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"1000867-61.2024.8.26.0219" - Resultados da Busca – Página 129 de 136

Processo nº 1000867-83.2025.4.01.3508

ID: 315304256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000867-83.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLEISON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO TEIXEIRA SANT ANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000867-83.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000867-83.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEISON LUIZ DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES - GO17646, MARCELO TEIXEIRA SANT ANA - GO36411 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 26 de agosto de 2025, às 10 horas e 20 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Basalto Pedreira E Pavimentação Ltda x Magys Materiais Para Construção Ltda. - Epp

ID: 318655589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-31.2014.8.26.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

MAGYS MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. - EPP

Despacho

Advogados:

LUCAS LEÃO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TANACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000867-31.2014.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000867-31.2014.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda - Apelado: Magys Materiais Para Construção Ltda. - EPP (Não citado) - Vistos. Colige-se dos autos a manifesta insuficiência do preparo, tendo em vista o valor atribuído à causa na petição inicial, a data de distribuição e a ausência da atualização da base de cálculo na ocasião do pagamento da DARE. Para se evitar maiores celeumas quanto ao tema, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplicam-se, portanto, as regras insertas no art. 4º, inciso II, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional) e não são admitidas digressões. Diante de sobredito panorama, nos moldes do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para complementação do preparo, que pode ser facilmente apurado na Tabela Prática disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). A fórmula de atualização, que consta da aludida tabela, corresponde à (I) divisão do valor da causa pelo fator do mês da distribuição e (II) multiplicação do resultado pelo fator do mês vigente na data do recolhimento. O cálculo deve ser juntado aos autos para viabilizar o exame do recolhimento, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Por ausência de previsão legal, advirto que não cabe qualquer forma de atualização monetária do valor recolhido por DARE anterior, ainda que algumas planilhas do site oficial desta Egrégia Corte, de forma atécnica, ostentem referidos campos. Ademais, de acordo com o posicionamento desta Colenda Câmara, em estrita observância ao Código de Processo Civil, não será concedida nova oportunidade para suprimento da taxa judiciária na hipótese de recolhimento insuficiente. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO DESERÇÃO Autor apelante que recolheu de forma insuficiente o valor do preparo recursal após determinação de recolhimento do valor complementar. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Prazo concedido para a complementação do valor do preparo. Recolhimento efetuado a menor. Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.007 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação 1014867-36.2021.8.26.0554, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, Foro de Santo André - 8ª Vara Cível, j. 06/02/2023) Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal recolhido Determinação para complementação do valor no prazo de 5 (cinco) dias Desatendimento Recolhimento de quantia insuficiente à integralização do preparo pela segunda vez Nova oportunidade para pagamento Descabimento Precedentes deste E. TJSP e C. STJ Deserção configurada Artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação 1008803-29.2022.8.26.0019, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro de Americana - 1ª Vara Cível, j. 11/08/2023) Embargos de Declaração Questão prejudicial Erro material Reconhecimento Reversão do julgado Possibilidade Atribuição excepcional de efeitos Vício elencado no artigo 1022, III, do CPC Preparo insuficiente, mesmo após dada oportunidade para complementação Reconhecimento de deserção, art. 1.007, §§ 2º e 6º, do CPC Nulidade do acórdão Apelação não conhecida Observância dos princípios da legalidade, finalidade e da segurança jurídica. Embargos acolhidos. (Embargos de Declaração 1127691-39.2021.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro Central Cível - 16ª Vara Cível, j. 26/09/2022) Por fim, incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. Ernani Desco Filho relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Gustavo Tanaca (OAB: 239081/SP) - Lucas Leão Castilho (OAB: 371282/SP) - 3º Andar

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Pedro Felipe Souza Bastos e outros x Shpx Logistica Ltda.

