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Processo nº 5477367-09.2019.8.09.0017

ID: 311513434

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5477367-09.2019.8.09.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA DE PAULA PAIVA MORAES

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ADRIELLE DE PAIVA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5477367-09.2019.8.09.0017Requerente(s): Helena Jose De Almeida Requerido(s): Morama Empreendimentos Imobiliarios Ltda 7 Mais Imóveis Ltda Stanza Construtora E Incorporadora Ltda Epp DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pela requerida STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP (mov. 189) e pela requerida 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 190) em face da sentença proferida na mov. 182, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.Embargos da STANZA (mov. 189). A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora e que, portanto, faria jus ao recebimento de honorários da parte contrária.Embargos da 7 MAIS IMÓVEIS (mov. 190). A embargante sustenta error in procedendo, alegando que a sentença não poderia ter sido proferida sem o julgamento simultâneo da ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, manejada por Rodrigo Domingues do Prado, que tramita apensada aos presentes autos. Argumenta violação aos artigos 685 e 686 do CPC, que determinam o julgamento conjunto da ação principal e da oposição.As partes embargadas foram intimadas para apresentar contrarrazões (mov. 191), tendo transcorrido o prazo sem manifestação (mov. 198).É o relatório. Decido.Conforme o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelas embargantes, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No caso em análise, observo que os vertentes embargos não se tratam de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. E ainda, cumpre salientar que os aclaratórios foram interpostos com a nítida intenção de se ver reconsiderada a sentença atacada, o que não é cabível nesta via recursal.Destarte, verifica-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada, não havendo nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.A embargante 7 MAIS IMÓVEIS sustenta error in procedendo, alegando violação aos arts. 685 e 686, do CPC quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição.Contudo, o julgamento prévio da ação principal não representa nulidade por si só, quando não há prejuízo às partes:"APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1005095-20.2022.8.26.0229, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27/09/2024)O referido julgado esclarece que, a despeito dos arts. 685 e 686 do CPC, o julgamento prévio da ação principal não impõe qualquer prejuízo ao interessado, seja de ordem material ou processual, de molde a não se vislumbrar mácula a eivar a sentença.Desse modo, o julgamento primitivo da ação principal, causa madura, não representa nulidade por si só, destacando-se que o resultado da oposição é congruente ao que lá restou decidido. O princípio da duração razoável do processo justifica o julgamento da ação principal, considerando que o processo tramita há mais de 5 anos e as questões controvertidas na oposição não prejudicam os fundamentos da sentença proferida. Assim, por força do princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, resta afastada a arguida nulidade da sentença.Atinente ao mais suscitado, por força do princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto, mas somente justificar a razão de seu entendimento:"Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008)"Posto isto, o que se verifica é que a embargante busca modificar o mérito da decisão, o que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe à requerida buscar a via própria para o manejo de sua pretensão.Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II – Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume." (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021)."EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5347290-51.2021.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Dado prosseguimento, no tocante aos embargos opostos pela STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, a embargante STANZA aponta suposta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora.Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais, fundamentada no princípio da causalidade. A sentença expressamente consignou que a STANZA não deu causa à propositura da demanda, tendo adquirido o imóvel de boa-fé, razão pela qual foi eximida do pagamento de custas e honorários. Esta não condenação não implica, automaticamente, em direito ao recebimento de honorários da parte contrária.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os REJEITO:Mantenho integralmente a sentença embargada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Processo nº 5477367-09.2019.8.09.0017

ID: 311513443

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5477367-09.2019.8.09.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

7 MAIS IMóVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

PATRICK BARBOSA DA SILVA

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JEAN CARLOS MARQUES DA SILVA

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JONDEIR ANTONIO DE CASTRO JUNIOR

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FABIANO HENRIQUE AMARAL CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5477367-09.2019.8.09.0017Requerente(s): Helena Jose De Almeida Requerido(s): Morama Empreendimentos Imobiliarios Ltda 7 Mais Imóveis Ltda Stanza Construtora E Incorporadora Ltda Epp DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pela requerida STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP (mov. 189) e pela requerida 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 190) em face da sentença proferida na mov. 182, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.Embargos da STANZA (mov. 189). A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora e que, portanto, faria jus ao recebimento de honorários da parte contrária.Embargos da 7 MAIS IMÓVEIS (mov. 190). A embargante sustenta error in procedendo, alegando que a sentença não poderia ter sido proferida sem o julgamento simultâneo da ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, manejada por Rodrigo Domingues do Prado, que tramita apensada aos presentes autos. Argumenta violação aos artigos 685 e 686 do CPC, que determinam o julgamento conjunto da ação principal e da oposição.As partes embargadas foram intimadas para apresentar contrarrazões (mov. 191), tendo transcorrido o prazo sem manifestação (mov. 198).É o relatório. Decido.Conforme o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelas embargantes, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No caso em análise, observo que os vertentes embargos não se tratam de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. E ainda, cumpre salientar que os aclaratórios foram interpostos com a nítida intenção de se ver reconsiderada a sentença atacada, o que não é cabível nesta via recursal.Destarte, verifica-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada, não havendo nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.A embargante 7 MAIS IMÓVEIS sustenta error in procedendo, alegando violação aos arts. 685 e 686, do CPC quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição.Contudo, o julgamento prévio da ação principal não representa nulidade por si só, quando não há prejuízo às partes:"APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1005095-20.2022.8.26.0229, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27/09/2024)O referido julgado esclarece que, a despeito dos arts. 685 e 686 do CPC, o julgamento prévio da ação principal não impõe qualquer prejuízo ao interessado, seja de ordem material ou processual, de molde a não se vislumbrar mácula a eivar a sentença.Desse modo, o julgamento primitivo da ação principal, causa madura, não representa nulidade por si só, destacando-se que o resultado da oposição é congruente ao que lá restou decidido. O princípio da duração razoável do processo justifica o julgamento da ação principal, considerando que o processo tramita há mais de 5 anos e as questões controvertidas na oposição não prejudicam os fundamentos da sentença proferida. Assim, por força do princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, resta afastada a arguida nulidade da sentença.Atinente ao mais suscitado, por força do princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto, mas somente justificar a razão de seu entendimento:"Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008)"Posto isto, o que se verifica é que a embargante busca modificar o mérito da decisão, o que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe à requerida buscar a via própria para o manejo de sua pretensão.Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II – Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume." (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021)."EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5347290-51.2021.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Dado prosseguimento, no tocante aos embargos opostos pela STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, a embargante STANZA aponta suposta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora.Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais, fundamentada no princípio da causalidade. A sentença expressamente consignou que a STANZA não deu causa à propositura da demanda, tendo adquirido o imóvel de boa-fé, razão pela qual foi eximida do pagamento de custas e honorários. Esta não condenação não implica, automaticamente, em direito ao recebimento de honorários da parte contrária.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os REJEITO:Mantenho integralmente a sentença embargada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Processo nº 5477367-09.2019.8.09.0017

