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Processo nº 1000867-70.2025.8.11.9005

ID: 280827532

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000867-70.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PABLO KAUA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000867-70.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Pablo Kaua D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000867-70.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Pablo Kaua Da Silva Reis Impetrada: Dra. Marilza Aparecida Vitório, Juíza de Direito do 1º Juizado Especial de Várzea Grande – MT Litisconsorte: Faustino Antonio da Silva Filho - ME Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida nos autos nº 1010926-97.2024.8.11.0002, que deixou de receber o recurso inominado, sob o fundamento de que conforme o disposto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95, são passíveis de Recurso Inominado apenas as sentenças extintivas proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. E que decisões interlocutórias, que se limitou a rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença —, não detêm carga decisória autônoma apta a modificar de forma substancial a situação jurídica das partes, trata-se de mero desdobramento da sentença exequenda, sem reexame de mérito ou inovação que justifique a interposição do referido recurso. A sentença prolatada na ação principal acolheu o pedido contraposto e condenou o Reclamante a pagar o valor de R$ 10.500,00 e não houve interposição de recurso. Iniciada a execução, houve bloqueio, via sistema SISBAJUD do valor de R#$ 1.319,41 e o Executado, ora Impetrante, opôs “Impugnação ao Cumprimento da Sentença”, que são os Embargos de Devedor no Juizado Especial. Após a manifestação do exequente foi prolatada a sentença que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Interposto recurso inominado contra a decisão judicial que rejeitou a Impugnação, o referido recurso foi inadmitido por ausência de previsão legal. No entanto, na Lei do Juizado Especial não existe o que o Código de Processo Civil em vigor denomina de cumprimento da sentença, pois na Lei 9.099/95, na Sessão XV, que trata da execução, há a execução de título extrajudicial em conformidade com o disposto em seu art. 53 e a execução de sentença prevista no art. 52 e inciso IV, in verbis: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; Em consequência também não existe o que o Código de Processo Civil chama de cumprimento da sentença, pois a Lei 9.099/95, no art. 52, inciso IX, denomina de Embargos, in verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; Sendo assim, de acordo com o disposto na Lei 9.099/95 no Juizado Especial há os embargos de devedor, ou embargos à execução, que equivale a impugnação ao cumprimento de sentença prevista no Código de Processo Civil. Dessa forma, a defesa do executado na execução de título judicial ou extrajudicial pode ser efetuada por meio de Embargos à Execução, após haver a obrigatória segurança do juízo, nos termos do disposto no Enunciado nº 117, do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. O prazo para oferecimento dos Embargos à Execução, no título judicial, é de 15 (quinze) dias e fluirá da intimação da penhora, consoante dispõe Enunciado nº 142, também do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 142 – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora. Da decisão que vier a julgar os Embargos à Execução, caberá a interposição de recurso inominado, em conformidade com disposto no Enunciado nº 143 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 143 - A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado. Ante o exposto, pelo fato de a decisão objeto deste Mandamus, contrariar o disposto no Enunciado nº 143 do FONAJE, que dá interpretação ao art. 52 da Lei 9.099/95, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, suspendo os efeitos da decisão deixou de receber o recurso inominado. Notifique-se a Impetrada, do conteúdo da petição inicial e desta decisão, a fim de que seja cumprida, dispensada a prestação de informações. Determino que, se preencher os requisitos legais, seja recebido o recurso inominado e intimado o Recorrido para apresentar as contrarrazões e posterior remessa à Turma Recursal. Cite-se o litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso do quinquídio a contar da citação, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 26 de maio de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Julia Rosa Leite Porto x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325179825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-30.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIA ROSA LEITE PORTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000867-30.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Julia Rosa Leite Porto - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Brades… Processo 1000867-30.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Julia Rosa Leite Porto - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, que Julia Rosa Leite Porto ajuizou em face de PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e Banco Bradesco S/A, qualificações nos autos. Passo à análise das preliminares suscitadas em sede de contestação (fls. 71/81 e 101/128). Afasto a preliminar arguida pelo requerido Banco Bradesco S/A de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam e o interesse de agir devem ser aferidos in status assertionis, isto é, a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se o réu é responsável ou não pelo adimplemento da cambial, bem como quanto a idoneidade da assinatura da cártula é questão que se confunde com o mérito, e que será devidamente examinada no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO a preliminar. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. A controvérsia fática reside na autenticidade da gravação de áudio juntada pelo requerido às fls. 96, mormente no que toca ser ou não a voz da autora. Para dirimir a controvérsia, com base no art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial fonoaudiométrica. Para tanto nomeio o perito Fernando Graciano Perez, fixando seus honorários no valor máximo da Tabela, correspondente ao item 8. Tecnologia e informação - grau II, equivalente a 44 UFESPs. Os honorários periciais deverão ser custeados pela autora, uma vez que o pedido de produção da prova dela adveio, com fulcro no artigo 95 do CPC. Cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagamento dos honorários periciais, a qual deverá suportada pela autora, que a requereu, nos termos do mencionado artigo 95 do CPC. Intime-se o perito para manifestar sua concordância quanto à designação. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Apenas após a reserva dos honorários, intime-se novamente o perito para início dos trabalhos, encaminhando-se os quesitos do Juízo e das partes. Com o laudo, libere-se os honorários do perito judicial e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1000867-86.2025.4.01.3507

