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Processo nº 1058917-49.2024.8.11.0041

ID: 323889225

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058917-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCIO BENETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANA GORETE ROQUE SAGIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1058917-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: FABIO MARCIO BENETTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1058917-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: FABIO MARCIO BENETTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Fábio Márcio Benetti em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o levantamento do CC-SEMA nº 9565, para liberação de transporte das toras de madeira retidas. Relata que é detentor de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), sob RAUTEX 100% nº 03499/2024, na Fazenda São José, Alta Floresta/MT, cujo Cadastro de Consumidor de Produtos Florestais (CC-SEMA nº 9565) foi suspenso pela SEMA, por determinação da Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos. Fundamenta pela existência de vício de legalidade no ato administrativo que suspendeu o CC-SEMA nº 9565 diante da ausência de motivação formal, violando os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência administrativa. Invocou ainda os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF/88), buscando garantir o direito ao aproveitamento econômico e ambientalmente sustentável das toras. Recolhimento de custas em Id. 175656721. Tutela de urgência indeferida (Id. 179316620). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 182891279), sem preliminares arguidas. No mérito, pugna pela improcedência da demanda. Impugnação em Id. 183029155. O Ministério Público, intimado, manifestou pela não intervenção ao feito (Id. 186983572). Intimadas para indicarem provas a produzir, ambas as partes se quedaram inertes (Id. 183281783). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, e, na ausência de indicação de provas a produzir, delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. O autor alega que a suspensão do CC-SEMA nº 9565 impediu o transporte de toras de madeira já extraídas e estocadas na esplanada central da “Fazenda São José” desde agosto de 2024, ocasionando risco iminente de deterioração, especialmente por se tratar de madeira de lâmina, suscetível às intempéries climáticas, o que poderia acarretar prejuízos econômicos irreparáveis. Em reforço, asseverou que tal medida comprometeria o manejo sustentável e a cadeia de custódia das toras, prejudicando as práticas ambientais responsáveis. Em contramão, o Estado de Mato Grosso, em sua contestação, sustentou que a suspensão do CC-SEMA decorreu de irregularidades ambientais graves, constatadas em autos de infração, entre as quais se destacam a movimentação de toras fora do perímetro autorizado e exploração em Área de Preservação Permanente (APP). Aduz que o ato administrativo encontra respaldo na Portaria SEMA nº 601/2015 e no Decreto Federal nº 6.514/2008, não havendo que se falar em ilegalidade ou abuso de poder. Pois bem. Da leitura dos autos, extrai-se do teor do Termo de Suspensão da RAUTEX nº 03499/2024 e da CLCF nº 3499/2022 (Id. 175586057) foi expedido nos seguintes termos: “Considerando os termos contidos no Parecer Técnico de Suspensão de RAUTEX, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu a suspensão dos títulos RAUTEX nº 034992024 e da CLCF nº 3499/2022, em virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos em diretrizes técnicas pelo órgão competente no POA e execução do PMFS em desacordo com o autorizado; Considerando a CI nº 437/SUGF/SEMA-MT/2024, por meio a qual a Superintendência de Gestão Florestal – SUGF RATIFICA o teor contido no Parecer Técnico emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais – CRF; Diante das considerações acima DETERMINO a suspensão da RAUTEX nº 03499/2024 e da CLCF nº 3499/2022, consoante inciso II do artigo 60; artigo 62, bem como ainda o artigo 64 do Decreto Estadual nº 1.313/2022” [g.n]. Assim, denota-se que o termo de suspensão foi fundamentado ao que dispõe o inciso II do artigo 60 c/c artigo 62 e artigo 64 do Decreto Estadual nº 1.313/2022 (Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências). In verbis: “Art. 60. O proprietário ou detentor do PMFS sujeitar-se-á às sanções administrativas contidas na norma vigente, da seguinte maneira: (...) II - suspensão da AUTEX e comercialização dos produtos originários dessa AUTEX no CC-SEMA, nos casos de: a) reincidência em conduta já objeto de notificação de advertência, no período de 2 (dois) anos da data da notificação; b) exploração florestal com a AUTEX vencida; c) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a realização da vistoria técnica; d) não cumprimento dos requisitos estabelecidos em diretrizes técnicas pelo órgão ambiental competente no POA ou apresentação de informações incorretas; e) execução do PMFS em desacordo com o autorizado ou sem a aprovação de sua retificação pelo órgão ambiental competente; e f) substituição dos responsáveis pela execução do PMFS e das ARTs por outros responsáveis que não atendam os requisitos de qualificação técnica previstos neste Decreto. Art. 62 A suspensão interrompe a execução do PMFS, incluída a exploração de recursos florestais e o transporte de produto florestal, até o cumprimento das medidas corretivas estabelecidas no ato da suspensão. Art. 64 Na suspensão e no embargo do PMFS, o órgão ambiental competente poderá determinar, isoladas ou cumulativamente, além daquelas previstas nos demais atos normativos aplicáveis, as seguintes medidas: I - a recuperação da área irregularmente explorada, mediante a apresentação e a execução, após a aprovação pelo órgão ambiental competente, de um plano de recuperação de área degradada (PRAD); II - a reposição florestal correspondente à matéria-prima extraída irregularmente, na forma da legislação pertinente; e III - a suspensão do fornecimento do documento hábil para o transporte e armazenamento da matéria-prima florestal” [g.n]. Após pedido administrativo de liberação do sistema de carregamento pelo ora Autor, o Parecer Técnico nº 180985/CRF/SUGF/2024 manifestou desfavoravelmente ao reestabelecimento da AUTEX, tendo em vista “que as correções ainda não foram realizadas” (Id. 183029158). Transcrevo: “[...] Em relação às irregularidades apontadas: - Informa à fl. 677 que com relação a Exploração florestal dentro de APP e a Presença de indivíduos plaqueteados dentro de APP, “no momento da realização do inventário no período de estiagem as árvores foram plaqueteadas, a região não tem características de área de Preservação por se tratar de Rio intermitente, desta forma vamos solicitar a retificação das APPs no SIMCAR MT66726/2017” - considerando a consulta ao SIMCAR a solicitação de retificação ainda não foi realizada, inclusive não foi validado ainda o Cadastro existente, estando na situação de “aguardando Análise da Complementação do Interessado”. - Com relação à Exploração florestal fora da área autorizada “vale ressaltar que se trata apenas de deslocamento das árvores ocasionado pelo Plano Cartesiano X e Y, apesar de estar deslocado os indivíduos os mesmos estão plaqueteados e constam no inventário florestal aprovado, desta forma solicita a abertura do projeto digital para retificação das áreas da UPA, onde vamos incluir as áreas onde estão localizados esses indivíduos, conforme (Ilustrações – 19-20- 21-22-23) do PT Nº: 178770 / GEMF / CRF / SUGF / 2024” (Fl. 679) – Ressalta-se que de acordo com a equipe de vistoria foi observado deslocamentos consideráveis: “Existência de deslocamento de 64,93, e até superiores a 500 metros. Encontramos aleatoriamente in loco por exemplo as árvores 1227 que no mapa exploratório se encontra a mais de 500 metros da real posição e a arvore 1410 que se encontra a mais de 60 metros” (Fl. 642). - Presença dos indivíduos n° 1417; 1194; 4617; 4623 ainda em pé, porém declarados como abatidos na planilha de romaneio enviada previamente à analista, alega que “o PMFS em questão foi explorado inicialmente no sistema do SISFLORA 1.O, onde o volume de madeira era por espécie e não por indivíduo e por sessão de tora como é de fato hoje no SISFLORA 2.0. Apesar da falha na prestação da informação com relação ao número dos indivíduos entendemos que não houver perda ambiental uma vez que foi comercializado até o momento da suspensão apenas 53,47% do volume inicialmente autorizado”. Torna-se necessário a implantação de metodologia adequada para a cadeia de custódia. Em relação às demais inconformidades não houve manifestação pelo responsável técnico. Às fls. 683 a 688 apresenta defesa jurídica questionando as sanções aplicadas pela SEMA, alega à fl. 684 que, de acordo com o art. 60 do Decreto 1.313/2022 não caberia a suspensão (Inciso II) e sim a notificação de advertência (Inciso I); informa ainda que realizou as medidas corretivas e explicativas, que mesmo no caso da suspensão deveria ser retirada. Em análise do Parecer Técnico que suspendeu a RAUTEX e da legislação vigente, observa-se que a suspensão teve como embasamento o art. 60 do decreto 1.313/2022: [...] Entende-se não haver equívoco na modalidade de sanção escolhida e que apenas a manifestação não é suficiente para a retirada da suspensão; que só poderá ser realizada mediante a comprovação da retificação das irregularidades do PMFS. Considerando a solicitação de restabelecimento da RAUTEX – 100% Nº 03499/2024 e liberação do cadastro no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do detentor, tenho a informar que, tendo em vista que “a suspensão interrompe a execução do PMFS, incluída a exploração de recursos florestais e o transporte de produto florestal, até o cumprimento das medidas corretivas estabelecidas no ato da suspensão” (Art. 62 do decreto 1.313/2022), não somos favoráveis ao pedido de restabelecimento da RAUTEX e de liberação do sistema de carregamento - tendo em vista que as correções ainda não foram realizadas. Cumpre ressaltar que, considerando que existem madeiras já exploradas na esplanada, em estado de deterioração, sendo apenas estas que o detentor requer liberação imediata; porém, não foi vislumbrado na legislação vigente essa possibilidade, sendo a administração pública limitada aos procedimentos previstos em normas vigentes; considerando a solicitação feita pelo detentor, de que caso não houvesse deferimento, a demanda fosse submetido ao setor jurídico da SEMA; sugiro que o processo seja encaminhado para a apreciação jurídica do setor competente com o intuito de embasar legalmente o indeferimento, ou, apontar o regulamento que permita o deferimento da solicitação” [g.n]. No caso concreto, restou comprovado que a suspensão do CC-SEMA nº 9565 decorreu de ato administrativo devidamente motivado e formalizado, ao rito do Decreto Estadual nº 1.313/2022. Assim sendo, conforme fundamentado quando do indeferimento da tutela de urgência (Id. 179316620), da análise dos atos impugnados, não se constata ilegalidade flagrante a fazer sessar a suspensão do CC-SEMA nº 9565, quanto menos a nulidade, quando presente a presunção de legitimidade e veracidade: “Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário” (Trecho do voto da Ministra Cármen Lúcia: STF, Rcl 10829/SE AgR, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2015). O controle judicial do ato administrativo é permitido somente quando verificado o afastamento real entre a norma reguladora e o ato em si, uma vez que nesta hipótese estaria ausente a observância aos princípios da legalidade estrita, da proporcionalidade e da razoabilidade da conduta praticada. As alegações do autor sobre supostos prejuízos econômicos e deterioração das toras, ainda que evidenciem impactos financeiros relevantes e iminentes, devem ser ponderadas frente ao princípio da supremacia do interesse público, sobretudo quando em colisão com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado no art. 225 da Constituição Federal. No caso concreto, mesmo tratando-se de madeira já explorada e acondicionada na esplanada da Fazenda São José, o transporte e a comercialização permanecem condicionados à observância estrita das normas ambientais vigentes, incluindo a regularidade do CC-SEMA nº 9565. As irregularidades constatadas, como movimentação fora do polígono autorizado e suposta exploração em Área de Preservação Permanente (APP), configuram condutas irregulares que justificam a medida administrativa de suspensão, independentemente de eventuais prejuízos econômicos imediatos. Tais prejuízos, embora sensíveis, não se sobrepõem ao dever jurídico do Estado de adotar medidas preventivas e repressivas para salvaguardar o meio ambiente, reforçando a prevalência do interesse coletivo e a proteção difusa da coletividade sobre interesses meramente patrimoniais ou individuais. Para mais, depreende-se que Termo de Suspensão da RAUTEX nº 03499/2024 e da CLCF nº 3499/2022 (Id. 175586057), publicado no Diário Oficial, se encontra plenamente fundamentado e abrange tanto a suspensão da exploração seletiva quanto a vedação ao transporte das toras já extraídas, uma vez que tais atividades são indissociáveis no âmbito do manejo florestal. Sob o prisma do requisito ou pressuposto processual a autorizar o bloqueio do CC-SEMA, impende ressaltar a existência de regulamentação da matéria meio da Portaria nº 601, de 16/10/2015, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA) no âmbito do Estado de Mato Grosso. A Portaria disciplina que, quando detectadas irregularidades no CC-SEMA, o cadastro poderá ser bloqueado ou suspenso, para averiguação de indícios de fraude no SISFLORA, inclusive, ex officio, ou por recomendação ou pedido de autoridades policiais ou judiciárias, a teor do que dispõe o art. 21-A, II, não subsistindo qualquer vício de motivo ou desvio de finalidade. In verbis: “Art. 21 As pessoas físicas ou jurídicas terão o cadastro no CC-SEMA suspenso de ofício quando: I - o Cadastro poderá ser bloqueado na ocorrência das seguintes situações: a) para medição do estoque no pátio do empreendimento; b) para averiguação das emissões de guias no SISFLORA; c) para impedir temporariamente que ocorram alterações no saldo do SISFLORA com a consequente transformações de produtos ou emissões de guias; d) por outros motivos demandados pelo órgão ambiental durante a realização da vistoria no empreendimento; e e) para averiguação de indícios de fraude no SISFLORA envolvendo o empreendimento cadastrado. II - o Cadastro será suspenso mediante motivação oficial de órgão demandante, na ocorrência das seguintes situações: a) pelo embargo da atividade pela SEMA ou IBAMA com a devida recomendação de suspensão do Cadastro; b) pela lavratura de auto de infração em desfavor do empreendimento pela ocorrência de infração ambiental capitulada no artigo 47, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008. c) por recomendação de autoridades policial ou judiciária. § 1º O bloqueio do cadastro poderá ser revisto a qualquer momento, sendo que alterações e atualizações de dados serão realizadas pelos técnicos da CCRF, caso necessário. § 2º Durante a suspensão do cadastro fica vedado alterações e atualizações de dados” [g.n]. A faculdade de assim fazê-lo ex officio advém do poder de polícia ambiental, que autoriza o Estado a agir de forma preventiva, não se subordinando a eventuais prejuízos econômicos do particular quando está em jogo a proteção do meio ambiente, bem de interesse público superior. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E BLOQUEIO DE CADASTRO FLORESTAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando suspender despacho decisório da Secretária de Estado de Meio Ambiente que suspendeu autorizações ambientais e bloqueou o cadastro CC-SEMA 9041, no âmbito do processo administrativo SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve violação ao contraditório e à ampla defesa quando a Administração suspendeu licenças ambientais sem prévia oitiva do interessado; e (ii) se o exercício da autotutela administrativa, na espécie, autoriza medida cautelar de suspensão e bloqueio de licenças ambientais diante de indícios de irregularidades nas informações prestadas para sua obtenção. III. Razões de decidir 3. A matéria em exame, atinente à suspensão de licenças ambientais e bloqueio de cadastro florestal, insere-se em contexto fático e técnico complexo, incompatível com o exame perfunctório próprio da tutela de urgência em sede de cognição sumária. 4. A decisão administrativa foi motivada por auditoria interna que identificou omissões relevantes nas informações prestadas pelo interessado, notadamente a alegação de inexistência de restrições pelo IBAMA, quando a realidade demonstrava que a liberação pelo órgão federal estava condicionada ao bloqueio do cadastro e à regularização de outro empreendimento. 5. O exercício do poder de autotutela administrativa, fundamentado no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 24 da Lei Estadual nº 7.692/2002, é prerrogativa legítima da Administração para sanear vícios de legalidade, não caracterizando, prima facie, ilegalidade manifesta ou arbitrariedade a justificar intervenção judicial em caráter liminar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão cautelar de licenças ambientais, no exercício do poder de autotutela administrativa, quando fundamentada em indícios concretos de irregularidades nas informações prestadas pelo interessado, não caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa, admitindo-se o contraditório diferido. 2. O interesse econômico individual, representado por danos de natureza patrimonial e reversíveis, não prevalece, em sede de cognição sumária, sobre o interesse público de proteção ambiental." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 9.784/1999, art. 53; Lei Estadual nº 7.692/2002, art. 24 (TJMT; N.U 1000959-97.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/04/2025, DJE 14/04/2025) [g.n]. Em face do exposto, resta claro que a suspensão do ato decorreu de motivação idônea, baseada em fundamentos técnicos e jurídicos previstos na legislação ambiental, não havendo que se falar em vício ou abuso de poder. O ato administrativo impugnado reflete o exercício legítimo do poder de polícia ambiental, essencial à preservação do meio ambiente, que deve prevalecer sobre eventuais interesses econômicos particulares. Portanto, não demonstrado direito subjetivo à liberação do transporte das toras, impõe-se a rejeição da pretensão autoral, em respeito à supremacia do interesse público e à proteção do patrimônio ecológico - diante das irregularidades apontadas pelo órgão ambiental e não sanadas pelo administrado, o qual não logrou comprovar o cumprimento das medidas corretivas impostas, condição indispensável para eventual restabelecimento do CC-SEMA, conforme previsão expressa no art. 62 do Decreto Estadual nº 1.313/2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1008945-05.2025.8.11.0000

ID: 293517760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008945-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008945-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Forneciment… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008945-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), FRANCISCO ILANILDO FILHO - CPF: 142.093.061-34 (AGRAVADO), FABRICIO DE ALMEIDA CAVALCANTE FILHO - CPF: 899.570.911-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – PEDIDO DE REDUÇÃO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no caso os autos. A intimação eletrônica no sistema PJe é suficiente para a cobrança de multa cominatória, mesmo diante da Súmula 410 do STJ, quando há ciência inequívoca do devedor. Com relação à tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, não subsiste o antigo entendimento de que as astreintes são inexigíveis enquanto não transitada em julgado à decisão que confirme a exigibilidade da obrigação que deu ensejo à aplicação da multa processual. Inteligência do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa diária. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008945-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AGRAVADO: FRANCISCO ILANILDO FILHO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, lançada nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1030248-83.2024.8.11.0041, ajuizada por FRANCISCO ILANILDO FILHO, que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença ofertada pelo executado e manteve a multa cominatória arbitrada diante do descumprimento prolongado e injustificado da determinação judicial. Consta dos autos que a parte agravada ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica referente à unidade consumidora n.º 926279-1. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se à requerida que se abstivesse de interromper o fornecimento, sob pena de multa diária, limitada ao valor da causa, de R$ 12.162,54. A parte exequente alegou que houve descumprimento da medida liminar, com a interrupção indevida do serviço em 10/06/2024, requerendo, na fase de cumprimento provisório, o pagamento de R$ 74.000,00, valor correspondente a 37 dias de suposta interrupção do serviço. A agravante sustentou nesta via recursal e na impugnação rejeitada, que não houve qualquer descumprimento da ordem judicial, porquanto a suspensão do fornecimento teria decorrido de débito diverso dos discutidos na ação original. Alegou, ainda, a inexequibilidade da multa fixada, por ausência de confirmação da tutela antecipada por sentença de mérito, invocando o entendimento do Tema 743 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, apontou ausência de intimação pessoal da devedora para cumprimento da ordem, fundamento esse amparado na Súmula 410 do STJ, além de suscitar excesso na execução e desproporcionalidade no valor das astreintes. A par desses argumentos, pugnou, inicialmente, pela concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, para que o pagamento da multa seja sobrestado até a decisão final do agravo, e no mérito, pelo provimento do recurso para reformar in totum a decisão agravada (Id. 276451399). O efeito suspensivo foi indeferido por mim em 04/04/2025, conforme Id. 279491886. Contraminuta ofertada no Id. 283285350, onde o agravado pugna pelo desprovimento do recurso. Preparo recolhido no Id. 277053393. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que FRANCISCO ILANILDO FILHO, ajuizou cumprimento provisório de sentença em face da CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ENERGISA S/A, visando o cumprimento provisório referente ao arbitramento da multa no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), em razão de descumprimento de obrigação de não fazer, consistente na suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Após, o recebimento da execução provisória a energisa apresentou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, em que alega preliminarmente a impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela de urgência por sentença de mérito, conforme o Tema 743 do STJ e a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da decisão, conforme previsto na Súmula 410 do STJ, bem como aduz que houve a fixação de multa em valor excessivo. No mérito, argumenta a ausência de descumprimento, a necessidade de limitação da multa imposta ao valor da causa fixado em R$ 12.162,54 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). No id. 173929876 – autos de origem, a parte Exequente/agravada argumenta que o valor da multa foi corretamente fixado, considerando a inércia da parte agravante/executada e a necessidade de garantir o cumprimento da obrigação imposta pela decisão judicial, bem como alega que a execução provisória da sentença está amparada pelo Código de Processo Civil, não havendo impedimento para a cobrança da multa, salvo decisão expressa em contrário. Em análise a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, o magistrado a quo proferiu a seguinte decisão agravada: “(...) A Executada alega a necessidade de extinção da lide sem o julgamento do mérito em virtude da ausência de título executivo judicial, pois no presente caso o exequente busca executar as astreintes fixadas na decisão que concedeu a tutela de urgência deferida nos autos associado. Todavia, aduz a impossibilidade de execução das astreintes antes de confirmada por sentença, sendo tal entendimento sedimento em sede de Recurso Especial Repetitivo. Desde logo vejo que a presente preliminar não prospera. Isso porque, o Tema Repetitivo nº 743, citado pela Executada, foi fixado pelo STJ na vigência do Código de Processo Civil de 1.973, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.” (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014) Entretanto, a reforma do Código de Processo Civil ocorrida em 2015, trouxe nova sistemática à execução da multa nos termos do art. 537, § 3º, in verbis: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte”. Portanto, o atual Código de Processo Civil previu de forma expressa a possibilidade de execução provisória da decisão que fixa multa sem a necessidade de prolação de sentença confirmatória. (...) Deste modo, não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença. Quanto à inexequibilidade da multa com base na Súmula 410 do STJ. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Contudo, o entendimento consolidado da jurisprudência aponta que a necessidade de intimação pessoal deve ser interpretada em consonância com o caso concreto. No presente caso, observa-se que a parte Executada foi devidamente intimada da decisão, conforme artigo 246, §1º, do CPC, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Além disso, o artigo 274, parágrafo único, do CPC estabelece a presunção de recebimento das intimações encaminhadas ao endereço fornecido nos autos, quando não houver comprovação de mudança sem prévia atualização. Dessa forma, não há que se falar em inexequibilidade da multa, pois a parte Executada teve ciência inequívoca da obrigação imposta e não comprovou qualquer irregularidade na sua intimação. Por sua vez, na impugnação, a Executada argumenta que apesar da Exequente alegar a suspensão do fornecimento da energia elétrica por 34 dias, a mesma acosta nos autos principal o comprovante de pagamento das faturas mensais, presumindo, portanto, que esta sendo faturado e consumindo energia, razão pela qual não há indício ou evidencia de que a UC tenha sido objeto de corte e que o mesmo tenha se estendido por tamanho período. Pois bem, na decisão proferida na ação principal (1049430- 89.2023.8.11.0041) foi determinado que a Executada abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do Executado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A eficácia da decisão está condicionada à consignação, pelo Exequente, do valor mensal de R$ 108,71 até o dia 10 de cada mês, sob pena de revogação da tutela. No caso, o Exequente comprovou ter efetuado o depósito judicial do valor em questão até o prazo estabelecido. Em 10/06/2024, o fornecimento de energia elétrica foi suspenso pela executada, conforme documentos acostado nos autos. O mais relevante é que a Executada, devidamente intimada em 08/07/2024 para se manifestar no prazo de 48 horas, não apresentou qualquer documento ou justificativa comprovando o cumprimento da decisão judicial. Assim, a ausência de manifestação implica a aceitação tácita do descumprimento alegado pelo Exequente. Nesse esteio, não tenho nenhuma dúvida de que a Executada deixou de atender o comando judicial a contento e no prazo estabelecido. Isso porque, consta dos autos que a Executada em momento algum cumpriu as ordens emanadas por este juízo, pois em duas oportunidades foi intimada para manifestar e deixou transcorrer o prazo in albis. Em razão dessa omissão, em decisão proferida em 11/07/2024, foi reconhecido o descumprimento da liminar, sendo a multa majorada para R$ 2.000,00 por dia, em conformidade com os artigos 536 e 537 do CPC. (...) No presente caso, diante do descumprimento prolongado e injustificado da determinação judicial, o valor da multa até a propositura do cumprimento provisório de sentença alcançou a quantia de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). De outra sorte, impende frisar que o valor da multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se revela excessivo frente o poder aquisitivo da parte Executada e o simplório ato a ser praticado, de tal sorte, não ensejaria enriquecimento ilícito da parte adversa, bastando, entretanto, o cumprimento da ordem judicial de modo a evitar a acumulação do valor, o que não restou comprovado nos autos. (...) Por consequência, diante da ausência de comprovação de cumprimento da ordem judicial, impõe-se considerar justificável o valor apurado, pois decorrente unicamente da própria conduta do Impugnante de não diligenciar de modo eficaz em cumprir sua obrigação, assumindo os riscos e consequências de sua atitude. Considerando que a decisão ainda está sujeita a reexame e que eventual modificação poderá impactar o montante devido, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença no processo principal de nº 1049430-89.2023.8.11.0041 para liberação do valor depositado nos autos, nos termos do artigo 537, §3º do CPC, garantindo maior segurança jurídica às partes. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 525 do CPC/2015, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Executado”. (Id. 185137802 – autos de origem) O cerne da controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se dar prosseguimento ao cumprimento provisório de sentença para exigência de multa cominatória (astreintes), decorrente de suposto descumprimento de tutela provisória de urgência deferida em ação de obrigação de fazer, antes do trânsito em julgado da decisão que confirma a tutela. A agravante aduz, em síntese, que: (I) não descumpriu a liminar deferida; (II) eventual descumprimento diria respeito a débito diverso; (III) a multa diária fixada seria inexigível antes da confirmação por sentença de mérito, à luz do Tema 743/STJ; (IV) não houve intimação pessoal da parte, conforme exige a Súmula 410/STJ; e (V) o valor executado seria excessivo e desproporcional ao valor da causa e ao grau da suposta violação. Pois bem. O ponto central da insurgência repousa na aplicabilidade do Tema 743 do STJ, que assentou a seguinte tese: “A multa diária prevista no §4º do art. 461 do CPC/1973, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.” Tal orientação jurisprudencial, porém, deve ser reinterpretada à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 2015 como bem ponderado pelo juízo a quo na decisão agravada, cujo espírito é marcadamente voltado à efetividade processual e à instrumentalidade das decisões interlocutórias, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações de fazer. Dessa forma, o precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do Código de Processo Civil de 2015 que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, do CPC/2015 “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Como se vê, o texto normativo atual abandona a exigência de prévia confirmação por sentença de mérito, prestigiando a coercitividade da ordem judicial como instrumento de tutela jurisdicional efetiva. Destarte, a interpretação teleológica e sistemática do ordenamento vigente conduz ao entendimento de que, mesmo em sede de cumprimento provisório, é legítima a execução da multa cominatória decorrente de tutela provisória não suspensa por recurso dotado de efeito suspensivo. A interpretação literal e isolada do tema 743 do STJ, sem considerar a inovação substancial do CPC/2015, deixaria a tutela provisória esvaziada em sua finalidade coercitiva, o que não se coaduna com os princípios da efetividade e da boa-fé processual. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÕES. AUSÊNCIA. ASTREINTES. NATUREZA PATRIMONIAL. FUNÇÃO COERCITIVA E INIBITÓRIA. RESP N. 1200856/RS. INOVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCESSO DO VALOR DAS ASTREINTES. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1- Recurso especial interposto em 19/8/2020 e concluso ao gabinete em 1/9/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido contém obscuridade e omissões; b) à luz do novo Código de Processo Civil, é possível a execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito; c) é necessário apresentar caução na execução provisória da multa cominatória; e d) se a Corte de origem pode examinar, de ofício, eventual excesso no valor das astreintes .3- Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de obscuridade e omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma clara, objetiva e fundamentada nos julgamentos do recurso de apelação e dos embargos de declaração, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4- As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir determinações judiciais que lhes foram impostas (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva. 5- À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1200856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. 6- Não há que se falar em exigência de caução, porquanto o levantamento do valor, por expressa disposição do § 3º do art. 537 do CPC/2015, está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte.7- A teor do § 3º do art. 537 do CPC/2015, é imperioso concluir que as astreintes, devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial, podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito .8- No que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida.9- Afastada a tese perfilhada pela Corte de origem no sentido de que o excesso da multa não poderia ser analisado de ofício, é imperiosa a determinação de retorno dos autos ao tribunal estadual para que enfrente o referido ponto como entender de direito, verificando, ante as peculiaridades fático-probatórias da hipótese, se a multa cominatória em questão revela-se insuficiente ou excessiva.10- Recurso especial parcialmente provido”. (STJ - REsp: 1958679 GO 2020/0334297-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Portanto, mostra-se superada a orientação do Tema 743 à luz do CPC/2015, não havendo óbice à exigibilidade da multa cominatória imposta judicialmente, desde que não suspensa por decisão superveniente. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – DETERMINAÇÃO DE REESTABELECIMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - As astreintes servem justamente para garantir o resultado prático da ordem judicial, sendo oriunda do poder geral de cautela detido pelo magistrado, objetivando dar aplicação prática ao princípio da efetividade das decisões judiciais, inexistindo finalidade de constranger ao pagamento da multa em si, mas sim, e tão somente, obrigá-la ao cumprimento da determinação judicial, já que só incidirá em caso de o réu/agravante resistir ao cumprimento do prévio comando judicial. 2 - “O descumprimento reiterado e injustificado de ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 , IV e § 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a multa imposta .” (N.U 1000959-34.2024.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 27/05/2024) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008130-42.2024.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) E dos tribunais pátrios: "Obrigação de fazer. Multa cominatória fixada em tutela de urgência. Cumprimento provisório. Possibilidade, ainda que não proferida a sentença . Tema 743 do STJ superado (overruling). Art. 537, § 3º, do CPC. Montante relativo a despesas em reembolso que, ademais, não se confunde com astreintes . Prosseguimento da execução cabível. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2181039-90.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO VALOR REFERENTE ÀS "ASTREINTES". POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. ART . 537, § 3º, DO CPC/2015. TEMA 743 DO STJ SUPERADO COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "OVERRULING". PRECEDENTES . APENAS O LEVANTAMENTO DESSES VALORES FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO."III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n . 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso."("ut"excerto da ementa do AREsp 2 .079.649/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).APELO PROVIDO." (TJ-RS - AC: 50007763820208210135 TAPEJARA, Relator.: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 15/06/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) Quanto à tese de aplicabilidade da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, a jurisprudência atual do STJ tem admitido a mitigação da súmula em hipóteses nas quais a parte intimada pela via eletrônica, por meio de seus advogados constituídos, tem ciência inequívoca da ordem judicial e exerce, regularmente, o contraditório. No presente caso, a concessionária agravante foi devidamente representada por patronos regularmente constituídos, que acompanharam os autos, inclusive manifestando-se após a concessão da liminar. A ciência inequívoca da obrigação judicial exime a necessidade de intimação pessoal, sobretudo tratando-se de pessoa jurídica de grande porte, plenamente capaz de cumprir medidas judiciais por seus canais institucionais. A aplicação literal da Súmula 410, nessas circunstâncias, desconsideraria o princípio da boa-fé processual, fomentando comportamento contraditório e recusa voluntária de cumprimento da ordem judicial validamente comunicada. No que concerne à alegação de que não teria ocorrido descumprimento da medida liminar, tal matéria demanda análise probatória aprofundada, o que escapa aos limites da cognição do agravo de instrumento. De todo modo, observa-se dos elementos dos autos que a tutela deferida restringiu-se à abstenção de suspensão do fornecimento de energia por faturas específicas. A discussão sobre a ocorrência de corte com fundamento em fatura distinta exige dilação probatória e, portanto, não impede o processamento do cumprimento provisório, restando resguardada à parte executada a apresentação de embargos à execução, quando cabíveis. Ademais, não vislumbro excessividade na multa importa porquanto decorrente da renitência da parte recorrente quanto ao cumprimento de decisão judicial, de modo que escorreito o decisum agravado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1008945-05.2025.8.11.0000

ID: 293517762

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008945-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ILANILDO FILHO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA CAVALCANTE FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008945-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Forneciment… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008945-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), FRANCISCO ILANILDO FILHO - CPF: 142.093.061-34 (AGRAVADO), FABRICIO DE ALMEIDA CAVALCANTE FILHO - CPF: 899.570.911-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – PEDIDO DE REDUÇÃO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no caso os autos. A intimação eletrônica no sistema PJe é suficiente para a cobrança de multa cominatória, mesmo diante da Súmula 410 do STJ, quando há ciência inequívoca do devedor. Com relação à tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, não subsiste o antigo entendimento de que as astreintes são inexigíveis enquanto não transitada em julgado à decisão que confirme a exigibilidade da obrigação que deu ensejo à aplicação da multa processual. Inteligência do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa diária. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008945-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AGRAVADO: FRANCISCO ILANILDO FILHO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, lançada nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1030248-83.2024.8.11.0041, ajuizada por FRANCISCO ILANILDO FILHO, que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença ofertada pelo executado e manteve a multa cominatória arbitrada diante do descumprimento prolongado e injustificado da determinação judicial. Consta dos autos que a parte agravada ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica referente à unidade consumidora n.º 926279-1. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se à requerida que se abstivesse de interromper o fornecimento, sob pena de multa diária, limitada ao valor da causa, de R$ 12.162,54. A parte exequente alegou que houve descumprimento da medida liminar, com a interrupção indevida do serviço em 10/06/2024, requerendo, na fase de cumprimento provisório, o pagamento de R$ 74.000,00, valor correspondente a 37 dias de suposta interrupção do serviço. A agravante sustentou nesta via recursal e na impugnação rejeitada, que não houve qualquer descumprimento da ordem judicial, porquanto a suspensão do fornecimento teria decorrido de débito diverso dos discutidos na ação original. Alegou, ainda, a inexequibilidade da multa fixada, por ausência de confirmação da tutela antecipada por sentença de mérito, invocando o entendimento do Tema 743 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, apontou ausência de intimação pessoal da devedora para cumprimento da ordem, fundamento esse amparado na Súmula 410 do STJ, além de suscitar excesso na execução e desproporcionalidade no valor das astreintes. A par desses argumentos, pugnou, inicialmente, pela concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, para que o pagamento da multa seja sobrestado até a decisão final do agravo, e no mérito, pelo provimento do recurso para reformar in totum a decisão agravada (Id. 276451399). O efeito suspensivo foi indeferido por mim em 04/04/2025, conforme Id. 279491886. Contraminuta ofertada no Id. 283285350, onde o agravado pugna pelo desprovimento do recurso. Preparo recolhido no Id. 277053393. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que FRANCISCO ILANILDO FILHO, ajuizou cumprimento provisório de sentença em face da CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ENERGISA S/A, visando o cumprimento provisório referente ao arbitramento da multa no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), em razão de descumprimento de obrigação de não fazer, consistente na suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Após, o recebimento da execução provisória a energisa apresentou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, em que alega preliminarmente a impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela de urgência por sentença de mérito, conforme o Tema 743 do STJ e a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da decisão, conforme previsto na Súmula 410 do STJ, bem como aduz que houve a fixação de multa em valor excessivo. No mérito, argumenta a ausência de descumprimento, a necessidade de limitação da multa imposta ao valor da causa fixado em R$ 12.162,54 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). No id. 173929876 – autos de origem, a parte Exequente/agravada argumenta que o valor da multa foi corretamente fixado, considerando a inércia da parte agravante/executada e a necessidade de garantir o cumprimento da obrigação imposta pela decisão judicial, bem como alega que a execução provisória da sentença está amparada pelo Código de Processo Civil, não havendo impedimento para a cobrança da multa, salvo decisão expressa em contrário. Em análise a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, o magistrado a quo proferiu a seguinte decisão agravada: “(...) A Executada alega a necessidade de extinção da lide sem o julgamento do mérito em virtude da ausência de título executivo judicial, pois no presente caso o exequente busca executar as astreintes fixadas na decisão que concedeu a tutela de urgência deferida nos autos associado. Todavia, aduz a impossibilidade de execução das astreintes antes de confirmada por sentença, sendo tal entendimento sedimento em sede de Recurso Especial Repetitivo. Desde logo vejo que a presente preliminar não prospera. Isso porque, o Tema Repetitivo nº 743, citado pela Executada, foi fixado pelo STJ na vigência do Código de Processo Civil de 1.973, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.” (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014) Entretanto, a reforma do Código de Processo Civil ocorrida em 2015, trouxe nova sistemática à execução da multa nos termos do art. 537, § 3º, in verbis: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte”. Portanto, o atual Código de Processo Civil previu de forma expressa a possibilidade de execução provisória da decisão que fixa multa sem a necessidade de prolação de sentença confirmatória. (...) Deste modo, não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença. Quanto à inexequibilidade da multa com base na Súmula 410 do STJ. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Contudo, o entendimento consolidado da jurisprudência aponta que a necessidade de intimação pessoal deve ser interpretada em consonância com o caso concreto. No presente caso, observa-se que a parte Executada foi devidamente intimada da decisão, conforme artigo 246, §1º, do CPC, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Além disso, o artigo 274, parágrafo único, do CPC estabelece a presunção de recebimento das intimações encaminhadas ao endereço fornecido nos autos, quando não houver comprovação de mudança sem prévia atualização. Dessa forma, não há que se falar em inexequibilidade da multa, pois a parte Executada teve ciência inequívoca da obrigação imposta e não comprovou qualquer irregularidade na sua intimação. Por sua vez, na impugnação, a Executada argumenta que apesar da Exequente alegar a suspensão do fornecimento da energia elétrica por 34 dias, a mesma acosta nos autos principal o comprovante de pagamento das faturas mensais, presumindo, portanto, que esta sendo faturado e consumindo energia, razão pela qual não há indício ou evidencia de que a UC tenha sido objeto de corte e que o mesmo tenha se estendido por tamanho período. Pois bem, na decisão proferida na ação principal (1049430- 89.2023.8.11.0041) foi determinado que a Executada abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do Executado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A eficácia da decisão está condicionada à consignação, pelo Exequente, do valor mensal de R$ 108,71 até o dia 10 de cada mês, sob pena de revogação da tutela. No caso, o Exequente comprovou ter efetuado o depósito judicial do valor em questão até o prazo estabelecido. Em 10/06/2024, o fornecimento de energia elétrica foi suspenso pela executada, conforme documentos acostado nos autos. O mais relevante é que a Executada, devidamente intimada em 08/07/2024 para se manifestar no prazo de 48 horas, não apresentou qualquer documento ou justificativa comprovando o cumprimento da decisão judicial. Assim, a ausência de manifestação implica a aceitação tácita do descumprimento alegado pelo Exequente. Nesse esteio, não tenho nenhuma dúvida de que a Executada deixou de atender o comando judicial a contento e no prazo estabelecido. Isso porque, consta dos autos que a Executada em momento algum cumpriu as ordens emanadas por este juízo, pois em duas oportunidades foi intimada para manifestar e deixou transcorrer o prazo in albis. Em razão dessa omissão, em decisão proferida em 11/07/2024, foi reconhecido o descumprimento da liminar, sendo a multa majorada para R$ 2.000,00 por dia, em conformidade com os artigos 536 e 537 do CPC. (...) No presente caso, diante do descumprimento prolongado e injustificado da determinação judicial, o valor da multa até a propositura do cumprimento provisório de sentença alcançou a quantia de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). De outra sorte, impende frisar que o valor da multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se revela excessivo frente o poder aquisitivo da parte Executada e o simplório ato a ser praticado, de tal sorte, não ensejaria enriquecimento ilícito da parte adversa, bastando, entretanto, o cumprimento da ordem judicial de modo a evitar a acumulação do valor, o que não restou comprovado nos autos. (...) Por consequência, diante da ausência de comprovação de cumprimento da ordem judicial, impõe-se considerar justificável o valor apurado, pois decorrente unicamente da própria conduta do Impugnante de não diligenciar de modo eficaz em cumprir sua obrigação, assumindo os riscos e consequências de sua atitude. Considerando que a decisão ainda está sujeita a reexame e que eventual modificação poderá impactar o montante devido, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença no processo principal de nº 1049430-89.2023.8.11.0041 para liberação do valor depositado nos autos, nos termos do artigo 537, §3º do CPC, garantindo maior segurança jurídica às partes. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 525 do CPC/2015, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Executado”. (Id. 185137802 – autos de origem) O cerne da controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se dar prosseguimento ao cumprimento provisório de sentença para exigência de multa cominatória (astreintes), decorrente de suposto descumprimento de tutela provisória de urgência deferida em ação de obrigação de fazer, antes do trânsito em julgado da decisão que confirma a tutela. A agravante aduz, em síntese, que: (I) não descumpriu a liminar deferida; (II) eventual descumprimento diria respeito a débito diverso; (III) a multa diária fixada seria inexigível antes da confirmação por sentença de mérito, à luz do Tema 743/STJ; (IV) não houve intimação pessoal da parte, conforme exige a Súmula 410/STJ; e (V) o valor executado seria excessivo e desproporcional ao valor da causa e ao grau da suposta violação. Pois bem. O ponto central da insurgência repousa na aplicabilidade do Tema 743 do STJ, que assentou a seguinte tese: “A multa diária prevista no §4º do art. 461 do CPC/1973, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.” Tal orientação jurisprudencial, porém, deve ser reinterpretada à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 2015 como bem ponderado pelo juízo a quo na decisão agravada, cujo espírito é marcadamente voltado à efetividade processual e à instrumentalidade das decisões interlocutórias, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações de fazer. Dessa forma, o precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do Código de Processo Civil de 2015 que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, do CPC/2015 “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Como se vê, o texto normativo atual abandona a exigência de prévia confirmação por sentença de mérito, prestigiando a coercitividade da ordem judicial como instrumento de tutela jurisdicional efetiva. Destarte, a interpretação teleológica e sistemática do ordenamento vigente conduz ao entendimento de que, mesmo em sede de cumprimento provisório, é legítima a execução da multa cominatória decorrente de tutela provisória não suspensa por recurso dotado de efeito suspensivo. A interpretação literal e isolada do tema 743 do STJ, sem considerar a inovação substancial do CPC/2015, deixaria a tutela provisória esvaziada em sua finalidade coercitiva, o que não se coaduna com os princípios da efetividade e da boa-fé processual. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÕES. AUSÊNCIA. ASTREINTES. NATUREZA PATRIMONIAL. FUNÇÃO COERCITIVA E INIBITÓRIA. RESP N. 1200856/RS. INOVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCESSO DO VALOR DAS ASTREINTES. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1- Recurso especial interposto em 19/8/2020 e concluso ao gabinete em 1/9/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido contém obscuridade e omissões; b) à luz do novo Código de Processo Civil, é possível a execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito; c) é necessário apresentar caução na execução provisória da multa cominatória; e d) se a Corte de origem pode examinar, de ofício, eventual excesso no valor das astreintes .3- Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de obscuridade e omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma clara, objetiva e fundamentada nos julgamentos do recurso de apelação e dos embargos de declaração, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4- As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir determinações judiciais que lhes foram impostas (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva. 5- À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1200856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. 6- Não há que se falar em exigência de caução, porquanto o levantamento do valor, por expressa disposição do § 3º do art. 537 do CPC/2015, está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte.7- A teor do § 3º do art. 537 do CPC/2015, é imperioso concluir que as astreintes, devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial, podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito .8- No que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida.9- Afastada a tese perfilhada pela Corte de origem no sentido de que o excesso da multa não poderia ser analisado de ofício, é imperiosa a determinação de retorno dos autos ao tribunal estadual para que enfrente o referido ponto como entender de direito, verificando, ante as peculiaridades fático-probatórias da hipótese, se a multa cominatória em questão revela-se insuficiente ou excessiva.10- Recurso especial parcialmente provido”. (STJ - REsp: 1958679 GO 2020/0334297-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Portanto, mostra-se superada a orientação do Tema 743 à luz do CPC/2015, não havendo óbice à exigibilidade da multa cominatória imposta judicialmente, desde que não suspensa por decisão superveniente. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – DETERMINAÇÃO DE REESTABELECIMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - As astreintes servem justamente para garantir o resultado prático da ordem judicial, sendo oriunda do poder geral de cautela detido pelo magistrado, objetivando dar aplicação prática ao princípio da efetividade das decisões judiciais, inexistindo finalidade de constranger ao pagamento da multa em si, mas sim, e tão somente, obrigá-la ao cumprimento da determinação judicial, já que só incidirá em caso de o réu/agravante resistir ao cumprimento do prévio comando judicial. 2 - “O descumprimento reiterado e injustificado de ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 , IV e § 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a multa imposta .” (N.U 1000959-34.2024.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 27/05/2024) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008130-42.2024.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) E dos tribunais pátrios: "Obrigação de fazer. Multa cominatória fixada em tutela de urgência. Cumprimento provisório. Possibilidade, ainda que não proferida a sentença . Tema 743 do STJ superado (overruling). Art. 537, § 3º, do CPC. Montante relativo a despesas em reembolso que, ademais, não se confunde com astreintes . Prosseguimento da execução cabível. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2181039-90.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO VALOR REFERENTE ÀS "ASTREINTES". POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. ART . 537, § 3º, DO CPC/2015. TEMA 743 DO STJ SUPERADO COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "OVERRULING". PRECEDENTES . APENAS O LEVANTAMENTO DESSES VALORES FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO."III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n . 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso."("ut"excerto da ementa do AREsp 2 .079.649/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).APELO PROVIDO." (TJ-RS - AC: 50007763820208210135 TAPEJARA, Relator.: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 15/06/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) Quanto à tese de aplicabilidade da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, a jurisprudência atual do STJ tem admitido a mitigação da súmula em hipóteses nas quais a parte intimada pela via eletrônica, por meio de seus advogados constituídos, tem ciência inequívoca da ordem judicial e exerce, regularmente, o contraditório. No presente caso, a concessionária agravante foi devidamente representada por patronos regularmente constituídos, que acompanharam os autos, inclusive manifestando-se após a concessão da liminar. A ciência inequívoca da obrigação judicial exime a necessidade de intimação pessoal, sobretudo tratando-se de pessoa jurídica de grande porte, plenamente capaz de cumprir medidas judiciais por seus canais institucionais. A aplicação literal da Súmula 410, nessas circunstâncias, desconsideraria o princípio da boa-fé processual, fomentando comportamento contraditório e recusa voluntária de cumprimento da ordem judicial validamente comunicada. No que concerne à alegação de que não teria ocorrido descumprimento da medida liminar, tal matéria demanda análise probatória aprofundada, o que escapa aos limites da cognição do agravo de instrumento. De todo modo, observa-se dos elementos dos autos que a tutela deferida restringiu-se à abstenção de suspensão do fornecimento de energia por faturas específicas. A discussão sobre a ocorrência de corte com fundamento em fatura distinta exige dilação probatória e, portanto, não impede o processamento do cumprimento provisório, restando resguardada à parte executada a apresentação de embargos à execução, quando cabíveis. Ademais, não vislumbro excessividade na multa importa porquanto decorrente da renitência da parte recorrente quanto ao cumprimento de decisão judicial, de modo que escorreito o decisum agravado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Marcio Torres De Aguiar x Banco Pan S.A.

