTOS. GERALDO WILSON RIBEIRO e CLEUSA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ajuizaram a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de DINA GIACOMINI PACHECO, qualificados nos autos, almejando em sede de tutela de urgência a desocupação da requerida, com a sua reintegração na posse do imóvel situado na Av. Presidente Juscelino e Rua das Palmeiras, Quadra “C”, lotes 15 e 16 (lote 13), Loteamento Cidade Nova – Cocalinho – MT. Realizada audiência de justificação em 04.06.2025, não foram arroladas testemunhas pela parte autora, de modo que os autos retornaram concluso para a análise da medida liminar. É o relato. Decido. RECEBO a inicial, por estar em conformidade com os preceitos legais. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com relação a medida reintegratória, necessários os preenchimentos de requisitos intrínsecos, quais sejam, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse (art. 560 c/c art. 561 e incisos, do CPC). Em uma análise efêmera, típica das medidas de urgência, verifico a demonstração inequívoca dos pressupostos para a concessão da reintegração de posse. Isso porque os autores juntaram à inicial os contratos de comodato realizado ao longo do tempo assinado pela requerida, bem como por duas testemunhas em 31.07.2008, 26.07.2011, 29.07.2014, 27.07.2016, 27.07.2018, 26.07.2020, 25.07.2021 e em 25.07.2023, o que revela a probabilidade do direito alegado consistente na posse da parte autora sobre o imóvel. A parte autora também juntou à inicial as duas notificações extrajudiciais para desocupação do imóvel recebida pela requerida em 16.05.2024 e 17.10.2024, que comprova a permanência irregular da requerida no imóvel e injusta privação da posse do bem que pertence aos autores, e assim, caracterizar o esbulho noticiado. Ressalta-se que o esbulho pode ser caracterizado independentemente do uso da força física ou da violência, basta que haja imposição à força da vontade, bastando, então, para o caso em comento, a negativa em devolver a posse do bem ao autor, não obstante devidamente notificada. Nessa linha: Recurso de Apelação Cível n. 0001297-72.2014.8 .11.0033 – São José do Rio Claro Apelante: Maria Madalena Patracão de Lima. Apelado: Pedro Barbosa. EMENTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –– IMOVEL RURAL - COMODATO VERBAL NÃO ONEROSO – RECUSA NA ENTREGA DA ÁREA – ESBULHO CARACTERIZADO - REQUISITOS DO ART . 561, CPC - DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de comodato verbal não oneroso, a recusa em devolver o imóvel, quando notificado o comodatário, inquina de precariedade a posse assim exercida, devendo ser acolhido o pleito de reintegração. E legítima a pretensão de reintegração de posse, haja vista que a parte autora demonstrou exercer validamente a posse indireta e sua intenção de retomada via interpelação verbal e em tentativa de acordo perante o CEJUSC, caracterizando esbulho, a permanência injustificada na posse do bem. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 00012977220148110033, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2023). Por seu turno, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, evidencia-se na medida em que o próprio decurso do tempo torna cada vez mais oneroso para parte a não devolução do bem. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, pelo que DETERMINO a reintegração de posse aos autores no imóvel descrito na inicial, para tanto, INTIME-SE a requerida pessoalmente para desocupação voluntária em 30 (trinta) dias, sob pena de reintegração forçada. Descumprida a desocupação voluntária pela requerida, EXPEÇA-SE o competente mandado de reintegração de posse, deferindo, desde já, caso necessário, o acompanhamento da força policial para o fiel cumprimento desta decisão. Poderá, ainda, o sr. Oficial de justiça utilizar-se das prerrogativas conferida s pelo artigo 212 e parágrafos, do código de processo civil. Cite-se e intime-se os requeridos, advertindo-se de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar inicia-se com a intimação desta decisão (CPC, art. 564, parágrafo único),consignando no mandado a advertência constante do artigo 344 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001377-57.2025.4.01.4103