ID: 259843990

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000867-86.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSEPH SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLACY BORGES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000867-86.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000867-86.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSEPH SILVA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: WALLACY BORGES OLIVEIRA - GO72380 IMPETRADO: PRESIDENTE DA OAB FEDERAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS, BANCA EXAMINADORA DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB GOIÁS DECISÃO I - RELATÓRIO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Joseph Silva Santos em face da Fundação Getulio Vargas (FGV), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás (OAB/GO) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), objetivando a suspensão dos efeitos do resultado final do 42º Exame de Ordem Unificado, especificamente quanto à correção da prova prático-profissional do impetrante, até o julgamento definitivo do presente mandamus. 2. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita. 3. A petição inicial foi instruída apenas com a procuração, sem a juntada de outros documentos. Vieram os autos conclusos. 4. É o breve relatório. Decido. 5. Antes de apreciar o pedido liminar e determinar o processamento do feito, deve o impetrante ser intimado para promover a emenda da petição inicial, conforme fundamentos a seguir expostos. II – DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 6. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte pode usufruir dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples declaração de insuficiência de recursos. Contudo, referida presunção possui natureza relativa, podendo ser afastada quando houver fundadas razões para tanto, seja por provocação da parte contrária, seja por iniciativa do juízo. 7. No caso concreto, observa-se que o impetrante contratou advogado particular para o patrocínio da causa, o que, por si só, constitui indício relevante de capacidade econômica, infirmando a presunção de hipossuficiência. 8. Entretanto, para que se respeite o princípio do contraditório substancial, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, deve o impetrante ser intimado para comprovar documentalmente sua hipossuficiência. III – DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS 9. Verifica-se que a inicial não foi acompanhada dos documentos pessoais de identificação, comprovante de endereço, nem da prova pré-constituída, indispensável à impetração de mandado de segurança, conforme determina o art. 320 do CPC e a jurisprudência consolidada. 10. Destaca-se que, em qualquer ação do rito comum, são indispensáveis os seguintes documentos: (i) procuração; (ii) comprovante de recolhimento das custas processuais; e (iii) documentos de identificação do autor. 11. No presente caso, deverá o impetrante ser intimado a emendar a petição inicial, juntando seus documentos pessoais, comprovante de endereço atualizado (emitido nos últimos três meses) e os demais documentos necessários ao deslinde da controvérsia. 12. Para fins de comprovação de residência, admite-se, desde que devidamente atualizado (últimos 3 meses): documento em nome do autor; declaração do(a) proprietário(a) do imóvel; documento em nome de terceiro, desde que comprovado o vínculo com o impetrante e contrato de locação vigente à época da propositura da ação. IV – DA INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA 13. Constata-se que o impetrante indicou como autoridades coatoras a Fundação Getulio Vargas (FGV), o Conselho Seccional da OAB/GO e o Conselho Federal da OAB (CFOAB). Entretanto, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, deve ser indicada como autoridade coatora a pessoa específica (agente público ou delegado) que tenha praticado ou ordenado o ato impugnado. 14. Assim, deverá o impetrante ser intimado a retificar o polo passivo, indicando corretamente a autoridade coatora, sob pena de indeferimento da petição inicial. V – DISPOSITIVO 15. Diante do exposto, determino a intimação do impetrante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 16. a) Apresente documentos aptos a demonstrarem a situação de premência, mormente a última declaração de imposto de renda, próprio e/ou de seu (s) responsável (is) financeiro (s), declaração de isenção disponível no site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view) ou para que emende a petição inicial, realizando o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, arts. 290 e 321); 17. b) Emende a inicial, para corrigir a indicação da autoridade coatora, nos moldes do art. 6º da Lei nº 12.016/2009; e juntar todos os documentos indispensáveis, inclusive comprovante de endereço atualizado, documentos pessoais e prova pré constituída. 18. Ressalto que a não regularização nos termos ora determinados ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC). 19. Após o cumprimento das diligências, voltem os autos conclusos para nova apreciação. 20. Intime-se. Cumpra-se. 21. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000867-07.2025.8.11.0005

