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Processo nº 0006829-17.2024.8.26.0079

ID: 312637280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006829-17.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARQUES DOS SANTOS SIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006829-17.2024.8.26.0079 (processo principal 1000702-51.2021.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Selma Marques dos Santos - - … Processo 0006829-17.2024.8.26.0079 (processo principal 1000702-51.2021.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Selma Marques dos Santos - - Sirlene Nogueira dos Santos - Vistos. Diante da concordância expressa da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada a fls. 284/295, no importe de: 1) R$ 50.784,47, para o(a) exequente Selma Marques dos Santos; são lícitos os descontos à título de contribuição à SPPREV no valor de R$ 6.421,03 e ao IAMSPE no valor de R$ 1.167,46 2) R$ 28.825,94, para o(a) exequente Sirlene Nogueira dos Santos; são lícitos os descontos à título de contribuição à SPPREV no valor de R$ 3.644,66 e ao IAMSPE no valor de R$ 662,67. Todos com data base: 12/2024. Diante da natureza indenizatória da verba devida, a requerida não deverá reter na fonte valores a título de Imposto de Renda. Quando do preenchimento do Termo de Declaração, observe o exequente os campos da natureza do crédito como "indenizatória" e o de "isenção/ não incidência" de Imposto de Renda. Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP. No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado. Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida. Após, aguarde-se o pagamento da requisição. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1000702-86.2018.4.01.3700

ID: 283138585

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000702-86.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LAURO DE CASTRO MOURA

Intimação polo passivo

Advogados:

ATAYLANE SILVA DE SOUSA

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THARICK SANTOS FERREIRA

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MARCIO FABRICIO MARTINS VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1000702-86.2018.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministé… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1000702-86.2018.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE LAURO DE CASTRO MOURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991, MARCIO FABRICIO MARTINS VIANA - MA17041, THARICK SANTOS FERREIRA - MA13526 e ATAYLANE SILVA DE SOUSA - MA25965 DECISÃO Determinada a comprovação do cumprimento da obrigação estabelecida no título executivo (id 68528091 - acordo celebrado em audiência), notadamente a efetivação das correções e das complementações do projeto de intervenção solicitadas pela autoridade do patrimônio histórico, a parte executada informa não possuir meios financeiros para dar continuidade às medidas acordadas (id 2141016629). Decorridos quase 6 anos desde a celebração do acordo em audiência (id 68528091), bem como da apresentação de informação técnica do IPHAN (id 76109554), em que foram listadas todas as medidas necessárias de restauração, de recuperação e de conservação do imóvel tombado objeto lide, a fim de possibilitar a apresentação do projeto de intervenção, o executado alega a insuficiência de recursos financeiros, ante a complexidade das medidas interventivas necessárias, sem comprovar, contudo, os fatos alegados. Dessa forma, considerando que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento das medidas pendentes destinadas ao cumprimento da obrigação de fazer ou a impossibilidade de sua realização, deve ser reconhecido o descumprimento da determinação judicial e a consequente incidência da multa coercitiva fixada (id 1529760894). A parte executada deverá ser intimada para cumprir a ordem judicial (correções e complementações no projeto de intervenção solicitadas pela autoridade do patrimônio histórico), no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalte-se que a persistência do descumprimento poderá dar ensejo à fixação de medidas coercitivas adicionais e mais gravosas, além da majoração da multa incidente, a fim de fazer valer a imperatividade das decisões judiciais. Por outro lado, a adoção de providências sérias, céleres e efetivas para o pleno cumprimento da obrigação poderá ser levado em consideração para revisão da medida coercitiva fixada. Intime-se, inclusive em mãos de Oficial de Justiça. São Luís, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO RIOS JÚNIOR Juiz Federal

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Josemir Pereira Da Silva x Jorge Manuel Serrano Coelho Teixeira e outros

ID: 278461870

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-59.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEMIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JORGE MANUEL SERRANO COELHO TEIXEIRA TERESA MARIA DA ASSUNCAO FONSECA