ID: 257969135

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-85.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIPE SOUZA BASTOS RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE AVELINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000867-85.2024.5.02.0314 : PEDRO FELIPE SOUZA BASTOS : SHPX LOGISTICA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000867-85.2024.5.02.0314 : PEDRO FELIPE SOUZA BASTOS : SHPX LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 362b617 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO(S) PATRONO(S) DA(S) RECLAMADA(S) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, apurados os valores devidos no importe de R$ 1.796,42, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista que a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, a apresentação da “Declaração de Hipossuficiência” (ID. 5390c3d) junto da Inicial, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença (ID. 43f74fa), aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. cc1e348), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. e10037f) e fixo o valor da condenação em R$ 1.479,73 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 1.198,43; Juros de Mora: R$ 120,41; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 131,88; Custas: R$ 29,01; Total: R$ 1.479,73. Os valores estão atualizados até 15/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Não há débitos de contribuição fiscal ou previdenciária, tendo em vista a natureza das verbas deferidas. DA(S) PERÍCIA(S) Ressalto que o(a) perito(a) ENGENHEIRO é o(a) Sr(a). RODRIGO TANZA GOZZO. Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a), no importe de R$ 806,00. DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS), uma vez que não há débitos de contribuição fiscal ou previdenciária, tendo em vista a natureza das verbas deferidas. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO FELIPE SOUZA BASTOS

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Pedro Felipe Souza Bastos e outros x Shpx Logistica Ltda.

ID: 257969197

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-85.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIPE SOUZA BASTOS RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE AVELINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000867-85.2024.5.02.0314 : PEDRO FELIPE SOUZA BASTOS : SHPX LOGISTICA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000867-85.2024.5.02.0314 : PEDRO FELIPE SOUZA BASTOS : SHPX LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 362b617 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO(S) PATRONO(S) DA(S) RECLAMADA(S) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, apurados os valores devidos no importe de R$ 1.796,42, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista que a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, a apresentação da “Declaração de Hipossuficiência” (ID. 5390c3d) junto da Inicial, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença (ID. 43f74fa), aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. cc1e348), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. e10037f) e fixo o valor da condenação em R$ 1.479,73 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 1.198,43; Juros de Mora: R$ 120,41; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 131,88; Custas: R$ 29,01; Total: R$ 1.479,73. Os valores estão atualizados até 15/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Não há débitos de contribuição fiscal ou previdenciária, tendo em vista a natureza das verbas deferidas. DA(S) PERÍCIA(S) Ressalto que o(a) perito(a) ENGENHEIRO é o(a) Sr(a). RODRIGO TANZA GOZZO. Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a), no importe de R$ 806,00. DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS), uma vez que não há débitos de contribuição fiscal ou previdenciária, tendo em vista a natureza das verbas deferidas. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHPX LOGISTICA LTDA.

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Processo nº 5033123-51.2024.4.03.6301