ID: 311727019

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000867-07.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO & CIA LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1000867-07.2025.8.11.0005 Valor da causa: R$ 151.277,44 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AVENIDA BRASIL, 2022-S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: ANNEDU AGRO LTDA (LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO & CIA LTDA - ME) Endereço: Rua Fortaleza, s/n, Lote 01, Quadra 02, Novo Diamantino, NOVO DIAMANTINO (DIAMANTINO) - MT - CEP: 78402-000 Nome: LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO Telefone/WhatsApp: (65) 99987-7223 Endereço: Rodovia Roberto Campos, s/n, Lote 01, Quadra 02, Novo Diamantino, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 151.277,44, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. DIAMANTINO, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000867-87.2024.8.11.0022

ID: 283318213

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000867-87.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LANNING PIRES AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANNING PIRES AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000867-87.2024.8.11.0022. REQUERENTE: MARIA LUZINETE DOS SANTOS REQUERIDO: SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS E OFICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000867-87.2024.8.11.0022. REQUERENTE: MARIA LUZINETE DOS SANTOS REQUERIDO: SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS E OFICIAL DO REGISTRO CIVIL E PESSOAS JURIDICAS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Retificação do Registro Civil proposto por MARIA LUZINETE DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos. Alega a autora que em março de 2022, solicitou a segunda via de certidão de nascimento ao cartório de Registro Civil da cidade de Pedra Preta, devido a perda da certidão original. Aduz que apesar de ter apresentado todos os documentos corretos, houve um erro material na escrita de seu nome, que constou como MARIA LUZINEIDE DOS SANTOS. Narra que ao comparecer no cartório de Segundo Ofício de Jaciara para ter informações foi orientada pelo funcionário que poderia regularizar administrativamente, retornando novamente ao Cartório de Jaciara, após alguns dias, para retirar a certidão retificada e atualizada, teve o seu pedido negado. Em razão desse erro, a autora passou a ter problemas junto aos órgãos, exigindo a certidão de nascimento, sendo este um documento essencial e indispensável para acessos a serviços públicos. A requerente pede, assim, a retificação na certidão de nascimento para que conste seu nome com a escrita correta, tendo apenas está com o erro material. Por tais razões, requer a procedência da ação para retificar a sua certidão de nascimento fazendo constar o nome correto, MARIA LUZINETE DOS SANTOS, matricula 063727 01 55 1974 1 00009 126 0006587 91, folhas 126, do livro nº 09. Os autos foram devidamente instruídos com documentos comprobatórios, incluindo a certidão de nascimento da autora. A decisão de Id. 172013547 recebeu a petição inicial e determinou vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Em manifestação de Id. 173382676, a representante do Ministério Público declarou que está claro o equívoco na certidão de nascimento não tendo necessidade de dilação probatória, opinou pela procedência do pedido devendo sanar o erro mencionado. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ingressado por MARIA LUZINETE DOS SANTOS, com o fito de obter a retificação do seu registro de nascimento para retificar o erro material na escrita do seu nome. A respeito do lide discutido nos autos, o artigo 109, da Lei 6.015/73, dispõe: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” Com efeito, após análise dos argumentos trazidos na petição inicial e aos documentos que a instruí, havendo razão para que tal situação seja modificada, uma vez que a inclusão correta do nome é um direito do requerente. O erro material em questão afeta diretamente direitos fundamentais da requerente, como o acesso a serviços públicos que possam exigir a certidão de nascimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que erros materiais evidentes nos registros públicos devem ser corrigidos, a fim de garantir que os documentos reflitam a realidade e não prejudiquem o exercício de direitos. Compulsando os autos, verifico que ocorreu um mero erro material de grafia, uma vez que na certidão de nascimento de Id. 166486998, o nome da autora foi alterado, constando “Maria Luzineide Dos Santos”, quando na verdade, deveria constar “Maria Luzinete Dos Santos”. Com a análise dos documentos acostados nos autos e como se trata de erro de ordem material, que não tem nenhuma repercussão no conteúdo do registro e que não vai prejudicar terceiros com as devidas alterações pode ser perfeitamente deferido o pedido, pois o erro constante de averbação deve ser corrigido. E, considerando que o conteúdo do registro deve corresponder à realidade dos fatos, havendo erro nas informações contidas no registro ou averbação, faz-se necessário sua correção. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino a retificação na certidão de nascimento do autor, lavrado sob o n.º 063727 01 55 1974 1 00009 126 0006587 91, folhas nº126, do livro nº09-A, do Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de Pedra Preta-MT, Id. 166486998, para que conste corretamente o nome da autora na certidão de nascimento “Maria Luzinete Dos Santos” permanecendo inalteradas as demais anotações, expedindo-se para tanto, nova certidão. Nos termos do § 4º, do artigo 109, da Lei nº. 6.015/73, expeça-se o competente mandado de retificação ao Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de Jaciara-MT, para seu devido cumprimento. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Por outro lado, havendo o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Sem custas. Cientifique-se ao Ministério Público e a autora. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Valmir Antonio Nobrega x Telefonica Brasil S.A.

