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Processo nº 1000766-08.2022.8.11.0091

ID: 298276459

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000766-08.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEI ERICO SUDERICH

Sentença

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000766-08.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000766-08.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: EDINEI ERICO SUDERICH Visto. Relatório dispensado, com fundamento no artigo 81, § 3°, da Lei Federal n.º 9.099/1995. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar, em tese, a prática do crime tipificado no artigo 50 da Lei Federal nº 9.605/1998, imputado a EDINEI ERICO SUDERICH. Analisando os autos, denota-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. A pena máxime para o delito em tela é de um ano, cuja prescrição opera em dois anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Assim, considerando que os fatos ocorreram entre em dezembro de 2020 e, após, não concretizou-se qualquer causa de interrupção da prescrição, já que não houve o recebimento da denúncia, passaram-se, portanto, mais de 4 (quatro) anos, não tendo o processo chegado a seu termo final, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Sabe-se que o reconhecimento da prescrição é possível porque este efeito do tempo sobre o dever do Estado de punir as infrações penais atribuídas a determinados agentes é matéria criminal de ordem pública tratando-se de causa extintiva da punibilidade, o que pode ser decretada em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “Prescrição. Reconhecimento de ofício. Admissibilidade. Aplicação do art. 61 do CPP. Vislumbrando-se existência de prescrição, deve decretá-la de ofício, a teor do art. 61 do CPP, ficando prejudicadas as pretensões das partes e pondo-se cobro à demanda” (RT 756/621). A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida independentemente da vontade do réu, cuja declaração, com amplos e abrangentes efeitos, põe fim à demanda, apagando todo o acontecimento, como se jamais tivesse existido, considerado o réu inocente com todos os seus corolários e obstruindo, por isso, a apreciação do meritum causae (TACrim-SP - AC - Rel. Ribeiro dos Santos - BMJ 77/11). Diante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDINEI ERICO SUDERICH, qualificado nos autos, declarando a prescrição punitiva estatal, o que faço com fulcro assente no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal Transitando em julgado esta decisão, procedam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025.

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Banco Da Amazônia S.A. x Marcielle Da Silva Martins

ID: 295693253

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000766-49.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Polo Passivo:

MARCIELLE DA SILVA MARTINS

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1000766-49.2021.8.11.0024. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: MARCIELLE DA SILVA MARTINS Vistos Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1000766-49.2021.8.11.0024. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: MARCIELLE DA SILVA MARTINS Vistos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco da Amazônia S.A em face de Marcielle da Silva Martins. A tentativa de citação restou infrutífera, conforme certidão constante no id nº 76305128, tendo em vista que a parte executada não mais residia no endereço fornecido na inicial. No id nº 107934294 pugna a parte requerente pela pesquisa do atual endereço da parte executada através dos sistemas disponíveis pelo juízo, além do envio de ofícios às empresas de telefonia e telecomunicação, bem como para as plataformas de streeming, para que seja localizada fatura recente com o endereço atualizado da devedora (id nº 120090800). No ponto, INDEFIRO o pedido em questão, uma vez que a parte autora não comprovou ter esgotado todos os meios extrajudiciais para localizar o endereço da parte demandada. Cumpre destacar que houve apenas uma única tentativa de citação, a qual restou infrutífera ante a constatação de que a executada não mais residia no endereço informado na inicial. Após tal diligência, a parte exequente permaneceu inerte quanto à indicação de novo endereço, limitando-se a pleitear que o próprio Poder Judiciário adote medidas para localização da parte demandada, sem apresentar qualquer elemento concreto ou diligência prévia nesse sentido. Sobreleva registrar que o entendimento deste juízo em relação a tais pleitos é no sentido de deferir apenas quando houver demonstração pela parte interessada de que foram realizadas todas as buscas possíveis quando a informação não foi alcançada. Nesse sentido, revela-se inadmissível o repasse da responsabilidade exclusiva da parte exequente ao aparato judicial, sem que esta demonstre, ao menos, a adoção de medidas extrajudiciais básicas, como pesquisas em cartórios de registro de imóveis, consulta a cadastros comerciais, redes sociais, ou outros meios legítimos disponíveis. A ausência dessa iniciativa, que são de seu único e exclusivo interesse, revela inércia processual e afronta ao princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil. Isto posto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar na busca do endereço dos demandados ou pugnar o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Havendo indicação do atual paradeiro da parte requerida, EXPEÇA-SE o necessário para realização de sua citação. Todavia, transcorrido “in albis” o prazo acima, CERTIFIQUE-SE nos autos e FAÇA-OS CONCLUSOS para ulteriores deliberações. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 108/2025-GAB-CGJ, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Maria Cristina Dangio Mariano x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 315282751

