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Cleber Silva Rodrigues x Órgão De Gestão De Mão-De-Obra Do Trabalho Portuário Do Porto Organizado De Santos

ID: 328506349

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000672-80.2019.5.02.0442

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDFRAN C. STRUBLIC

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000672-80.2019.5.02.0442 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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Maria Cecilia Dos Santos x Cali Ambiental Limpeza E Conservacao S.A e outros

ID: 256475562

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-75.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DAIANE LIMA FRIDRICHSEN

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LAIS CARLOS TRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000672-75.2025.5.02.0602 : MARIA CECILIA DOS SANTOS : CALI AMBIEN…

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Mirela Capozzoli Cuoco x Act - Servicos De Apoio A Empresas Ltda e outros

ID: 256270711

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-78.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIRELA CAPOZZOLI CUOCO

Polo Passivo:

ACT - SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA ACT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA CAIQUE AMARAL CUOCO ROSANA ALVES DO AMARAL

Notificação

Advogados:

JULIO ARTHUR FONTES NETO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000672-78.2022.5.02.0441 : MIRELA CAPOZZOLI CUOCO : ACT SERVICOS EMPRESARIAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000672-78.2022.5.02.0441 : MIRELA CAPOZZOLI CUOCO : ACT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d83d40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 11/04/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)Determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: bloqueio de ROSANA ALVES DO AMARALDepósito BB conta 2100117696066 - R$ 25,68 e R$ 61,73, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - LÍQUIDO À RECLAMANTE, na pessoa do(a) patrono(a) JULIO ARTHUR FONTES NETO, conforme procuração de id ba98bd5 2) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Sem patrono a intimação deverá ser enviada no endereço constante na Receita Federal (obtido no SNIPER), cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 3) Dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), observado o prazo art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRELA CAPOZZOLI CUOCO

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Mirela Capozzoli Cuoco x Act - Servicos De Apoio A Empresas Ltda e outros

ID: 256270732

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-78.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIRELA CAPOZZOLI CUOCO

Polo Passivo:

ACT - SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA ACT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA CAIQUE AMARAL CUOCO ROSANA ALVES DO AMARAL

Notificação

Advogados:

JULIO ARTHUR FONTES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000672-78.2022.5.02.0441 : MIRELA CAPOZZOLI CUOCO : ACT SERVICOS EMPRESARIAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000672-78.2022.5.02.0441 : MIRELA CAPOZZOLI CUOCO : ACT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d83d40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 11/04/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)Determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: bloqueio de ROSANA ALVES DO AMARALDepósito BB conta 2100117696066 - R$ 25,68 e R$ 61,73, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - LÍQUIDO À RECLAMANTE, na pessoa do(a) patrono(a) JULIO ARTHUR FONTES NETO, conforme procuração de id ba98bd5 2) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Sem patrono a intimação deverá ser enviada no endereço constante na Receita Federal (obtido no SNIPER), cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 3) Dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), observado o prazo art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACT - SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA - ACT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Kettelen Braga Soares Vilarins x Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros

ID: 323732406

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003354-64.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KETTELEN BRAGA SOARES VILARINS

