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Processo nº 1000766-37.2024.8.26.0053

ID: 328072532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000766-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DULTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-37.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do paga… Processo 1000766-37.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV, via depósito judicial. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: CRISTIANE DULTRA (OAB 194824/SP)

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Alisson Luiz Da Silva Barbosa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260086993

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000766-92.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON LUIZ DA SILVA BARBOSA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000766-92.2025.5.02.0385 : ALISSON LUIZ DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) : COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000766-92.2025.5.02.0385 : ALISSON LUIZ DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c89ea4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por ALISSON LUIZ DA SILVA BARBOSA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - ALISSON LUIZ DA SILVA BARBOSA

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Elizabeth Goncalves Olim Silva e outros x Carnuna Treinamento Gerencial Ltda e outros

ID: 257143324

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-34.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GONCALVES OLIM SILVA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

CARNUNA TREINAMENTO GERENCIAL LTDA DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA PRO NOVA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO MORO

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DANIELA ESTABEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000766-34.2024.5.02.0351 : ELIZABETH GONCALVES OLIM SILVA : PRO NOVA INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000766-34.2024.5.02.0351 : ELIZABETH GONCALVES OLIM SILVA : PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6b941f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP a pagar ao reclamante ELIZABETH GONCALVES OLIM SILVA, com responsabilidade solidária das reclamadas, PRO NOVA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CARNUNA TREINAMENTO GERENCIAL LTDA e DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, na forma e nos limites da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, a(s) seguinte(s) parcela(s): a) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base e reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS e respectiva multa de 40%; b) pagamento proporcional da PLR de 2023 (7/12), conforme valor indicado na alínea "b", da cláusula 14ª da CCT 2023/2025; c) diferenças de horas extras e reflexos sobre aviso prévio indenizado, dsr´s, férias acrescidas de 1/3, 13o. Salários, FGTS e multa de 40%. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Deverá a reclamada entregar ao reclamante o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido e retificado, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, após intimação específica, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 a título de astreintes revertida em prol do autor e eventual responsabilização civil por prejuízos decorrentes da frustração do gozo de futura aposentadoria especial. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defere-se o pedido de benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais advocatícios e periciais conforme a fundamentação. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 60.000,00, no importe de R$ 1.200,00. Intimem-se as partes. Nada mais. Juiz do Trabalho ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH GONCALVES OLIM SILVA

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Processo nº 0001555-24.2025.8.26.0407

ID: 330740823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001555-24.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA CORREA NUNES

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Processo 0001555-24.2025.8.26.0407 (processo principal 1000766-08.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento … Processo 0001555-24.2025.8.26.0407 (processo principal 1000766-08.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.645,85, atualizado até o mês de julho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.810,43, procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Processo nº 1000767-29.2025.8.26.0104

ID: 308118368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000767-29.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA ADRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