Notificação

Advogados:

CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000702-59.2025.5.02.0231 RECLAMANTE: JOSEMIR PEREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000702-59.2025.5.02.0231 RECLAMANTE: JOSEMIR PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: TERESA MARIA DA ASSUNCAO FONSECA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37c913b proferida nos autos. Postula a reclamante a antecipação dos efeitos da tutela requerendo a expedição de alvará para levantamento de valores do FGTS e habilitação do Seguro-Desemprego. Da análise da prova documental produzida pela reclamante, tenho por não preenchidos os requisitos legais. O conjunto probatório não permite o acolhimento, liminarmente, do pedido de expedição de alvará para levantamento de valores do FGTS e habilitação do Seguro-Desemprego. A natureza da matéria invocada impõe a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, visto o pedido de reconhecimento de vínculo. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado. DESIGNO AUDIÊNCIA UNA para 15/07/2025 11:00, a ocorrer de FORMA PRESENCIAL na sala de audiências desta Vara, ocasião em que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. Cite(m)-se a(as) reclamada(as), que deverá(ão) apresentar defesa(s) e documento(s), classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT nº 185/2017, pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Atentem as partes que não serão conhecidos eventuais arquivos de vídeo/áudio juntados em desacordo com a PORTARIA GP/CR Nº 09/2017 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. As partes deverão arrolar suas testemunhas, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de somente serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Eventuais intimações às testemunhas serão expedidas, mediante expresso requerimento da parte e desde que o rol tenha sido apresentado tempestivamente, as quais serão disponibilizadas aos interessados para que possam imprimi-las e entregá-las ao(s) destinatário(s), devendo todas as intimações serem comprovadas nos autos em até 24 horas antes da audiência. CARAPICUIBA/SP, 23 de maio de 2025. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMIR PEREIRA DA SILVA

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Vocical Distribuidora De Cimento E Cal Ltda x A. F. Elétricos E Hidráulicos Ltda.

ID: 317582277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000956-60.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VOCICAL DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E CAL LTDA

Polo Passivo:

A. F. ELéTRICOS E HIDRáULICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOZA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA KATHERINE DELLA MURA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000956-60.2025.8.26.0189 (processo principal 1000702-80.2019.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Vocical Distribuidora de Cimento e Cal Lt… Processo 0000956-60.2025.8.26.0189 (processo principal 1000702-80.2019.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Vocical Distribuidora de Cimento e Cal Ltda - A. F. Elétricos e Hidráulicos Ltda. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se a polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/SP), BARBARA KATHERINE DELLA MURA MOREIRA (OAB 400391/SP)

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Processo nº 1000702-16.2025.8.26.0498

ID: 276898905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-16.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JONAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Jonas Souza (OAB 66884/MG) Processo 1000702-16.2025.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Henrique Ferreira da Silva - Vistos. Considerando o pedido inicial … ADV: Antonio Jonas Souza (OAB 66884/MG) Processo 1000702-16.2025.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Henrique Ferreira da Silva - Vistos. Considerando o pedido inicial de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, anoto que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência apresenta pelos pleiteantes, ou seja, de que não estão em condições de arcar com as custas e honorários advocatícios. Todavia, o parágrafo 2º do referido artigo também ressalva ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão, desde que haja fundada razão para tanto, o que está em consonância com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a despeito da existência da declaração de pobreza, nada impede o indeferimento do pedido pelo magistrado, quando inexistentes, nos autos, outros elementos que corroborem a alegação de miserabilidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado, o demandado deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: 1) Últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento) 2) Cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício; 3) Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses, indicadas no sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.Br/); 4) Certidão de propriedade de veículo ou certidão negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/). Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Saliento que o decurso do prazo sem qualquer manifestação implicará o indeferimento do pedido. E anoto que com relação às custas e despesas processuais, deverá ser observada a norma do artigo 54 da Lei 9.099/95, a qual prevê que: "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Int.