ID: 311513448

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5477367-09.2019.8.09.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDES MASSASHI KATSUYAMA JÚNIOR

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WILLIAM MULLER SALOMAO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5477367-09.2019.8.09.0017Requerente(s): Helena Jose De Almeida Requerido(s): Morama Empreendimentos Imobiliarios Ltda 7 Mais Imóveis Ltda Stanza Construtora E Incorporadora Ltda Epp DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pela requerida STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP (mov. 189) e pela requerida 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 190) em face da sentença proferida na mov. 182, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.Embargos da STANZA (mov. 189). A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora e que, portanto, faria jus ao recebimento de honorários da parte contrária.Embargos da 7 MAIS IMÓVEIS (mov. 190). A embargante sustenta error in procedendo, alegando que a sentença não poderia ter sido proferida sem o julgamento simultâneo da ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, manejada por Rodrigo Domingues do Prado, que tramita apensada aos presentes autos. Argumenta violação aos artigos 685 e 686 do CPC, que determinam o julgamento conjunto da ação principal e da oposição.As partes embargadas foram intimadas para apresentar contrarrazões (mov. 191), tendo transcorrido o prazo sem manifestação (mov. 198).É o relatório. Decido.Conforme o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelas embargantes, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No caso em análise, observo que os vertentes embargos não se tratam de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. E ainda, cumpre salientar que os aclaratórios foram interpostos com a nítida intenção de se ver reconsiderada a sentença atacada, o que não é cabível nesta via recursal.Destarte, verifica-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada, não havendo nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.A embargante 7 MAIS IMÓVEIS sustenta error in procedendo, alegando violação aos arts. 685 e 686, do CPC quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição.Contudo, o julgamento prévio da ação principal não representa nulidade por si só, quando não há prejuízo às partes:"APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1005095-20.2022.8.26.0229, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27/09/2024)O referido julgado esclarece que, a despeito dos arts. 685 e 686 do CPC, o julgamento prévio da ação principal não impõe qualquer prejuízo ao interessado, seja de ordem material ou processual, de molde a não se vislumbrar mácula a eivar a sentença.Desse modo, o julgamento primitivo da ação principal, causa madura, não representa nulidade por si só, destacando-se que o resultado da oposição é congruente ao que lá restou decidido. O princípio da duração razoável do processo justifica o julgamento da ação principal, considerando que o processo tramita há mais de 5 anos e as questões controvertidas na oposição não prejudicam os fundamentos da sentença proferida. Assim, por força do princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, resta afastada a arguida nulidade da sentença.Atinente ao mais suscitado, por força do princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto, mas somente justificar a razão de seu entendimento:"Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008)"Posto isto, o que se verifica é que a embargante busca modificar o mérito da decisão, o que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe à requerida buscar a via própria para o manejo de sua pretensão.Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II – Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume." (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021)."EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5347290-51.2021.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Dado prosseguimento, no tocante aos embargos opostos pela STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, a embargante STANZA aponta suposta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora.Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais, fundamentada no princípio da causalidade. A sentença expressamente consignou que a STANZA não deu causa à propositura da demanda, tendo adquirido o imóvel de boa-fé, razão pela qual foi eximida do pagamento de custas e honorários. Esta não condenação não implica, automaticamente, em direito ao recebimento de honorários da parte contrária.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os REJEITO:Mantenho integralmente a sentença embargada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Processo nº 5000598-25.2019.8.09.0017

ID: 313241714

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000598-25.2019.8.09.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOMINGUES DO PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURÉLIO MATOS