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Processo 1000767-29.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Patricia Adriano - A autora efetuou pedido de conexão de suas ações (processos nº 1000765-59.2025.8.26.0104, 1000766-44… Processo 1000767-29.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Patricia Adriano - A autora efetuou pedido de conexão de suas ações (processos nº 1000765-59.2025.8.26.0104, 1000766-44.2025.8.26.0104 e a presente) e das ações ajuizadas por seu irmão. Nos termos do art. 55 do CPC, o pedido da autora para conexão de ações comporta deferimento, uma vez que as ações possuem a mesma causa de pedir, consubstanciada na narrativa de fraude realizada por um terceiro desconhecido na contratação de financiamentos com diversas instituições financeiras para aquisição de variados bens móveis. Todavia, a conexão deve ocorrer apenas entre os processos ajuizados pela autora, para uma melhor elucidação dos fatos. Diante do exposto, para evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55 do CPC, reconheço a conexão da presente ação com as ações de nº 1000765-59.2025.8.26.0104 e 1000766-44.2025.8.26.0104 e determino a reunião delas para decisão conjunta quanto ao pedido de tutela de urgência. Apensem-se os autos daqueles processos nestes autos. Passo à análise dos demais pedidos, que serão apreciados de forma conjunta, aplicando-se para todas as ações acima mencionadas. 1. Pedido de Justiça Gratuita: Defiro à autora a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Pedido de Tutela de Urgência: É de amplo conhecimento a existência de fraudes dos mais variados tipos e é patente que os avanços tecnológicos contribuíram significativamente para a propagação destas condutas. Com efeito, existe ampla divulgação de notícias a respeito de diversos tipos de golpe através dos meios de comunicação. Nessa perspectiva, não há de se afirmar no atual momento processual a ocorrência ou não de fraude, todavia, denota-se que a autora não agiu com o necessário dever de diligência ao se submeter a processos de reconhecimento facial através de links recebidos em seu celular, com o objetivo de ser garantidora de um contrato, sem antes buscar informações contundentes sobre a transação que seu irmão tentara efetuar. Além do mais, presume-se que, ao iniciar as tratativas com os requeridos, com o intuito de ser garantidora do negócio jurídico, a autora se identificou por meios telemáticos e manifestou sua vontade, o que não converge com a narrativa apresentada, afastando a verossimilhança das alegações. Além disso, a narrativa apresentada traz em si uma série de contradições. No boletim de ocorrência de fls. 25/26, lavrado pela autora em 20/03/2025, ela afirmou que: "Uma loja de SP nos interessou e após os trâmites nos foi enviados links de propostas [...]". Já na inicial, o autora alegou que seu irmão foi abordado por um suposto vendedor através da plataforma Marketplace do Facebook, que o induziu a fornecer dados pessoais para realizar simulações de financiamento. Assim, não é possível aferir como se deram as transações, sendo questionável a decisão da requerente de não ajuizar a demanda contra os indivíduos que efetivamente se beneficiaram com as fraudes e agora estão na posse dos veículos financiados em seu nome. É igualmente questionável a desídia da autora em não requerer a busca e apreensão dos veículos que estão em seu nome, para bloqueio de circulação, a fim de obstar os supostos danos causados. Em sentido contrário, a autora se limitou a efetuar pedidos apenas em desfavor das casas bancárias. Ademais, embora a autora tenha lavrado boletim de ocorrência por estelionato (fls. 25/26), a probabilidade do direito está ausente, frisando especialmente que a inicial não atribui aos bancos nenhuma participação nas fraudes, sequer qualquer conduta culposa específica na celebração dos contratos, o que impede a suspensão da exigibilidade das obrigações assumidas pela requerente. Friso que a inicial veio instruída de modo extremamente superficial, sem demonstração dos procedimentos que a autora aduziu ter se submetido ao acessar os links enviados em seu celular. Além disso, é presumível que a autora tenha à disposição as conversas trocadas com o vendedor, os históricos de navegação e os extratos de ligações recebidas e efetuadas, documentos que foram igualmente omitidos, tornando ainda mais difícil o reconhecimento da probabilidade do direito. Por consequência, diante da presunção de legitimidade das transações, não se pode obstar os requeridos de incluírem o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, já que essa é uma medida legal para que o credor obtenha pagamento daquilo que lhe é devido. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Audiência de Conciliação e Citação: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida pela via postal, com aviso de recebimento, em seus respectivos autos. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Traslade-se cópia desta decisão nos autos de nº 1000765-59.2025.8.26.0104 e 1000766-44.2025.8.26.0104, providenciando as citações dos requeridos nos autos respectivos autos. Intime-se. - ADV: LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA (OAB 462784/SP)

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Sami Assistência Médica Ltda x Caio Cesar Bomfim

ID: 305745289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-94.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

CAIO CESAR BOMFIM

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS VEIGA JUNIOR

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-94.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-94.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sami Assistência Médica Ltda - Apelado: Caio Cesar Bomfim - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO AO AUTOR. A REQUERIDA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL MÉDICA SOBRE A PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA E A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA INTERNAÇÃO E CIRURGIA. QUESTIONA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, QUE NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, E DEFENDE A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDO AO PERÍODO DE CARÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL MÉDICA E (II) A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO NECESSÁRIA PARA ESCLARECER A URGÊNCIA DA SITUAÇÃO.4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ESSENCIAL PARA AVALIAR A URGÊNCIA E A APLICAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL MÉDICA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA É ESSENCIAL PARA AVALIAR A URGÊNCIA E A APLICAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Diaz da Silva Rosa (OAB: 211291/SP) - Denis Veiga Junior (OAB: 86893/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000766-83.2024.4.01.3507

ID: 300807220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-83.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARCELO FRAGA OLGA CAROLINA BARBOSA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS ANTONIO RODRIGUES DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000766-83.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000766-83.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLGA CAROLINA BARBOSA COSTA ALVES, DIVINO MARCELO FRAGA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS ANTONIO RODRIGUES DA LUZ - GO39382 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Considerando a sentença proferida nos autos (Id 2145868839), a qual determinou expressamente a suspensão da exigibilidade das parcelas de juros de obra do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, cumpre assegurar a plena efetividade da decisão judicial. 2. Verifica-se, no entanto, que a instituição financeira, apesar da determinação judicial, prossegue com a cobrança dos valores contratuais, bem como adotou ou mantém medidas de constrição sobre o imóvel objeto do financiamento, contrariando o comando estabelecido. 3. É consabido que, nos termos do artigo 536, § 1º, e do artigo 537, ambos do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, inclusive mediante imposição de multa diária, a fim de compelir o devedor a cumprir a decisão judicial proferida. 4. No caso concreto, o título judicial exequendo determinou, de forma clara e inequívoca, a cessação da cobrança da taxa de evolução de obra por parte da CEF, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. Contudo, diante das alegações e documentos apresentados pela parte exequente, verifica-se indício de descumprimento da obrigação imposta, o que justifica a adoção de providências para assegurar a autoridade da decisão judicial e a efetividade da tutela jurisdicional. 5. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o integral cumprimento da obrigação de cessar a cobrança da taxa de evolução de obra, nos termos do título judicial transitado em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Fica a parte executada advertida de que o valor da multa poderá ser majorado em caso de descumprimento persistente ou de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, nos termos do § 1º do artigo 537 do CPC. 7. Intimem-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1015134-16.2025.8.26.0021