ID: 257564436

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033123-51.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CICERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO COUTINHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033123-51.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ CICERO DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033123-51.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ CICERO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO COUTINHO DE LIMA - SP230122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por LUIZ CICERO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do réu a: I) averbar o período de 17/07/2020 a 02/11/2021, reconhecido em reclamação trabalhista; II) conceder aposentadoria por idade NB 223.300.579-6, desde a DER, em 03/07/2024. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação. É o relatório. Decido. Afasto a prejudicial de mérito concernente à prescrição, uma vez que o pedido não abrange parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. O autor pleiteia a averbação de vínculo empregatício que afirma ter mantido no período de 17/07/2020 a 02/11/2021 com a empresa Pizzaria e Restaurante Vitoriana Ltda., reconhecido em reclamação trabalhista, que tramitou na 10ª Vara do Trabalho de São Paulo (processo nº 1000867-41.2022.5.02.0610). No processo trabalhista, o autor relatou que foi admitido em 17/07/2020 para exercer atividade de pizzaiolo e foi dispensado sem justa causa em 21/11/2021. A sentença reconheceu a ocorrência de sucessão empresarial, em virtude de a reclamada ter pactuado a compra e venda de estabelecimento comercial com o anterior proprietário e, com fundamento no art. 448-A da CLT, atribuiu responsabilidade da sucessora pelas obrigações contraídas pela sucedida. Com base na única testemunha ouvida, foi reconhecida a existência da relação de emprego (fls. 36/44 do id 336061176). O recurso interposto pela reclamada foi considerado deserto e o trânsito em julgado foi certificado em 05/06/2024 (fls. 265/267 e 269 do id 336061176). Como visto, a relação de emprego foi reconhecida na seara trabalhista com base na prova testemunhal produzida. Ocorre que, em se tratando de averbação de vínculo empregatício para fins previdenciários, a sentença trabalhista só pode ser considerada se fundada em início de prova material contemporânea dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que veda a prova exclusivamente testemunhal, verbis: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Registre-se que foi concedida oportunidade ao autor para apresentar prova complementar (decisão proferida em 08/10/2024), inclusive, recibos de salário, porém, intimado, apenas anexou documentação que já se encontrava nos autos ou que não se mostra apta a comprovar a existência do vínculo, pois decorrente da reclamação trabalhista Nessas condições, diante da ausência de documentos comprobatórios da existência da relação de emprego no período de 26/04/1999 a 15/11/2001, a averbação do vínculo encontra óbice por força do que dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. A regra contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Acerca do tema, pontifica Humberto Theodoro Junior em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol I. Ed. Forense, p. 98, que: “não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar a tutela jurisdicional. Isto porque máxime antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que inexistente”. Portanto, com supedâneo no artigo acima mencionado, é possível concluir que incumbe ao autor, ao ingressar com a ação em que requer o reconhecimento de vínculo empregatício, apresentar todos os documentos necessários ao acolhimento da sua pretensão, sob pena de assumir o risco de ver seu pedido julgado improcedente. DISPOSITIVO Do exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, nos termos do Estatuto do Idoso. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. SãO PAULO, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 1002675-26.2025.8.26.0168