ID: 312652056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001377-57.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARON GALBIACH DOS ANJOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ARON GALBIACH DOS ANJOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001377-57.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001377-57.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARON GALBIACH DOS ANJOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARON GALBIACH DOS ANJOS DA SILVA - RO9936 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Aron Galbiach dos Anjos da Silva em face da União (Fazenda Nacional) pleiteando a execução de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação como defensor dativo em um processo na Justiça Eleitoral. Decido. Em que pese este Juízo tenha se posicionado no sentido de ser incompetente para o processamento de ações como essa, com base no art. 516, II, do CPC, que dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que tais ações devem processar na Justiça Federal. Tal entendimento pode ser observado da Decisão de Conflito de Competência n. 198457/RO oriunda dos autos 1000555-39.2023.4.01.4103, acostada pelo próprio autor no id. 2188337311: "(...) No caso, cinge-se a controvérsia à competência para o julgamento de execução de honorários advocatícios ajuizada em desfavor da União, em razão da atuação do exequente na qualidade de advogado dativo em processo eleitoral. Ausente natureza eleitoral dessa pretensão deduzida pelo exequente, não há que se falar em competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o presente feito. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "As atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada" (in CC 10.903/RJ, 1ª S, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 12/12/1994). (...)" Ademais, referida Decisão consignou que o Juizado Especial Federal não é competente para julgar e processar a referida ação, devendo tramitar na Vara: "(...) Não obstante o conflito ter sido instaurado entre o JUÍZO DA 8ª ZONA ELEITORAL DE 8ª DE COLORADO DO OESTE – RO e o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE VILHENA – SJ/RO, a jurisprudência desta Corte admite a remessa dos autos a um terceiro juízo, estranho ao conflito, considerado competente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL E JUÍZO DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CLASSE. PRETENSÃO ACESSÓRIA A DIREITO SINDICAL. ARTIGO 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Conflito negativo de competência suscitado por Juízo federal em face de decisão de Juízo estadual a fim de que se declare qual o juízo competente para o processamento e julgamento de ação ordinária proposta por jornalista contra o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo e a Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais - FENAJ, cuja pretensão está na obtenção de carteira profissional, que é documento de identificação nacional dos profissionais da área de jornalismo. 2. Não obstante o conflito negativo de competência tenha sido estabelecido entre o Juízo federal e estadual, a competência para o deslinde da controvérsia é da Justiça do Trabalho. Está-se diante de um conflito de interesses entre entidades sindicais e cidadão que já exerce o trabalho de jornalista, contudo sem o devido reconhecimento dos órgãos de classe, ou seja, há, segundo o autor, uma negativa da representação da classe dos jornalistas em aceitá-lo como profissional, e a justificativa seria a falta do diploma de curso superior na área. 3. O reconhecimento da competência de Juízo estranho ao conflito suscitado é perfeitamente possível ante a ausência de vedação legal, sendo procedimento adotado por esta Corte Superior em muitas oportunidades, garantindo-se, assim, a celeridade na tramitação do processo. Precedentes: CC 105.206/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe 28/8/2009; CC 80266/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 24/10/2007, DJ 12/2/2008 p. 1; CC 100.545/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe 1/7/2009. 4. Conflito negativo conhecido para declarar a competência de um dos Juízos do Trabalho da capital de São Paulo/SP, observando-se o critério da redistribuição. (CC 111.957/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 30/11/2010 - destaque meu). Com efeito, constato competir ao JUÍZO FEDERAL DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE VILHENA – SJ/RO processar e julgar a presente Ação de Execução, porquanto a competência em matéria de execução dos Juizados Especiais Cíveis restringe-se aos seus próprios julgados (arts. 3º, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 e 3º, caput, parte final, da Lei n. 10.259/2001), em consonância com o Tema n. 1.029/STJ, aplicável por analogia. Posto isso, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO DO CONFLITO, para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE VILHENA – SJ/RO. (...)" Do exposto, declino da competência em favor da Vara Cível e Criminal desta Subseção Judiciária. Transcorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria a redistribuição. Intime-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000555-35.2025.8.11.0036