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ELÍUDE BENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5000598-25.2019.8.09.0017Requerente(s): RODRIGO DOMINGUES DO PRADO Requerido(s): STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-EPP 7 Mais Imóveis Ltda. DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo requerente RODRIGO DOMINGUES DO PRADO (mov. 165), pela requerida STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (mov. 166) e pela requerida 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 174) em face da sentença proferida na mov. 158, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.Embargos do autor RODRIGO DOMINGUES DO PRADO (mov. 165). O embargante alega omissão na sentença quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, sustentando error in procedendo e violação aos artigos 685 e 686 do CPC, que determinam o julgamento conjunto da ação principal e da oposição.Embargos da STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (mov. 166). A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora e que, portanto, faria jus ao recebimento de honorários da parte contrária.Embargos da 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 174). A embargante sustenta error in procedendo, alegando que a sentença não poderia ter sido proferida sem o julgamento simultâneo da ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, manejada por Rodrigo Domingues do Prado, que tramita apensada aos presentes autos. Argumenta violação aos artigos 685 e 686 do CPC.As partes embargadas foram intimadas para apresentar contrarrazões (mov. 167, 175), tendo apenas o autor se manifestado (mov. 180).É o relatório. Decido.Conforme o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelas embargantes, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No caso em análise, observo que os vertentes embargos não se tratam de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. E ainda, cumpre salientar que os aclaratórios foram interpostos com a nítida intenção de se ver reconsiderada a sentença atacada, o que não é cabível nesta via recursal.Destarte, verifica-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada, não havendo nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.A embargante 7 MAIS IMÓVEIS e o embargante RODRIGO DOMINGUES sustentam error in procedendo, alegando violação aos arts. 685 e 686, do CPC quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição.Contudo, o julgamento prévio da ação principal não representa nulidade por si só, quando não há prejuízo às partes:"APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1005095-20.2022.8.26.0229, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27/09/2024)O referido julgado esclarece que, a despeito dos arts. 685 e 686 do CPC, o julgamento prévio da ação principal não impõe qualquer prejuízo ao interessado, seja de ordem material ou processual, de molde a não se vislumbrar mácula a eivar a sentença.Desse modo, o julgamento primitivo da ação principal, causa madura, não representa nulidade por si só, destacando-se que o resultado da oposição é congruente ao que lá restou decidido.O princípio da duração razoável do processo justifica o julgamento da ação principal, considerando que o processo tramita há mais de 5 anos e as questões controvertidas na oposição não prejudicam os fundamentos da sentença proferida. Assim, por força do princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, resta afastada a arguida nulidade da sentença.Atinente ao mais suscitado, por força do princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto, mas somente justificar a razão de seu entendimento:"Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008)"Posto isto, o que se verifica é que a embargante busca modificar o mérito da decisão, o que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe à requerida buscar a via própria para o manejo de sua pretensão.Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II ? Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III ? EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume.” (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5347290-51.2021.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.No tocante aos embargos opostos pela STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, a embargante aponta suposta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora.Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais, fundamentada no princípio da causalidade. A sentença expressamente consignou que a STANZA não deu causa à propositura da demanda, tendo adquirido o imóvel de boa-fé, razão pela qual foi eximida do pagamento de custas e honorários. Esta não condenação não implica, automaticamente, em direito ao recebimento de honorários da parte contrária.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os REJEITO.Mantenho integralmente a sentença embargada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Processo nº 5000598-25.2019.8.09.0017

ID: 313241722

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000598-25.2019.8.09.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-EPP

Decisão

Advogados:

WILLIAM MULLER SALOMAO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5000598-25.2019.8.09.0017Requerente(s): RODRIGO DOMINGUES DO PRADO Requerido(s): STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-EPP 7 Mais Imóveis Ltda. DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo requerente RODRIGO DOMINGUES DO PRADO (mov. 165), pela requerida STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (mov. 166) e pela requerida 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 174) em face da sentença proferida na mov. 158, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.Embargos do autor RODRIGO DOMINGUES DO PRADO (mov. 165). O embargante alega omissão na sentença quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, sustentando error in procedendo e violação aos artigos 685 e 686 do CPC, que determinam o julgamento conjunto da ação principal e da oposição.Embargos da STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (mov. 166). A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora e que, portanto, faria jus ao recebimento de honorários da parte contrária.Embargos da 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 174). A embargante sustenta error in procedendo, alegando que a sentença não poderia ter sido proferida sem o julgamento simultâneo da ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, manejada por Rodrigo Domingues do Prado, que tramita apensada aos presentes autos. Argumenta violação aos artigos 685 e 686 do CPC.As partes embargadas foram intimadas para apresentar contrarrazões (mov. 167, 175), tendo apenas o autor se manifestado (mov. 180).É o relatório. Decido.Conforme o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelas embargantes, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No caso em análise, observo que os vertentes embargos não se tratam de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. E ainda, cumpre salientar que os aclaratórios foram interpostos com a nítida intenção de se ver reconsiderada a sentença atacada, o que não é cabível nesta via recursal.Destarte, verifica-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada, não havendo nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.A embargante 7 MAIS IMÓVEIS e o embargante RODRIGO DOMINGUES sustentam error in procedendo, alegando violação aos arts. 685 e 686, do CPC quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição.Contudo, o julgamento prévio da ação principal não representa nulidade por si só, quando não há prejuízo às partes:"APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1005095-20.2022.8.26.0229, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27/09/2024)O referido julgado esclarece que, a despeito dos arts. 685 e 686 do CPC, o julgamento prévio da ação principal não impõe qualquer prejuízo ao interessado, seja de ordem material ou processual, de molde a não se vislumbrar mácula a eivar a sentença.Desse modo, o julgamento primitivo da ação principal, causa madura, não representa nulidade por si só, destacando-se que o resultado da oposição é congruente ao que lá restou decidido.O princípio da duração razoável do processo justifica o julgamento da ação principal, considerando que o processo tramita há mais de 5 anos e as questões controvertidas na oposição não prejudicam os fundamentos da sentença proferida. Assim, por força do princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, resta afastada a arguida nulidade da sentença.Atinente ao mais suscitado, por força do princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto, mas somente justificar a razão de seu entendimento:"Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008)"Posto isto, o que se verifica é que a embargante busca modificar o mérito da decisão, o que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe à requerida buscar a via própria para o manejo de sua pretensão.Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II ? Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III ? EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume.” (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5347290-51.2021.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.No tocante aos embargos opostos pela STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, a embargante aponta suposta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora.Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais, fundamentada no princípio da causalidade. A sentença expressamente consignou que a STANZA não deu causa à propositura da demanda, tendo adquirido o imóvel de boa-fé, razão pela qual foi eximida do pagamento de custas e honorários. Esta não condenação não implica, automaticamente, em direito ao recebimento de honorários da parte contrária.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os REJEITO.Mantenho integralmente a sentença embargada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Processo nº 5000598-25.2019.8.09.0017

ID: 313241746

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000598-25.2019.8.09.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

7 MAIS IMóVEIS LTDA.

Decisão

Advogados:

PATRICK BARBOSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS MARQUES DA SILVA

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JONDEIR ANTONIO DE CASTRO JUNIOR