ID: 292940885

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-52.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO TORRES DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1000959-52.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Marcio Torres de Aguiar co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1000959-52.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Marcio Torres de Aguiar contra Banco PAN S/A, em que relatou, em síntese, que celebrou contrato de mútuo com a empresa requerida e que o negócio contém grande diversidade de ônus, taxas e encargos cobrados, que tornam o contrato extremamente oneroso. Explicitou que o contrato bancário prevê a cobrança abusiva de juros remuneratórios, acima da taxa média, e de taxas e tarifas bancárias. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para a finalidade de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem: a) a cobrança de juros remuneratórios; b) a cobrança das taxas e tarifas bancárias. Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores quitados, de maneira indevida. Recebida a petição inicial, foi determinada a efetivação da citação da empresa requerida. A requerida veiculou resposta, momento em que arguiu, como teses preliminares, a inépcia da petição inicial e a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, registrou que subsiste entre as partes contrato válido e regularmente celebrado e que a cobrança revela-se regular. Defendeu a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e das taxas e tarifas bancárias. Mostrou oposição com relação à pretensão de reparação por repetição do indébito. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se afigura absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica na situação hipotética ‘sub judice’, porquanto que não se revela imprescindível, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (a existência de cobrança de encargos ilegais e abusivos) não depende de conhecimento especial técnico [art. 464, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil] e envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito — com a consequência de que a prova pericial não ganha qualquer relevância prática e representa inútil e desnecessária tentativa de coleta de prova. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. D’outra banda, quanto à matéria preliminar de inépcia da petição inicial, penso que está fadada ao insucesso. Com efeito, de acordo com a norma de regência, a petição inicial da ação que objetiva proceder à revisão de obrigação, derivada de contrato de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil deverá, sob pena de indeferimento, discriminar e identificar as cláusulas contratuais que pretende modificar/alterar, reconhecer ilegais/abusivas e excluir e, ao mesmo tempo, quantificar o valor incontroverso da dívida [art. 330, § 2.º do Código de Processo Civil]. Na hipótese concreta, o autor descreveu e especificou, na petição inicial, as cláusulas contratuais que, segundo seu ponto de vista, expressam situação de abusividade e de ilegalidade (a forma de cobrança de juros remuneratórios e das taxas e tarifas bancárias) e delimitou a exata quantificação do valor incontroverso da dívida. A redação da petição inicial exterioriza, de maneira clara e objetiva, as circunstâncias da relação jurídica firmada entre as partes litigantes e expõe a causa de pedir e o pedido. Por outro lado, com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, penso que está fadada ao insucesso. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que o requerente reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. Portanto, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência da pretensão de impugnação é medida que se impõe. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que o autor não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), causador de desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se circunscreve ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal, para pessoa física, para aquisição de veículos (códigos 25471 e 20749), definiu-se na proporção equivalente a 1,91% ao mês e 25,43% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato de empréstimo (o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios à taxa mensal de 3,03% e à taxa anual de 43,14%), traduz percentual não-expressivo/não-significativo acima (aproximadamente 58,63% acima — ou seja: menos do que o “dobro” superior) da taxa média de juros praticada no mercado financeiro (que não destoa consideravelmente da taxa divulgada pelo Banco Central) e que dado à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem preconizado que a simples exigência de juros remuneratórios em percentual/patamar superior à taxa média de mercado não induz, de maneira automática, em situação de abusividade, devido a necessidade de observar-se uma faixa razoável para variação de juros, de maneira a exigir-se, para efeito de caracterização da abusividade, a existência de taxa que comprovadamente discrepe, de forma substancial, da média do mercado [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 425.121/MS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 10/12/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 382.628/MS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Joao Otávio de Noronha, j. 15/10/2013; STJ, AgRg no Ag n.º 1.354.547/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06/03/2012]. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na medida em que vêm lastreada no risco inerente da operação (que foi instrumentalizada por garantia fiduciária), considero que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no contrato bancário. 3. Da Cobrança de Taxas e Tarifas Bancárias. Com efeito, fruto da competência/atribuição outorgada ao Conselho Monetário Nacional, para efeito de disciplinar as operações de concessão do crédito, limitar as taxas de juros, descontos, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações e serviços bancários e financeiros [art. 4.º, incisos VI e IX e art. 9.º, ambos da Lei n.º 4.595/1964], deflui-se que a cobrança de taxas e tarifas, derivada da prestação, por parte de instituições financeiras, de serviços, revela-se, como regra/fórmula geral, legal — desde que a cobrança encontre lastro em norma regulamentar, editada pela autoridade monetária, que permita/autorize a realização da exigência do encargo e, ao mesmo tempo, decorra da pré-existência de previsão expressa no âmbito do contrato —, com a consequência de que a decretação de abusividade/invalidade da cobrança somente tem lugar diante de demonstração, de maneira objetiva e não-questionável, de ocorrência de vantagem exagerada e que acarrete excessiva margem de lucro e desequilíbrio contratual [cf.: STJ, AgRg no REsp n.º 1.302.236/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. em 27/03/2012; STJ, AgRg no REsp n.º 1.003.911/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 04/02/2010; STJ, AgRg no REsp n.º 1.295.860/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15/05/2012]. D’outra banda, não se pode perder de perspectiva também, por conveniente, que a cobrança das taxas e tarifas bancárias, devidamente pactuadas e em conformidade com a regulamentação normativa do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, concretizam a aplicabilidade do princípio da transparência e da boa-fé [art. 4.º ‘caput’ e inciso IV da Lei n.º 8.078/1990 e do art. 422 do Código Civil de 2002] e do dever de informação [art. 6.º, inciso III e art. 46, todos da Lei n.º 8.078/1990], ideia-valor que disciplina as relações de direito privado, visto que tão somente o consumidor/cliente que, efetivamente, contratar cada serviço prestado, por parte do banco, realiza o pagamento da respectiva taxa e tarifa; enquanto que, do contrário, se a remuneração desta tipologia de encargo incorporasse, de maneira embutida, a taxa de juros remuneratórios todos os tomadores de contratos bancários arcariam com o custeio, de maneira genérica e totalmente independente de efetiva utilização do serviço. Nesta toada, diante desta perspectiva, compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento arquivado no evento n.º 186273897, depreende-se que, no dia 22 de março de 2024, as partes celebraram contrato de mútuo bancário, em que se estipulou a cobrança de “tarifa de cadastro” e “tarifa de avaliação”. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a cobrança das taxas e das tarifas detém expressa previsão no contrato e principalmente porque objetivam remunerar a prestação de serviços administrativos, realizada por parte da instituição financeira — vinculados à prévia pesquisa de aprovação do crédito (Tarifa de Contratação ou de Cadastro) e à avaliação do bem (Tarifa de Avaliação) — e levando-se por linha de estima a pré-existência normativa de hipótese de incidência que valida a cobrança das taxas [art. 3.º, inciso I da Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central do Brasil], depreende-se, por força de proposição lógica, que a incidência da taxa de abertura de cadastro não exprime situação de abusividade/ilegalidade ou ocorrência de vantagem extremamente exacerbada ou excessiva. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça os seguintes arestos, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente’ (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (…) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (…)” (STJ, REsp n.º 1.251.331/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013) — com destaques não inseridos no texto original. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ, REsp n.º 1.578.553/SP, 2.ª Seção, Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018) — com destaques não inseridos no texto original. 4. Da Cobrança do Seguro. Inspirado no efeito da influência do princípio da liberdade de escolha [art. 6.º, incisos II da Lei n.º 8.078/1990], deduz-se, por inferência racional, que é defeso ao fornecedor que, prevalecendo-se de sua superioridade econômica ou técnica, determina/impõe condições negociais desfavoráveis ao consumidor, ao condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço [art. 39, inciso I da Lei n.º 8.078/1990] ou que, o efeito de impingir certo produto ou serviço ao consumidor, se prevalece da sua vulnerabilidade [art. 39, inciso IV da Lei n.º 8.078/1990]. É a vedação à prática abusiva da “venda casada”. Cabe registrar, por ser expressivo desse entendimento, o conteúdo do acórdão julgado em conformidade com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça afirmou essa diretriz, ao registrar, de forma taxativa, que: “(…) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (…)” (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP, 2.ª Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que subsistem evidências concretas que demonstram que a ultimação do contrato de seguro se operacionalizou como condicionante necessária à consumação do contrato de mútuo principal. É que, ao dissecar, de maneira meticulosa, o conteúdo do contrato de financiamento, é possível divisar que, não obstante o contrato de mútuo matriz e a adesão ao contrato de seguro constem registrados em instrumentos contratuais diversos, não subsistem elementos seguros e mínimos que demonstrem a opcionalidade/facultatividade na contratação do seguro e/ou a possibilidade de optar por qualquer outra seguradora da preferencia do autor/consumidor. Examinando, de maneira meticulosa, o conteúdo do instrumento de contrato de financiamento, verifica-se que a contratação do seguro se consumou, exatamente no mesmo instante da ultimação do contrato de mútuo, no mesmo instrumento contratual, e limitou-se, exclusivamente, ao preenchimento eletrônico (e não-manuscrito ou não-manual) da “opção” pela contratação do seguro, não subsistindo, sequer, outra cláusula contratual, no instrumento, facultando/possibilitando ao consumidor contratar e escolher outra seguradora de sua preferência e escolha e a forma como esta contratação deveria se consumar (o que leva a crer que a adesão ao seguro não foi deixado à escolha do consumidor). Estas circunstâncias indiciárias e elementos informativos, analisados de modo contextualizado, demonstram a inexistência de autonomia e de independência das relações jurídicas negociais (contrato de mútuo e o contrato de seguro) e, ao mesmo tempo, também revelam, que o autor/consumidor não teve a opção de escolher a companhia seguradora de sua preferência. A contratação do seguro, como obrigação acessória do contrato de mútuo, não se consolidou como faculdade do consumidor, tampouco decorreu da autonomia da vontade, o quê denota que a ultimação do contrato de seguro decorreu como condição obrigatória para a concessão do empréstimo/financiamento e, por via de arrastamento, traduz evidente violação à regra proibitiva modelada no conteúdo normativo do art. 39, inciso I da Lei n.º 8.078/1990. 5. Da Repetição do Indébito. Dado à vedação ao enriquecimento ilícito, àquele indivíduo, que foi submetido à cobrança indevida de valores, exceto na situação de engano justificável, desperta o direito de auferir o ressarcimento do valor correspondente ao dobro da quantia que efetivamente quitou, de maneira indevida, independentemente da prova do erro [art. 42, parágrafo único da Lei n.º 8.078/1990; art. 876 do Código Civil; Súmula n.º 322 do STJ]. Por via de consequência, nesse influxo de ideias, partindo do pressuposto de que a cobrança do seguro se consolida como postura indevida e que caracterizou a realização de pagamento indevido, executado pelo requerente, e principalmente porque o tema configura-se como matéria/assunto consolidada no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (o quê desvela a má-fé da instituição financeira requerida, que efetivou a cobrança do encargo de maneira ilegal), penso que a repetição do indébito em dobro em prol do autor, é medida que se impõe. Todavia, afigura-se necessário assinalar, neste ponto, por conveniente, que, não obstante a repetição do indébito desponte como consequência lógica da revisão do contrato bancário e imponha, àquele que recebeu, de maneira indevida, valores, o dever de restituir, não se pode olvidar que, logo em seguida à apuração contábil dos débitos e créditos, como forma de dar-se vazão ao comando normativo do art. 368 e art. 369, ambos do Código Civil e prestar-se reverência ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional [art. 4.