ID: 275692916

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-35.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALTERDAN DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000555-35.2025.8.11.0036. AUTOR(A): VALTERDAN DA SILVA DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000555-35.2025.8.11.0036. AUTOR(A): VALTERDAN DA SILVA DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. DO VALOR DA CAUSA. Em análise detida dos autos, observa-se que à presente ação foi atribuída pela parte autora o valor de R$12.000,00 (doze mil, reais), tão somente para fins de efeitos ficais, conforme demonstra a inicial sob id. 193525940. Nesse sentido, cumpra-se observar o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” Logo, percebe-se que houve a atribuição errônea do valor da causa da presente ação, visto que deveria observar o expressamente disposto no art. 292, §§ 1° e 2°, do CPC. Na qual dispõe que, quando se trata de valor da causa que pedirem prestações vencidas e vincendas, deverá ser considerada todas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações requeridas. No mesmo sentido, colaciona-se o entendimento da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - CRITÉRIOS DO ART. 292, §§ 1.º E 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA - VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Pretendendo o Autor o pagamento, pelo Réu, de parcelas vencidas e vincendas relativas à pensão por morte, o valor da causa será a soma daquelas ao montante correspondente a uma prestação anual destas, nos termos dos §§ 1.º e 2.º do art. 292 do Código de Processo Civil - Sendo o valor da causa superior a 60 salários-mínimos, deve-se reconhecer a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 2.º da Lei Federal n.º 12.153/2009. (TJ-MG - AI: 22636936820218130000, Relator: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2023) Diante da incorreção, a supracitada normal legal dispõe a possibilidade de o próprio magistrado efetuar de ofício à adequação do valor da causa (art. 292, §3º, CPC). Assim, CORRIJA-SE, ex office, o valor da causa da presente ação para R$ 25.700,00 (Vinte e cinco mil setecentos reais) consoante o disposto no art. 292, §3º do CPC. 2. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Híbrida proposta por VALTERDAN DA SILVA DIAS, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. RECEBO a presente Ação, haja vista o preenchimento dos requisitos formais e materiais presentes nos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação, visto que a presente lide envolve recurso público o qual não admite a autocomposição (art. 344, §4º, II do CPC). Assim, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para, querendo, apresentar contestação, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, sob pena das advertências a que faz menção o art. 344 do Código de Processo Civil. Após, caso seja apresentada a defesa pelo INSS, INTIME-SE a parte autora, para que, caso queira, apresente Impugnação à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, CERTIFICA-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1002854-26.2021.8.11.0003

ID: 319690506

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002854-26.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON APARECIDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISABELA KUCK BEFFA