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021283-43.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DANGIO MARIANO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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DANIEL MELLO FREITAS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021283-43.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021283-43.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Maria Cristina Dangio Mariano - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA DOCUMENTAL ADMITIDA. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO DE CAUSAR SURPRESA. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ PROVA DO CONSENTIMENTO VÁLIDO DA AUTORA À FILIAÇÃO; (II) SE HOUVE A PRECLUSÃO DA PROVA EM RAZÃO DE TEREM SIDO JUNTADOS DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO, (III) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO; E, (IV) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ADMITIDA A JUNTADA DA ADESÃO E AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO PELO RÉU APÓS A CONTESTAÇÃO. INEXISTENTE O PROPÓSITO DE CAUSAR SURPRESA (GUARDA DE TRUNFOS), OU SEJA, O COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INCUMBE AO JUIZ, EM QUALQUER CASO, AVALIAR A CONDUTA DA PARTE DE ACORDO COM O ART. 5º (ART. 5º AQUELE QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPA DO PROCESSO DEVE COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-FÉ. (ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC).4. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO APÓS INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO. 5. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. 6. INEXISTENTE ATO ILÍCITO. INAPLICÁVEL A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 59 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11, ART. 434; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022464-36.2016.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL 1000766-75.2019.8.26.0097 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Mello Freitas Silva (OAB: 250327/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000766-08.2022.8.11.0091

ID: 279820168

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000766-08.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEI ERICO SUDERICH

Sentença

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000766-08.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000766-08.2022.8.11.0091. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: EDINEI ERICO SUDERICH Visto. Relatório dispensado, com fundamento no artigo 81, § 3°, da Lei Federal n.º 9.099/1995. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar, em tese, a prática do crime tipificado no artigo 50 da Lei Federal nº 9.605/1998, imputado a EDINEI ERICO SUDERICH. Analisando os autos, denota-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. A pena máxime para o delito em tela é de um ano, cuja prescrição opera em dois anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Assim, considerando que os fatos ocorreram entre em dezembro de 2020 e, após, não concretizou-se qualquer causa de interrupção da prescrição, já que não houve o recebimento da denúncia, passaram-se, portanto, mais de 4 (quatro) anos, não tendo o processo chegado a seu termo final, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Sabe-se que o reconhecimento da prescrição é possível porque este efeito do tempo sobre o dever do Estado de punir as infrações penais atribuídas a determinados agentes é matéria criminal de ordem pública tratando-se de causa extintiva da punibilidade, o que pode ser decretada em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “Prescrição. Reconhecimento de ofício. Admissibilidade. Aplicação do art. 61 do CPP. Vislumbrando-se existência de prescrição, deve decretá-la de ofício, a teor do art. 61 do CPP, ficando prejudicadas as pretensões das partes e pondo-se cobro à demanda” (RT 756/621). A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida independentemente da vontade do réu, cuja declaração, com amplos e abrangentes efeitos, põe fim à demanda, apagando todo o acontecimento, como se jamais tivesse existido, considerado o réu inocente com todos os seus corolários e obstruindo, por isso, a apreciação do meritum causae (TACrim-SP - AC - Rel. Ribeiro dos Santos - BMJ 77/11). Diante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDINEI ERICO SUDERICH, qualificado nos autos, declarando a prescrição punitiva estatal, o que faço com fulcro assente no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal Transitando em julgado esta decisão, procedam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025.

