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Processo nº 1000738-85.2025.8.13.0024

ID: 321872843

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000738-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES MARQUEZ EDUARDO ALVES MARQUEZ FRANCIELE ALVES MARQUEZ ZULEIDE MARIA ALVES MARQUEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000738-85.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ZULEIDE MARIA ALVES MARQUEZ ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000738-85.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ZULEIDE MARIA ALVES MARQUEZ ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : CRISTIANE ALVES MARQUEZ ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : FRANCIELE ALVES MARQUEZ ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : EDUARDO ALVES MARQUEZ ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Informo, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Deixo de fixar honorários em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, desde que não seja impugnada, nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios ocorrerá posteriormente, no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, volvam-me os autos conclusos para decisão. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Fundacao De Saude Publica De Novo Hamburgo - Fsnh e outros x Fernanda Silva Vaqueiro

ID: 260079327

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020196-76.2024.5.04.0304

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FERNANDA SILVA VAQUEIRO

Notificação

Advogados:

GETULIO TIMOTEO DOS SANTOS

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ADRIANA SELZER NINOMIYA

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BARBARA LUIZA SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020196-76.2024.5.04.0304 : FUNDACAO DE SAUDE PUBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020196-76.2024.5.04.0304 : FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH : FERNANDA SILVA VAQUEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78df65f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA SILVA VAQUEIRO 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id a4a9428; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 95abc92). Representação processual regular (id a9dd4a2). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. A Constituição prevê a estabilidade provisória da gestante em decorrência do fato objetivo da gravidez, independentemente da ciência do empregador. Protege-se, sobretudo, o nascituro, sendo a garantia de emprego de sua mãe um meio indireto de assegurar dignidade a quem está por nascer. E, nos termos da Súmula 244, I do TST "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade". Com efeito, sendo direito fundamental do nascituro, cuja genitora apenas é o vetor de aplicação do instituto, o texto constitucional deve ser interpretado de modo a alcançar a hipótese de contrato por prazo determinado encerrado pelo advento do termo. O estado de gestação, portanto, gera direito fundamental consistente em estabilidade provisória desde a concepção até cinco meses após o parto. Adoção do entendimento contido na Súmula 244, III do TST, nos seguintes termos: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH

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Fundacao De Saude Publica De Novo Hamburgo - Fsnh e outros x Fernanda Silva Vaqueiro

ID: 260079473

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020196-76.2024.5.04.0304

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FERNANDA SILVA VAQUEIRO

Notificação

Advogados:

GETULIO TIMOTEO DOS SANTOS

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ADRIANA SELZER NINOMIYA

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BARBARA LUIZA SCHMIDT

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PRISCILA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020196-76.2024.5.04.0304 : FUNDACAO DE SAUDE PUBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020196-76.2024.5.04.0304 : FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH : FERNANDA SILVA VAQUEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78df65f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA SILVA VAQUEIRO 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id a4a9428; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 95abc92). Representação processual regular (id a9dd4a2). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. A Constituição prevê a estabilidade provisória da gestante em decorrência do fato objetivo da gravidez, independentemente da ciência do empregador. Protege-se, sobretudo, o nascituro, sendo a garantia de emprego de sua mãe um meio indireto de assegurar dignidade a quem está por nascer. E, nos termos da Súmula 244, I do TST "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade". Com efeito, sendo direito fundamental do nascituro, cuja genitora apenas é o vetor de aplicação do instituto, o texto constitucional deve ser interpretado de modo a alcançar a hipótese de contrato por prazo determinado encerrado pelo advento do termo. O estado de gestação, portanto, gera direito fundamental consistente em estabilidade provisória desde a concepção até cinco meses após o parto. Adoção do entendimento contido na Súmula 244, III do TST, nos seguintes termos: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SILVA VAQUEIRO

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Vania Regina Borges De Sousa x Municipio De Aruja