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VICTOR GUILHERME MOYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002854-26.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, As… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002854-26.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), EDUARDO HENRIQUE LEITE DA SILVA - CPF: 047.361.471-56 (APELADO), JEFFERSON APARECIDO DA SILVA - CPF: 052.454.571-56 (APELADO), VICTOR GUILHERME MOYA - CPF: 042.957.081-35 (ADVOGADO), ISABELA KUCK BEFFA - CPF: 028.253.991-32 (ADVOGADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), CLEITON PEREIRA RAMALHO DE OLIVEIRA - CPF: 007.056.631-32 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHAEL WEDER MORAES DE ABREU - CPF: 045.576.271-61 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS DE DESTINAÇÃO MERCANTIL. DEPOIMENTOS POLICIAIS NÃO REPRISADOS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, que absolveu os réus da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas quanto à destinação mercantil da droga apreendida. II. Questões em discussão: (I) Analisar a existência de prova da autoria e da destinação da substância entorpecente à mercancia; (II) Verificar a possibilidade de reforma da sentença absolutória com base em elementos colhidos na fase inquisitorial; (III) Aplicabilidade do princípio do in dubio pro reo. III. Razões de decidir: A materialidade delitiva restou comprovada por meio do auto de exibição e apreensão e do laudo toxicológico que identificou a substância como maconha (476,55gr). Contudo, os depoimentos colhidos na fase policial, não ratificados sob contraditório, em juízo, foram considerados frágeis e inconclusivos quanto à destinação mercantil da droga. Em juízo, os policiais afirmaram não se recordarem dos fatos com exatidão. Ambas as defesas sustentaram o uso pessoal da substância, e não houve outros elementos que demonstrassem, de forma segura, a prática do tráfico. Aplicável, assim, o princípio do in dubio pro reo, conforme reiterada jurisprudência do TJMT e STJ. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença absolutória por ausência de provas suficientes quanto à autoria e à finalidade mercantil da substância apreendida. Tese firmada: “A absolvição por tráfico de drogas é medida que se impõe quando os elementos colhidos nos autos não demonstram, de forma segura, a destinação mercantil da substância apreendida, sendo incabível a condenação com base apenas em indícios e declarações policiais não corroboradas em juízo.” Dispositivos legais aplicados: Art. 33, caput, da Lei 11.343/06; art. 386, VII, do CPP; art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Jurisprudências citadas: TJMT, N.U 0006583-52.2020.8.11.0055, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 12/03/2025, DJE 14/03/2025; MT, N.U 1000555-08.2023.8.11.0100, Câmaras Isoladas Criminais, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, que absolveu os acusados Eduardo Henrique Leite da Silva e Jefferson Aparecido da Silva, da imputação do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em suas razões recursais, o Ministério Público sustenta a existência de provas suficientes de autoria e materialidade para a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas, requerendo a reforma da sentença absolutória e a consequente condenação de Eduardo Henrique Leite da Silva e Jefferson Aparecido da Silva (id. 237763789). Em contrarrazões, as defesas de Eduardo Henrique Leite da Silva e Jefferson Aparecido da Silva pugnaram pelo desprovimento do recurso ministerial, sustentando a manutenção da absolvição (ID. 237763739 e 242523370). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público (ID. 237763789). É o relatório. À douta revisão. VOTO O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Verifica-se da denúncia que: “...que na data de 03/02/2021, por volta das 10h32min, na residência situada na Rua 07, n. 27 (ou 25), Quadra 17, Bairro André Maggi, nesta cidade, os denunciados EDUARDO HENRIQUE LEITE DA SILVA e JEFFERSON APARECIDO DA SILVA foram presos em flagrante delito por trazerem, guardarem e manterem em depósito 04 (quatro) porções, perfazendo massa de 476,55 g (quatrocentos e setenta e seis gramas e cinquenta e cinco centigramas), que, após serem submetidas à perícia, constatou-se tratarem de MACONHA, droga alucinógena capaz de determinar dependência física e/ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante positiva o Laudo de Constatação de fls. 31/34, ID 48801943. São dos autos que no dia e hora supracitados, após receber delação de que havia dois homens perpetrando o tráfico de drogas no referido imóvel, a Polícia Militar se deslocou ao local indicando, procedendo abordagem nos denunciados. Em revista pessoal, os policiais encontraram na posse de EDUARDO 02 (duas) porções de maconha, bem como a quantia de R$ 201,75 (duzentos e um reais e setenta e cinco centavos), e 01 (um) aparelho celular, marca LG, cor preta, enquanto que, com JEFFERSON, 02 (dois) aparelhos celulares. Indagado, EDUARDO afirmou ser o proprietário da casa, e indicou que nela existia outra porção da mesma droga, instante em que os policiais adentraram, com a sua autorização, e lograram encontrar o entorpecente em um tênis. De sua vez, JEFFERSON respondeu que também possuía uma porção de maconha em sua residência, oportunidade em que os militares, chegando no imóvel, encontraram em uma mochila, que estava no quarto do referido denunciado, o mencionado entorpecente (Termo de apreensão, fls. 10/11, ID 48801943). Diante disso, os denunciados foram encaminhados à Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante delito em desfavor de ambos...”