ID: 280538961

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-21.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR ANTONIO NOBREGA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL TRINTIM PISTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000867-21.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: VALMIR ANTONIO NOBREGA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000867-21.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: VALMIR ANTONIO NOBREGA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 822061d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 26 de maio de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 30/06/2025 11:30 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR ANTONIO NOBREGA

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Processo nº 1000867-18.2025.8.26.0416

ID: 276521570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-18.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CERâMICA SR PANORAMA LTDA PEDRO SALOMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO INAEL DOS SANTOS

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ADV: Iago Inael dos Santos (OAB 440086/SP) Processo 1000867-18.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cerâmica Sr Panorama Ltda, Pedro Salomão - Vistos 1) Recebo a petição inicial por pre… ADV: Iago Inael dos Santos (OAB 440086/SP) Processo 1000867-18.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cerâmica Sr Panorama Ltda, Pedro Salomão - Vistos 1) Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2) Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c perdas e danos e pedido de tutela de urgência, proposta por CERÂMICA SR PANORAMA LTDA, neste anto representada pelo sócio administrador PEDRO SALOMÃO, em face de ELEKTRO S/A. Aduz, em apertada síntese, que fora imputado ao requerente débito indevido no valor de R$ 33.351,36 (trinta e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta seis centavos), o qual, ante seu não pagamento ensejou à suspensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora industrial, consumada aos 21/05/2025. Logo, requer a tutela de urgência com fito de restabelecer a ligação elétrica e, consequentemente, evitar eventuais prejuízos à atividade produtiva da empresa pela paralisação das máquinas que demandam de tal recurso. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os requisitos da antecipação da tutela (CPC, art. 300). O pedido prospera. Há nos autos elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência. A priori, após análise dos documentos apresentados aos autos, a fatura que ensejou a suspensão do fornecimento dos serviços (referência - outubro/2024) encontra-se sem embasamento a ser cobrado, ante o pagamento de outras faturas que se referem ao mesmo mês (fls. 18/19 - referencia à outubro/2024 e fls. 16/17 - referência também à outubro), o que corrobora com o print acostado na inicial (fls. 02). Neste sentido, convém citar: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Energia Elétrica. Valor da Causa . Tutela de Urgência. i. caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita, reduziu o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela antecipada para religação de energia elétrica e suspensão de cobranças indevidas. ii . questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão, sob os fundamentos, (i) o cabimento da tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e suspensão de cobranças; (ii) a possibilidade de manutenção do valor originário da causa; e (iii) a concessão de segredo de justiça. iii. razões de decidir A concessão da tutela de urgência se justifica quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art . 300 do CPC. O fornecimento de energia elétrica, por ser serviço essencial, deve ser restabelecido quando demonstrado que o inadimplemento não decorre exclusivamente do consumo, mas inclui outras cobranças indevidas. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo incabível a redução de ofício pelo juízo quando compatível com o pedido de indenização por dano moral, nos termos do art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC . O pedido de segredo de justiça não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. iv. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: " 1. O deferimento de tutela de urgência para religação de energia elétrica se fundamenta na essencialidade do serviço e na presença dos requisitos do art. 300 do CPC. 2 . O valor da causa, quando compatível com o proveito econômico pretendido, não pode ser alterado de ofício pelo magistrado.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 292, §§ 2º e 3º, e 189 . Jurisprudência relevante: TJSP, AI nº 2074931-03.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 29/05/2024; TJSP, AI nº 2267965-74 .2023.8.26.0000, Rel . Des. Álvaro Torres Júnior, j. 26/10/2023. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20378542320258260000 Diadema, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 24/02/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025).'' - grifo nosso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência e determino que a empresa ELEKTRO S/A restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias (a contar de sua citação/intimação), o fornecimento de energia à requerente CERÂMICA SR PANORAMA LTDA, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, convém salientar que a concessão do pleito não exime a parte requerente de suas obrigações, devendo cumprir com os demais débitos inerentes à prestadora de serviços. 3) Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo ainda, comprovar o integral cumprimento desta decisão. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. 4) Servindo o peticionado às fls. 33 como mera peça informativa, é dever deste juízo solicitar que, eventuais e demais peças processuais, mesmo que meramente informativas sejam devidamente peticionadas no rigor e natureza que demanda o CPC. E-mail e demais atos e documentos devem ser acompanhadas de peças introdutórias, como de praxe. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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L. R. J. V. x T. V. S.

