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Robson Ferreira De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 274863533

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000452-59.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1000452-59.2025.5.02.0608 REQUERENTE: ROBSON FERREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1000452-59.2025.5.02.0608 REQUERENTE: ROBSON FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e6da28 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 19 de maio de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução individual, cujo titulo executivo é proveniente da Ação Coletiva nº 1000653-11.2017.5.02.0033. Compulsando os autos, verifico que rubrica em discussão é o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que trabalham com o uso de motocicletas. Intimada a se manifestar, a demandada requereu a suspensão do feito até que ocorra o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº1012413-52.2017.4.01.3400, uma vez que a Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho em Empregado, que regulamentava o tema, foi declarada nula. Pois bem. O art. 193 da CLT fixa, como condição necessária para caracterização da atividade perigosa, a existência de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e emprego. É sabido que as referida portaria foi declarada nula e que há novos estudos em andamento a fim de garantir a existência de nova regulamentação acerca do tema. Apesar de se tratar de ação de execução individual, deve ser observada a realidade contemporânea na qual se inserem os fatos do processo. Ante a ausência de regulamentação da matéria, bem como a ausência de trânsito em julgado da ação na qual se discute o tema, defiro o requerimento da reclamada. O contrário poderia acarretar em prejuízo a ambas as partes, uma vez que, eventual decisão posterior na Ação de º 1012413-52.2017.4.01.3400 pode modificar o quantum debeatur relativo a estes autos. Ante o exposto, remetam-se estes autos ao sobrestamento até que sobrevenha a notícia do trânsito em julgado do processo de nº 1012413-52.2017.4.01.3400. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON FERREIRA DE SOUZA

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Processo nº 1000653-63.2021.8.26.0126

ID: 323047776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000653-63.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000653-63.2021.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Visto… Processo 1000653-63.2021.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Vistos. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. A intimação do executado para indicar bens e apontar onde sejam localizáveis, deve ser pessoal, porquanto implica no pagamento de multa como previsto no parágrafo único, do art. 774, do Código de Processo Civil, e a atividade imposta pela lei somente pode ser atendida pelo próprio executado, dai ser insuficiente mera intimação via diário oficial. Neste sentido: "EXECUÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015) - A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie - Reforma da r. decisão agravada quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC, por ausência de intimação pessoal da parte executada, quanto à determinação do MM Juízo da causa para que os executados indiquem a localização do veículo constrito nos autos, ainda que tenha sido determinada a expedição de mandado, porque sequer se tem notícia nos autos de que tenha sido realizada diligência para intimação pessoal da parte executada com tal finalidade. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2195649-34.2021.8.26.0000; Rel. Des. Rebello Pinho; Órgão 20ª Câmara de Direito Privado; j. 28/09/2021) Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como mandado. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Maria Cristina Rossi x Mg Seguros, Vida E Previdencia S.A.

ID: 325704575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-61.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ROSSI

Polo Passivo:

MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000653-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Rossi - Mg Seguros, Vida e Previdencia S.a. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos c… Processo 1000653-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Rossi - Mg Seguros, Vida e Previdencia S.a. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

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Erivaldo Ferreira Da Silva x Angra Servicos Especializados - Eireli - Me e outros

ID: 262801086

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-03.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-03.2025.5.02.0042 : ERIVALDO FERREIRA DA SILVA : ANGRA SERVICOS ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-03.2025.5.02.0042 : ERIVALDO FERREIRA DA SILVA : ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ERIVALDO FERREIRA DA SILVA ENDEREÇO: Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA/RS PRESENCIAL que se realizará no dia 11/06/2025 13:10 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco A, 17º andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. SÃO PAULO, 29 de abril de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO FERREIRA DA SILVA

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Angela Elisa Coelho Da Silva Rodrigues x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 261306634

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-83.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA ELISA COELHO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000653-83.2025.5.02.0468 : ANGELA ELISA COELHO DA SILVA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000653-83.2025.5.02.0468 : ANGELA ELISA COELHO DA SILVA RODRIGUES : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64b6206 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Vistos. Designe-se audiência na forma usual. (p) Ressalta-se, desde já, que não serão conhecidos os documentos juntados pelas partes na horizontal ou invertidos (de ponta cabeça). Providencie(m) o(a)(s) autor(a)(es), em sendo o caso, a regularização, no prazo de 5 dias. Atentem as partes e seus patronos, quanto ao peticionamento eletrônico, ao disposto nos arts. 13, 14 e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT (adequar a juntada da petição com a indicação correta do nome do documento). Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA ELISA COELHO DA SILVA RODRIGUES

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Murillo Neves Freire e outros x Grant Thornton Auditores Independentes