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003354-64.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003354-64.2023.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: KETTELEN B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003354-64.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003354-64.2023.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: KETTELEN BRAGA SOARES VILARINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - RO10007-A POLO PASSIVO:UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003354-64.2023.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial da sentença (fls. 599/602), na qual, em ação mandamental, e confirmando medida liminar (fls. 36/38), foi concedida a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que permita a colação de grau da impetrante, com a entrega do diploma. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, sendo reconhecido o não cabimento de honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 631). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 638/640). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003354-64.2023.4.01.4100 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a legalidade da exigência de participação da estudante no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade como condição prévia à colação de grau e obtenção do diploma. Muito bem. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade, instituído pela Lei 10.861/2004, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo exigida a participação do aluno convocado (Lei 10.861/2004, art. 5.º, § 5.º). Com efeito, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal convocado Manoel Erhardt, DJ 06/08/2021; REsp 1.908.055/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 31/05/2021; AgInt no REsp 1.338.886/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 19/04/2018; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016.) Cumpre ressaltar que, embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. (Cf. AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 14/04/2025; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1092699-77.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, PJe 28/02/2024.) Apesar disso, a jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.932.751/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 24/03/2022; AgInt no REsp 1.996.816/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 03/10/2022; REsp 1.908.055/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.338.886/SC, julg. cit.; AgRg no REsp 1.484.093/RS, julg. cit.; TRF1, AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, julg. cit; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, julg. cit; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, julg. cit; AC 1092699-77.2023.4.01.3700 julg. cit.; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, julg. cit.) Na concreta situação dos autos, a liminar concedida em primeira instância, e confirmada na sentença, possibilitou que a impetrante colasse grau e obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, em 12/05/2023 (fls. 267/274), o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis à impetrante. Esse o cenário, o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais justificam a manutenção da sentença, considerando que a consolidação da situação fático-jurídica ao longo do tempo desaconselha modificações na realidade já estabelecida após a emissão daquela decisão. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003354-64.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003354-64.2023.4.01.4100 JUIZO RECORRENTE: KETTELEN BRAGA SOARES VILARINS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - RO10007-A RECORRIDO: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS ALUNOS REGULARMENTE CONVOCADOS. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA E CUJA DESCONSTITUIÇÃO NÃO SE RECOMENDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a legalidade da exigência de participação da estudante no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade como condição prévia à colação de grau e obtenção do diploma. 2. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade, instituído pela Lei 10.861/2004, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo exigida a participação do aluno convocado (Lei 10.861/2004, art. 5.º, § 5.º). 3. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Precedentes. 4. Embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. Precedentes. 5. A jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 6. Na concreta situação dos autos, a liminar concedida em primeira instância, e confirmada na sentença, possibilitou que a impetrante colasse grau e obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, em 12/05/2023, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis à impetrante. Esse o cenário, o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais justificam a manutenção da sentença, considerando que a consolidação da situação fático-jurídica ao longo do tempo desaconselha modificações na realidade já estabelecida após a emissão daquela decisão. 7. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Kettelen Braga Soares Vilarins x Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros

ID: 323732411

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003354-64.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KETTELEN BRAGA SOARES VILARINS

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003354-64.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003354-64.2023.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: KETTELEN B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003354-64.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003354-64.2023.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: KETTELEN BRAGA SOARES VILARINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - RO10007-A POLO PASSIVO:UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003354-64.2023.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial da sentença (fls. 599/602), na qual, em ação mandamental, e confirmando medida liminar (fls. 36/38), foi concedida a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que permita a colação de grau da impetrante, com a entrega do diploma. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, sendo reconhecido o não cabimento de honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 631). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 638/640). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003354-64.2023.4.01.4100 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a legalidade da exigência de participação da estudante no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade como condição prévia à colação de grau e obtenção do diploma. Muito bem. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade, instituído pela Lei 10.861/2004, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo exigida a participação do aluno convocado (Lei 10.861/2004, art. 5.º, § 5.º). Com efeito, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal convocado Manoel Erhardt, DJ 06/08/2021; REsp 1.908.055/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 31/05/2021; AgInt no REsp 1.338.886/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 19/04/2018; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016.) Cumpre ressaltar que, embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. (Cf. AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 14/04/2025; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1092699-77.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, PJe 28/02/2024.) Apesar disso, a jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.932.751/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 24/03/2022; AgInt no REsp 1.996.816/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 03/10/2022; REsp 1.908.055/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.338.886/SC, julg. cit.; AgRg no REsp 1.484.093/RS, julg. cit.; TRF1, AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, julg. cit; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, julg. cit; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, julg. cit; AC 1092699-77.2023.4.01.3700 julg. cit.; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, julg. cit.) Na concreta situação dos autos, a liminar concedida em primeira instância, e confirmada na sentença, possibilitou que a impetrante colasse grau e obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, em 12/05/2023 (fls. 267/274), o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis à impetrante. Esse o cenário, o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais justificam a manutenção da sentença, considerando que a consolidação da situação fático-jurídica ao longo do tempo desaconselha modificações na realidade já estabelecida após a emissão daquela decisão. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003354-64.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003354-64.2023.4.01.4100 JUIZO RECORRENTE: KETTELEN BRAGA SOARES VILARINS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - RO10007-A RECORRIDO: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS ALUNOS REGULARMENTE CONVOCADOS. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA E CUJA DESCONSTITUIÇÃO NÃO SE RECOMENDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a legalidade da exigência de participação da estudante no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade como condição prévia à colação de grau e obtenção do diploma. 2. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade, instituído pela Lei 10.861/2004, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo exigida a participação do aluno convocado (Lei 10.861/2004, art. 5.º, § 5.º). 3. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Precedentes. 4. Embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. Precedentes. 5. A jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 6. Na concreta situação dos autos, a liminar concedida em primeira instância, e confirmada na sentença, possibilitou que a impetrante colasse grau e obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, em 12/05/2023, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis à impetrante. Esse o cenário, o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais justificam a manutenção da sentença, considerando que a consolidação da situação fático-jurídica ao longo do tempo desaconselha modificações na realidade já estabelecida após a emissão daquela decisão. 7. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Kettelen Braga Soares Vilarins x Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros

ID: 323732414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003354-64.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KETTELEN BRAGA SOARES VILARINS

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003354-64.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003354-64.2023.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: KETTELEN B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003354-64.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003354-64.2023.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: KETTELEN BRAGA SOARES VILARINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - RO10007-A POLO PASSIVO:UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003354-64.2023.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial da sentença (fls. 599/602), na qual, em ação mandamental, e confirmando medida liminar (fls. 36/38), foi concedida a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que permita a colação de grau da impetrante, com a entrega do diploma. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, sendo reconhecido o não cabimento de honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 631). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 638/640). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003354-64.2023.4.01.4100 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a legalidade da exigência de participação da estudante no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade como condição prévia à colação de grau e obtenção do diploma. Muito bem. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade, instituído pela Lei 10.861/2004, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo exigida a participação do aluno convocado (Lei 10.861/2004, art. 5.º, § 5.º). Com efeito, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal convocado Manoel Erhardt, DJ 06/08/2021; REsp 1.908.055/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 31/05/2021; AgInt no REsp 1.338.886/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 19/04/2018; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016.) Cumpre ressaltar que, embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. (Cf. AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 14/04/2025; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1092699-77.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, PJe 28/02/2024.) Apesar disso, a jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.932.751/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 24/03/2022; AgInt no REsp 1.996.816/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 03/10/2022; REsp 1.908.055/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.338.886/SC, julg. cit.; AgRg no REsp 1.484.093/RS, julg. cit.; TRF1, AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, julg. cit; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, julg. cit; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, julg. cit; AC 1092699-77.2023.4.01.3700 julg. cit.; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, julg. cit.) Na concreta situação dos autos, a liminar concedida em primeira instância, e confirmada na sentença, possibilitou que a impetrante colasse grau e obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, em 12/05/2023 (fls. 267/274), o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis à impetrante. Esse o cenário, o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais justificam a manutenção da sentença, considerando que a consolidação da situação fático-jurídica ao longo do tempo desaconselha modificações na realidade já estabelecida após a emissão daquela decisão. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003354-64.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003354-64.2023.4.01.4100 JUIZO RECORRENTE: KETTELEN BRAGA SOARES VILARINS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - RO10007-A RECORRIDO: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS ALUNOS REGULARMENTE CONVOCADOS. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA E CUJA DESCONSTITUIÇÃO NÃO SE RECOMENDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a legalidade da exigência de participação da estudante no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade como condição prévia à colação de grau e obtenção do diploma. 2. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade, instituído pela Lei 10.861/2004, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo exigida a participação do aluno convocado (Lei 10.861/2004, art. 5.º, § 5.º). 3. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Precedentes. 4. Embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. Precedentes. 5. A jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 6. Na concreta situação dos autos, a liminar concedida em primeira instância, e confirmada na sentença, possibilitou que a impetrante colasse grau e obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, em 12/05/2023, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis à impetrante. Esse o cenário, o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais justificam a manutenção da sentença, considerando que a consolidação da situação fático-jurídica ao longo do tempo desaconselha modificações na realidade já estabelecida após a emissão daquela decisão. 7. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1092687-63.2023.4.01.3700