ID: 306251448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002675-26.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. L. C. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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Processo 1002675-26.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Família - C.L.C.P.C. - Vistos. 1. C. L. C. P. C. ajuizou a presente ação de Regulamentação de visitas em face de L. N. afirmando, em sí… Processo 1002675-26.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Família - C.L.C.P.C. - Vistos. 1. C. L. C. P. C. ajuizou a presente ação de Regulamentação de visitas em face de L. N. afirmando, em síntese, que é genitor dos menores L.D. N. C. P e A. M. N. P, sendo definida a guarda dos menores à requerida nos autos do processo 1000867-54.2023.8.26.0168. Alega que, desde que acusadode crime nos autos do processo 1500423-61.2023.8.26.0168, no qual foi absolvido das acusações, teve o convívio prejudicado com os filhos. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente em no deferimento das visitas do autor em relação aos menores ou, subsidiariamente, a realização de visitas assistidas. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar (fls. 187/188). É o relatório. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Nos termos do artigo 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Porém, ao menos em sede de cognição sumária, não constam dos presentes autos elementos suficientes a conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora. Os fatos alegados, ao menos por ora, não são incontroversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório. Aliás, nos autos do processo 1000867-54.2023.8.26.0168, que tramitou por este Ofício Judicial, foi proferida sentença copiada às fls. 53/63 no qual consignou-se expressamente a impossibilidade de fixação de visitas do genitor aos filhos, revogando-se as visitas outrora fixadas em favor do autor (fls. 59). Assim, como bem observado pelo representante do Ministério Público, a reativação da visitação deve ser analisada com cautela, o qual deverá ser avaliada após a devida instrução processual. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Designo o dia 13 de agosto de 2025, às 15:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona na AV. DOS EXPEDICIONÁRIOS, 1.540, CENTRO, nesta cidade de Dracena (próximo à Prefeitura Municipal), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. 3.1. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (sendo devido R$ 41,21 pela parte autora e R$ 41,20 pela parte ré), patamar básico da Tabela de Remuneração, a ser pago mediante transferência PIX, cuja chave é o CPF do auxiliar da justiça, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução 809/2019 e Provimento CG 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedada a negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação (Comunicado 3/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - NUPEMEC). 3.2 Nos termos do art. 755-H, das NSCGJ, havendo ou não acordo, os honorários fixados deverão ser recolhidos até o horário de início da sessão de conciliação, mediante transferência PIX, sendo a chave o CPF do conciliador designado para conduzir a audiência. 3.3 A concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não afasta a obrigação de pagamento da remuneração do(a) Conciliador(a) pela parte contrária, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3.4 O pedido de gratuidade processual deverá ser formulado pelas partes antes da realização da audiência de conciliação/mediação (art. 755-L, das NSCGJ), mediante a apresentação dos seguintes documentos (cumulativamente), sob pena de indeferimento: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). 3.5 Do termo de conciliação deverão constar a chave PIX do conciliador e a ciência das partes, assim como se houve ou não o pagamento da remuneração. 3.6 Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do(a) Conciliador(a). 3.7 Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão mencionada no § 1º do artigo 755-H, os autos serão devolvidos a este Juízo para prosseguimento. 3.8 Sendo uma das partes beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do(a) Conciliador(a), registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. 3.9 Havendo composição entre as partes, a homologação do acordo ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) (art. 2º, Portaria NUPEMEC 001/2023) 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, ou na forma requerida na inicial, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem prejuízo da sanção prevista no art. 334, § 8º, do referido codex; b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 5. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 6. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 7. Em se tratando de causa em que o Ministério Público atue como fiscal da ordem jurídica, após a apresentação da última réplica da parte autora, ou à certificação do decurso do prazo para contestação do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se vista ao I. Promotor de Justiça para manifestação. 8. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e SISBAJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos de fls. 198/205. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. Ciência ao MP, se for o caso. - ADV: VICTÓRIA BARALDO DA SILVA (OAB 509959/SP), ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP)