ID: 256034245

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-07.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANIA REGINA BORGES DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARUJA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000738-07.2025.5.02.0521 : VANIA REGINA BORGES DE SOUSA : MUNICIPIO DE ARUJA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000738-07.2025.5.02.0521 : VANIA REGINA BORGES DE SOUSA : MUNICIPIO DE ARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbfdc0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Determino a alteração do rito sumaríssimo para ordinário, tendo em vista a presença de ente público no polo passivo da demanda. Designo o dia 18/06/2025 10:15 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87572667551?pwd=RmZFQjR6HC0WR2KYOefAzIhMUgGvck.1 ID da reunião: 875 7266 7551 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, via sistema. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 11 de abril de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANIA REGINA BORGES DE SOUSA

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Processo nº 1000738-76.2024.8.11.0024

ID: 294440880

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000738-76.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARKISIA FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1000738-76.2024.8.11.0024 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada po… Sentença Processo n.º 1000738-76.2024.8.11.0024 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por MARKISIA FERREIRA BORGES em desfavor do MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA. A requerente narra que é servidora pública do Munícipio requerido, exercendo o cargo de Agente de Limpeza Escolar. Aduz que faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade e grau máximo, verba que não paga pelo requerido, motivo pelo qual assim requer. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Deixo de apreciar as demais questões preliminares por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito. Extrai-se dos autos que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Lei Complementar n.º 938/2024 estabelece que: Art. 80. Consideram-se insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da natureza e intensidade dos agentes nocivos e do tempo de exposição aos seus efeitos, o qual fará jus à percepção de 40%, 20% ou 10% do salário-mínimo nacional, segundo se classifiquem em grau máximo, médio ou mínimo, indicado em LTCAT emitido por profissional habilitado na área de segurança, engenharia ou medicina do trabalho. Art. 81. Consideram-se perigosas as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor em contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado, definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o qual fará jus à percepção de 30% do seu salário base, apuradas em LTCAT emitido por profissional habilitado na área de segurança, engenharia ou medicina do trabalho. Todavia, o estatuto não faz menção expressa ao cargo exercido pela parte requerente. Em casos de omissão, tais como este, necessária se faz a elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT para avaliação dos riscos no ambiente de trabalho para se perquirir a existência ou não de insalubridade no exercício da função, bem como seus graus para aferição da porcentagem do adicional a que o servidor faz jus. Ocorre que no presente caso não há legislação específica tratando sobre o assunto, tampouco elaboração do competente LTCAT, de modo que a insalubridade do cargo exercido pelo requerente não se pode presumir. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou recentemente o seguinte entendimento: Tese de Julgamento: 1. O pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos depende de previsão legal específica, não sendo possível sua concessão com fundamento em normas da CLT ou regulamentos federais sem legislação municipal correspondente. 2. A caracterização da atividade como insalubre exige comprovação por laudo técnico oficial elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme previsto na legislação municipal. 3. O Poder Judiciário não pode conceder vantagem financeira a servidores públicos sem previsão legal expressa, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF. (N.U 1049749-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Vejamos outro julgado recente sobre o mesmo assunto: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE RISCOS INSALUBRES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –VERBA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDADECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto das Turmas Recursais de Mato Grosso, o adicional de insalubridade somente pode ser concedido se houver previsão expressa em lei do ente federativo ao qual o servidor está vinculado 2. “O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade (artigo 37,caput, da CF/88), sendo, portanto, vedada a concessão de vantagens ao servidor público sem anterior previsão legal.” (Turma Recursal Cível de Mato Grosso – N.U. 1022587-13.2023.8.11.0001, Relator Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, julgado em 04/12/2023). 3.Além da ausência de regulamentação legal que ampare o pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Cuiabá, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), juntado aos autos, evidencia a inexistência de exposição permanente a agentes insalubres em níveis acima dos limites de tolerância, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 4. O referido laudo, elaborado por profissional habilitado, afastou a caracterização de condições insalubres no desempenho das funções exercidas pelo Reclamante, concluindo pela ausência de riscos que justifiquem a concessão do adicional pleiteado. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1049727-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025) Desse modo, não havendo legislação específica concedendo ao requerente direito de recebimento de adicional de insalubridade, tampouco elaboração de laudo técnico atestando as condições de trabalho, não há como o Poder Judiciário conceder vantagem financeira a ele, nos termos da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, sob pena de violação do princípio da legalidade. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Andriele Oliveira Lima

