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Gerson Ribeiro Dos Santos e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 280990664

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000954-69.2021.5.02.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERSON RIBEIRO DOS SANTOS SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000954-69.2021.5.02.0371 RECLAMANTE: GERSON RIBEIRO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000954-69.2021.5.02.0371 RECLAMANTE: GERSON RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f6d72f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Para que possa ser disponibilizada a pesquisa extraída de todos os convênios firmados com este Tribunal, de caráter sigiloso, no presente feito, deverá o advogado do exequente apresentar o termo de confidencialidade devidamente assinado eletronicamente, no prazo de 5 dias, com o seguinte conteúdo. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo acima, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1.Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2.Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01 /2001;b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3.Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4.São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo,imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5.Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Mogi das Cruzes, data abaixo. Nome: RG/OAB: Assinatura MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo nº 1000954-15.2025.8.11.0020

ID: 321749482

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-15.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000954-15.2025.8.11.0020 Diante da manifestação retro, verifico que razão assiste a parte autora, o presente caso nã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000954-15.2025.8.11.0020 Diante da manifestação retro, verifico que razão assiste a parte autora, o presente caso não se relaciona com o Tema 1300 do STJ, destarte, passo a análise do recebimento da inicial. RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Das custas processuais: Considerando que foi deferido o parcelamento das custas processuais, bem como que a parte autora comprovou o recolhimento apenas da 1ª parcela (id 193968152), isso em maio de 2025, intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da 2ª parcela, bem como das demais até o dia 05 dos meses subsequentes, sob pena de extinção. Em prosseguimento, diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Ressalto que a referida solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo gestor do Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Considerando que a parte autora informou que não tem interesse na realização da audiência de conciliação, caso o demandado manifestar desinteresse na composição consensual, de forma expressa, desde já DETERMINO o cancelamento da solenidade. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo supra, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: a. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Em seguida, tornem-me os autos conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Elisio Cordeiro De Farias x Gps Malharia Eireli e outros

ID: 256854401

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000954-66.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELISIO CORDEIRO DE FARIAS

Polo Passivo:

GPS MALHARIA EIRELI MARIA FRANZI MOINO SILVANA FAVARETO MOINO

Notificação

Advogados:

ANDRE ALEXANDRE FERREIRA MENDES

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ELISEU BELTRAO PERESSIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000954-66.2022.5.02.0005 : ELISIO CORDEIRO DE FARIAS : GPS MALHARIA EIRELI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000954-66.2022.5.02.0005 : ELISIO CORDEIRO DE FARIAS : GPS MALHARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55c06ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Fls. 518 - ID. 891aeb1: Primeiro, oficie-se ao BANCO SANTANDER solicitando informações quanto ao contrato de alienação fiduciária incidente sobre o imóvel de matrícula 121.482 - 02º CRI/SP, especialmente quanto ao saldo a adimplir e o número de prestações pendentes, no prazo de 10 dias, sob pena de desobediência a ordem judicial. Anexe-se cópias de fls. 455/463 e da presente, a qual atribuo força de ofício. Cumpra-se via sistema. Tal medida se justifica para que assim se saiba se o valor da eventual arrematação em hasta judicial é suficiente para quitar a alienação fiduciária e ainda assim remanescer valores para quitar o crédito trabalhista. II - Providencie a Secretaria a inserção de restrição de transferência, via RENAJUD, do veículo de propriedade da executada SILVANA, de placa CCG-2218. III - Expeça-se mandado de penhora em créditos que os executados mencionados abaixo possuam com a empresa DROGARIA SÃO PAULO S/A., CNPJ: 61.412.110/0001-55. GPS MALHARIA EIRELI, CNPJ: 11.815.531/0001-59; MARIA FRANZI MOINO, CPF: 161.966.088-19; SILVANA FAVARETO MOINO, CPF: 094.373.598-06 Caso existam créditos a serem transferidos para o executado, os destinatários deverão depositar na conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil as respectivas importâncias, até o limite da presente execução, abstendo-se de efetuar qualquer pagamento diretamente aos réus, sob pena de desobediência a ordem judicial e multa no importe de R$10.000,00 em favor dos cofres públicos. Para tanto, providencie a Secretaria a atualização de cálculos e expedição do mandado, a ser instruído com cópia da presente determinação. A resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional deste Juízo, qual seja: vtsp05@trt2.jus.br ou protocolados diretamente no PJE, no prazo de 10 dias, sob pena de desobediência a ordem judicial. IV - Instauro a desconsideração inversa da personalidade jurídica, haja vista a inexistência de bens em nome das executadas e da sócia SILVANA. Determino a instauração do incidente, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC, para apuração de eventual responsabilidade da empresa existente em seu nome: TECELAGEM PAULA FERREIRA LTDA, CNPJ 67.911.305/0001-26 (fls. 522 - ID. 7401545). Cite-se a empresa para manifestar-se nos termos do artigo 135 do CPC, no prazo de 15 dias. Cumpra-se por Oficial de Justiça com cópia da presente determinação. Após decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para solução do incidente SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA FAVARETO MOINO