ID: 322404018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-83.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. R. J. V.

Polo Passivo:

T. V. S.

Intimação

Advogados:

SAMUEL BIANCO BAPTISTA

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MARGARETE DE CASSIA LOPES

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Processo 1000867-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.R.J.V. - T.V.S. - Vistos. 1. Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. 2. Fls. 329/33… Processo 1000867-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.R.J.V. - T.V.S. - Vistos. 1. Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. 2. Fls. 329/330 e 331/332: Nos termos do artigo 806, §3º das N.S.C.G.J., deverá a parte autora providenciar o depósito judicial do valor correspondente a 10 (dez) cotas de ressarcimento das despesas de condução dos oficiais de justiça (R$ 111,06 para o exercício de 2025), que reputo razoavelmente justificadas para a cobertura das despesas e transporte dos profissionais da Equipe Técnica do Juízo (5 para cada profissional), ante a necessidade de deslocamento para 5 endereços distintos, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1 Com o recolhimento, remetam-se os autos ao setor técnico para agendamento das entrevistas. 3. Fls. 322/326: Prosseguindo, observo que a as ações que versem sobre guarda/visitas de menor exigem cautela especial, na medida em que acarretam consequências na rotina e na referência das crianças, devendo prevalecer, sobre quaisquer direitos dos pais, o seu bem-estar. No caso dos autos, inexiste qualquer prova de que o contato do menor L. com a genitora lhe seja prejudicial, até porque ela vem exercendo a guarda da outra filha do casal sem que tenha sido apontada qualquer situação de risco ou que esteja sendo mal cuidada. O direito dos genitores à visita e, mais ainda, o direito dos filhos a manterem relacionamento com seus familiares, é inquestionável, revelando-se necessário apenas disciplinar adequadamente o modo de execução. Dessa forma, com relação às visitas ao filho Lourenço, considerando-se que a autora não o vê há vários meses, segundo por ela relatado às fls. 322/326, estabeleço a (re)construção de uma convivência progressiva entre mãe e filho, organizada da seguinte forma: Durante 60 (sessenta) dias (a) a genitora poderá manter contatos telefônicos/por vídeochamada com o menor às terças, quintas e sábados, cabendo ao genitor informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qual o melhor horário para a ligação, bem como o nº do telefone para o qual deve ser dirigida a chamada; (b) a genitora poderá estar com o filho em finais de semana alternados (finais de semana em que estiver com a filha Lorena), podendo retirar o filho às 9 horas do domingo na residência paterna, devolvendo-o no mesmo local até às 18 horas do mesmo dia. Nos 60 (sessenta) dias seguintes (c) genitora poderá manter contatos telefônicos/por vídeochamada com o menor diariamente, nos horários e através do telefone que será informado pelo genitor (item "a"); (d) a genitora poderá estar com o filho em finais de semana alternados (finais de semana em que estiver com a filha Lorena), podendo retirá-lo da escola na sexta-feira e devolvê-lo na residência paterna até às 20 horas do sábado. Após 120 (cento e vinte) dias (e) a mãe poderá visitar o menor em finais de semana alternados (quinzenalmente), iniciando-se no final de semana seguinte à visita do pai à filha Lorena, a fim de que os irmãos passem tempo juntos, podendo retirá-lo da escola na sexta-feira e devolvê-lo, também na escola, na segunda-feira; (e.1) havendo feriado prolongado no final de semana da visita, essa estender-se-á ao dia do feriado. (f) em anos pares, o filho passará o seu aniversário e o Natal (véspera e dia festivo) com a mãe e o Dia das Crianças e Ano Novo (véspera e dia festivo) com o pai, invertendo-se nos anos ímpares. Nos aniversários dos pais, Dia das Mães e Dia dos Pais, a criança ficará com o respectivo homenageado. (f.1) ressalvo que isso se dará mesmo que a data ocorra durante os dias de convivência do outro genitor; (g) as férias escolares serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a mãe e a segunda metade para o pai; (h) a genitora poderá visitar o filho, ainda, 1 dia por semana, podendo retirar o menor na escola na terça-feira e devolvê-lo na escola na quarta-feira; (i) sempre que possível a genitora deverá retirar e devolver a criança na escola. Na impossibilidade, deverá valer-se de terceira pessoa para buscá-la e intermediar a comunicação com a autora; (j) o genitor deverá facilitar os contatos da criança e, caso haja consultas médicas/exames/dentista etc., agendados nos dias de visita da requerida, deverá comunicá-la com antecedência, por meio de pessoa da sua escolha, ajustando novo dia para a visita; (j.1) considerando a convivência da mãe com o filho aqui estruturada, observe o genitor o dever de informação sobre tratamentos e eventuais medicações que estejam em uso pelo menor. Destaco, ainda, ser extremamente importante que o genitor, detentor da guarda, não proceda de modo a prejudicar e/ou impedir a retomada dos laços materno-filiais, principalmente considerando o fato de que o convívio do menor com sua mãe é crucial para o seu desenvolvimento físico e psíquico. 4. Requisito ao Conselho Tutelar que informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, quais as medidas tomadas em relação aos menores e seus genitores, acima qualificados, encaminhando eventuais relatórios já produzidos, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARGARETE DE CASSIA LOPES (OAB 104172/SP), SAMUEL BIANCO BAPTISTA (OAB 137631/SP)

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Mauricio Arthur Penaranda Blanc e outros x Mauricio Arthur Penaranda Blanc e outros

ID: 318244273

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001740-10.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ARTHUR PENARANDA BLANC MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

MAURICIO ARTHUR PENARANDA BLANC MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