ID: 315270528

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020589-66.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

ANDRIELE OLIVEIRA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NOGUEIRA WINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: ANDRIELE OLIVEIRA LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE : COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO : Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA : ANDRIELE OLIVEIRA LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA NOGUEIRA WINK D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id064c37e; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id a6c0169). Representação processual regular (Id da0d695). Preparo satisfeito (Id d626fd6; 10d6339). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal e doartigo 10, II, "b", do ADCT. Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:07:40 - d675400 - divergência jurisprudencial. - violação ao decidido pelo STF no Tema 497. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, aointerpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória dagestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempodeterminado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretaçãoconsolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no REn. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisadapela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobrea (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidasno art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese nãose confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado odireito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contratotemporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB AÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisãoembargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST,no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória previstano art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destacoque a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno,DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT emrelação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme sedepreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim,de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que oentendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tesejurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, doADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naqueleprocesso, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outraperspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento daprópria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:07:40 - d675400 entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, doADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: AlbertoBastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, RelatoraMinistra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio MascarenhasBrandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, RelatorMinistro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n.333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

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Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Andriele Oliveira Lima

ID: 315270543

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020589-66.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

ANDRIELE OLIVEIRA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NOGUEIRA WINK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: ANDRIELE OLIVEIRA LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE : COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO : Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA : ANDRIELE OLIVEIRA LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA NOGUEIRA WINK D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id064c37e; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id a6c0169). Representação processual regular (Id da0d695). Preparo satisfeito (Id d626fd6; 10d6339). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal e doartigo 10, II, "b", do ADCT. Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:07:40 - d675400 - divergência jurisprudencial. - violação ao decidido pelo STF no Tema 497. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, aointerpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória dagestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempodeterminado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretaçãoconsolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no REn. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisadapela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobrea (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidasno art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese nãose confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado odireito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contratotemporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB AÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisãoembargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST,no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória previstano art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destacoque a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno,DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT emrelação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme sedepreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim,de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que oentendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tesejurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, doADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naqueleprocesso, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outraperspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento daprópria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:07:40 - d675400 entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, doADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: AlbertoBastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, RelatoraMinistra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio MascarenhasBrandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, RelatorMinistro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n.333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDRIELE OLIVEIRA LIMA

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Processo nº 1000738-02.2025.4.01.3307