º do Código de Processo Civil], dado à homogeneidade/fungibilidade das obrigações jurídicas e à reciprocidade das dívidas, deve-se concretizar a compensação dos valores identificados [cf.: STJ, AgRg no EDcl no EDcl no REsp n.º 706.127/RS, 4.ª Turma, Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 24/05/2011; STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n.º 1.028.568/RS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro João Otávio de Noronha, j. em 27/004/2010]. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Marcio Torres de Aguiar contra Banco PAN S/A, para a finalidade de: a) Decretar a nulidade da cláusula contratual, prevista no âmbito da cédula de crédito bancário n.º 109077155, e que prevê a cobrança de seguro; b) Condenar a companhia requerida, no pagamento de indenização, por repetição do indébito, no valor equivalente ao dobro da quantia que o requerente efetivamente quitou, fruto da cobrança indevida de seguro, no âmbito da cédula de crédito bancário n.º 109077155, ressalvado o direito à compensação, e, como corolário natural, Determinar a realização de cálculo contábil da dívida, a ser devidamente quantificado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento [art. 509, inciso I do Código de Processo Civil], consoante as diretrizes anteriormente difundidas e as demais condições contratuais que restaram incólumes; c) Indeferir os demais requerimentos; d) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o autor, com 80% das custas processuais e a requerida com os demais 20% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o requerente, no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atribuído à causa e, também, a requerida no pagamento de honorários de advogado, arbitrados na proporção de 10% do valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 6 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Heitor Bittencourt Netto x Condominio Do Edificio Acaua

ID: 322264120

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0077607-18.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR BITTENCOURT NETTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ACAUA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDNALVA FEITOZA DE OLIVEIRA

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JEOSAFA ALVES DA SILVA

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SOFIA MEDEIROS GUIMARAES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0077607-18.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HEITOR BITTENCOURT NETTO RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ACAUA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208711704, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação sob o procedimento comum, na qual o autor aduz, em síntese, ser proprietário da unidade autônoma do condomínio demandado, localizada na Rua Bispo Cardoso Ayres, nº 366, apartamento nº 604, bairro da Boa Vista, Recife/PE. Prossegue alegando que, desde o ano de 2021, ocorrem intensas infiltrações no seu imóvel, provenientes da cobertura do edifício. Aponta que sempre noticiou as ocorrências ao síndico, tentando resolver a questão amigavelmente com o condomínio, contudo, até o momento, não houve solução definitiva do problema, o que vem lhe causando inúmeros prejuízos, já que o imóvel ficou sem condições de habitabilidade. Do exposto, pretende compelir a parte ré a proceder aos reparos necessários na laje da cobertura do edifício, a fim de que cessem as infiltrações, bem como, em seguida, efetuar os reparos no interior da sua unidade, além de reparação por danos materiais (emergentes e lucros cessantes em razão da não fruição do imóvel) e indenização por danos morais. O condomínio ofereceu contestação (id. 181935648). Em suma, esclarece que a edificação conta com mais de cinquenta anos e com poucas unidades, defendendo que, dentro de sua capacidade financeira, a administração do condomínio adotou todas as medidas necessárias para solucionar o problema, tendo contratado profissional e empresa para realizar as devidas manutenções na laje do edifício. Insurge-se contra os pedidos indenizatórios argumentando que o autor contribuiu para o agravamento dos danos ao mudar-se para outro Estado, não participando das assembleias e mantendo o imóvel fechado e desocupado durante todo esse período. Sustenta, ainda, a inocorrência de danos extrapatrimoniais. Ao final, propugna pela improcedência da pretensão autoral. Réplica id. 183648780, na qual o autor reiterou os termos da inicial e juntou novos documentos. O réu peticionou no id. 184303479, desta feita, requerendo a justiça gratuita. Despacho id. 194583828, determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu, bem como do demandado para se pronunciar sobre os novos documentos apresentados pelo demandante. Outrossim, restou determinada a intimação das partes para informarem o interesse na produção de outras provas, além daquelas já produzidas. O autor impugnou o pedido de gratuidade judiciária, por meio da petição id. 196234076. O requerido, por sua vez, contraditou os documentos novos através da petição id. 197025653. Na petição id. 197685689, o autor sustenta a intempestividade da manifestação do réu e o reconhecimento da autenticidade e validade dos documentos apresentados. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. DECIDO. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas, uma vez que, devidamente intimados, nada requerem os litigantes. No tocante ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu, tenho que este não logrou êxito em demonstrar a apontada hipossuficiência financeira e sua completa incapacidade para arcar com os custos da presente demanda. Decerto, pontual inadimplência e a existência de processo de execução de taxa condominial com determinação de penhora do imóvel correspondente, por si só, não se mostra suficiente para tanto. Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu. Dito isto, passo ao exame do mérito. A controvérsia posta cinge-se em apurar a ocorrência (ou não) de desídia do condomínio em sua obrigação de manutenção e impermeabilização da estrutura da laje do edifício, bem como acerca da existência (ou não) de danos materiais e morais indenizáveis. Início, pois, percorrendo as balizas normativas que regem a matéria objeto da presente demanda. Vejamos. O direito de propriedade – faculdade de usar, gozar e dispor da coisa (art. 1228, do Código Civil), não obstante detenha proteção constitucional (art. 5º, inciso, XXII, da CF) não é absoluto, ou seja, encontra limites no seu exercício, notadamente quando em conflito com os interesses de outrem. O presente feito, certamente, se enquadra nas regras de proteção do direito de vizinhança, e sobretudo nas normas que regem o convívio em condomínio, na medida em que o litígio diz respeito ao cumprimento de obrigação de fazer de cessar as interferências prejudiciais e reparar os danos causados pela ausência de manutenção na área comum (laje) do condomínio edilício em testilha. Sobre o tema, estabelece o vigente Código Civil: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente. Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer. Parágrafo único. Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido. Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. Art. 1.313. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para: I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório; II - apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente. § 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de limpeza ou reparação de esgotos, goteiras, aparelhos higiênicos, poços e nascentes e ao aparo de cerca viva. (...) § 3º. Se do exercício do direito assegurado neste artigo provier dano, terá o prejudicado direito a ressarcimento. Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. (…) § 2º. O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos. Art. 1.335. São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; Art. 1.348. Compete ao síndico: (...) V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; Art. 1.510-C. Sem prejuízo, no que couber, das normas aplicáveis aos condomínios edilícios, para fins do direito real de laje, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes que sirvam a todo o edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum serão partilhadas entre o proprietário da construção-base e o titular da laje, na proporção que venha a ser estipulada em contrato. § 1º. São partes que servem a todo o edifício: I - os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura do prédio; II - o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje; (...) IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício. § 2º. É assegurado, em qualquer caso, o direito de qualquer interessado em promover reparações urgentes na construção na forma do parágrafo único do art. 249 deste Código. Pois bem. Sustenta o autor que seu imóvel restou atingido por vazamentos e infiltrações provenientes do telhado do edifício, por culpa do condomínio, ora demandado, que agiu com negligência/omissão (deixou de observar o dever de cuidado) quanto à consecução das obras de impermeabilização da laje, em que pese dos diálogos travados com a administração do condomínio por meio de canal direto de comunicação no aplicativo WhatsApp. Desse modo, pretende a condenação do condomínio réu na obrigação de fazer consistente na realização das obras de reparo da laje e dos danos ocasionados no seu apartamento, além de lucros cessantes pela não fruição do bem e danos morais. Nesse diapasão, no tocante a origem dos vazamentos, tem-se que o Relatório de Vistoria produzido por Engenheiro Civil, contratado pelo autor (ids. 176783943 e 178496252), atesta a existência da reportada patologia no imóvel, in casu, infiltração proveniente da falta de manutenção da laje/telhado do edifício. Relevo, ainda, que, a partir da versão dos acontecimento trazidas pelo réu em seu peça de defesa, ressoa incontroverso o fato da ocorrência de vazamentos oriundos da cobertura do edifício, demandando, por sua vez, a contratação de serviços de manutenção da impermeabilização da laje e substituição/reparo de telhas. Para além disso, tenho que o conteúdo das conversas no grupo do condomínio criado na rede social alhures mencionada corroboram as afirmativas autorais de que vem vivenciando os transtornos causados ante aos estragos provocados pelos vazamentos e infiltrações derivados da demora injustificada em providenciar de forma rápida, eficiente e efetiva as obras de manutenção corretiva do telhado do prédio, o que, deveras, contribui para ocorrência de danos no imóvel do demandante. Destarte, não restam dúvidas de que o conjunto fático-probatório coligido aos autos, notadamente a vistoria técnica contratada pelo autor (art. 472 do CPC), confirmadas pelos diálogos e relatos dos condôminos no aplicativo WhatsApp e reforçado pela versão dos fatos estampados na peça de defesa, suscitando, inclusive, que contratou empresa para realização de obras de manutenção e impermeabilização da laje e juntada aos autos dos respectivos contratos de prestação de serviços e pagamentos efetuados, são assentes em atestar o vazamento proveniente do telhado do edifício e os prejuízos gerados no apartamento do autor. Desse modo, confirmando as alegações trazidas na peça vestibular. Obter dictum, apesar deste juízo ser sensível as dificuldades porventura enfrentadas por questões de inadimplência e do número reduzido de condôminos, tal circunstância, por si só, não pode servir de sustentáculo para alicerçar eventual retardo/demora na atuação do condomínio na realização de obras urgentes de manutenção e conserto efetivo da cobertura superior do prédio, sob pena de colocar em risco a própria estrutura do edifício, frise-se, cinquentenário e que por isso demanda maior atenção e cuidados com a manutenção, sob pena de colocar em risco os moradores e inviabilizar a sobrevivência do condomínio. Inexoravelmente, é dever de cada condômino contribuir para as despesas coletivas na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1.336, inciso I do Código Civil). Compete, portanto, a administração condominial estruturar-se no sentido de criar cronogramas de manutenção preventiva, prover reserva de capital estratégico para lidar com despesas extraordinárias, bem assim mecanismos de incentivo e estímulo à redução dos índices de inadimplência e, em último caso, lançar mão dos meios legais e ordinários de cobrança, reitero, sob pena de gerar nefastos prejuízos a segurança da própria edificação e, por conseguinte, dos seus moradores. Decerto, a obrigatoriedade da prestação de serviço de conservação da área comum acha-se afeta ao condomínio, o qual deve, no caso concreto, responder pelos danos efetivamente demonstrados em decorrência de infiltração de água pluvial no apartamento pertencente ao autor. Não se afigura legítima a tentativa do condomínio de transferir sua responsabilidade para o proprietário da unidade, simplesmente amparada na circunstância de manter sua unidade fechada e não comparecimento as assembleias, tampouco na suposta falha na prestação do serviço da empresa contratada para realização das obras. Tais fundamentos, sem sombra de dúvidas, não encontra nenhum respaldo no ordenamento jurídico vigente, resguardado, por óbvio, o direito à propositura de ação regressiva na última hipótese. Nessa toada, reputo merecer guarida a pretensão autoral