. (Denúncia – id. 237763677). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou a sentença absolvendo os réus, ora apelados, da prática do delito de tráfico de entorpecentes, por insuficiência de provas. Feita essas considerações, passo à análise das razões recursais. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a r. sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A materialidade delitiva restou comprovada por meio do auto de exibição e apreensão e do laudo toxicológico, que atestaram a natureza da substância apreendida (maconha (476,55gr). Todavia, a autoria e, sobretudo, a destinação mercantil da droga não restaram comprovadas de forma inequívoca. Os acusados Eduardo e Jeferson, ambos afirmaram que a droga encontrada em suas residências, se destinava ao consumo próprio (id. 237763658 e 237763655). As declarações dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, colhidas ainda na fase inquisitorial, não se mostraram claras e objetivas a ponto de confirmar a prática do delito de tráfico. Tais depoimentos, conquanto revestidos de presunção de veracidade e boa-fé, não trouxeram elementos objetivos e independentes que permitissem inferir, com segurança, que a droga apreendida se destinava à comercialização. Observa-se que os agentes públicos, na fase policial, se limitaram a relatar que, em virtude de informações de um transeunte que disse que dois indivíduos estavam negociando substâncias entorpecentes em frente a uma residência na Rua 7, Quadra 17, casa 25, dirigiram-se para o local onde encontraram 02 porções pequenas de substância entorpecente análoga à maconha, além de certa quantia em dinheiro, em poder do acusado Eduardo Henrique Leite da Silva, o qual informou que em sua residência havia mais entorpecentes, onde localizaram mais um invólucro da mesma substância dentro de um tênis, pesando 170gr. Consta, ainda, que Jeferson Aparecido da Silva também informou que em sua residência tinha um pedaço de substância entorpecente, e ao se dirigirem para o local, encontraram em seu quarto, dentro de uma mochila, 350 gr, da mesma substância. Já, em juízo, os agentes, devido ao tempo transcorrido, não lembraram com precisão dos fatos ocorridos. Tanto é, que a juíza sentenciante, absolveu os apelados, fazendo menção a esta questão, conforme se vê do excerto da sentença: “a verdade é que os policiais quase nada se recordaram dos fatos; quanto ao Michael Weder Moraes de Abreu, mesmo depois da leitura do BO, disse que não se recordava de absolutamente nada da diligência; (...) com relação Cleiton Pereira Ramalho de Oliveira, ele se recordou da diligência, ele até disse que um dos acusados, admitiu que a residência era sua, no entanto, no inquérito, consta uma informação de que teria sido Eduardo, mas quando o Promotor de Justiça pergunta, ao policial, o senhor se recorda se foi o Eduardo, que no inquérito disseram que foi o Eduardo, ele até se desculpou com o Promotor de Justiça, ele disse Doutor, o senhor vai de me desculpar, mas eu não tenho como confirmar essa informação;...”. (Sentença – id. 252619193). Nesse contexto, a absolvição imposta pelo juízo a quo não decorre de mera interpretação benevolente das provas, mas sim do respeito ao princípio do in dubio pro reo, que impõe o reconhecimento da inocência quando ausentes elementos probatórios firmes e coerentes. A propósito vejamos jurisprudência aplicável em casos tais: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (...) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS ISOLADOS. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA SEGURA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação penal exige prova segura e judicializada da autoria e materialidade delitivas, não sendo suficiente a mera presunção baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a devida ratificação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. (...) Tese de julgamento: “1. A condenação penal não pode se basear exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, sem a devida confirmação judicial sob o contraditório e a ampla defesa. 2. Depoimentos de policiais, quando não corroborados por outros elementos de prova seguros e idôneos, são insuficientes para fundamentar um decreto condenatório. 3. Na ausência de prova cabal da autoria delitiva, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, garantindo-se a manutenção da absolvição do réu”. (...) (N.U 0006583-52.2020.8.11.0055, Câmaras Isoladas Criminais, Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). “APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – TRÁFICO DE DROGA – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO QUANTO AO TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – MANTIDA A ABSOLVIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Inexistindo prova incontestável acerca da prática do crime de tráfico, é impossível a prolação do édito condenatório, sob pena, de violação aos princípios da presunção de inocência e “in dubio pro reo”, sendo imperiosa a manutenção da sentença absolutória. (N.U 1000555-08.2023.8.11.0100, Câmaras Isoladas Criminais, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). Diante do exposto, contrariando o parecer do Procurador-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso ministerial, mantendo a sentença absolutória pelos seus próprios fundamentos, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para sustentar o juízo condenatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000555-80.2025.8.26.0080