ID: 275060410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO LIMA MEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL VITOR MEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000738-02.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000738-02.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALDO LIMA MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL VITOR MEIRA DA SILVA - BA77187 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação, submetida ao rito dos juizados especiais, ajuizada contra a UNIÃO, o ESTADO DE SÃO PAULO e a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando que seja determinada a anulação do ato jurídico que originou a abertura da Empresa individual RONALDO LIMA MEIRA 85851198532”, inscrita no CNPJ nº 14.964.958/0001-07. Pede ainda a condenação dos réus em indenização pelos danos materiais e morais gerados. Ocorre que o Estado de São Paulo e a Junta Comercial não figuram no rol taxativo constante do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Ademais, da narrativa dos fatos imputados aos entes estaduais não se vislumbra competência desta Justiça Federal Comum, faltando, pois, a conexão entre os fatos e pedidos a ensejar o litisconsorte necessário indicado pela parte autora. Há, pois, incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda em face do Estado de São Paulo e da Junta Comercial do Estado de São Paulo, devendo estes ser excluídos do presente feito. Assim, vislumbra-se tão somente a legitimidade da União, responsável pelo registro da pessoa jurídica MEI, criação do CNPJ respectivo. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VII, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROCESSO REALIZADO PELO PORTAL DO EMPREENDEDOR. SISTEMA MANTIDO E REGULAMENTADO POR ÓRGÃOS FEDERAIS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que excluiu a União do polo passivo e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A decisão atacada tem natureza interlocutória, uma vez que limitou-se a excluir litisconsorte - extinguindo parcialmente o feito em relação a este - e determinar a remessa dos autos ao juízo competente sem pôr termo à fase de conhecimento do processo, subsumindo-se ao conceito disposto no art. 203, § 2º, do CPC. 3. Nesse caso, por força do art. 1.015, VII, do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento. 4. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal à espécie, ante o não preenchimento dos requisitos necessários para tanto, quais sejam, "a observância do prazo do recurso considerado correto e a existência de dúvida objetiva acerca da impugnação cabível, que afaste o mero erro grosseiro" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.024.025/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. 25/04/2017, DJe 09/05/2017). 5. Apelação não conhecida. 6. Não obstante tal fato, considerando que as matérias decididas em primeiro grau são de ordem pública - legitimidade de parte e competência absoluta -, à luz do art. 64, § 1º, do CPC, e da Súmula 150 do STJ, procedo à análise, de ofício, da presença de eventual interesse da União no caso concreto que justifique a sua manutenção no polo passivo da ação e, consequentemente, da competência para julgamento do feito perante esta Justiça Federal. 7. O autor se insurge contra a abertura, em seu nome, da empresa denominada Loja Pneu Mais, pela qual teriam sido realizadas vendas fraudulentas de pneus a consumidores, ensejando o ajuizamento de diversas ações em seu desfavor. Sustenta que terceiros de má-fé se valeram de sua CNH extraviada a fim de registrá-lo como Microempreendedor Individual - MEI, fato que permitiu a ocorrência da fraude. Por isso, pretende a anulação dos registros da empresa em seu nome e dos débitos imputados em seu desfavor, além da condenação dos réus em indenização por danos morais. 8. Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, compete ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Em cumprimento a tal atribuição legal, o órgão editou a Resolução n. 48/2018, a fim de tratar especificamente do "procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, suspensão, anulação e legalização do MEI, por meio do Portal do Empreendedor" (art. 1º). 9. Conforme se depreende da disciplina legal da matéria, os atos de registro como MEI se dão integralmente por via eletrônica, por meio de portal mantido pelo Governo Federal (Portal do Empreendedor) que, através de sistema integrado à Receita Federal e às Juntas Comerciais, gera automaticamente os números de inscrição no CNPJ e no Registro de Empresa, emitindo certificado que constitui, por si só, documento de comprovação do registro. 10. A gestão de tal sistema eletrônico, de acordo com a citada resolução, compete à Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Penas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, integrante da estrutura regimental do Ministério da Economia (art. 63). Somando-se a isso o fato de que as normas que regulamentam o processo de registro do MEI são expedidas por órgão vinculado à Secretaria da Presidência da República, é evidente que a ocorrência de fraude em tal processo é de interesse jurídico da União Federal, atraindo a competência para conhecer de tais casos para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. 11. Reconhecida de ofício a legitimidade passiva da União e a competência absoluta da Justiça Federal para processo e julgamento do feito, com o retorno dos autos à origem para a prolação de novo julgamento. (AC 5019803-28.2019.4.03.6100, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 19/12/2022) Por outro lado, faculto à parte autora colacionar, no prazo de 10 (dez) dias, provas de que sempre viveu e trabalhou na zona rural, principalmente no período de 2012, data da criação da pessoa jurídica (id 2167477840) uma vez que os documentos acostados sob id 2167478068 datam do ano de 2017 em diante. Juntados novos documentos, intime-se a União para ciência e manifestação. Retifiquem-se a autuação e os registros. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. Data infra. (assinado eletronicamente)