ID: 261460564

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-06.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MURILLO NEVES FREIRE RAFAEL COMPADRE ESPADAS JUNIOR

Polo Passivo:

GRANT THORNTON AUDITORES INDEPENDENTES

Notificação

Advogados:

MURILO BARBOSA PETRICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-06.2025.5.02.0041 : RAFAEL COMPADRE ESPADAS JUNIOR : GRANT THORNTON AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-06.2025.5.02.0041 : RAFAEL COMPADRE ESPADAS JUNIOR : GRANT THORNTON AUDITORES INDEPENDENTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d28bb8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. ADRIANA SANDOVAL FALEIROS DESPACHO Vistos. Audiência UNA presencial designada para o dia 13/05/2025 15:35 horas, que será realizada na sala de audiências da 41ª VT/SP. Rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. Para essa finalidade, o presente expediente (e suas eventuais cópias) valerá como intimação à(s) testemunha(s). A parte providenciará o(s) eventual(is) recibo(s) para apresentação em audiência. Na ausência do(s) recibo(s), somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Em caso de citação negativa, o(a) autor(a) trará aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Intime-se o(a) autor(a) e cite-se o réu. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL COMPADRE ESPADAS JUNIOR

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Joao Paulo Goncalves Ferreira x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 259912019

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-51.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

EDSON TADEU DOS SANTOS

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KLAUS BERNARDES BRADASCHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000653-51.2025.5.02.0317 : JOAO PAULO GONCALVES FERREIRA : ARCOS DOURADOS COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000653-51.2025.5.02.0317 : JOAO PAULO GONCALVES FERREIRA : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DESTINATÁRIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência PRESENCIAL do tipo Inicial que se realizará no dia 03/06/2025 12:00 horas, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. CECILIA ALEXANDRE PAIVA BARBOSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Rodrigo Dantas De Vasconcelos x Expresso Master Logistica E Transporte Ltda - Epp

ID: 260037586

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-09.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DANTAS DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

EXPRESSO MASTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE MORAIS ROSA PENHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-09.2025.5.02.0719 : RODRIGO DANTAS DE VASCONCELOS : EXPRESSO MASTER LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-09.2025.5.02.0719 : RODRIGO DANTAS DE VASCONCELOS : EXPRESSO MASTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a203d57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. A faculdade de comparecimento à audiência por meio telepresencial é conferida apenas às partes e testemunhas que comprovarem a residência fora da Região Metropolitana da Comarca de São Paulo. Ante o acima exposto, designo audiência PRESENCIAL para 10/06/2025 14:30. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos, conforme artigo 847 da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DANTAS DE VASCONCELOS

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Sergio Silva Santos x Mercadinho Ayumi Ltda.

ID: 259672527

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-60.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MERCADINHO AYUMI LTDA.

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000653-60.2025.5.02.0702 : SERGIO SILVA SANTOS : MERCADINHO AYUMI L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000653-60.2025.5.02.0702 : SERGIO SILVA SANTOS : MERCADINHO AYUMI LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79d1b94 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 23/04/2025 . MARIO TACACIMA DESPACHO Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando a quantidade de audiências realizadas por dia e dada a dificuldade de partes e testemunhas se conectarem prontamente à sessão, comprometendo o bom andamento dos trabalhos, e acarretando atrasos sequenciados na extensa pauta; Considerando a impossibilidade deste (a) Magistrado (a) atestar a integralidade das ações dos participantes de uma audiência virtual, colocando em risco e sob questionamentos a validade das provas produzidas, retardando a tramitação do feito em razão de potenciais arguições de nulidades; Considerando que as audiências desta Vara são Unas ou instrutórias, sem marcação de audiência inicial; Será adotada exclusivamente a modalidade PRESENCIAL da audiência. Fica designada audiência Una (rito sumaríssimo) de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 26/05/2025 14:00. Conforme art. 1º, § 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Juízo 100% Digital. Atentem-se as partes que a adoção de tal medida visa à celeridade processual, à segurança do ato e à idoneidade da prova, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal; ao art. 765 da CLT. Ressalto que eventuais divergências quanto à modalidade adotada serão analisadas somente na referida sessão. O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação e o não comparecimento da reclamada em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT. Intimem-se/citem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO SILVA SANTOS

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Processo nº 1000653-87.2024.8.11.0025

