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Adilson Fernandes Arantes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 278791838

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-16.2018.5.02.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON FERNANDES ARANTES ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOICE GOBBIS SOEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000959-16.2018.5.02.0042 RECLAMANTE: ADILSON FERNANDES ARANTES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000959-16.2018.5.02.0042 RECLAMANTE: ADILSON FERNANDES ARANTES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d0d02 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 22/05/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Servidor(a) SENTENÇA RELATÓRIO O título executivo refere-se à r. sentença de #id.ab765df reformada pelos v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (#id.d140715), com trânsito em julgado em 11/02/2025 (id.0bddb13). A Reclamada foi condenada ao pagamento das seguintes parcelas: 1) adicional de periculosidade e seus reflexos para o período imprescrito até 08/12/2019. Os reflexos devidos em razão da natureza salarial do adicional de periculosidade incluem FGTS, férias com o terço constitucional, férias complementares e 13º salários O Reclamante apresentou os cálculos de liquidação de sentença (#id.2dee109), sobre os quais a Reclamada devidamente intimada não se manifestou. É o relatório. DECIDE-SE. Considerando os novos critérios definidos no Provimento GP nº 01/2024, deste Regional, está dispensado o envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos com o objetivo de emissão de parecer sobre a conta de liquidação. A Executada foi intimada para se manifestar sobre os cálculos da Exequente e se manteve silente. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente (#id.2dee109), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data de ajuizamento da Ação: 04/08/2018 Data da Liquidação: 31/03/2025 Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 03/08/2018 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 04/08/2018. Juros em fase pré-judicial conforme decisão do STF na ADC 58 aplicados à Fazenda Pública até 03/08/2018 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997); e sem incidência de juros a partir de 04/08/2018. PRINCIPAL CORRIGIDO R$ 256.613,62 JUROS SOBRE O PRINCIPAL R$ 27.959,70 TOTAL (principal+juros) R$ 284.573,32 FGTS CORRIGIDO (depositar em conta vinculada) R$ 17.797,02 JUROS SOBRE FGTS R$ 1.911,13 TOTAL FGTS (corrigido + Juros) R$ 19.708,15 CRÉDITO BRUTO TOTAL (principal + FGTS) R$ 304.281,47 Não há contribuição previdenciária cota parte reclamante. Imposto de Renda no importe de R$2.451,78, valor que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$ 51.494,71. Custas processuais pela Reclamada, das quais está isenta nos termos do Art. 790-A da CLT. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Reclamante, fixados em 05% (cinco por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$15.214,07 . Ao(à) Reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Logo, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º, do art. 791-A, da CLT, a obrigação decorrente da sucumbência da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais em fase de conhecimento ao(a) Sr(a). ANTÔNIO EUGÊNIO DE MELO JÚNIOR, no importe corrigido de R$3.139,80, a cargo da Reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Intime-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Cite-se o ente público nos termos do art. 535 do CPC, atentando-se de que a intimação/citação deverá ocorrer através do portal eletrônico na área destinada a ente público, nos termos do artigo 246, parágrafo 2o, do CPC. Havendo honorários de sucumbência a serem pagos, forneça o patrono do Exequente os dados bancários para expedição da respectiva RPV, no prazo de 08 dias. Após o prazo legal, decorrido silente, determino que seja expedido o PRECATÓRIO, através do sistema GPREC, nos termos do Provimento GP nº 3/2023, que regulamenta a tramitação de precatórios e de Oficio de requisições de pequeno valor - RPVs, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Expedido, dê-se ciência às partes e aguarde-se o pagamento no prazo legal. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON FERNANDES ARANTES

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Sheila Lockmann Jose x Central De Acordos Facil Ltda e outros

ID: 321366711

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-88.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA LOCKMANN JOSE

Polo Passivo:

CENTRAL DE ACORDOS FACIL LTDA MAIS ACORDO SOLUCOES LTDA MARCIO ROSSONI V8 JUROS ABUSIVOS CONSULTORIA EIRELI VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS CONSULTORIA V MELLO COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BERNARDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA BRAGA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATAIDE LIMA BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GRACA MELLO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000959-88.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: SHEILA LOCKMANN JOSE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000959-88.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: SHEILA LOCKMANN JOSE RECLAMADO: VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS CONSULTORIA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3384aac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos. Petição #id:ae827d3: A reclamante requer a quebra do sigilo bancário dos executados. Considerando que: (a) os devedores, mesmo notificados, não pagaram espontaneamente o débito exequendo, tampouco ofereceram bens livres e desonerados aptos a suportar a execução; (b) que os convênios realizados até o presente momento não foram suficientes para localização de bens dos devedores que garantissem a satisfação do credor. Tais circunstâncias conduzem à suspeita de ocultação patrimonial (bens, direitos e valores) uma vez que não há notícias de falência/insolvência do devedor. Ademais, a pretensão está amparada em acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal para a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, nos termos da Resolução CSJT 140/2014, que foi regulamentada pelo Provimento GP 2/2015. Neste sentido, seguem alguns Precedentes deste E. Tribunal: "Utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. É devida a utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - na tentativa de obter informações que possam viabilizar a execução, quando já esgotados outros meios de busca patrimonial. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000429-03.2022.5.02.0711; Data: 18-08-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) "Expedição de ofício. SIMBA. Inexistência de indícios de fraude. Demonstrada a realização infrutífera de inúmeras diligências com vistas à localização de bens do executado para fazer frente à execução, não se justifica o indeferimento de utilização do convênio SIMBA, com a mesma finalidade, independentemente da inexistência de indícios de fraude. Aplicação da Resolução nº 140/2014 da Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0039100-63.2009.5.02.0034; Data: 18-12-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) "Convênio SIMBA. Revendo posicionamento anterior que restringia a utilização da ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) às hipóteses de demonstração de elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias atípicas e/ou artificiosas, em fraude à execução, entendo pertinente também o implemento dessa medida. É que diante do insucesso da atividade satisfativa, o requerimento de pesquisa por meio do SIMBA torna-se razoável, sobretudo por viabilizar a obtenção de informações bancárias não abrangidas pelo convênio BACENJUD e demais sistemas à disposição da Justiça do Trabalho (Resolução CSJT nº 140/2014; Provimento GP nº 02/2015). Dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a realização de consulta junto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em desfavor dos executados." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000994-02.2018.5.02.0001; Data: 10-11-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES). Assim, declaro a quebra dos sigilos fiscal e financeiro dos executados com base na legislação aplicável (inciso I, art. 198 do CTN c/c art.1º, LC 104/2001 c/c inciso VIII, §4º, art. 1º, Lei 105/2001 c/c Provimento GP 02/2015, deste Regional), e determino a consulta por meio do convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em face dos devedores. Com a resposta, intime-se o exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, observando os convênios utilizados de forma infrutífera, e atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. Cientes as partes e advogados das regra de sigilo, conforme Lei Complementar nº105/2001, bem como das sanções penais, cíveis e/ou disciplinares consequentes da violação dos referidos preceitos legais. Atente-se que, as informações relativas ao convênio SIMBA ficarão disponíveis nos autos sob sigilo pelo prazo de 30 dias, a contar da data da juntada, após deverão ser excluídas do processo permanecendo disponível no sistema. Providencie a Secretaria. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA LOCKMANN JOSE

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Sheila Lockmann Jose x Central De Acordos Facil Ltda e outros

ID: 321366727

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-88.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA LOCKMANN JOSE

Polo Passivo:

CENTRAL DE ACORDOS FACIL LTDA MAIS ACORDO SOLUCOES LTDA MARCIO ROSSONI V8 JUROS ABUSIVOS CONSULTORIA EIRELI VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS CONSULTORIA V MELLO COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BERNARDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA BRAGA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATAIDE LIMA BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GRACA MELLO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000959-88.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: SHEILA LOCKMANN JOSE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000959-88.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: SHEILA LOCKMANN JOSE RECLAMADO: VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS CONSULTORIA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3384aac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos. Petição #id:ae827d3: A reclamante requer a quebra do sigilo bancário dos executados. Considerando que: (a) os devedores, mesmo notificados, não pagaram espontaneamente o débito exequendo, tampouco ofereceram bens livres e desonerados aptos a suportar a execução; (b) que os convênios realizados até o presente momento não foram suficientes para localização de bens dos devedores que garantissem a satisfação do credor. Tais circunstâncias conduzem à suspeita de ocultação patrimonial (bens, direitos e valores) uma vez que não há notícias de falência/insolvência do devedor. Ademais, a pretensão está amparada em acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal para a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, nos termos da Resolução CSJT 140/2014, que foi regulamentada pelo Provimento GP 2/2015. Neste sentido, seguem alguns Precedentes deste E. Tribunal: "Utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. É devida a utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - na tentativa de obter informações que possam viabilizar a execução, quando já esgotados outros meios de busca patrimonial. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000429-03.2022.5.02.0711; Data: 18-08-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) "Expedição de ofício. SIMBA. Inexistência de indícios de fraude. Demonstrada a realização infrutífera de inúmeras diligências com vistas à localização de bens do executado para fazer frente à execução, não se justifica o indeferimento de utilização do convênio SIMBA, com a mesma finalidade, independentemente da inexistência de indícios de fraude. Aplicação da Resolução nº 140/2014 da Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0039100-63.2009.5.02.0034; Data: 18-12-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) "Convênio SIMBA. Revendo posicionamento anterior que restringia a utilização da ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) às hipóteses de demonstração de elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias atípicas e/ou artificiosas, em fraude à execução, entendo pertinente também o implemento dessa medida. É que diante do insucesso da atividade satisfativa, o requerimento de pesquisa por meio do SIMBA torna-se razoável, sobretudo por viabilizar a obtenção de informações bancárias não abrangidas pelo convênio BACENJUD e demais sistemas à disposição da Justiça do Trabalho (Resolução CSJT nº 140/2014; Provimento GP nº 02/2015). Dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a realização de consulta junto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em desfavor dos executados." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000994-02.2018.5.02.0001; Data: 10-11-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES). Assim, declaro a quebra dos sigilos fiscal e financeiro dos executados com base na legislação aplicável (inciso I, art. 198 do CTN c/c art.1º, LC 104/2001 c/c inciso VIII, §4º, art. 1º, Lei 105/2001 c/c Provimento GP 02/2015, deste Regional), e determino a consulta por meio do convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em face dos devedores. Com a resposta, intime-se o exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, observando os convênios utilizados de forma infrutífera, e atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. Cientes as partes e advogados das regra de sigilo, conforme Lei Complementar nº105/2001, bem como das sanções penais, cíveis e/ou disciplinares consequentes da violação dos referidos preceitos legais. Atente-se que, as informações relativas ao convênio SIMBA ficarão disponíveis nos autos sob sigilo pelo prazo de 30 dias, a contar da data da juntada, após deverão ser excluídas do processo permanecendo disponível no sistema. Providencie a Secretaria. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROSSONI - CENTRAL DE ACORDOS FACIL LTDA - MAIS ACORDO SOLUCOES LTDA - VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS CONSULTORIA - V8 JUROS ABUSIVOS CONSULTORIA EIRELI - V MELLO COMERCIO LTDA

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Processo nº 1000959-74.2025.8.26.0584