ANGELA COTIC

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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HELBER DOS SANTOS OLIVEIRA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001740-10.2023.5.02.0318 RECORRENTE: MAURICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001740-10.2023.5.02.0318 RECORRENTE: MAURICIO ARTHUR PENARANDA BLANC E OUTROS (2) RECORRIDO: MAURICIO ARTHUR PENARANDA BLANC E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe9c8b0 proferida nos autos. ROT 1001740-10.2023.5.02.0318 - 1ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: Advogado(s): MAURICIO ARTHUR PENARANDA BLANC ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO (SP441091) HELBER DOS SANTOS OLIVEIRA (SP432670) KATIA DE ABREU DOS SANTOS (SP357296) WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (SP272779) Recorrido: Advogado(s): PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO ANGELA COTIC (SP168893) RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id e7ada6b,82405fa; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 1d7a14a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que as irregularidades apuradas e reconhecidas judicialmente fogem da razoabilidade que se deve exigir no tocante à obrigação de fiscalização pelos entes públicos das empresas contratadas. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária Da limitação da condenação Restou incontroverso nos autos que a segunda reclamada se beneficiou da força de trabalho do reclamante, cumprindo analisar a sua responsabilidade pelos créditos inadimplidos, conforme determinado pelo C. TST, ou seja, sob a ótica da comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 e Súmula 331, V, do C. TST. E nesse aspecto, não tem razão a recorrente. A documentação juntada com a defesa (ID. 27026d1 - Pág. 1 e fl. 170 e seguintes) não é suficiente para comprovar a efetiva fiscalização da execução do contrato administrativo e das obrigações trabalhistas decorrentes. Isso porque referida documentação refere-se estritamente ao convênio firmado coma primeira reclamada e é genérica, não tratando especificamente do contrato de trabalho do autor. Portanto, não se presta a afastar a negligência quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas reconhecidas na sentença. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 26/04/2017, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 760931, aprovou tese de repercussão geral, no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações não implica a irresponsabilidade do Estado e a inexigibilidade de títulos judiciais nos quais tenha sido já reconhecida sua responsabilidade subsidiária. A disposição do art. 71 da Lei 8.666/93 é aplicável dentro de um sistema em que a execução do contrato administrativo é eficazmente fiscalizada. Depois de homologado o procedimento licitatório, o ente público deve diligenciar na execução do contrato administrativo a continuidade desse pressuposto, pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, inclusive quanto ao pagamento das verbas da rescisão. De outro lado, o fundamento da decisão da ADC 16, nos termos do Informativo STF N. 862, é no sentido de que a imputação da culpa in vigilando ou in eligendo à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. No caso em estudo, está comprovada a ausência de fiscalização do contrato administrativo pelo Poder Público, uma vez que não há demonstração de acompanhamento da execução do contrato para se aferir o cumprimento do pagamento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços. Tal circunstância revela a culpa in vigilando na execução do contrato. Saliente-se que a valoração da prova (ou da falta dela), in casu, não se altera e não colide com o julgado do C. STF (RE 760931/DF), de 30/03/2017, que não excluiu a exegese quanto à culpa do ente público e dever de fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, quando comprovada. Importa consignar a atual jurisprudência pacificada pela SDI-1, do C. TST, em recente decisão: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA COMO EMPREGADORA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 3. No caso, a teor do acórdão embargado, o Estado de Minas Gerais não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, a configurar a sua culpa in vigilando e a ensejar a sua responsabilidade subsidiária. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-11368-48.2015.5.03.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/04/2021). Quanto ao ônus da prova da fiscalização, ao contrário do alegado pela recorrente, o ônus da prova é do ente público, e não do autor. Esse é o entendimento da SDI-1 do C. TST: "II - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. A C. SBDI-1, no julgamento dos TST E-RR 925-07.2016.5.05.0281, e em atenção ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema nº 246 da repercussão geral), firmou a tese de que, 'com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços'. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. 3. Na hipótese, a Corte de origem reputou concretamente caracterizada a conduta culposa do ente público, que não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, encargo que lhe competia, razão por que mantém-se a condenação subsidiária imposta ao Recorrente. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido" (RR-551-21.2010.5.10.0003, 8ª Turma, Relatora ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/01/2020). Nesse contexto, a responsabilidade patrimonial subsidiária do Município reclamado remanesce ainda que o artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, tenha sido declarado constitucional pelo E. STF. Saliente-se, por fim, que a responsabilidade subsidiária obriga a Municipalidade apenas na eventual hipótese de inadimplemento por parte da devedora principal, o que abarca as verbas contratuais e rescisórias referentes ao período da prestação laboral, em sua totalidade, inclusive indenizações e multas, já que a responsabilidade é ampla. Nesse sentido os termos do item VI, da Súmula 331 do C. TST. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO ARTHUR PENARANDA BLANC

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Mauricio Arthur Penaranda Blanc e outros x Mauricio Arthur Penaranda Blanc e outros

ID: 318244280

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001740-10.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ARTHUR PENARANDA BLANC MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

MAURICIO ARTHUR PENARANDA BLANC MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