ID: 323726487

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1092687-63.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SILVA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO MORAIS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1092687-63.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092687-63.2023.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CHRISTIAN … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1092687-63.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092687-63.2023.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CHRISTIAN SILVA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO ANTONIO MORAIS SILVA - MA21723-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1092687-63.2023.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial da sentença (fls. 189/192), na qual, em ação mandamental, e confirmando a medida liminar deferida (fls. 144/147), foi concedida a segurança para determinar que a instituição de ensino superior realizasse a colação de grau especial, expedindo os documentos necessários à comprovação da conclusão do curso, sem a exigência de regularidade no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), diante da inexistência de dispositivo legal que condicione a colação de grau à participação no aludido exame. Não houve condenação em custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, estes na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 206 e 207). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1092687-63.2023.4.01.3700 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A sentença merece ser confirmada em sede de remessa necessária. A questão controvertida versa sobre a legalidade da exigência de participação da estudante no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) como condição prévia à colação de grau e à obtenção do diploma. Pois bem, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal convocado Manoel Erhardt, DJ 06/08/2021; REsp 1.908.055/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 31/05/2021; AgInt no REsp 1.338.886/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 19/04/2018; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016.) Cumpre ressaltar que, embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. (Cf. AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 14/04/2025; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1092699-77.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 15/04/2025; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, PJe 28/02/2024.) Apesar disso, a jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.932.751/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 24/03/2022; AgInt no REsp 1.996.816/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 03/10/2022; REsp 1.908.055/RS, julg. cit.; AgInt no REsp 1.338.886/SC, julg. cit.; AgRg no REsp 1.484.093/RS, julg. cit.; TRF1, AMS 1007656-81.2024.4.01.4301, julg. cit; AC 1001088-12.2019.4.01.3400, julg. cit; AMS 1014271-27.2023.4.01.4300, julg. cit; AC 1092699-77.2023.4.01.3700 julg. cit.; AC 1040365-35.2019.4.01.3400, julg. cit.) Na concreta situação dos autos, a liminar concedida em primeira instância, e confirmada na sentença, possibilitou que a parte impetrante colasse grau e obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, em 20/11/2023 (fl. 176), o que enseja a consolidação da situação de fato, cujo eventual desfazimento, diante do tempo decorrido, acarretaria ônus mais severos do que sua preservação, tornando a restauração da estrita legalidade medida contraproducente sob o ponto de vista da utilidade prática da jurisdição. Nessa perspectiva, o princípio da segurança jurídica apresenta-se como fundamento para a manutenção da sentença, na medida em que a consolidação da situação fático-jurídica, operada pelo decurso do tempo e pelo cumprimento da decisão judicial, desaconselha a alteração da realidade que se cristalizou após a sua prolação. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1092687-63.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092687-63.2023.4.01.3700 JUIZO RECORRENTE: CHRISTIAN SILVA PINTO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO MORAIS SILVA - MA21723-A RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida cinge-se à legalidade da exigência de participação da parte apelada no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) como condição prévia à colação de grau e à obtenção do diploma. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a participação no Enade é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Precedentes. 3. Embora não uniforme a orientação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Regional, esta Sexta Turma, acompanhando o entendimento da Corte Superior de Justiça, adota o posicionamento de que o Enade foi instituído pela Lei 10.861/2004 e, pela literalidade do art. 5.º, § 5.º, o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo obrigatória a participação para o aluno convocado. Precedentes. 4. A jurisprudência do Tribunal Federativo, seguida por esta Corte Regional, também entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 5. Na concreta situação dos autos, a liminar concedida em primeira instância, e confirmada na sentença, possibilitou que a parte impetrante colasse grau e obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, em 20/11/2023, o que enseja a consolidação da situação de fato, cujo eventual desfazimento, diante do tempo decorrido, acarretaria ônus mais severos do que sua preservação, tornando a restauração da estrita legalidade medida contraproducente sob o ponto de vista da utilidade prática da jurisdição. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Alex Justiniano Paula x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259997667