ID: 259331695

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000653-87.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000653-87.2024.8.11.0025 - APELANTE: LOURIVAL MARTINS DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Númer… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000653-87.2024.8.11.0025 - APELANTE: LOURIVAL MARTINS DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Número do Protocolo: 1000653-87.2024.8.11.0025 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LOURIVAL MARTINS DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que nos autos da ação de “Revisão Contratual e Modificação de Cláusula Abusiva c/c Repetição do Indébito em Dobro e Danos Morais” (Proc. nº 1000653-87.2024.8.11.0025), ajuizada pela apelante contra o BANCO BRADESCO S.A., julgou o pedido improcedente por não verificar a presença de cláusula ilegal ou abusiva no contrato bancário de financiamento objeto da lide (cf. Id. nº 280967365). O apelante sustenta que os contratos de empréstimo consignado firmados com o apelado contêm cláusulas abusivas, especialmente no tocante aos juros remuneratórios, que superam em múltiplas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Assevera que a sentença recorrida equivocou-se ao confundir taxa de juros com o Custo Efetivo Total (CET), sendo este composto por diversos encargos além dos juros remuneratórios, e que a abusividade deve ser aferida exclusivamente sobre a taxa de juros aplicada. Aduz que no contrato nº 450885452 (dez/2021), os juros pactuados foram de 4,99% a.m., quando a média de mercado era de 1,73% a.m., superando 2,88 vezes o parâmetro de razoabilidade, e que no contrato nº 458800585 (abr/2022), os juros foram de 13,43% a.m., frente à média de 2,01% a.m., o que representa 6,68 vezes acima do limite usual. Defende que a prática abusiva contratual, além de justificar a revisão das cláusulas, autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a condenação do apelado ao pagamento de danos morais pela conduta lesiva. Pede, pois, o provimento da apelação para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade das taxas de juros pactuadas, com sua limitação à taxa média de mercado; a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; a indenização por danos morais; e a condenação do apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (Cf. Id. nº 280967367). O Banco/apelado ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 280967372, pugnando pelo desprovimento recurso. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que as teses recursais são matérias de recurso repetitivo e sumula do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático dos autos, consoante art. 932, IV, “b”, do CPC/2015. Em 27/12/2021, o autor/apelante contratou junto ao banco apelado o empréstimo financeiro nº 450885452, no valor de R$ 3.487,34, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 210,00; a respectiva cédula contratual prevê juros remuneratórios de 4,99% a.m., com CET de 86,11% a.a. e 5,31% a.m. (cf. Id. nº 280966426). Posteriormente, em 25/04/2022, contratou novo empréstimo junto ao mesmo banco (nº 458800585), no valor de R$ 1.200,00, a ser pago em 24 parcelas mensais de R$ 177,47; nesta operação, os juros remuneratórios foram pactuados em 13,43% a.m., com CET de 389,48% a.a. e 14,15% a.m. (cf. Id. nº 280966427).Pois bem. Sobre a taxa de juros remuneratórios, os Tribunais Superiores há muito consolidaram o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada pela Lei de Usura (STF, Súmula nº 596) e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula nº 382). É verdade que, excepcionalmente, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios contratada, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade, nos termos do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor — notadamente quando essa abusividade for capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada —, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, realizado em 22/10/2008. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em apreço, uma vez que as taxas de juros fixadas nos contratos discutidos nos autos — 4,99% a.m. e 13,43% a.m., com Custo Efetivo Total (CET) de 86,11% a.a.; 5,31% a.m., com CET de 389,48% a.a.; além de 14,15% a.m. — não se mostram, por si sós, abusivas. Não há, portanto, elementos suficientes para autorizar a intervenção judicial nos termos excepcionais previstos. Ao contrário, tais taxas inserem-se dentro de uma margem de razoabilidade, consoante os parâmetros praticados no mercado para operações da mesma natureza, tratando-se de cláusulas contratuais válidas e legítimas. Cumpre sublinhar, nesse ponto, que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com o Custo Efetivo Total — CET. Ademais, conforme dados extraídos do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br), no mês de dezembro de 2021 — data da celebração do contrato em referência —, a Taxa Média de Mercado para a operação consignada era de 2,09% ao mês. Diante desse panorama, não se verifica qualquer situação que justifique a revisão judicial do contrato, o qual deve permanecer nos exatos termos em que foi livremente celebrado pelas partes. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1015505/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) EMENTA: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Quanto ao suposto óbice imposto pela Súmula 283/STF, não merece acolhida o argumento apresentado, visto que a parte agravada refutou todos os fundamentos para a limitação dos juros remuneratórios.2. No tocante ao enunciado da Súmula 126/STJ, este prevê que, quando houver fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter a decisão hostilizada, é imprescindível a apresentação também do recurso extraordinário, além do especial. Todavia, no presente caso, não houve limitação dos juros remuneratórios com base em fundamento constitucional.3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada.5. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STJ - AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Custas pelo apelante, observando-se o §3º, do art. 98, do CPC. Intimem-se, e, cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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