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FABIANO HENRIQUE AMARAL CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5000598-25.2019.8.09.0017Requerente(s): RODRIGO DOMINGUES DO PRADO Requerido(s): STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-EPP 7 Mais Imóveis Ltda. DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo requerente RODRIGO DOMINGUES DO PRADO (mov. 165), pela requerida STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (mov. 166) e pela requerida 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 174) em face da sentença proferida na mov. 158, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.Embargos do autor RODRIGO DOMINGUES DO PRADO (mov. 165). O embargante alega omissão na sentença quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, sustentando error in procedendo e violação aos artigos 685 e 686 do CPC, que determinam o julgamento conjunto da ação principal e da oposição.Embargos da STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (mov. 166). A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora e que, portanto, faria jus ao recebimento de honorários da parte contrária.Embargos da 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 174). A embargante sustenta error in procedendo, alegando que a sentença não poderia ter sido proferida sem o julgamento simultâneo da ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, manejada por Rodrigo Domingues do Prado, que tramita apensada aos presentes autos. Argumenta violação aos artigos 685 e 686 do CPC.As partes embargadas foram intimadas para apresentar contrarrazões (mov. 167, 175), tendo apenas o autor se manifestado (mov. 180).É o relatório. Decido.Conforme o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelas embargantes, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No caso em análise, observo que os vertentes embargos não se tratam de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. E ainda, cumpre salientar que os aclaratórios foram interpostos com a nítida intenção de se ver reconsiderada a sentença atacada, o que não é cabível nesta via recursal.Destarte, verifica-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada, não havendo nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.A embargante 7 MAIS IMÓVEIS e o embargante RODRIGO DOMINGUES sustentam error in procedendo, alegando violação aos arts. 685 e 686, do CPC quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição.Contudo, o julgamento prévio da ação principal não representa nulidade por si só, quando não há prejuízo às partes:"APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1005095-20.2022.8.26.0229, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27/09/2024)O referido julgado esclarece que, a despeito dos arts. 685 e 686 do CPC, o julgamento prévio da ação principal não impõe qualquer prejuízo ao interessado, seja de ordem material ou processual, de molde a não se vislumbrar mácula a eivar a sentença.Desse modo, o julgamento primitivo da ação principal, causa madura, não representa nulidade por si só, destacando-se que o resultado da oposição é congruente ao que lá restou decidido.O princípio da duração razoável do processo justifica o julgamento da ação principal, considerando que o processo tramita há mais de 5 anos e as questões controvertidas na oposição não prejudicam os fundamentos da sentença proferida. Assim, por força do princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, resta afastada a arguida nulidade da sentença.Atinente ao mais suscitado, por força do princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto, mas somente justificar a razão de seu entendimento:"Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008)"Posto isto, o que se verifica é que a embargante busca modificar o mérito da decisão, o que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe à requerida buscar a via própria para o manejo de sua pretensão.Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II ? Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III ? EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume.” (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5347290-51.2021.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.No tocante aos embargos opostos pela STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, a embargante aponta suposta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora.Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais, fundamentada no princípio da causalidade. A sentença expressamente consignou que a STANZA não deu causa à propositura da demanda, tendo adquirido o imóvel de boa-fé, razão pela qual foi eximida do pagamento de custas e honorários. Esta não condenação não implica, automaticamente, em direito ao recebimento de honorários da parte contrária.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os REJEITO.Mantenho integralmente a sentença embargada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Processo nº 5003192-61.2024.8.13.0684