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Wilson Dos Santos Silva x Marcos Vanderlei Franco e outros

ID: 327045134

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-69.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MARCOS VANDERLEI FRANCO MEOS ENGENHARIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA MEOS SERVICOS E REVESTIMENTO EIRELI O.M.S OPERACAO, MANUTENCAO E SERVICOS DE ISOLAMENTO TERMICO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALMIR RODRIGO BISPO RODRIGUES DA COSTA

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LETICIA BEATRIZ DOS SANTOS URQUIZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000738-69.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: WILSON DOS SANTOS SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000738-69.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: WILSON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: MEOS SERVICOS E REVESTIMENTO EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bb24be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000738-69.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: WILSON DOS SANTOS SILVA RECLAMADAS: MEOS SERVICOS E REVESTIMENTO EIRELI, MEOS ENGENHARIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, O.M.S OPERACAO, MANUTENCAO E SERVICOS DE ISOLAMENTO TERMICO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA e MARCOS VANDERLEI FRANCO SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. DECIDO: PRELIMINARMENTE: POLO PASSIVO. O autor inclui no polo passivo do sistema PJe como quarto reclamado MARCOS VANDERLEI FRANCO, embora tenha indicado no corpo da peça inicial a empresa MEOS PINTURAS & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. Observo que referido reclamado comparece em audiência, sendo indicado na causa de pedir como sócio e administrador das empresas. Considerando que a empresa MEOS PINTURAS & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA não foi incluída no sistema PJe, julgo extinto o feito, em relação a ela, sem resolução do mérito. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO: RESCISÃO CONTRATUAL. As reclamadas não apresentam defesa e admitem a dispensa imotivada. Inexistindo nos autos prova de pagamento das verbas rescisórias, impende o acolhimento do pedido. Condeno a primeira ré ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias: - saldo de salário, - 13º salário proporcional, - férias integrais, com 1/3, - aviso prévio indenizado e proporcional. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Diante do inadimplemento das parcelas rescisórias, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Diante da ausência de defesa, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias acima deferidas. FGTS. Considerando a inexistência de prova do correto e integral recolhimento do FGTS com 40%, impende o acolhimento do pleito. Defiro o depósito das diferenças de FGTS devidas no curso do contrato de trabalho, além da multa de 40%, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença. Deverá, ainda, a reclamada recolher o FGTS acrescido de 40% incidente sobre as obrigações de natureza remuneratória acima deferidas. Sobre o aviso prévio indenizado (deferido) incidirá o FGTS (súmula 305 do C. TST), mas não a multa respectiva (OJ 42, II, da SDI-1 do C. TST). Autorizo a oportuna expedição de alvará para levantamento do FGTS. GRUPO ECONÔMICO. No direito do trabalho, os polos da relação obrigacional são ocupados pelo empregado, de um lado, e pelo empregador, de outro. Todavia, enquanto o primeiro é, obrigatoriamente, uma pessoa física, o segundo, ao contrário dos demais ramos jurídicos, não está adstrito a uma pessoa física ou jurídica, pois o legislador, adotando no aspecto a Teoria Institucionalista, definiu o empregador como sendo