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Elisio Cordeiro De Farias x Gps Malharia Eireli e outros

ID: 256854441

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000954-66.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELISIO CORDEIRO DE FARIAS

Polo Passivo:

GPS MALHARIA EIRELI MARIA FRANZI MOINO SILVANA FAVARETO MOINO

Notificação

Advogados:

ANDRE ALEXANDRE FERREIRA MENDES

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ELISEU BELTRAO PERESSIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000954-66.2022.5.02.0005 : ELISIO CORDEIRO DE FARIAS : GPS MALHARIA EIRELI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000954-66.2022.5.02.0005 : ELISIO CORDEIRO DE FARIAS : GPS MALHARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55c06ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Fls. 518 - ID. 891aeb1: Primeiro, oficie-se ao BANCO SANTANDER solicitando informações quanto ao contrato de alienação fiduciária incidente sobre o imóvel de matrícula 121.482 - 02º CRI/SP, especialmente quanto ao saldo a adimplir e o número de prestações pendentes, no prazo de 10 dias, sob pena de desobediência a ordem judicial. Anexe-se cópias de fls. 455/463 e da presente, a qual atribuo força de ofício. Cumpra-se via sistema. Tal medida se justifica para que assim se saiba se o valor da eventual arrematação em hasta judicial é suficiente para quitar a alienação fiduciária e ainda assim remanescer valores para quitar o crédito trabalhista. II - Providencie a Secretaria a inserção de restrição de transferência, via RENAJUD, do veículo de propriedade da executada SILVANA, de placa CCG-2218. III - Expeça-se mandado de penhora em créditos que os executados mencionados abaixo possuam com a empresa DROGARIA SÃO PAULO S/A., CNPJ: 61.412.110/0001-55. GPS MALHARIA EIRELI, CNPJ: 11.815.531/0001-59; MARIA FRANZI MOINO, CPF: 161.966.088-19; SILVANA FAVARETO MOINO, CPF: 094.373.598-06 Caso existam créditos a serem transferidos para o executado, os destinatários deverão depositar na conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil as respectivas importâncias, até o limite da presente execução, abstendo-se de efetuar qualquer pagamento diretamente aos réus, sob pena de desobediência a ordem judicial e multa no importe de R$10.000,00 em favor dos cofres públicos. Para tanto, providencie a Secretaria a atualização de cálculos e expedição do mandado, a ser instruído com cópia da presente determinação. A resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional deste Juízo, qual seja: vtsp05@trt2.jus.br ou protocolados diretamente no PJE, no prazo de 10 dias, sob pena de desobediência a ordem judicial. IV - Instauro a desconsideração inversa da personalidade jurídica, haja vista a inexistência de bens em nome das executadas e da sócia SILVANA. Determino a instauração do incidente, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC, para apuração de eventual responsabilidade da empresa existente em seu nome: TECELAGEM PAULA FERREIRA LTDA, CNPJ 67.911.305/0001-26 (fls. 522 - ID. 7401545). Cite-se a empresa para manifestar-se nos termos do artigo 135 do CPC, no prazo de 15 dias. Cumpra-se por Oficial de Justiça com cópia da presente determinação. Após decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para solução do incidente SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISIO CORDEIRO DE FARIAS

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Processo nº 1000954-85.2025.8.11.0029

ID: 308042853

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000954-85.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERICA HELENA DIAS XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANNE PACHECO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000954-85.2025.8.11.0029 REQUERENTE: ERICA HELENA DIAS XAVIER REQUERIDO: CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Global Gestao De Negocios Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301089634

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000954-90.2022.8.11.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GLOBAL GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