ID: 310287985

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003192-61.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. J. M. ANTONIA JORDAO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5003192-61.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: A. J. M. CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIA JORDÃO MARTINS, menor impúbere, representada por sua genitora, Talita Campos Jordão Martins, ajuizou a presente Ação Declaratória de Isenção de Tributo Estadual IPVA c/c Restituição de Indébito em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte autora alega ser pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico anexado, condição que lhe confere o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos termos da Lei Estadual nº 14.937/2003. Sustenta que o veículo VW/T CROSS SENSE TSI AD, placa RQQ0G65, embora registrado em nome de sua genitora, é utilizado para seu benefício, especialmente para locomoção a tratamentos e terapias. Argumenta ser infante e, portanto, incapaz de adquirir bens ou conduzir veículos. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança do IPVA e, ao final, a declaração definitiva do seu direito à isenção tributária enquanto o veículo estiver em nome de sua genitora e for utilizado em seu benefício. Pleiteia, ainda, a restituição dos valores de IPVA pagos indevidamente nos exercícios de 2023 e 2024, no montante de R$ 7.278,17, com as devidas correções. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 10361109321). Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10367993714). Em sua defesa, argumentou, em síntese, que o benefício fiscal exige que a propriedade do veículo seja da pessoa com deficiência, e que, conforme o art. 111 do Código Tributário Nacional, a legislação sobre isenção deve ser interpretada literalmente, não cabendo extensão do benefício a terceiros. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10389363171). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público, instado a se manifestar (ID 10423631751), declinou de sua intervenção no feito, por entender que a menor se encontra devidamente representada e que a matéria versa sobre direito individual patrimonial disponível. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a Juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. A controvérsia central da presente demanda reside em definir se a parte autora, menor com Transtorno do Espectro Autista, faz jus à isenção de IPVA para veículo registrado em nome de sua genitora, mas utilizado para o seu transporte e benefício. A Constituição Federal atribuiu aos Estados a competência para instituir o IPVA (art. 155, III). Ao mesmo tempo, relegou à lei específica estadual conceder qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições de sua competência (art. 150, § 6º, CR/88). O Código Tributário Nacional (art. 176 a 179) e as Leis Estaduais/MG nº 14.937/03, 21.458/14 e 13.465/00 regulamentam os dispositivos constitucionais citados, especificamente no que tange à isenção tributária, instituto em discussão na presente lide. Inicialmente, tem-se, então, que a Lei Estadual/MG nº 14.937/03 garantiu isenção de IPVA (art. 3º, III) à propriedade de veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento. A Lei Estadual nº 14.937/2003, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, previu que a pessoa com deficiência pode obter a de isenção do respectivo tributo, a saber: Art. 3º. É isenta do IPVA a propriedade de: (...) III - veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 20.824/2013) A condição de autista da autora é fato incontroverso, devidamente comprovada pelo laudo médico juntado aos autos (ID 10360502381). Da mesma forma, restou demonstrado que o valor do veículo (R$ 90.977,00 em dezembro de 2024) está dentro do teto estabelecido pela legislação para a concessão do benefício (R$ 120.000,00). A defesa do Estado se apega à interpretação literal do dispositivo, argumentando que a isenção é concedida à "propriedade de veículo de pessoa autista" e, como o veículo está em nome da genitora, não haveria amparo legal para o pleito. Contudo, a interpretação meramente literal, neste caso, esvazia por completo a finalidade da norma. A regra de isenção não tem um fim em si mesma; seu objetivo é concretizar princípios constitucionais de maior envergadura, como a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a proteção especial às pessoas com deficiência, facilitando sua locomoção, tratamento e inclusão social. Exigir que o veículo esteja registrado em nome de uma criança de 6 anos, que não possui capacidade civil para adquirir bens nem habilitação para conduzir, seria criar um óbice intransponível ao exercício de um direito que a lei buscou assegurar. Tal interpretação levaria à conclusão desarrazoada de que o benefício se destinaria apenas a pessoas com deficiência que possam, por si mesmas, figurar como proprietárias e condutoras, excluindo justamente aqueles em situação de maior vulnerabilidade, como os menores incapazes. A jurisprudência pátria tem, de forma acertada e reiterada, rechaçado essa visão restritiva para adotar uma interpretação teleológica (finalística), que prestigia o propósito do legislador. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que a isenção deve ser concedida quando o veículo, ainda que em nome de terceiro (o representante legal), é utilizado para o transporte e em benefício da pessoa com deficiência. Nesse sentido, cito os seguintes entendimentos: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Pedido de isenção de IPVA incidente sobre veículo registrado em nome de genitor utilizado em benefício de menores deficientes - Propriedade do veículo registrada em nome do genitor - Irrelevância no caso concreto- Direito que haure seu fundamento do artigo 5º da Constituição Federal - Benefício tributário reconhecido - Manutenção - Apelação não provida (TJSP; Apelação Cível 1000924-34.2018.8.26.0108; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 2a Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020) (Grifo nosso). TRIBUTO IPVA Portador de necessidades especiais Criança Veículo de propriedade da genitora Isenção Possibilidade: Embora a isenção deva ser interpretada restritivamente, abrange também o portador de deficiência física e/ou mental não condutor, ainda que o veículo seja propriedade de terceiro, considerada a sua finalidade de favorecer o uso de veículo por aqueles que dele mais necessitam (Apelação Cível no 1017132- 49.2017.8.26.0037, 10a Câmara de Direito Público, relator Desembargadora Teresa Ramos Marques, j. 05/08/2019) (Grifo nosso). IPVA. Isenção. Comprovada aquisição e utilização de veículo destinado à locomoção e ao transporte do filho da autora, pessoa com deficiência (transtorno autista), embora conste no certificado de registro de veículo (CRV) o nome autora e não do filho com deficiência. Admissibilidade . Atendimento ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana e da inclusão social das pessoas portadoras de deficiência. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade. Ausência de fundamento legal no indeferimento administrativo Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - RI: 10405286920188260506 SP 1040528-69.2018.8.26 .0506, Relator.: Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos, Data de Julgamento: 23/06/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) Portanto, comprovado que o veículo é instrumento essencial à locomoção da autora para suas necessidades diárias e tratamentos, a procedência do pedido de declaração de isenção é medida que se impõe. Contudo, com relação à devolução dos valores pagos nos anos de 2023 e 2024, o pedido da parte autora não merece prosperar. A obrigação da Administração Pública de conceder a isenção e, por conseguinte, de cessar a cobrança do tributo, nasce a partir do momento em que toma conhecimento formal da situação fática que justifica o benefício. No caso dos autos, a Administração teve ciência da condição da autora com a citação na presente demanda, ocorrida em 16/12/2024. Dessa forma, os pagamentos realizados anteriormente, quando o Fisco não tinha conhecimento da situação, eram devidos sob a ótica da legislação geral. Assim, a parte autora possui direito à isenção do IPVA somente a partir do exercício de 2025. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para DECLARAR o direito da parte autora, A. J. M., à isenção tributária referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do veículo VW/T CROSS SENSE TSI AD, placa RQQ0G65, a partir do exercício de 2025, enquanto o veículo for de propriedade de sua representante legal e utilizado para seu benefício. Julgo improcedente o pedido de restituição dos valores pagos nos exercícios de 2023 e 2024. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (art. 85, § 2º, do CPC e Súmula 111 do STJ). Sem custas. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Clerie Fabiana Mendes x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 277482239

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3006289-16.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLERIE FABIANA MENDES