ID: 297205680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000555-80.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. V. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VEGA DOS SANTOS

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Processo 1000555-80.2025.8.26.0080 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.A.S. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E J… Processo 1000555-80.2025.8.26.0080 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.A.S. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/SP)

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Processo nº 1000555-77.2019.8.11.0090

ID: 310987824

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000555-77.2019.8.11.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RAFAEL LOPES PENAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000555-77.2019.8.11.0090 RECORRENTE(S): ADRIANO RAFAEL LOPES PENAS RECORRIDA(S): IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000555-77.2019.8.11.0090 RECORRENTE(S): ADRIANO RAFAEL LOPES PENAS RECORRIDA(S): IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por ADRIANO RAFAEL LOPES PENAS, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 269285797. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 17, 330, I, 373, I e 485, VI, do Código de Processo Civil e existência de dissídio jurisprudencial. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 279681874). Foram apresentadas contrarrazões no id. 292283360. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação aos artigos 17, 330, I, 373, I e 485, VI, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido não reconheceu a ilegitimidade passiva do Recorrente mesmo diante de provas de que ele não teria participado de nenhuma relação jurídica subjacente. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE. CÁLCULO. MULTA. ART. 523 DO CPC/2015. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. [...] 4. A revisão da conclusão da Corte local a respeito da legitimidade passiva da parte agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.872.035/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) (Sem grifos no original). Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: A parte apelante defende que a parte recorrida não possui legitimidade passiva, uma vez que não fora comprovada a relação negocial e jurídica supostamente existente entre as partes. [...] para fins de comprovação da existência da relação jurídica e da dívida a que se vinculou o subscritor, mostra-se despicienda a apresentação de contratos ou outros documentos que atestem o negócio jurídico que supostamente lastreia a nota No caso em apreço, a apelada instruiu a sua inicial com as notas promissórias cobradas em juízo (ids. 239893765 e seguintes), evidenciando que estes documentos são necessários para se atestar a regularidade da cobrança. Isso porquê, é de conhecimento que não se exige do beneficiário de nota promissória que faça prova da existência da relação jurídica que deu origem à dívida, exigindo-se, porém, do sacador/promitente, que, diante da ausência de circularidade da cártula, alegue e prove os supostos vícios no negócios jurídicos subjacentes aptos a macularem a cobrança promovida em juízo, para fins de discussão da relação jurídica subjacente. Somado a isso, não tendo o réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, cuidado de infirmar a nota ou a relação jurídica subjacente (tendo em vista que, nos autos, não houve circulação da cártula), não há razões para que a sentença seja reformada e a presente ação seja julgada improcedente. (Sem grifos no original). Ainda, no acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, foi consignado que: O acórdão embargado é claro, uma vez que a questão da ilegitimidade foi tratada no voto do mérito recursal, dissecando toda a questão atinente a relação negocial e jurídica. Calha ponderar que se tratando de título de crédito que corresponde a uma promessa de pagamento motivada ou desmotivada, não é necessária a comprovação da existência de relação jurídica subjacente que lastreia a suposta cártula, o que se extrai, inclusive, dos princípios da independência, literalidade e da presunção relativa de certeza e exigibilidade da nota. No caso em apreço, a apelada instruiu a sua inicial com as notas promissórias cobradas em juízo (ids. 239893765 e seguintes), evidenciando que estes documentos são necessários para se atestar a regularidade da cobrança. Ademais, nos termos do art. 373, II, do CPC, o réu não impugnou a nota ou a relação jurídica subjacente, mesmo porque, nos autos, não houve circulação da cártula. (Sem grifos no original). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (Sem grifos no original). Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000555-77.2019.8.11.0090