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Processo nº 1000702-49.2025.8.26.0196

ID: 277756703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-49.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON RENATO FRANCO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO LUIZ COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aguinaldo Luiz Couto (OAB 461904/SP) Processo 1000702-49.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wanderson Renato Franco Me - Vistos. Páginas 19 e seguintes: Acolho como… ADV: Aguinaldo Luiz Couto (OAB 461904/SP) Processo 1000702-49.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wanderson Renato Franco Me - Vistos. Páginas 19 e seguintes: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, designo audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 23 de junho de 2025 , às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso reste infrutífero o acordo a contestação deverá ser apresentada em audiência, ou até 48 horas antes da audiência caso a parte ré possua advogado (NSCGJ, artigo 1.268), bem como a impugnação à contestação. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Int.

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Processo nº 1000702-49.2025.8.26.0196

ID: 277154169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-49.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON RENATO FRANCO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO LUIZ COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aguinaldo Luiz Couto (OAB 461904/SP) Processo 1000702-49.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wanderson Renato Franco Me - Vistos. Páginas 19 e seguintes: Acolho como… ADV: Aguinaldo Luiz Couto (OAB 461904/SP) Processo 1000702-49.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wanderson Renato Franco Me - Vistos. Páginas 19 e seguintes: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, designo audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 23 de junho de 2025 , às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso reste infrutífero o acordo a contestação deverá ser apresentada em audiência, ou até 48 horas antes da audiência caso a parte ré possua advogado (NSCGJ, artigo 1.268), bem como a impugnação à contestação. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Int.

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Processo nº 1000702-38.2023.8.26.0481

ID: 276543826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-38.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEX VERISSIMO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COLNAGO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Colnago Dias (OAB 197930/SP) Processo 1000702-38.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Alex Verissimo Vargas - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segu… ADV: Rodrigo Colnago Dias (OAB 197930/SP) Processo 1000702-38.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Alex Verissimo Vargas - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Traslade-se cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado para a ação principal e prossiga-se nos autos da execução. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 - Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int.

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Processo nº 1000702-18.2025.4.01.3902

ID: 323570104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000702-18.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDIVALDO SOUZA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDIVALDO SOUZA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS - TO4424-B 1000702-18.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Rodrigo Aparecido Pereira x Tanabi Multimarcas Ltda

ID: 322902004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-12.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

TANABI MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO DA SILVA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000628-12.2025.8.26.0390 (processo principal 1000702-83.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rodrigo Aparecido Pereira - Tanabi Multimarcas Ltda - Considerando … Processo 0000628-12.2025.8.26.0390 (processo principal 1000702-83.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rodrigo Aparecido Pereira - Tanabi Multimarcas Ltda - Considerando a falha no sistema de envio de publicação para o DJE, ficam as partes, por meio deste ato, intimadas da r. Decisão de fls. 16: "Vistos. Tarje-se a gratuidade de justiça concedida no processo principal nos presentes. Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) Tanabi Multimarcas Ltda, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial, para pagamento do débito, acrescido de custas, se houver no prazo de quinze (15) dias. Valor do débito R$ 9.063,67 (atualizado até 23/06/2025). Fica cientificado o(a) executado(a) de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima o débito será acrescido de multa de dez (10) por cento e, também, de honorários de advogado de dez (10) por cento (§ 1º, do art. 523). Em caso de pagamento parcial a multa e honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, art. 523). Não havendo pagamento voluntário tempestivo, mediante prévio requerimento do exequente, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º, art. 523). Decorrido o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) para, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação na qual poderá ser alegado: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; ou, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525 do Código de Processo Civil). Observo que se trata de processo eletrônico, cujo peticionamento deverá ser dar, obrigatoriamente, por meio eletrônico (documentos digitalizados) junto ao portal do Tribunal de Justiça (e-saj), com categorização das peças processuais, nos termos da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição do peticionamento (art. 9º, inciso IV, da Resolução 551/2011). Int. ". - ADV: ENIO DA SILVA MARIANO (OAB 394302/SP), JOÃO PEDRO BOSSI (OAB 456374/SP)

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