ID: 324835777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-74.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HARIEL AFONSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-74.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Hariel Afonso dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica in… Processo 1000959-74.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Hariel Afonso dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste ponto, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. Ressalte-se, ademais, que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Evidente que, no caso dos autos, não vislumbro a alegada hipossuficiência a embasar a concessão da benesse pretendida. Ademais, em confronto com as informações constantes dos autos, sem que se procedesse qualquer quebra de sigilo bancário, verifiquei junto ao sistema Sisbajud que a requerente possui relacionamento bancário com outras treze instituições financeiras, e não somente com o Banco mencionado nos autos, a saber:(1) Banqi; (2) Inter Dtvm; (3) Caixa Economica Federal; (4) Pagueveloz Ip Ltda.; (5) Nu Pagamentos - Ip; (6) Picpay; (7) Neon Pagamentos S.A. Ip; (8) Banco Pan; (9) Bco Bradesco S.A.; (10) Bco Do Brasil S.A.; (11) Itaú Unibanco S.A.; (12) Mercado Pago Ip Ltda.; (13) Nikos Investimentos; (14) Banco Inter; (15) Xp Investimentos Cctvm S/A; (16) Bco Santander (Brasil) S.A., quedando-se inerte em juntar aos autos extratos bancários, nos termos do que restou determinado, bem como justificar eventual impossibilidade em fazê-lo. Portanto, os elementos constantes nos autos, dão conta de potencial omissão intencional visando a concessão de benesse a que não faz jus o autor, bem como a existência de fontes externas de riquezas. E ao deixar de cumprir com exatidão ao comando judicial, não merece ser beneficiado por sua omissão. Aliás, neste sentido já decidiu o E. TJSP: Agravo de Instrumento Ação de execução Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. [...] É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, conforme pode ser extraído dos elementos constantes dos autos. Ora, no caso vertente, vê-se que foi isto que ocorreu, tendo a douta Magistrada indeferido o pedido atenta aos dados constantes dos autos, notadamente ao fato de que, mesmo após a intimação do autor para o fim de carrear documentos capazes de comprovar a situação da miserabilidade alegada, fls. 23/24 destes autos, o ora agravante não procedeu ao quanto determinado, trazendo, tão somente, cópia do extrato de seu benefício previdenciário, deixando, entretanto, de mostrar seus extratos bancários e declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal. Sendo assim, verifica-se que o agravante não apresentou justificativa ou prova alguma de sua alegada hipossuficiência, para lastrear este seu pedido, ocorrendo o mesmo nesta sede recursal. Além do mais, a presente ação discute a execução da quantia aproximada de R$ 94.000,00. É forçoso reconhecer, portanto, que o agravante não logrou demonstrar que faz jus à concessão do benefício legal requerido, conforme se lhe impunha para este mister, devendo ser mantida, por tais razões, a r. decisão recorrida. (A.I. n. 2122918-11.2019.8.26.0000 j. 27/06/2019, Rel. Des. Thiago Siqueira) No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)

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Celma Maria Crispim x Municipio De Aruja

ID: 326401409

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-63.2020.5.02.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELMA MARIA CRISPIM