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Edivanio Januario Barbosa x Condominio Edificio Jardim Da Enseada

ID: 280288589

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-50.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVANIO JANUARIO BARBOSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DA ENSEADA

Notificação

Advogados:

MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000766-50.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: EDIVANIO JANUARIO BARBOSA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000766-50.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: EDIVANIO JANUARIO BARBOSA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DA ENSEADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2534554 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 24/05/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 28/07/2025 09:45 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 26 de maio de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANIO JANUARIO BARBOSA

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Processo nº 1000766-88.2025.8.26.0348

ID: 278798891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000766-88.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE A. F. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA EVELYN PEREIRA CAMPOS

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ADV: Luana Evelyn Pereira Campos (OAB 364203/SP) Processo 1000766-88.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: V. de A. , A. de A. F. - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os se… ADV: Luana Evelyn Pereira Campos (OAB 364203/SP) Processo 1000766-88.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: V. de A. , A. de A. F. - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 30/33 dos bens deixados em virtude do falecimento de Josefa de Jesus Andrade, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C.

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Processo nº 1000766-53.2024.4.01.3905

ID: 322738207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000766-53.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA LAURIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000766-53.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000766-53.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MADALENA LAURIANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO - PA24067-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 10 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000766-57.2022.4.01.3603

ID: 324212714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-57.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOTA MACIEL PAULINO RAQUEL MACIEL PAULINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA

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EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000766-57.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000766-57.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAQUEL MACIEL PAULINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA - MT6015/O e LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA - MT28162/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 11 de julho de 2025. JHENNIFER ALVES CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000766-57.2022.4.01.3603

ID: 324212724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-57.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOTA MACIEL PAULINO RAQUEL MACIEL PAULINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA

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EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000766-57.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000766-57.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAQUEL MACIEL PAULINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA - MT6015/O e LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA - MT28162/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 11 de julho de 2025. JHENNIFER ALVES CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Anderson Nobre Dos Santos

ID: 261632226

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SAPEZAL Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1000766-42.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ANDERSON NOBRE DOS SANTOS

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SAPEZAL Autos n. 1000766-42.2025.8.11.0078 TERMO DE AUDIÊNCIA Campo Novo do Parecis/MT, 26 de abril de 2025, Horário: 14h30. Presentes Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SAPEZAL Autos n. 1000766-42.2025.8.11.0078 TERMO DE AUDIÊNCIA Campo Novo do Parecis/MT, 26 de abril de 2025, Horário: 14h30. Presentes Juiz de Direito: Bruno César Singulani França Promotor de Justiça: Leoni Carvalho Neto Defensora Pública: Hevillin Lyra Nazario de Figueiredo Custodiado: Anderson Nobre dos Santos Ocorrências No edifício do Fórum, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA, às 14h30 foi declarada aberta a presente audiência. Compareceu o custodiado, o defensor público/advogado e o promotor de justiça, por meio de videoconferência. Antes de iniciados os trabalhos, foi oportunizado ao custodiado prévio contato com a defesa. Cumpridas as formalidades legais, foi apresentado o preso. Nos termos da Resolução n° 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do custodiado, passando a qualificá-lo: Nome: ANDERSON NOBRE DOS SANTOS CPF: 005.071.872-02 Pai: Ivair dos Santos Mãe: Márcia Ferreira Nobre Residência: Rua das violetas, s/n, bairro Novo Popular, Sapezal/MT ou Av. Presidente Kennedy, n. 1416, BR 364, Município de Pimenta Bueno/RO, CEP 76970-000 Cor: pardo Escolaridade: ( ) sem ( x ) fundamental ( ) médio completo ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( x ) sim ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( ) sim ( x ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( ) não Motivo da prisão: Cumprimento de mandado de prisão nº 7002742-28.2021.8.22.0009.01.0002-11, oriundo da comarca de Pimenta Bueno/RO. Iniciados os trabalhos, foi entrevistado pelo Magistrado tendo o preso informado que não foi agredido pelos policiais que efetuaram sua prisão. Ministério Público e defesa manifestarem-se oralmente. Em seguida o MM juiz proferiu a decisão abaixo. Deliberações Pelo MM. Juiz foi dito: “Vistos. Trata-se de comunicação de cumprimento de Mandado de Prisão em desfavor de ANDERSON NOBRE DOS SANTOS, decretada pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO/RO, nos autos nº 7002742-28.2021.8.22.0009. COMUNIQUE-SE imediatamente o Juízo expedidor do mandado de prisão, para as providências que achar necessárias e cabíveis. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Após, arquive-se.” As mídias decorrentes da presente audiência serão anexadas diretamente no sistema PJE. O presente termo foi disponibilizado para leitura pelas partes pelo sistema de videoconferência, as quais não apresentaram objeções, dispensando-se suas assinaturas. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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