a própria empresa, enquanto sinônimo do empreendimento de fato exercido. De fato, entendo serem empregadores todos os beneficiários que, assumindo o risco da atividade, aproveitaram-se dos serviços prestados pelo trabalhador, pois empregador é o empreendimento, ainda que constituído por uma pluralidade de pessoas, físicas e/ou jurídicas, ou mesmo por uma sociedade de fato, ainda que um ou mais dos beneficiários da atividade se escondam sob o véu de outras pessoas. Nesta linha de raciocínio, um grupo de empreendimentos - orientados por uma gestão comum – implica, para efeitos trabalhistas, na responsabilidade solidária de seus integrantes, pelos débitos da empresa principal e de cada uma de suas subsidiárias (§2º do artigo 2º da CLT). Basta, portanto, que se verifique uma relação de integração e/ou coordenação entre as empresas para que reste caracterizado o grupo econômico, ainda que não se verifique efetiva direção ou controle de uma sociedade sobre a outra. No caso, as reclamadas não apresentam defesa e estão representadas em audiência pelo mesmo preposto, razão pela qual reconheço a existência de grupo econômico entre elas. Além disso, a peça inicial narra uma situação de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os reclamados, a qual resta incontroversa, diante da ausência de defesa. Diante do exposto, reconheço que todos os reclamados são solidariamente responsáveis pelos créditos do reclamante, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalho ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas a indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor a parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Diante da ausência de contestação, não há cogitar de pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA. Considerando que a primeira, segunda e terceira reclamadas não justificam a ausência de ciência da notificação pelo domicílio eletrônico, consoante determinado na decisão de fl. 99, aplico-lhes multa por ato atentatório à dignidade de justiça de 5% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do art. 246, § 1º-C do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. A multa deverá ser recolhida no prazo de 8 dias, após a intimação da sentença, transitada em julgado, sob pena de execução (código DARF 188042). Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em face de MEOS PINTURAS & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WILSON DOS SANTOS SILVA para condenar, solidariamente, MEOS SERVICOS E REVESTIMENTO EIRELI, MEOS ENGENHARIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, O.M.S OPERACAO, MANUTENCAO E SERVICOS DE ISOLAMENTO TERMICO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA e MARCOS VANDERLEI FRANCO a, nos termos da fundamentação, pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: - saldo de salário, - 13º salário proporcional, - férias integrais, com 1/3, - aviso prévio indenizado e proporcional, - depósitos de FGTS e multa de 40% do FGTS, - multa do art. 467 da CLT, - multa do art. 477 da CLT. Autorizo a oportuna expedição de alvará para levantamento do FGTS. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 12.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 240,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os critérios expostos na fundamentação. A parte reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Aplico às reclamadas multa por ato atentatório à dignidade de justiça de 5% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do art. 246, § 1º-C do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. A multa deverá ser recolhida no prazo de 8 dias, após a intimação da sentença, transitada em julgado, sob pena de execução (código DARF 188042). Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DOS SANTOS SILVA