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLERIE FABIANA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3006289-16.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3006289-16.2024.8.06.0000 IMPETRANTE: ADELIA REGINA DA SILVA COSTA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO DA 11ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA QUE BUSCAVA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FUNÇÃO DE AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. ORDEM NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar impetrado por ADELIA REGINA DA SILVA COSTA em face a decisão interlocutória (Id. 107047184, processo de origem nº 3000751-79.2023.8.06.0003) do JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO DA 11ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, que indeferiu o pedido de justiça gratuita solicitado pela autora, que pretendia a benesse para obter isenção da condenação em custas processuais decorrentes da extinção do feito frente à sua ausência em audiência de conciliação. A autoridade tida como coatora prolatou sua decisão sob o argumento de que a benesse pretendida para a isentar das custas processuais decorrentes da extinção do feito, só poderia ser concedida caso fosse comprovado que a ausência à audiência que levou à extinção tivesse ocorrido por motivo de força maior. Desta feita, a impetrante requer que seja concedida o mandamus, para determinar liminarmente, o deferimento da gratuidade da justiça à parte impetrante, nos autos do processo 3000751- 79.2023.8.06.0003 (PJE-CE), com a consequente suspensão de cobrança das custas. DECIDO. O presente writ não merece prosperar. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime de Repercussão Geral (RE 576847), o mandado de segurança é inadmissível para impugnar decisão interlocutória. A saber: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DESEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DOBRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Desse modo, as decisões interlocutórias emanadas em processos sob o rito da Lei n. 9.099/95 são irrecorríveis e não se sujeitam a impugnação pela via do mandado de segurança, podendo a parte impugná-las por ocasião do recurso inominado. Ainda, com base nessa orientação do STF, os Tribunais Pátrios têm admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em situações excepcionais, como casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 576.847, reconheceu a repercussão geral da questão e decidiu pelo não cabimento de Mandado de Segurança contra as decisões interlocutórias exaradas em processos dos Juizados Especiais. 2. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais somente desafiam a interposição de Mandado de Segurança em hipóteses excepcionais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, sendo firmemente rejeitada sua interposição como sucedâneo recursal. 3. Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandamus impetrado contra decisão interlocutória. 4. Agravo Interno não provido. (N.U 1000924-25.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) Ainda: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXCEPCIONALIDADE PERMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE HOUVER TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. ATO JUDICIAL FULCRADO NA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEGALIDADE DA DECISÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO MANDAMUS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança. (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, rel. Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 13-03-2019). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PODE SER IMPUGNADA VIA RECURSO INOMINADO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE DO STF. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REMESSA DO RECURSO PARA ESTA TURMA RECURSAL EXERCER JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER DEFINITIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O art. 10 da Lei n° 12.016/09 dispõe que "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração" É o caso dos autos, haja vista que se tratando o ato coator de decisão interlocutória que indefere o pedido de justiça gratuita, é evidente que deve ser aplicado o artigo supramencionado. De início, em que pese esta Relatora compartilhar de entendimento diverso - no sentido da possibilidade de impetração de mandado de segurança em face de decisão que indefere o pedido de justiça gratuita -, considerando a necessidade de uniformização de entendimentos quanto ao tema, à vista da garantia da segurança jurídica e da concessão de tratamento igualitário para casos idênticos, curvo-me ao entendimento majoritário desta Colenda Turma Recursal, de modo a reconhecer que o presente mandamus deve ser indeferido de plano. Esclareço. O STF, no julgamento do leading case - RE 56.874 de Relatoria do Min. Eros Grau, em 20/05/2009 pacificaram o entendimento sobre o não cabimento de mandado de segurança contra decisão interlocutória no âmbito do juizado especial, prezando-se pela regra específica da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, já que tais decisões poderiam ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Neste contexto, considerando que é viável a interposição de recurso próprio para impugnar a mencionada decisão que indefere o pedido de justiça gratuita, em prol dos princípios norteadores do Juizado Especial, não há como dar seguimento ao presente mandamus. Ressalte-se, que o indeferimento do pedido de justiça gratuita não afasta a possibilidade de nova análise pelo respectivo relator do recurso em caráter definitivo, vez que conforme bem-posto no Enunciado n° 166 do FONAJE em primeiro grau é exercido apenas o juízo prévio de admissibilidade. Logo, deve ser resguardada a última na análise pelo relator após a interposição do recurso adequado para combater a decisão, conforme também prevê o art. 99, §7° do CPC. Neste sentido: TJPR - 0000552-12.2020.8.16.9000 - Curitiba- Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso- J. 03.03.2020. Em conclusão, indefiro a inicial do presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 12.016/09, com determinação à Secretaria para que oficie o Juízo de origem para possibilitar a apresentação de contrarrazões à parte adversa, e após, remeta os autos à Turma Recursal para que seja exercido o juízo de admissibilidade em caráter definitivo, com dispensa do recolhimento prévio do preparo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke - Juíza Relatora (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002182-30.2025.8.16.9000 - Santa Mariana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.04.2025) Diante de todo o exposto, pela análise da decisão impugnada, não vislumbro ausência de fundamentação ou qualquer outro vício de ilegalidade ou teratologia. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE RECURSO MANDAMUS INOMINADO. Violação à Súmula 267 Do STF. Indevida utilização do Mandado de Segurança como substitutivo de recurso próprio. Ausência de direito líquido e certo. Ilegalidade e teratologia inexistente. Mero inconformismo. Indeferimento da inicial. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004502-97.2018.8.16.9000 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.11.2018) Portanto, o mandado de segurança impetrado não merece prosperar, pois quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e o seu exercício no momento da impetração. Direito líquido e certo é direito comprovado de plano, o que não se observa ao caso. Assim sendo, DENEGO A SEGURANÇA, pelas razões acima expostos. Sem condenação, nos termos das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários, Após, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza Relatora

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Processo nº 1000924-07.2024.4.01.3001

ID: 311473989

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000924-07.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000924-07.2024.4.01.3001 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: F. B. C. Advog… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000924-07.2024.4.01.3001 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: F. B. C. Advogado do(a) RECORRENTE: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna pessoa com deficiência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não é pessoa com deficiência (PCD). Para análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar - DER (data do requerimento administrativo), DCB (data da cessação do benefício) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação ao trabalho), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Ainda, impedimentos, cuja recuperação se dê em período inferior a 02 (dois) anos não podem ser considerados como de longo prazo. A perícia médica judicial apresentou diagnóstico conclusivo de que a parte autora não apresenta sinais ou sintomas físico, mental, intelectual ou sensorial que limite ou anule sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive com a capacidade de garantia de sustento próprio. De igual modo, não se verificou dos laudos ou exames particulares a permanência da incapacidade que deu ensejo aos atestados médicos, sendo de rigor o reconhecimento de que não assiste razão ao inconformismo da parte recorrente porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os requisitos necessários à percepção de benefício assistencial. Em relação aos pacientes que já se submeteram a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes serão analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Além disso, nos casos mais complexos, houve a realização de audiência com oitiva de testemunhas para esclarecimentos acerca do atual estado de saúde da parte requerente e, com o mesmo objetivo, também há casos em que houve a realização de duas perícias judiciais. Quando se trata de menor de idade requerente de BPC/LOAS, fixou-se o entendimento jurisprudencial consolidado que: (usar apenas quando se tratar de menor de 16) Com efeito, em se tratando de menor em idade incompatível com o trabalho, é de se observar o disposto no art. 4.º, § 1.º, do Decreto 6.214/07, que assevera que para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (RECINOCIV 1001746-31.2018.4.01.3801, JUIZ FEDERAL LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, TRF1, PJE 23/03/2020 PAG.) Nesse contexto, irretocável a sentença que julgou improcedente o benefício assistencial, visto que o laudo médico constatou que a parte autora detém Síndrome Nefrótica - anormalidade glomerular menor- CID-N04.0. Não obstante, o laudo pericial foi claro e convincente no sentido de que a enfermidade apresentada pela parte paciente não configura impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, que implique limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (QUESITO 10). Nas palavras do perito: ''(...) Trata-se de uma criança de 10 anos de idade, consegue se alimentar sozinho, tomar banho e vestir e sem auxílio de terceiros. [...] Não tem redução da capacidade para estudar. [...] O periciado não está impossibilitado para o desempenho escolar e está em acompanhamento com nefrologista cada 6 meses recebendo tratamento clinico para o controle da doença. (...)''. Importante ressaltar que os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial. A nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte segurada, bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Registre-se que, a teor da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização/TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No caso, inexistem vícios formais ou materiais na peça médica judicial, razão por que o juízo do primeiro grau louvou-se nele para julgar improcedente o pedido da parte autora, não existindo error in judicando na tarefa do magistrado que assim fundamenta o seu decisum. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno acima citado está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal

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Bruno Pianissolla e outros x Ipatinga Futebol Clube e outros

ID: 278002893

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010794-82.2013.5.03.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO PIANISSOLLA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IPATINGA FUTEBOL CLUBE IPATINGA FUTEBOL CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL ITAIR MACHADO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES

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ISABELA NOGUEIRA CHICHORRO

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EDISON TRAVASSOS DE MORAES JUNIOR

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FERNANDO MARCIO CRUZ

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JOEL JOAO DE BRITO JUNIOR

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THIAGO MENDONCA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010794-82.2013.5.03.0142 : BRUNO PIANISSOLLA : IPATINGA FUTEBOL CLUBE (EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010794-82.2013.5.03.0142 : BRUNO PIANISSOLLA : IPATINGA FUTEBOL CLUBE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a67f4c proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ATOrd 0010794-82.2013.5.03.0142) I - RELATÓRIO ITAIR MACHADO DE SOUZA, interpôs os Embargos à Penhora de id 64a9cb7, sobre os quais manifestou-se o Exequente ao Id a31b9bb. É o relatório, passo a DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Nos embargos à penhora aviados, o embargante questiona a legalidade/regularidade do ato de constrição praticado, alegando impenhorabilidade do bem de família, de sorte que, os embargos à penhora opostos ensejam conhecimento. A ausência de garantia integral do Juízo não obsta o manejo do instrumento processual, haja vista que a matéria arguida é de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício ou discutida via exceção de pré-executividade ou simples petição. Bem de Família. Fraude. Os elementos dos autos demonstram de forma inexorável que o Executado Itair Machado de Souza, ora embargante, pretende usar da impenhorabilidade do bem de família para blindagem patrimonial fraudulenta. A decisão de id 4e70b89, de 14/04/2016, determinou a inclusão do embargante no polo passivo da demanda. A citação do embargante deu-se por meio do mandado de Id 58b142c, em 25.04.2016. A decisão de id 7de60cf, de 29/08/2016, foi reformada pelo acórdão de id cc762d8, de 04/05/2017, que transitou em julgado em 05/09/2019, id 05520e3. A decisão de id 2f4b819, proferida pelo Juízo d 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que trata do arresto do imóvel penhorado nestes autos, informa que “foi feito pagamento pelo Sr. Cristiano Richard de valor aproximado a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em favor da construtora Conartes e de corretores de imóveis, em 06/04/2018, a fim de dar quitação a contrato de compra e venda do apartamento celebrado entre a construtora e o ora requerido Itair Machado”, fato que não foi sequer controvertido pelo executado. A promessa de compra e venda do imóvel, assinada em 02/04/2018, foi anexada ao id 7904b29 e, de fato, prevê pagamento de arras no importe de R$ 3.857.500,00, para a Construtora, e R$ 142.500,00, até 10/04/2018, para os corretores, valores que resultam R$ 3.999.000,00 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil reais). À cronologia e à utilização de terceiro para camuflagem de valores, soma-se a constatação que a alteração da residência da família para o imóvel em questão também fez parte do engodo, pois, durante o processo observam-se os seguintes endereços do Executado: a) 25/04/2016, mandado de citação de Id 58b142c: Rua Engenheiro Caetano Lopes, 224, apartamento 1100, Comiteco. b) 25/05/2017, procuração de Id 6da60d6: Rua Engenheiro Caetano Lopes, 224/1100 – Sion – BH/MG; c) 02/04/2018, promessa de compra e venda de id 7904b29: Rua Engenheiro Caetano Lopes, 224/1100 – Sion – BH/MG; d) 11/05/2022, AR Resposta contra-notificação escritura, Id 766ca1a: Rua Engenheiro Caetano Lopes, 224/1100 – Sion – BH/MG. A matrícula atualizada do imóvel da Rua Engenheiro Caetano Lopes, 224/1100 – Sion – BH/MG, 67.339, está acostada ao id 4822c56, e dela se verifica registro, ao R-8, de gravame de alienação fiduciária (300 prestações a partir de 04/04/2011, ou seja 25 anos). Na AV.18 foi consignado o encerramento de matrícula, em 14/06/2024, em razão de alteração cartorária, a qual passou ao 8º RI de Belo Horizonte, com matrícula 4515, esta acostada ao id 19dadd. Considerados todos os pontos, fica muito fácil perceber o ardil perpetrado. Ciente de todas as execuções em seu desfavor (aliás, conforme informado na certidão de id 011bf7b, “os autos 0094200-78.2009.5.03.0097 trata-se de processo piloto, cuja execução monta R$7.172.424,78, em trâmite junto ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial”, envolvendo ações ajuizadas até 21/03/2012), o executado: (1) arregimentou o Sr. Cristiano Richard para que recebesse expressiva quantia em seu nome – aproximadamente R$ 4.000.000,00, de forma que ficou impossível a seus credores apreendê-la; (2) firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel de valor expressivo (R$5.000.000,00 à época; R$ 7.000.000,00, atuais), de forma a comportar toda quantia; (3) ajustou com o Sr. Cristiano Richard o pagamento das arras à Construtora Conartes e da comissão aos corretores (R$ 3.999.000,00); (4) mudou-se para o imóvel a fim de atrair da incidência