consubstanciada no interesse de vê providenciadas as correspondentes obras necessárias para corrigir os vazamentos e infiltrações da laje/telhado e os respectivos serviços de reparo dos danos causados na estrutura interna da sua unidade habitacional e nos móveis e utensílios que o guarnecem, a ser oportunamente apurada em futura fase de liquidação. Lado outro, contudo, não há que se falar em ressarcimento das despesas a título de taxas condominiais e de parcelas do financiamento imobiliário, na medida em que a pretensão autoral, nesse ponto, carece de amparo no ordenamento jurídico. Explico. Entrementes, repito, a obrigação de adimplir as cotas condominiais ostenta natureza propter rem, isto é, deriva da própria titularidade do direito real sobre o bem e se destina ao custeio das despesas de conservação e manutenção das áreas comuns, sendo um dever do condômino, nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, contribuir na proporção de sua fração ideal. De igual modo, o pagamento das prestações do financiamento imobiliário constitui obrigação de natureza estritamente pessoal, decorrente de contrato de mútuo celebrado entre o condômino e a instituição financeira, relação jurídica da qual o condomínio réu é terceiro estranho. Portanto, é imperioso distinguir a responsabilidade civil do condomínio pelos danos materiais direta e eventualmente causados ao interior da unidade autônoma pela infiltração (como reparos em gesso, pintura ou móveis e utensílios domésticos) e de eventual lucro cessante (aluguel em razão da impossibilidade de fruição momentânea do bem), do pleito de transferência de responsabilidades inerentes ao próprio direito de propriedade e às obrigações contratuais pessoais do autor. Por certo, eventual mora do condomínio na execução das obras de reparo na cobertura do edifício, ainda que possa gerar o dever de indenizar os prejuízos diretos, tanto na estrutura interna do apartamento quanto de móveis que o guarnecem, em razão do nexo de causalidade com o vazamento, não confere ao condômino o direito de suspender ou de reaver o pagamento de despesas que lhe incumbem por força de lei e de contrato particular, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa e de subverter a ordem jurídica que rege as obrigações condominiais e contratuais. Relativamente aos danos emergentes, notadamente a pretensão ao recebimento de aluguel, reputo que, nesse particular, não logrou êxito o demandante em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, consoante estabelece o art. 373, inciso I, do CPC. Infere-se das provas coligidas aos autos em contraponto com os fatos e argumentos alinhavados ao longo da regular marcha processual que em determinado ponto o autor diz que adquiriu o imóvel para sua moradia e de sua família e, em outros momentos, aduz que comprou para fins de investimento e aluguel. No entanto, a prova trazida aos autos, descortina o fato de que a aquisição do bem ocorreu em 2012, tendo o autor residido no imóvel durante boa parte deste período e, somente depois, mudado para outro Estado da Federação, onde vive até o momento. Nesse contexto, somente em maio/2022 (documento id. 183687152 - Pág. 5), sugere em conversa o desejo de alugar o imóvel, sem, entretanto, nenhuma prova concreta de que buscou alugar o indigitado apartamento e que tal circunstância não se implementou por conta dos malsinados problemas de infiltração. Ao revés, as conversas no aplicativo indicam que mantinha a unidade fechada para uso próprio, quando em determinadas épocas do ano visitava a cidade. Por derradeiro, no que pertine aos danos morais, estes são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. In casu, penso que os fatos desvendados ao longo da presente demanda superam os limites do mero aborrecimento. Na espécie, a demora na efetiva solução do problema e a necessidade de intervenção judicial para conseguir implementar a integralidade das obras de manutenção da área comum evidenciam o nítido descaso e o inegável transtorno que a inércia e a desídia do condomínio vem causando ao requerente, que, há mais de 04 (quatro) anos, vem suportando a deterioração do imóvel e lidando com os transtornos e os riscos à segurança da edificação e, consequentemente, com a impossibilidade de usufruir plenamente do seu bem. A indenização por dano moral deve ser justa e digna para os fins a que se destina, mercê do que, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com base no art. 944, do Código Civil, diante das especificidades do caso concreto, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). Mutatis mutandis, seguindo similar linha de raciocínio, trago a baila precedentes do TJSP e deste Tribunal de Justiça Pernambucano: Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por dano moral. Carência de ação inocorrente. Perícia que confirma ter o apartamento dos autores sofrido danos em razão de infiltração proveniente da unidade do réu. Cabimento da condenação do demandado à realização dos reparos no imóvel dos autores. Indenização por dano moral igualmente devida. Situação que extrapolou o mero aborrecimento. Procedência autorizada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1071192-09.2019.8.26.0002; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO (RÉU) COM SUA CONDENAÇÃO A REPAROS NA UNIDADE DA CONDÔMINA (AUTORA). IMPUGNAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1- O fato do Condomínio ter cumprido determinação imposta em tutela antecipada, não implica que, ao final, inocorreria condenação na sentença. Ao analisar os elementos apresentados com a petição inicial, principalmente o laudo produzido no procedimento de produção antecipada de prova, foi deferida a tutela de urgência. Depois de apresentada defesa e regular instrução processual, a Magistrada convenceu-se da procedência do pedido da autora, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida. Assim, se os reparos necessários foram realizados, fato não impugnado especificamente pela autora em contrarrazões, não haverá incidência de multa prevista para o caso de descumprimento. 2.- Ainda no caso, o dano moral está configurado em razão da demora e percalços criados pelo Condomínio em realizar as obras necessárias na unidade da autora. As circunstâncias específicas demonstram que a autora teve que suportar por largo tempo as infiltrações sem o devido amparo em seu imóvel, conjuntura que extrapola mero dissabor, transtorno ou percalço do cotidiano. Ademais, inexiste prova de que a autora tenha contribuído para a ocorrência dos fatos. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DO RÉU DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSOS DO RÉU E DA AUTORA IMPROVIDOS. Em primeira instância, a indenização foi arbitrada no valor de R$ 5.000,00. Pretende a autora, em seu recurso, a majoração do valor da referida indenização. Por sua vez, o réu pretende a redução da quantia. No entanto, analisado o que consta dos autos, bem como suas evidentes particularidades, não há falar em redução ou majoração da referida indenização. Referida quantia mostra-se em consonância com os danos suportados pela autora, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o fato de o réu ser Condomínio. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. Não há falar em sucumbência recíproca pelo fato de a autora ter postulado indenização no valor de R$ 50.000,00 e referida verba ter sido arbitrada em R$ 5.000,00. Incide na espécie o disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C.STJ) que estabelece "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". (TJSP; Apelação Cível 1097960-66.2019.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) CONDOMÍNIO. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Alegação de que vazamento de responsabilidade do condomínio causou diversos danos ao proprietário de determinada unidade. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Lucros cessantes não comprovados. Ausência de demonstração efetiva de que não houve locação por conta das infiltrações. Exigência de prova cabal a respeito. Precedentes. Autor que não pode ser condenado nas verbas de sucumbência de modo integral. Sucumbência proporcional reconhecida. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000959-57.2019.8.26.0011; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO DOS AUTORES DECORRENTE DE VAZAMENTO DO TELHADO DO EDIFÍCIO. ÁREA COMUM. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. O apelante CONDOMINIO DO EDIFICIO FOLHA DE ACANTHUS alega preliminar de coisa julgada. Aduz que o pedido, objeto desta ação, encontra-se sob o manto da coisa julgada, eis que o processo 0010671-16.2016.8.17.8201 teoricamente já julgou os pedidos elencados nos autos. Alega que ajuizou cobranças de taxas condominiais e que o autor ora apelado ofereceu pedido contraposto no sentido de compensar as dívidas condominiais pelo crédito das avarias causadas pelas obras. Afirma, ainda, que em efetivando pedido contraposto no próprio juizado o autor renunciou ao valor que exceda o limite do crédito. Na sentença de mérito, o Juiz entendeu pela improcedência do pedido do Condomínio, julgando procedente o pedido contraposto, limitando a compensação ao valor do teto dos Juizados Especiais, conforme se demonstra pelo documento anexado sob o id. nº 22690300 dos autos originários. O Condomínio apelante ao pleitear o pagamento de determinado valor, este que quando atualizado chegou à importância de R$ 33.034,00 (trinta e três mil, e trinta e quatro reais), e sendo o pedido contraposto limitado ao valor requerido pelo próprio Condomínio, a coisa julgada naquele caso somente atinge essa fração do valor, cabendo a cobrança do valor excedente mediante ação própria de cobrança, que foi o caso do presente processo. Como o pedido contraposto não fora o de reparação total do dano, como o Réu aduz, mas sim com relação tão somente à compensação do valor pleiteado, resta totalmente prejudicada a preliminar levantada pelo Apelante. O apelante CONDOMINIO DO EDIFICIO FOLHA DE ACANTHUS alega preliminar de prescrição. Entende-se que não houve prescrição. Acata-se o mesmo posicionamento do juízo de 1º grau que no despacho saneador de (id. 43863981 dos autos originários), também enfrentou o tema, e afastou a prescrição: “Aduz, ainda, o demandado que o direito do autor estaria prescrito. Alega, para tanto, que os danos alegados pelo demandante ocorreram em 2006 e não em 2013, como alega o autor. Contudo, observo em várias mensagens eletrônicas colacionadas nos autos, que na data indicada na petição inicial a própria síndica do condomínio relata a ocorrência de danos no apartamento do autor. O mesmo se infere dos autos do processo que tramitou no juizado especial. Assim, afasto a preliminar e a prejudicial de mérito deduzidas”. (…) Com esse posicionamento rejeito a preliminar de prescrição. Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse dispositivo, a doutrina majoritária extrai aqueles que são considerados os quatro pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, (a) o ato ilícito, (b) a culpa, (c) o dano, e (d) o nexo causal. Na hipótese dos autos, resta suficientemente demonstrado que o apartamento dos autores sofreu danos decorrentes da prática de ato ilícito. Com efeito, foi realizada perícia técnica através de profissionais aptas para tanto que constataram diversos pontos de infiltração no imóvel vistoriado, bem como apontaram as possíveis causas das falhas apontadas. De acordo com conclusões do laudo apresentado, verifica-se pela impossibilidade do acatamento da tese do apelante que levanta a culpa exclusiva da vítima. Isto porque se as infiltrações fossem causadas pelas obras e equipamentos anteriormente dispostos na cobertura do prédio, apesar de nitidamente indevidas, as infiltrações não teriam continuado após a remoção. A tese de culpa exclusiva da vítima mostrou-se irrelevante diante da responsabilidade IRREFUTÁVEL e INTRANSFERÍVEL do Condomínio de realizar as manutenções regulares na cobertura do edifício, independentemente de quem deu causa a eventual e pontual falha na impermeabilização. O condomínio foi negligente quanto às regulares obras de manutenção da fachada, conforme observa-se nas fotos apresentadas no laudo. O depoimento da síndica no momento da realização da perícia confirma que até aquele momento não teriam sido feitas quaisquer intervenções de manutenção nos rejuntes da fachada, conforme estabelece a normatização pertinente (ABNT NBR 5674/1999). Percebe-se que foram constatados pela citada perícia, falhas nos serviços de vedação ou de infiltração advindas da falta de manutenção na fachada e áreas externas do prédio. Tais obras e serviços descritos são de responsabilidade do demandado e não o tendo feito, ou realizado de forma indevida, decorrendo dano aos autores, deve o condomínio se responsabilizar pelos fatos decorrentes, na forma do art. 927. A conduta do condomínio, está caracterizada pela omissão de ato que tinha obrigação de praticar (manutenção da fachada), bem como na má realização do serviço de impermeabilização da cobertura do prédio, a culpa, foi o não cumprimento a um dever preexistente (neste caso da devida manutenção do prédio), o dano em si, devidamente comprovado através da perícia realizada e, por fim, o nexo causal, este último conceituado como o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, está plenamente caracterizada a responsabilidade civil aquiliana. De acordo com o laudo pericial apontado é possível verificar a existência de danos na unidade habitacional dos autores. Através de orçamentos os autores comprovaram o valor dos bens que foram avariados, e provaram as avarias através de perícia, documentos e fotos. A comprovação do dano causado e a apresentação de orçamentos são suficientes para a aferição do dano material. O apelante se insurge, ainda, quanto à existência de danos morais indenizáveis. Há que se ponderar que diante da inexistência de um critério