ID: 292891172

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015134-16.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAILTON REZENDE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR CAMPOS MORAIS

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Processo 1015134-16.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000766-22.2025.8.11.0020 - 1ª Vara) - Ivailton Rezende Alves - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência dep… Processo 1015134-16.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000766-22.2025.8.11.0020 - 1ª Vara) - Ivailton Rezende Alves - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR CAMPOS MORAIS (OAB 31243/MT)

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Processo nº 1000766-69.2023.8.26.0280

ID: 293366534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-69.2023.8.26.0280

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA

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Processo 1000766-69.2023.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Osvaldo de Carvalho - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente aç… Processo 1000766-69.2023.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Osvaldo de Carvalho - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS ao pagamento em favor da parte autora do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, vigente na data do pagamento, a partir de 23/04/2024, providenciando as medidas administrativas necessárias à implementação do benefício, sendo que sobre os valores devidos, por se referirem a datas posteriores à entrada em vigor da EC 113/2021 (08.12.2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021), em consonância com o julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE. Determino a antecipação da tutela para que desde a publicação desta decisão sejam feitos os pagamentos dos meses vindouros (não dos atrasados, que devem esperar o trânsito em julgado), pois há mais que indícios do bom direito, conforme os fundamentos dessa decisão, bem como há iminente risco pela situação de hipossuficiência da parte. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, determino a implementação imediata do benefício. Esta decisão valerá como ofício, assinada digitalmente, valerá como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada, comprovando-se o envio nos autos, no prazo de 15 dias. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Isento por força de lei o INSS do pagamento das custas processuais, conforme o art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 9.289/96 e do artigo 6º da Lei nº 11.608/2003,do Estado de São Paulo. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, nos termos da exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 215536/SP)

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Processo nº 1000766-25.2025.8.26.0466

ID: 293407919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-25.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CASSIMIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CRUZ DOS SANTOS

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CÉSAR AUGUSTO PINTO

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Processo 1000766-25.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edson Cassimiro Alves - Recebo a petição inicial, uma vez que, por ora, vislumbro preench… Processo 1000766-25.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edson Cassimiro Alves - Recebo a petição inicial, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos legais. Designo audiência de conciliação para 26 de junho de 2025, às 10 horas e 20 minutos , a qual será realizada por meio de videoconferência. Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado cadastrado nos autos, com a advertência de que sua ausência ocasionará a extinção do feito, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, além da condenação ao pagamento de custas processuais de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 28 do FONAJE. Citem-se os requeridos, via postal, com as advertências legais, alertando-os de que sua ausência na referida audiência implicará na aplicação da pena de revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se também ambas as partes para que até o dia anterior à realização da audiência, deverão informar, por petição ou envio de mensagem eletrônica ao endereço eletrônico desta unidade judiciária (pontaljec@tjsp.jus.br), o e-mail de cada ocupante do polo ativo/passivo (parte e advogado), para que a serventia envie o link de acesso à audiência designada, devendo no caso de mensagem à unidade judiciária, ser informado o número do processo e o nome completo, a fim de possibilitar a localização e juntada da mensagem eletrônica ao processo. Caso qualquer das partes não tenham condições tecnológicas de participarem da audiência na modalidade virtual, poderão no dia da audiência e com antecedência de 30 minutos, comparecerem de forma presencial ao cartório do Juizado Intimem-os ainda de que poderão comparecer à audiência desacompanhados de advogado. Outrossim, para que a parte ré não seja obrigada a preparar sua defesa antes de superada a fase conciliatória, na hipótese de resultar infrutífera a tentativa de conciliação, poderá a parte requerida, se assim desejar, requerer o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação, nos termos do artigo 614, § 11, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Int. Prov. - ADV: SAMUEL CRUZ DOS SANTOS (OAB 280411/SP), CÉSAR AUGUSTO PINTO (OAB 522929/SP)

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