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARUJA

Notificação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIA ANDREA DA SILVA RIZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000959-63.2020.5.02.0521 RECLAMANTE: CELMA MARIA CRISPIM RECLAMADO: MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000959-63.2020.5.02.0521 RECLAMANTE: CELMA MARIA CRISPIM RECLAMADO: MUNICIPIO DE ARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6593bb1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 03 de julho de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI SENTENÇA Exceção de Pré Executividade oposta pela reclamante CELMA MARIA CRISPIM, pelas razões expostas sob Id. bba3a2c, alegando, em síntese, o reconhecimento da natureza estritamente salarial dos valores bloqueados, bem como a declaração de impenhorabilidade absoluta das quantias constritas e a imediata liberação destas. Procuração juntada sob ID. 16ffaab. Apresentada resposta em ID 4b7156d, a . É o relatório. DECIDE-SE: Primeiramente, face aos termos do despacho de Id c98d108: “Tendo em vista o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, fica a autora intimada a comprovar, no prazo de 15 dias, o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência a que fora condenada, conforme sentença de mérito, sob pena de penhora e inclusão no Serasajud.”, chamo o feito à ordem para retificar a decisão de Id 21cb2c6 para constar que a parte autora deve efetuar o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 8.014,50, conforme planilha de cálculos de Id 1c50489. Registro que não foram compensados os valores bloqueados nos autos, haja vista serem objeto de impugnação da executada. Alega a Excipiente impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, alegando serem provenientes de salários recebidos em razão do seu cargo público de Professora de Educação Básica – Infantil I, junto à Prefeitura do Município de Arujá, portanto, essencial para sua subsistência, requerendo seja autorizado o imediato desbloqueio do montante de R$ 141,47. Considerando que a execução se processa em face de honorários advocatícios de sucumbência e custas, há que se reconhecer, com base no atual entendimento do STJ, que estabeleceu através do Tema 1153 que a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia), não podendo prevalecer a penhora do montante constrito. Neste sentido, a jurisprudência recente do C.TRT-2: “Cobrança de honorários de sucumbência. Tema 1153 do STJ. Crédito oriundo de honorários de sucumbência. Indevida a penhora de salário da reclamante executada nos termos da tese 1.153 do STJ. Dá-se provimento ao agravo de petição da reclamante.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001620-59.2017.5.02.0032; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA).” "PENHORA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Levando em consideração recente posicionamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1153, o C. TST decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência, apesar de possuírem natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015. Vale dizer, não obstante a verba honorária possua caráter alimentar, não pode ser utilizada como justificativa para penhora de rendimentos do devedor. Agravo de petição do executado a que se dá provimento". Portanto, considerando que os honorários de sucumbência não se enquadram na exceção do Art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro a penhora de 10% do salário da reclamante (executada). No entanto, o único extrato bancário juntado em Id 78d359c não comprova que o montante bloqueado, no importe de R$ 141,47, tenha recaído sobre conta poupança ou depósitos oriundos de recebimento de salário, nem tampouco a origem alimentar dos valores. Desta forma, não logrou a excipiente demonstrar que a constrição comprometeu sua subsistência ou de sua família, obstando o reconhecimento da impenhorabilidade invocada. Assim, por não comprovada a alegada impenhorabilidade sobre penhora de conta salário, mantenho a totalidade do bloqueio judicial realizado nos presentes autos. Diante do exposto, conheço e julgo PROCEDENTE EM PARTE a Exceção de Pré Executividade oposta, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Custas pelos Embargante, no importe de R$ 44,26, oriundas da oposição da presente medida (art. 789-A, V, CLT). Intimem-se as partes. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELMA MARIA CRISPIM

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Rosana Aparecida Da Costa x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 258764781

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-57.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. FRANKLIN KUPERMAN GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JORDAO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000959-57.2024.5.02.0025 : ROSANA APARECIDA DA COSTA : PILAR EMPREENDIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000959-57.2024.5.02.0025 : ROSANA APARECIDA DA COSTA : PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1540a7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão de ROSANA APARECIDA DA COSTA em face de PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (em Recuperação Judicial), JORDÃO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (em Recuperação Judicial), GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (em Recuperação Judicial), FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA, TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - EPP e FRANKLIN KUPERMAN, para, decretando a responsabilidade subsidiária do 7º reclamado, condenar solidariamente 1ª a 6ª reclamadas: A – a pagarem à reclamante: a) 30 dias de aviso prévio indenizado; b) férias simples 2023/2024 acrescidas do terço constitucional; c) 5/12 de décimo terceiro salário de 2024; d) multa do artigo 467 da CLT, incidente em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional de 2024, férias simples 2023/2024 acrescidas do terço constitucional e indenização de 40% do FGTS; e) multa do artigo 477 da CLT, por atraso na quitação; f) indenização equivalente a 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada nos dias trabalhados entre 06.06.2023 e 30.04.2024; B – a, em oito dias do trânsito em julgado, contados de sua intimação, lançarem na conta vinculada os depósitos de FGTS relativos às competências março/2024 e abril/2024, bem como, aqueles incidentes em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional de 2024, além da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS, e liberarem as guias para saque, sob pena de execução direta, situação em que a Secretaria da Vara expedirá alvará para saque do valor já depositado (relembrando que em depoimento a reclamante admite a opção pelo saque aniversário, fl. 418 do PDF). Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os seguintes parâmetros: divisor 220, adicional de 50%, dias efetivamente trabalhados, a jornada arbitrada na motivação (das 7h00 às 19h00, em escala 12 x 36, com intervalo de 30 minutos), evolução salarial, a compensação de valores pagos sob mesmos títulos, conforme documentos existentes nos autos, observada a Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial apenas do décimo terceiro salário proporcional de 2024. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor da parte reclamante (reversíveis a seu patrono), pela parte reclamada, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 15.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP - FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA.