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Aguassanta Desenvolvimento Imobiliário S/A x Amplitec Gestao Ambiental Ltda

ID: 301536702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-87.2023.8.26.0511

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AGUASSANTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A

Polo Passivo:

AMPLITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA

Despacho

Advogados:

TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA

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TIAGO MACHADO CORTEZ

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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RENNAN FARIA KRUGER THAMAY

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DESPACHO Nº 1000738-87.2023.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000738-87.2023.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio das Pedras - Apelante: Aguassanta Desenvolvimento Imobiliário S/A - Apelado: Amplitec Gestao Ambiental Ltda - Interessado: Itaúba Propriedades Agrícolas Ltda - Vistos. Trata-se de apelação interposta por AGUASSANTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A contra a r. sentença de fls. 1038/1041 que, nos autos da ação de obrigação de fazer que AMPLITEC GESTÃO AMBIENTAL LTDA move contra si e contra ITAÚBA PROPRIEDADES AGRÍCOLAS LTDA. julgou procedente o pedido para A) CONDENAR a ré Aguassanta na obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias para regularizar a situação registral do imóvel de matrícula nº 19.427, bem como em outorgar à corré Itaúba a escritura definitiva da fração ideal de 248,70ha, desmembrando a área, o que deverá ser feito no prazo de 180 dias, sob pena de multa; B) CONDENAR a ré Itaúba na obrigação de fazer consistente em outorgar a escritura definitiva da fração ideal de 40,95ha do imóvel de matrícula nº 19.427 à autora, desmembrando a área, o que deverá ser feito no prazo de 60 dias contados do cumprimento da obrigação de responsabilidade da corré Aguassanta, descrita na letra A acima, sob pena de multa. Irresignada, recorre a corré (fls. 1065/1092), pugnando pela reforma da sentença. Recurso processado, com contrarrazões (fls. 1162/1186). É o relatório, passo ao voto. O recurso não comporta conhecimento. Trata-se de ação em que a parte autora, na qualidade de adquirente, pretende a condenação da parte ré na obrigação de outorgar escritura pública de compra e venda de imóvel em seu favor. A competência é preferencial das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado para o julgamento de Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos, conforme dispõe a regra do artigo 5º, incisos I.25 da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução 813/2019. Ressalte-se que a despeito da alteração de competência estabelecida no artigo 5º, §3º da Resolução 623, pela Resolução 813/2019, prevendo a competência comum de todas as seções para ações relativas a compromissos de compra e venda, a mesma Resolução 813 manteve, no item I.25, a competência específica da Seção I para determinadas ações relativas à compra e de venda de imóveis, sendo esta a hipótese destes autos. Nesse sentido diversos precedentes deste Tribunal entendendo pela competência da Subseção de Direito Privado I, confirmados, inclusive, por julgados sobre a matéria recursal em questão, proferidos pela referida subseção: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL) PARA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . RESOLUÇÃO Nº 623/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 813/2019 (ART. 5º, I.25). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. No caso, trata-se de ação de obrigação de fazer para outorga escritura definitiva de imóvel fundada em instrumento de cessão de direitos de compra e venda de imóvel. Logo, a competência recursal é da 1ª a 10ª Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo.(TJSP; Apelação Cível 1045161-46.2019.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araújo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Pedido de outorga da escritura definitiva e registro de bem imóvel. Matéria de competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1038434-24.2018.8.26.0224; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020) COMPETÊNCIA - Pedido de alvará - Outorga de escritura definitiva de imóvel - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da requerente - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1º a 10ª) - Resolução 623/13, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (TJSP; Apelação Cível 1002623-07.2016.8.26.0019; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. Declaração de Nulidade. Outorga de Escritura Pública. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo. Controvérsia que circunda domínio de imóvel. Competência de uma dentre as Câmaras 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Resolução nº 623/2013 (art. 5º, inciso I.25) do E. Tribunal de Justiça - Precedentes da Corte - Recurso não conhecido e remessa determinada para redistribuição.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119783-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020) Já decidiu o Órgão Especial, a respeito da competência da Primeira Subseção para o julgamento de ações envolvendo a outorga da escritura pública: Conflito negativo de competência instaurado pela C. 8ª Câmara de Direito Público em face da C. 6ª Câmara de Direito Privado Embargos de Terceiro opostos pelo Município de Taubaté, distribuídos por dependência à ação de adjudicação compulsória promovida por compromissárias compradoras em face de loteador - Relação jurídica de direito material da ação principal estabelecida entre particulares, envolvendo interesse eminentemente privado - Questão atinente ao suposto descumprimento de exigências de infraestrutura na construção do loteamento suscitada nos embargos de terceiro de forma meramente reflexa, apenas para contextualizar a existência de garantia hipotecária instituída em favor do Município embargante - Ausência de discussão sobre controle ou cumprimento de ato administrativo a deslocar a competência para a Seção de Direito Público - Competência para exame do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial da ação principal, sendo extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento (artigos 103 e 104 do RITJSP) - Matéria que se enquadra no âmbito da competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Inteligência do artigo 3º, inciso I, item I.25, da Resolução nº 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da C. 6ª Câmara de Direito Privado, suscitada.(TJSP; Conflito de competência cível 0024513-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) III -- Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, determinando a remessa dos autos a qualquer das Câmaras da Colenda 1ª Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Rennan Faria Kruger Thamay (OAB: 349564/SP) - Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP) - Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP) - Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP) - 5º andar

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