ID: 310987828

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000555-77.2019.8.11.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SEMPIO FARIA

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GRACIANE DOS SANTOS LEAL

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ANDRE MAURICIO RIBEIRO PFAFFENZELLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000555-77.2019.8.11.0090 RECORRENTE(S): ADRIANO RAFAEL LOPES PENAS RECORRIDA(S): IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000555-77.2019.8.11.0090 RECORRENTE(S): ADRIANO RAFAEL LOPES PENAS RECORRIDA(S): IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por ADRIANO RAFAEL LOPES PENAS, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 269285797. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 17, 330, I, 373, I e 485, VI, do Código de Processo Civil e existência de dissídio jurisprudencial. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 279681874). Foram apresentadas contrarrazões no id. 292283360. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação aos artigos 17, 330, I, 373, I e 485, VI, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido não reconheceu a ilegitimidade passiva do Recorrente mesmo diante de provas de que ele não teria participado de nenhuma relação jurídica subjacente. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE. CÁLCULO. MULTA. ART. 523 DO CPC/2015. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. [...] 4. A revisão da conclusão da Corte local a respeito da legitimidade passiva da parte agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.872.035/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) (Sem grifos no original). Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: A parte apelante defende que a parte recorrida não possui legitimidade passiva, uma vez que não fora comprovada a relação negocial e jurídica supostamente existente entre as partes. [...] para fins de comprovação da existência da relação jurídica e da dívida a que se vinculou o subscritor, mostra-se despicienda a apresentação de contratos ou outros documentos que atestem o negócio jurídico que supostamente lastreia a nota No caso em apreço, a apelada instruiu a sua inicial com as notas promissórias cobradas em juízo (ids. 239893765 e seguintes), evidenciando que estes documentos são necessários para se atestar a regularidade da cobrança. Isso porquê, é de conhecimento que não se exige do beneficiário de nota promissória que faça prova da existência da relação jurídica que deu origem à dívida, exigindo-se, porém, do sacador/promitente, que, diante da ausência de circularidade da cártula, alegue e prove os supostos vícios no negócios jurídicos subjacentes aptos a macularem a cobrança promovida em juízo, para fins de discussão da relação jurídica subjacente. Somado a isso, não tendo o réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, cuidado de infirmar a nota ou a relação jurídica subjacente (tendo em vista que, nos autos, não houve circulação da cártula), não há razões para que a sentença seja reformada e a presente ação seja julgada improcedente. (Sem grifos no original). Ainda, no acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, foi consignado que: O acórdão embargado é claro, uma vez que a questão da ilegitimidade foi tratada no voto do mérito recursal, dissecando toda a questão atinente a relação negocial e jurídica. Calha ponderar que se tratando de título de crédito que corresponde a uma promessa de pagamento motivada ou desmotivada, não é necessária a comprovação da existência de relação jurídica subjacente que lastreia a suposta cártula, o que se extrai, inclusive, dos princípios da independência, literalidade e da presunção relativa de certeza e exigibilidade da nota. No caso em apreço, a apelada instruiu a sua inicial com as notas promissórias cobradas em juízo (ids. 239893765 e seguintes), evidenciando que estes documentos são necessários para se atestar a regularidade da cobrança. Ademais, nos termos do art. 373, II, do CPC, o réu não impugnou a nota ou a relação jurídica subjacente, mesmo porque, nos autos, não houve circulação da cártula. (Sem grifos no original). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (Sem grifos no original). Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000555-42.2023.8.11.0024