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Jose Fernando Silva Da Hora x Nova Mega G Atacadista De Alimentos Ltda

ID: 259441126

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-51.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO SILVA DA HORA

Polo Passivo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000959-51.2025.5.02.0242 : JOSE FERNANDO SILVA DA HORA : NOVA MEGA G ATACADISTA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000959-51.2025.5.02.0242 : JOSE FERNANDO SILVA DA HORA : NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab2054c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de abril de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 14/08/2025 09:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDO SILVA DA HORA

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Jair Carlos Tadelle x Banco Safra S/A

ID: 292759004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-67.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR CARLOS TADELLE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1000959-67.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jair Carlos Tadelle - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Conforme nota técnica N°. 04/2024 do Centro de Inteligên… Processo 1000959-67.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jair Carlos Tadelle - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Conforme nota técnica N°. 04/2024 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do relator Felipe Albertini Nani Viaro, "tópico 4.1, Tema 1 - Inexigibilidade de débito" A partir das análises realizadas, foi possível constatar a persistência de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações declaratórias de inexigibilidade de débito, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por suposta negativação indevida. Verificou-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Além disso, conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Ante o suposto indício de advocacia predatória, requer por cautela as seguintes medidas: I - a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira , ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II - documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Reitero que, nos termos do Enunciado 12 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Assim, a prática de abuso processual poderá ensejar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com a imposição de multa revertida ao Poder Público, conforme estabelecido no art. 77, § 3.º, do CPC. Ademais, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024, O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Portanto, o cancelamento da distribuição ou eventual extinção do processo não isenta a parte da obrigação de recolhimento da taxa judiciária. Por fim, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024, Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. Enfim, por todo o exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida e contendo referência expressa ao presente processo; Apresentar comprovante de endereço atualizado; Ratificar expressamente o desejo de litigar, com eventual comparecimento ao cartório, se necessário; O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas àexpedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Processo nº 1000959-10.2025.8.11.0029

ID: 282017606

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-10.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Citação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 2ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAI, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 2ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAI, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA PROCESSO n. 1000959-10.2025.8.11.0029 Valor da causa: R$ 87.948,08 ESPÉCIE: [Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADELAR LAGASSE Endereço: Rua Edmilsom Lopes Neves, SN, Quadra nº 1, Lote nº 7, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS, s/n, Prédio Prata - 4 andar, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 03 Data: 10/07/2025 Hora: 13:00 (MT), a qual será realizada por vídeo conferência, cujo link para acesso a sala virtual segue abaixo: Link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZWI0Yzk1ZjgtYTgwNi00ZjI4LWIxMmEtNmNkYWIxNmFiMTE0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%25224c3356c4-6f22-48fe-96d5-422707aaa254%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=d38bab3a-be62-40da-aafa-2ca810f4cc9f&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true O link poderá ser acessado via QRcod ou deverá ser copiado ou executado diretamente no PJe, pois o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não tenha acesso ao processo e não consiga acessar o link pelo QRcod constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone: WhatsApp para contato com o CEJUSC – (66) 9 9252-9064, Telefone fixo: (66) 3478-1555/1644 – ramal 204 ou e-mail: can.cejusc@tjmt.jus.br e SOLICITAR O LINK, o qual só será enviado se for solicitado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC).6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 6. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CANARANA, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000959-33.2022.4.01.3810

ID: 314709516

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000959-33.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCILIO BASTOS

Acórdão

Advogados:

GISELE CARLA RODRIGUES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000959-33.2022.4.01.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARCILIO BASTOS ADVOGADO(A) : GISELE CARLA RODRIGUES SANTOS (OAB MG167745) EMENTA PR… Apelação Cível Nº 1000959-33.2022.4.01.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARCILIO BASTOS ADVOGADO(A) : GISELE CARLA RODRIGUES SANTOS (OAB MG167745) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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