ANGELA COTIC

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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HELBER DOS SANTOS OLIVEIRA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001740-10.2023.5.02.0318 RECORRENTE: MAURICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001740-10.2023.5.02.0318 RECORRENTE: MAURICIO ARTHUR PENARANDA BLANC E OUTROS (2) RECORRIDO: MAURICIO ARTHUR PENARANDA BLANC E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe9c8b0 proferida nos autos. ROT 1001740-10.2023.5.02.0318 - 1ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: Advogado(s): MAURICIO ARTHUR PENARANDA BLANC ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO (SP441091) HELBER DOS SANTOS OLIVEIRA (SP432670) KATIA DE ABREU DOS SANTOS (SP357296) WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (SP272779) Recorrido: Advogado(s): PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO ANGELA COTIC (SP168893) RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id e7ada6b,82405fa; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 1d7a14a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que as irregularidades apuradas e reconhecidas judicialmente fogem da razoabilidade que se deve exigir no tocante à obrigação de fiscalização pelos entes públicos das empresas contratadas. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária Da limitação da condenação Restou incontroverso nos autos que a segunda reclamada se beneficiou da força de trabalho do reclamante, cumprindo analisar a sua responsabilidade pelos créditos inadimplidos, conforme determinado pelo C. TST, ou seja, sob a ótica da comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 e Súmula 331, V, do C. TST. E nesse aspecto, não tem razão a recorrente. A documentação juntada com a defesa (ID. 27026d1 - Pág. 1 e fl. 170 e seguintes) não é suficiente para comprovar a efetiva fiscalização da execução do contrato administrativo e das obrigações trabalhistas decorrentes. Isso porque referida documentação refere-se estritamente ao convênio firmado coma primeira reclamada e é genérica, não tratando especificamente do contrato de trabalho do autor. Portanto, não se presta a afastar a negligência quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas reconhecidas na sentença. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 26/04/2017, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 760931, aprovou tese de repercussão geral, no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações não implica a irresponsabilidade do Estado e a inexigibilidade de títulos judiciais nos quais tenha sido já reconhecida sua responsabilidade subsidiária. A disposição do art. 71 da Lei 8.666/93 é aplicável dentro de um sistema em que a execução do contrato administrativo é eficazmente fiscalizada. Depois de homologado o procedimento licitatório, o ente público deve diligenciar na execução do contrato administrativo a continuidade desse pressuposto, pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, inclusive quanto ao pagamento das verbas da rescisão. De outro lado, o fundamento da decisão da ADC 16, nos termos do Informativo STF N. 862, é no sentido de que a imputação da culpa in vigilando ou in eligendo à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. No caso em estudo, está comprovada a ausência de fiscalização do contrato administrativo pelo Poder Público, uma vez que não há demonstração de acompanhamento da execução do contrato para se aferir o cumprimento do pagamento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços. Tal circunstância revela a culpa in vigilando na execução do contrato. Saliente-se que a valoração da prova (ou da falta dela), in casu, não se altera e não colide com o julgado do C. STF (RE 760931/DF), de 30/03/2017, que não excluiu a exegese quanto à culpa do ente público e dever de fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, quando comprovada. Importa consignar a atual jurisprudência pacificada pela SDI-1, do C. TST, em recente decisão: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA COMO EMPREGADORA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 3. No caso, a teor do acórdão embargado, o Estado de Minas Gerais não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, a configurar a sua culpa in vigilando e a ensejar a sua responsabilidade subsidiária. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-11368-48.2015.5.03.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/04/2021). Quanto ao ônus da prova da fiscalização, ao contrário do alegado pela recorrente, o ônus da prova é do ente público, e não do autor. Esse é o entendimento da SDI-1 do C. TST: "II - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. A C. SBDI-1, no julgamento dos TST E-RR 925-07.2016.5.05.0281, e em atenção ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema nº 246 da repercussão geral), firmou a tese de que, 'com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços'. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. 3. Na hipótese, a Corte de origem reputou concretamente caracterizada a conduta culposa do ente público, que não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, encargo que lhe competia, razão por que mantém-se a condenação subsidiária imposta ao Recorrente. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido" (RR-551-21.2010.5.10.0003, 8ª Turma, Relatora ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/01/2020). Nesse contexto, a responsabilidade patrimonial subsidiária do Município reclamado remanesce ainda que o artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, tenha sido declarado constitucional pelo E. STF. Saliente-se, por fim, que a responsabilidade subsidiária obriga a Municipalidade apenas na eventual hipótese de inadimplemento por parte da devedora principal, o que abarca as verbas contratuais e rescisórias referentes ao período da prestação laboral, em sua totalidade, inclusive indenizações e multas, já que a responsabilidade é ampla. Nesse sentido os termos do item VI, da Súmula 331 do C. TST. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO ARTHUR PENARANDA BLANC

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