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Processo nº 1000867-70.2025.8.11.9005

ID: 280827532

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000867-70.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PABLO KAUA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000867-70.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Pablo Kaua D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000867-70.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Pablo Kaua Da Silva Reis Impetrada: Dra. Marilza Aparecida Vitório, Juíza de Direito do 1º Juizado Especial de Várzea Grande – MT Litisconsorte: Faustino Antonio da Silva Filho - ME Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida nos autos nº 1010926-97.2024.8.11.0002, que deixou de receber o recurso inominado, sob o fundamento de que conforme o disposto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95, são passíveis de Recurso Inominado apenas as sentenças extintivas proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. E que decisões interlocutórias, que se limitou a rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença —, não detêm carga decisória autônoma apta a modificar de forma substancial a situação jurídica das partes, trata-se de mero desdobramento da sentença exequenda, sem reexame de mérito ou inovação que justifique a interposição do referido recurso. A sentença prolatada na ação principal acolheu o pedido contraposto e condenou o Reclamante a pagar o valor de R$ 10.500,00 e não houve interposição de recurso. Iniciada a execução, houve bloqueio, via sistema SISBAJUD do valor de R#$ 1.319,41 e o Executado, ora Impetrante, opôs “Impugnação ao Cumprimento da Sentença”, que são os Embargos de Devedor no Juizado Especial. Após a manifestação do exequente foi prolatada a sentença que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Interposto recurso inominado contra a decisão judicial que rejeitou a Impugnação, o referido recurso foi inadmitido por ausência de previsão legal. No entanto, na Lei do Juizado Especial não existe o que o Código de Processo Civil em vigor denomina de cumprimento da sentença, pois na Lei 9.099/95, na Sessão XV, que trata da execução, há a execução de título extrajudicial em conformidade com o disposto em seu art. 53 e a execução de sentença prevista no art. 52 e inciso IV, in verbis: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; Em consequência também não existe o que o Código de Processo Civil chama de cumprimento da sentença, pois a Lei 9.099/95, no art. 52, inciso IX, denomina de Embargos, in verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; Sendo assim, de acordo com o disposto na Lei 9.099/95 no Juizado Especial há os embargos de devedor, ou embargos à execução, que equivale a impugnação ao cumprimento de sentença prevista no Código de Processo Civil. Dessa forma, a defesa do executado na execução de título judicial ou extrajudicial pode ser efetuada por meio de Embargos à Execução, após haver a obrigatória segurança do juízo, nos termos do disposto no Enunciado nº 117, do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. O prazo para oferecimento dos Embargos à Execução, no título judicial, é de 15 (quinze) dias e fluirá da intimação da penhora, consoante dispõe Enunciado nº 142, também do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 142 – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora. Da decisão que vier a julgar os Embargos à Execução, caberá a interposição de recurso inominado, em conformidade com disposto no Enunciado nº 143 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 143 - A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado. Ante o exposto, pelo fato de a decisão objeto deste Mandamus, contrariar o disposto no Enunciado nº 143 do FONAJE, que dá interpretação ao art. 52 da Lei 9.099/95, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, suspendo os efeitos da decisão deixou de receber o recurso inominado. Notifique-se a Impetrada, do conteúdo da petição inicial e desta decisão, a fim de que seja cumprida, dispensada a prestação de informações. Determino que, se preencher os requisitos legais, seja recebido o recurso inominado e intimado o Recorrido para apresentar as contrarrazões e posterior remessa à Turma Recursal. Cite-se o litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso do quinquídio a contar da citação, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 26 de maio de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Julia Rosa Leite Porto x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325179825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-30.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIA ROSA LEITE PORTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000867-30.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Julia Rosa Leite Porto - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Brades… Processo 1000867-30.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Julia Rosa Leite Porto - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, que Julia Rosa Leite Porto ajuizou em face de PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e Banco Bradesco S/A, qualificações nos autos. Passo à análise das preliminares suscitadas em sede de contestação (fls. 71/81 e 101/128). Afasto a preliminar arguida pelo requerido Banco Bradesco S/A de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam e o interesse de agir devem ser aferidos in status assertionis, isto é, a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se o réu é responsável ou não pelo adimplemento da cambial, bem como quanto a idoneidade da assinatura da cártula é questão que se confunde com o mérito, e que será devidamente examinada no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO a preliminar. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. A controvérsia fática reside na autenticidade da gravação de áudio juntada pelo requerido às fls. 96, mormente no que toca ser ou não a voz da autora. Para dirimir a controvérsia, com base no art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial fonoaudiométrica. Para tanto nomeio o perito Fernando Graciano Perez, fixando seus honorários no valor máximo da Tabela, correspondente ao item 8. Tecnologia e informação - grau II, equivalente a 44 UFESPs. Os honorários periciais deverão ser custeados pela autora, uma vez que o pedido de produção da prova dela adveio, com fulcro no artigo 95 do CPC. Cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagamento dos honorários periciais, a qual deverá suportada pela autora, que a requereu, nos termos do mencionado artigo 95 do CPC. Intime-se o perito para manifestar sua concordância quanto à designação. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Apenas após a reserva dos honorários, intime-se novamente o perito para início dos trabalhos, encaminhando-se os quesitos do Juízo e das partes. Com o laudo, libere-se os honorários do perito judicial e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1000867-86.2025.4.01.3507