da impenhorabilidade do bem de família; (5) deixou de morar no imóvel do bairro Sion (diga-se, também em região nobre da Capital Mineira), ciente de que o gravame de alienação fiducária, com duração prevista para até aproximadamente 2035, seria salvaguarda do bem, pois também inacessível aos credores. Conforme já enfrentado pelo despacho de id 53ec36e: "Considerando a manifestação da terceira interessada, bem como dos termos da sentença de Id 2f4b819, conclui-se que o imóvel, de fato, pertence ao executado. Veja que o reclamado, apesar de firmado o respectivo contrato, ao Id 7904b29, não fez os registros pertinentes junto ao cartório de imóveis a fim de alterar a propriedade do imóvel, deixando claro o seu intuito de fraude e ocultação de patrimônio. Veja que, no contrato, apesar de aparecerem dois promitentes compradores (o réu e sua esposa) consta assinatura apenas do reclamado, o que mostra forte indício de que o imóvel pertence ao réu, deixando falível a sua alegação que à integração ao patrimônio somente de sua esposa. Ademais, o contrato é de 02/04/2018 e a restrição de venda, conforme matrícula juntada aos autos, se deu apenas em 21/08/2020. Conforme cláusula terceira, §3º do contrato, a escritura seria passada tão logo quitado o imóvel, previsto para ocorrer em 02/04/2019. Ou seja, o reclamado gozou de mais de um ano para que promovesse a respectiva transferência junto ao registro de imóveis competente, permanecendo inerte, o que reforça a tese de fraude e ocultação de patrimônio. Por fim, d.m.v, este juízo não está adstrito à d.m.v decisão juntada ao Id 15454f2, proferida pela que 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano e que reconhece a impenhorabilidade do imóvel, por considerá-lo bem de família.”. Pelas razões acima, a informação do imóvel na declaração de IR da esposa do executado (id 7490412), não tem relevância para o caso, haja vista que adquirido para blindagem patrimonial fraudulenta, sendo isto também parte da tentativa de enganar os credores. Acrescento, por fim, que o Embargante não comprovou determinação de praceamento ou a alienação do bem de matrícila matrícula 67339/4515. Este juízo não ignora que a jurisprudência majoritária entenda pela irrelevância do valor do imóvel e/ou da aquisição de imóvel pelo devedor depois de constituídas as dívidas para fins da proteção do bem de família. Entretanto, cabe distinguir que, no caso dos autos, houve verdadeiro estratagema para enganar e prejudicar credores, escondendo e blindando o patrimônio que lhes constituía garantia das dívidas. O executado alterou sua residência para imóvel de altíssimo padrão, adquirido durante o processo com utilização de interposta pessoa, mesmo morando e possuindo outro, repita-se, em bairro nobre da capital mineira, com único intuito de couraçar seu patrimônio com a (1) impenhorabilidade do bem de família em um dos imóveis e com a (2) alienação fiduciária em outro. A alteração de residência foi propositada e fraudulenta e, por isso, não atrai a proteção da Lei 8.009/1990. Pelo contrário, tal situação atrai o disposto no art. 4º da mesma lei, que prevê que “não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.”. Calha a transcrição se acórdão proferido em caso semelhante: EXECUÇÃO. FRAUDE. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ART. 4º DA LEI Nº 8009/90. Embora a aquisição do imóvel de matricula nº 169.366 pelo pai da agravante tenha se dado anteriormente à propositura das ações que ensejaram a ação trabalhista, quando a agravante ainda era menor, com instituição de usufruto em favor do executado pai, resta evidente que o intuito ali foi apenas a ocultação e a blindagem patrimonial de futuras execuções. O pai da agravante, na condução das suas empresas, já antevia os problemas financeiros, eis que como destacou o MM Juízo de origem "...a maior parte das empresas que compõem o grupo econômico já existiam antes da aquisição do imóvel, conforme apontam as fichas cadastrais da JUCESP, pois a empresa Nautical Parts foi fundada em 07/05/1998 (ID 91f1db8), a Tec-Craft em 03/07/2002 (ID 96936b4), a Vernice e a Arte Ville em 07/01 /2004 (IDs 38f4c32 e cf96818) e a Hangar One em 08/01/2004 (ID 79ª7dc6)...". Portanto, a aquisição e a transferência da propriedade do imóvel de matricula nº 169.366, de valor vultoso (avaliado em R$ 4.416.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e dezesseis mil reais - fl. 277 ) é uma fraude evidente, não podendo se beneficiar do sério instituto do bem de família, atraindo-se a aplicação do art. 4º da Lei 8009 de 29.03.1990 que dispõe: "Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga." TRT da 2ª Região/SP. Processo n.º 1000924-97.2020.5.02.0038 (Agravo de Petição) 12ª Turma. Relator Flávio Laet. Logo, rejeito os embargos e mantenho a penhora de id ffacf47. Considerando que os embargos de declaração de id 70a397f trazem mesma matéria, fica prejudicada a análise. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por BRUNO PIANISSOLLA em desfavor de IPATINGA FUTEBOL CLUBE e OUTROS, conheço dos embargos à penhora opostos pelo executado, ITAIR MACHADO DE SOUZA, e no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Mantenho a penhora de id ffacf47,. Prejudicada a análise dos Embargos de Declaração de id 70a397f, em razão da perda do seu objeto. Custas no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT), a cargo dos executados. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO PIANISSOLLA

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