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-93.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX JUSTINIANO PAULA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SILVIA HELENA JUSTINIANO LACAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000672-93.2025.5.02.0402 : ALEX JUSTINIANO PAULA : FUNDACAO CENTRO DE ATEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000672-93.2025.5.02.0402 : ALEX JUSTINIANO PAULA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 302a37d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Em que pese tratar-se de matéria exclusivamente de direito, o processo deve necessariamente se manter em pauta, aguardando a audiência UNA. É que o Ato GCGJT nº 11/2020, editado em razão da realidade vivida durante a pandemia Covid-19, que autorizou a adoção do rito processual estabelecido no art. 335 do CPC em detrimento daquele previsto no art. 847 da CLT, foi revogado pelo Ato GCGJT nº 35/2022. Além disso, o Ofício Circular nº 833/2023-CR (deste TRT) comunica que a verificação do procedimento estabelecido no art. 847 da CLT será exercido por ocasião das correições ordinárias a serem realizadas nas respectivas Unidades Judiciárias e eventual descumprimento suscitará a apuração das responsabilidades decorrentes. Logo, é necessário aguardar a realização da audiência mesmo em processos que versem apenas sobre questão de direito. Diante do exposto, redesigno a audiência UNA para o dia 24/06/2025 às 14:30, oportunidade em que as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. Seguem abaixo os dados para acesso à sessão: - Identificação: Processo 1000672-93.2025.5.02.0402 Data: 24/06/2025 14:30 O ingresso à sala é aberto 10 minutos antes de seu início. - Acesso por Desktop, computadores pessoais, notebooks ou smartfones: Entrar na reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/6095464976 ID da reunião: 609 546 4976 Senha de acesso: vtpgr Nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Somente no caso de emergência por não conseguir acesso ao sistema ZOOM os patronos dos litigantes deverão entrar em contato com a Secretaria da Vara através do email vtpraiagrande02@trtsp.jus.br ou pelo telefone (13) 2102-1234. A ausência à sessão virtual criada (acesso ao aplicativo), sem a eventual comunicação de emergência ou dificuldade de acesso ao aplicativo no telefone da Secretaria da Vara acima descrito, será interpretada como deliberada. A audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Os advogados deverão enviar o link acima para seus clientes, cientificando-os dos dados para acesso à audiência. As informações acima são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo, bastando para tanto que o “link” seja copiado e colado no navegador, informando em seguida o número e senha da reunião. Cada participante deverá portar no ato da sessão seu documento de identificação e apresentá-lo quando for solicitado. É vedada a utilização de um mesmo equipamento eletrônico por mais de uma pessoa (ex: advogado e cliente compartilhando e estando juntos na mesma tela). Recomenda que as partes advogados e testemunhas estejam em espaços físicos diversos, se possível em endereços diferentes, evitado-se, assim, eventual arguição de nulidade. Não é necessário cadastramento na plataforma para participar da audiência, mas recomenda-se a prévia instalação do aplicativo (ZOOM Meetings) para computadores pessoais ou dispositivos móveis (celulares), disponível na internet (https://www.zoom.us/download). A plena funcionalidade do aplicativo é relatada quando se é utilizado computadores desktop ou notebooks. No caso de dificuldade para instalação do aplicativo, problemas técnicos ou suporte o interessado poderá acionar o setor de informática pelo telefone (11) 2898-3443. Para acompanhamento da pauta, as partes deverão proceder da seguinte forma: Acessar a página informatizada https://jte.csjt.jus.br/ - selecionar o TRT 2ª Região - pauta - selecionar a unidade (Cidade e Vara do Trabalho). De início aparecerão somente as audiências não finalizadas, sendo possível, contudo, alterar o filtro e selecionar todas. Em caso de eventual aditamento, a reclamada tomará independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. PRAIA GRANDE/SP, 23 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX JUSTINIANO PAULA

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Itau Unibanco Holding S.A. x Fabricio Luciano De Almeida Saraiva

ID: 306804481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000672-83.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO LUCIANO DE ALMEIDA SARAIVA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabricio Luciano de Almeida Saraiva - Vistos. 1 - A presunção de… Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabricio Luciano de Almeida Saraiva - Vistos. 1 - A presunção de hipossuficiência, prevista no art. 98 do CPC, estabelece o direito à gratuidade de justiça é de caráter meramente relativo (juris tantum), podendo ser afastada por elementos que demonstrem a inexistência de real necessidade. Nesse sentido, cabe ao juízo indeferir de forma fundamentada o benefício quando houver indícios que contradigam a presunção de insuficiência de recursos, consoante art. 99, §2º do CPC. Isso se justifica, pois a matéria envolve taxa judiciária, que possui natureza tributária, o que significa que não está sujeita à livre disponibilidade das partes. Como tal, não pode ser objeto de concessão automática, sem a devida análise judicial. O magistrado, ao julgar pedidos de gratuidade da justiça, exerce um papel ativo, e não de mero espectador, devendo analisar a situação financeira da parte requerente com base nos elementos dos autos. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, impõe como requisito para a concessão da gratuidade da justiça a comprovação de insuficiência de recursos, exigindo, assim, uma análise criteriosa e objetiva para que o benefício seja concedido apenas àqueles que efetivamente demonstram a necessidade. No caso concreto, observa-se que a parte autora aufere rendimentos superiores a três salários mínimos (p. 149-158) ao exercer o cargo de policial militar. Esse critério é comumente utilizado pela Defensoria Pública para selecionar aqueles que fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo razoável utilizá-lo como parâmetro. Diante disso, não há qualquer indício de que o pagamento das despesas processuais possa comprometer o sustento próprio ou de seus dependentes. Portanto, por não estar configurada a insuficiência de recursos exigida pela legislação, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida. 2 - No mais, aguarde-se a vinda da réplica. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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