ID: 259843990

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000867-86.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSEPH SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLACY BORGES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000867-86.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000867-86.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSEPH SILVA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: WALLACY BORGES OLIVEIRA - GO72380 IMPETRADO: PRESIDENTE DA OAB FEDERAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS, BANCA EXAMINADORA DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB GOIÁS DECISÃO I - RELATÓRIO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Joseph Silva Santos em face da Fundação Getulio Vargas (FGV), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás (OAB/GO) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), objetivando a suspensão dos efeitos do resultado final do 42º Exame de Ordem Unificado, especificamente quanto à correção da prova prático-profissional do impetrante, até o julgamento definitivo do presente mandamus. 2. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita. 3. A petição inicial foi instruída apenas com a procuração, sem a juntada de outros documentos. Vieram os autos conclusos. 4. É o breve relatório. Decido. 5. Antes de apreciar o pedido liminar e determinar o processamento do feito, deve o impetrante ser intimado para promover a emenda da petição inicial, conforme fundamentos a seguir expostos. II – DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 6. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte pode usufruir dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples declaração de insuficiência de recursos. Contudo, referida presunção possui natureza relativa, podendo ser afastada quando houver fundadas razões para tanto, seja por provocação da parte contrária, seja por iniciativa do juízo. 7. No caso concreto, observa-se que o impetrante contratou advogado particular para o patrocínio da causa, o que, por si só, constitui indício relevante de capacidade econômica, infirmando a presunção de hipossuficiência. 8. Entretanto, para que se respeite o princípio do contraditório substancial, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, deve o impetrante ser intimado para comprovar documentalmente sua hipossuficiência. III – DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS 9. Verifica-se que a inicial não foi acompanhada dos documentos pessoais de identificação, comprovante de endereço, nem da prova pré-constituída, indispensável à impetração de mandado de segurança, conforme determina o art. 320 do CPC e a jurisprudência consolidada. 10. Destaca-se que, em qualquer ação do rito comum, são indispensáveis os seguintes documentos: (i) procuração; (ii) comprovante de recolhimento das custas processuais; e (iii) documentos de identificação do autor. 11. No presente caso, deverá o impetrante ser intimado a emendar a petição inicial, juntando seus documentos pessoais, comprovante de endereço atualizado (emitido nos últimos três meses) e os demais documentos necessários ao deslinde da controvérsia. 12. Para fins de comprovação de residência, admite-se, desde que devidamente atualizado (últimos 3 meses): documento em nome do autor; declaração do(a) proprietário(a) do imóvel; documento em nome de terceiro, desde que comprovado o vínculo com o impetrante e contrato de locação vigente à época da propositura da ação. IV – DA INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA 13. Constata-se que o impetrante indicou como autoridades coatoras a Fundação Getulio Vargas (FGV), o Conselho Seccional da OAB/GO e o Conselho Federal da OAB (CFOAB). Entretanto, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, deve ser indicada como autoridade coatora a pessoa específica (agente público ou delegado) que tenha praticado ou ordenado o ato impugnado. 14. Assim, deverá o impetrante ser intimado a retificar o polo passivo, indicando corretamente a autoridade coatora, sob pena de indeferimento da petição inicial. V – DISPOSITIVO 15. Diante do exposto, determino a intimação do impetrante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 16. a) Apresente documentos aptos a demonstrarem a situação de premência, mormente a última declaração de imposto de renda, próprio e/ou de seu (s) responsável (is) financeiro (s), declaração de isenção disponível no site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view) ou para que emende a petição inicial, realizando o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, arts. 290 e 321); 17. b) Emende a inicial, para corrigir a indicação da autoridade coatora, nos moldes do art. 6º da Lei nº 12.016/2009; e juntar todos os documentos indispensáveis, inclusive comprovante de endereço atualizado, documentos pessoais e prova pré constituída. 18. Ressalto que a não regularização nos termos ora determinados ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC). 19. Após o cumprimento das diligências, voltem os autos conclusos para nova apreciação. 20. Intime-se. Cumpra-se. 21. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000867-07.2025.8.11.0005

ID: 311727019

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000867-07.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO & CIA LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1000867-07.2025.8.11.0005 Valor da causa: R$ 151.277,44 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AVENIDA BRASIL, 2022-S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: ANNEDU AGRO LTDA (LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO & CIA LTDA - ME) Endereço: Rua Fortaleza, s/n, Lote 01, Quadra 02, Novo Diamantino, NOVO DIAMANTINO (DIAMANTINO) - MT - CEP: 78402-000 Nome: LAERCIO FERNANDES DA SILVA FILHO Telefone/WhatsApp: (65) 99987-7223 Endereço: Rodovia Roberto Campos, s/n, Lote 01, Quadra 02, Novo Diamantino, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 151.277,44, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. DIAMANTINO, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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