MANUELA CARNEIRO DOS SANTOS

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MARCIO ROGERIO PARIS

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HRALIELLEN BROCH DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GABRIELA BAU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000954-90.2022.8.11.0029 Exequente: Global Gestão De Negócios LTDA Executado: Facebook S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000954-90.2022.8.11.0029 Exequente: Global Gestão De Negócios LTDA Executado: Facebook Serviços Online Do Brasil LTDA. 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Impugnação a Penhora proposta por Facebook Serviços Online Do Brasil LTDA, na qual alega excesso de penhora, uma vez que alega que o valor de R$ 18.223,77 (dezoito mil duzentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos) deveria ser requerido administrativamente através diretamente na conta de anúncio que foi reativada. Pois bem. O executado, vem em sede de penhora alegar que a conta esta reativada e que o exequente pode solicitar a liberação do crédito no valor de R$ 18.223,77 (dezoito mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), contudo esta matéria se encontra preclusa. Denota-se que o executado foi devidamente intimado para se manifestar no Id n. 159227532, tendo deixado transcorrer o prazo in albis, conforme despacho de Id n. 164869037. Outrossim, agora em sede de impugnação de penhora, também não conseguiu demonstrar que a conta estava devidamente ativada de forma a garantir a restituição do valor devido. Assim, não assiste razão ao executado de excesso de execução, sendo legitima o valor penhorado no id n. 171119858. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela REJEIÇÃO da impugnação à penhora, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE a Secretaria alvará judicial para levantamento do valor de R$ 26.582,74 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme valores bloqueados no id. n. 171119858, guardando observância aos dados bancários informados no id. n. 171774043. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Célia Caetano Da Cruz e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 310556371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000954-11.2015.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA CAETANO DA CRUZ JUANITA LEITE MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1000954-11.2015.8.26.0323 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Célia Caetano da Cruz - - Juanita Leite Marcondes - Banco do Brasil S/A - Vistos. Quant… Processo 1000954-11.2015.8.26.0323 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Célia Caetano da Cruz - - Juanita Leite Marcondes - Banco do Brasil S/A - Vistos. Quanto ao débito remanescente, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, na forma do artigo 513 §2º, I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cujo valor importa em R$ 656.553,19, acrescido das custas finais da execução (1% do valor em que satisfeita a execução, observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 (15 dias) sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários do advogado de 10%, e, nos termos do artigo 525 do CPC, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas/bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Uma vez comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficam deferidos as pesquisas de bens e penhora de ativos financeiros/veículos em nome da parte executada. Para o caso do SISBAJUD, havendo valores bloqueados em quantia superior ao determinado, proceda-se à imediata liberação do excedente, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 (15 dias), mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão (Código SAJ - Certidões "2" - Modelo "500982"), nos termos do art. 104-A das NSCGJ, c/c art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando a zelosa serventia autorizada à sua expedição. Intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23020/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23020/SP)

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Luzia Alves Ferreira x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 294673791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-13.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 1000954-13.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Alves Ferreira - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdã… Processo 1000954-13.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Alves Ferreira - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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Processo nº 1000954-73.2025.8.26.0189

ID: 292786297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000954-73.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000954-73.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196)… Processo 1000954-73.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1000954-48.2025.8.11.0009

ID: 283023875

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000954-48.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUNA DE CARVALHO ROSSETO P. H. C. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000954-48.2025.8.11.0009 HERDEIRO: P. H. C. D. O. REPRESENTANTE: JESSICA LUNA DE CARVALHO ROSSETO DE CUJUS: PAULO CESAR DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000954-48.2025.8.11.0009 HERDEIRO: P. H. C. D. O. REPRESENTANTE: JESSICA LUNA DE CARVALHO ROSSETO DE CUJUS: PAULO CESAR DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se Abertura de Inventário dos bens deixados por Paulo Cesar de Oliveira, ajuizada por P. H. C. D. O., representado por sua genitora Jessica Luna de Carvalho Rosseto. Informou-se que o de cujus deixou bens a inventariar e não deixou testamento ou declaração de última vontade, frisando que P. H. C. D. O. deve ser o inventariante. É o relato do necessário. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. No que se refere à ordem de nomeação do inventariante, dispõe o art. 617, do CPC: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; Pelos documentos juntados a requerente era casada com o de cujus e, nos termos do inciso I do art. 617 do CPC, pode/deve ser nomeada como inventariante. Assim, não havendo limitações acerca do pleiteado, NOMEIA-SE como inventariante P. H. C. D. O., representado por sua genitora JESSICA LUNA DE CARVALHO ROSSETO. Assim, à SECRETARIA para: 1. REMETER os autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 15 dias; 2. INTIMAR a inventariante acerca da nomeação, para que preste compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para apresentar as primeiras declarações no prazo de vinte (20) dias, conforme estabelecem os artigos 617, p. único e 620, ambos do CPC; 3. Após, INTIMAR os herdeiros, e demais interessados não-representados, bem como as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e o (artigo 626 do CPC), manifestando-se elas sobre os valores da avaliação dados pelo Inventariante, podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro em 15 (quinze) dias (artigo 629 do CPC) ou atribuir diretamente novos valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (artigo 634 do CPC), para o que, devem se manifestar expressamente; 4. Havendo impugnação (art. 627 e seus incisos), desde logo fica determinada a INTIMAÇÃO das partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, e após conclusos para decisão; 5. Não havendo impugnação no prazo indicado e se a as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal concordarem de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio, deixar-se-á de proceder à avaliação (art. 633 do CPC), INTIMANDO o inventariante para últimas declarações (art. 636 do CPC) com posterior INTIMAÇÃO das partes para se manifestarem sobre (prazo comum de 15 dias); 6. Após, INTIMAR a inventariante para comprovar o recolhimento do ITCMD (art. 637 do CPC) ou juntar declaração de isenção, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo conclusos para análise. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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