ID: 293269300

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000555-42.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1000555-42.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1000555-42.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: JOSE AUGUSTO APARECIDO DE SOUZA Vistos etc. Analisando detidamente o processo, observo que se esgotaram as medidas coercitivas à disposição do juízo (BacenJud. RenaJud, e InfoJud) para a constrição de bens e a parte exequente, requereu em juízo medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). Dentre as medidas requeridas, solicitou-se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Todavia, este juízo entende que tal retenção esbarra nos princípios constitucionais de Direto à Liberdade, tendo em vista que nossa Constituição Federal disciplina que apenas a lei poderá regulamentar restrição à liberdade (art. 5º, XLVI, “a”). Não obstante, a mesma Lei Maior, em seu art. 5º, LXVII, disciplina que as prisões - ou seja, restrições à liberdade - só se dariam na esfera cível em razão de débito de alimentos e depositário infiel, sendo este último critério, derrogado em razão da Súmula Vinculante nº 25, que reconheceu no Pacto San José da Costa Rica – internalizado no Ordenamento Jurídico Brasileiro como norma Supralegal, paralisando a eficácia de normas infraconstitucionais. Desta forma, exclui-se do Código Civil, Código de Processo Civil e Legislações Civis Adjetas a possibilidade de prisão por depósito infiel. É neste sentido de análise constitucional que o cerceamento ou restrição de liberdade, só tem aplicabilidade no campo do Direito e Processo Penal, que é aplicado no Ordenamento Jurídico Brasileiro como “ultima ratio” já que vivemos um Estado Democrático de Direitos, e a liberdade é a regra. No tocante à possibilidade, e os deferimentos de pleitos semelhantes já realizados, vislumbro que todos são fundamentados na possibilidade de ocultamento de patrimônio hábil a quitar os débitos. E o mero deferimento do pleito, sem essa constatação se consubstanciaria, apenas, em medida punitiva em desfavor do executado, sem a eficácia da quitação do débito. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial interposto em 10/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia é medida viável de ser adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente sob o fundamento de que a medida postulada não se vinculava diretamente com a tentativa de satisfação do crédito, além de se revelar incompatível com o bem jurídico protegido. 8. Como essas circunstâncias, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da questão. [RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.289 - PB (2019/0378596-7)]” Portanto, no caso em comento, não havendo qualquer indício de ocultação de patrimônio, e situando a restrição de liberdade como ultima racio no Direito Brasileiro, indefiro os pedidos de suspensão de carteira nacional de habilitação, passaporte e carteira de identidade profissional da parte executada. Indefiro o pedido de suspensão de cartão(ões) de crédito/débito por ser demasiadamente vago, uma vez não ter sido demonstrado que a parte executada sequer utiliza de tais formas de pagamento/crédito, bem como não se ter especificado quais seriam os referidos cartões. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, indique os bens a serem penhorados, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo provisório. Acaso reste silente, suspendo, desde já, o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, do CPC. Transcorrido o referido prazo, independente de outra providência, remetam-se os autos ao arquivo. Advirto à parte exequente que o prazo prescricional terá início da data de remessa dos autos ao arquivo, conforme determina o art. 921, § 4°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000555-83.2025.4.01.3904

ID: 322283637

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000555-83.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LOBO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA MONTEIRO RAMOS

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Processo nº : 1000555-83.2025.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: BENEDITO LOBO DA SILVA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do par… Processo nº : 1000555-83.2025.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: BENEDITO LOBO DA SILVA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte da pretensa instituidora MARIA DOS LAZERES DA SILVA, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 18/11/2023. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ela figurava como titular de benefício de aposentadoria por idade (NB 94579156-9), cessado por ocasião do passamento. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: A contratação da Sociedade Funerária onde consta a falecida como companheira, foi firmada em 2019, data muito anterior ao óbito; Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados. Especificamente quanto à certidão de óbito em que a parte autora figura como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Observa-se que, embora a parte autora tenha tido uma vida em comum e filhos com a falecida, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 23 de junho de 2025. Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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