estritamente objetivo capaz de definir o dano moral ressarcível, o Poder Judiciário ficou com a função de valorar as peculiaridades que acompanham o caso concreto posto à sua apreciação para definir em que circunstâncias a violação a princípios, normas e regras lesionam interesse não patrimonial indenizável. Neste particular, o sistema brasileiro confiou ao poder discricionário do juiz sopesar as circunstâncias fáticas e jurídicas, valendo da sua sensibilidade e da sua racionalidade. É, naturalmente, assegurada uma relativa discricionariedade, porque exige fundamentação e motivação idônea. Nesse contexto, parece evidente que a infiltração no apartamento dos autores, associada com a demora de mais de 07 (sete) anos para providenciar o reparo, não só gerou a angústia dos recorrentes, mas também feriu o direito à moradia digna e, por conseguinte, atingiu a dignidade humana, gerando riscos à saúde e à segurança dos moradores. Os autores tiveram que viver durante todos esses anos em um ambiente infiltrado, com a presença de mofo e bolor, que comprovadamente são agentes geradores de diversos problemas de saúde, afetam não só o conforto do seu lar, mas produzem riscos aos moradores. No que diz respeito ao quantum indenizatório, pontue-se que a indenização em face do dano moral possui caráter ressarcitório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas ilícitas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. De realçar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na fixação do quantum indenizatório de dano moral “(...) recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (Cfr. REsps. nºs. 214.381-MG; 145.358-MG e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). Na hipótese, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo juízo de primeiro grau a título de danos morais deve ser majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a fim de que seja resguardado o efeito inibitório da indenização. Aplicar uma indenização acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) seria exorbitante, levando em consideração o porte econômico do réu. A jurisprudência do TJPE e de outros Tribunais Pátrios em casos análogos, fixaram indenização por dano moral em valores superiores ao que foi arbitrado na sentença recorrida. A sentença recorrida está alinhada à farta jurisprudência do STJ, acompanhada por este Tribunal de Justiça de Pernambuco, que enxerga no art. 398 do Código Civil, cumulada com a Súmula 54 do STJ, o norte para fixação do termo inicial da incidência de juros de mora, em condenações por danos morais, em ações de responsabilidade civil extracontratual, da data do evento danoso. Por unanimidade de votos, dar-se provimento parcial à apelação de MIGUEL JOHN DOHERTY FILHO e ELISABETH CHRISTINA DE OLIVEIRA DOHERTY no sentido de majorar para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a indenização de danos morais, mantendo a sentença nos demais termos. E nega-se provimento à apelação do CONDOMINIO DO EDIFICIO FOLHA DE ACANTHUS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 041683-87.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE MIGUEL JOHN DOHERTY FILHO e ELISABETH CHRISTINA DE OLIVEIRA DOHERTY E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONDOMINIO DO EDIFICIO FOLHA DE ACANTHUS, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura digital. Des. Márcio Aguiar Relator 10 (APELAÇÃO CÍVEL 0041683-87.2017.8.17.2001, Rel. MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 16/11/2021, DJe) Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: 1) Condenar o réu na obrigação de fazer consistente na realização das obras necessárias para sanar os vazamentos e infiltrações no telhado e a providenciar os respectivos reparos dos danos causados no apartamento do autor, a serem especificamente apurados e detalhados em liquidação, por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC. 1.1) condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º do CPC; 2) Condenar o demandado, ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$3.000,00 (três mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente pela tabela do ENCOGE, do arbitramento, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento), a contar do evento danoso; A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA) e com metodologia de cálculo definida na Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024. 2.1) condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (item 2), com fulcro no art. 85, §2º do CPC; 3) julgo improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes (pagamento de alugueis) e de restituição das taxas condominiais e parcelas do financiamento do imóvel; 3.1) condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, §8º do CPC; Em razão da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, no percentual de 75% e 25%, respectivamente. Vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, §14º do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Alerto às partes que, ao opor-se a decisão deste juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 03 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 10 de julho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1010279-05.2024.4.01.3304

ID: 311978740

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010279-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRO - LINHAS NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO MARQUES JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010279-05.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010279-05.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PRO - LINHAS NORDESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARQUES JACOB - SP212527 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por PRO-LINHAS NORDESTE LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA, buscando, em sede liminar e definitiva, o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos a benefícios fiscais de ICMS (subvenções para investimento), concedidos pelo Estado da Bahia, afastando-se a aplicação da Lei nº 14.789/2023. A petição inicial (ID 2122741553), instruída com documentos, sustenta, em síntese, que, na qualidade de beneficiária do programa de incentivo fiscal PROBAHIA, a impetrante faz jus à exclusão dos valores de subvenção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, argumentando que a exigência imposta pela autoridade coatora, com base na Lei nº 14.789/23, viola o pacto federativo e o conceito jurídico-constitucional de receita. Foi comprovado o recolhimento das custas (IDs 2123915025, 2123915289 e 2123915317). Por meio da decisão de ID 2151028198, foi deferido o pedido de medida liminar. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 2168137485), pugnando pela denegação da segurança. A União (Fazenda Nacional), cientificada, interpôs Agravo de Instrumento (IDs 2175243094 e 2175243103) em face da decisão liminar. Posteriormente, em petição intercorrente (ID 2183083147), a União noticiou que o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do AI 1007630-51.2025.4.01.0000, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão liminar proferida neste feito, reiterando o pedido de improcedência da ação. O Ministério Público Federal afirmou não vislumbrar interesse para manifestação de mérito (ID 2180137880). É o relatório. Decido. A controvérsia reside em definir se os benefícios fiscais de ICMS, concedidos pelo Estado da Bahia à impetrante, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Este juízo havia deferido a medida liminar (ID 2151028198), por vislumbrar, em cognição sumária, a relevância dos fundamentos apresentados pela impetrante, com base na jurisprudência então consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517.492/PR). Contudo, conforme noticiado pela União (ID 2183083147), o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao analisar o Agravo de Instrumento nº 1007630-51.2025.4.01.0000, deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, suspendendo a eficácia da decisão liminar aqui proferida. Vejamos os termos da referida decisão: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010279-05.2024.4.01.3304, impetrado por PRO - LINHAS NORDESTE LTDA. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - BA, tendo por objeto assegurar em seu favor a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado. Na origem, a agravada impetrou mandado de segurança, sustentando que, nos termos da Lei n. 12.973/2014 e da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no EREsp n. 1.517.492/PR, o crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo dos referidos tributos, por violar o Pacto Federativo. Aduz, com isso, que a superveniência da Lei n. 14.789/2023, convertida da Medida Provisória n. 1.185/2023, não pode fazer incluir na base de cálculo do IRPJ, da CSLL o crédito presumido, concedido pelos Estados, tanto que concedidos como incentivos fiscais para o desenvolvimento da atividade econômica das empresas instaladas em seus territórios. Em suas razões recursais, a União pede a reforma da decisão agravada, para que sejam aplicadas integralmente as normas constantes da Lei n. 14.789/2023, em relação ao tratamento do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Pede, ao final, a antecipação da tutela recursal, para suspender os atos inerentes ao cumprimento da decisão agravada. II - Decisão recorrida A decisão agravada tem, no que interessa, o seguinte teor: “O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, constato a presença de tais requisitos. A presente controvérsia diz respeito à viabilidade de excluir o crédito presumido do ICMS concedido pelo Estado da Bahia na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.767.631/SC, estabeleceu a seguinte tese jurídica no âmbito do Tema 1.008: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Contudo a parte impetrante não busca a exclusão do ICMS incidente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado sob a sistemática do lucro presumido (conforme o Tema 1.008 do Superior Tribunal de Justiça), mas sim o reconhecimento do direito à exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados no regime do lucro real. No que tange crédito presumido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial (EREsp) 1.517.492/PR, estabeleceu o seguinte entendimento em relação à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da Republica atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1.517.492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018). No contexto do TRF-1, ressalto o recente precedente: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ EREsp 1.517.492. TEMA 957 STF. NÃO POSSUI REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pretensão do apelado não é a exclusão do ICMS incidente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado pela sistemática do lucro presumido (Tema 1008 STJ), mas o reconhecimento do direito à exclusão dos incentivos e benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados no regime do lucro real. 2. Os incentivos e benefícios fiscais de ICMS não devem ser computados na apuração do IRPJ e da CSL, pois não configuram acréscimo patrimonial da empresa, então, não seria lícito à União tributar, como renda ou lucro, créditos presumidos de ICMS. 3. O Superior Tribunal de Justiça -STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, determinou em relação à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação acerca da inviabilidade da inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" ( AgInt no REsp 1.671.906/RS, r. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma em 12.12.2017). 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se tornou definitivo, tendo em vista que o Tema 957 do Supremo Tribunal Federal Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL., não possui repercussão geral, conforme esclarecido pelo STF A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional, esgotando-se, portanto, no âmbito do STJ. 6. A compensação ou repetição de indébito para as ações ajuizados posteriormente à data de julgamento do RE 574.706/PR, somente pode considerar os valores do ICMS recolhidos após 15/03/2017. Para as ações ajuizadas anteriormente à referida sessão de julgamento, deve apenas ser observada a prescrição quinquenal e, seja qual for o caso, deve ser aplicada a regra contida no art. 170-A do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado da sentença. 7. Em mandado de segurança, incabível a compensação ou restituição de indébito tributário por meio de precatório, pois em desacordo com as Súmulas STF 269 (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271 (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria). 8. A compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei. 9. Apelação não provida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. (AC 1000959-87.2022.4.01.3307, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG.) (Grifei) De se observar que no lucro real se pode abater o ICMS, pelo que se conclui a não incidência do crédito presumido na base de cálculo do IPRJ e CSLL, na sistemática do lucro real, a contratrio sensu do TEMA 1008 STJ. Conforme voto vencedor proferido no RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.631 - SC (2018/0241398-5), consta: No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo é o lucro contábil (e não a receita bruta), ajustado pelas adições e deduções permitidas expressamente em lei. Naquela sistemática, o ICMS é dedutível como despesa, nos termos dos arts. 47 e 50 da Lei n. 4.506/1964; 41 da Lei n. 8.981/1995; 311 do Decreto n. 9.580/2018; e 68 da Instrução Normativa SRFB 1.700/2017 No sentido da não incidência na sistemática do lucro real, em recente julgado, estabeleceu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LC 160/2017. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. No mérito, a União pleiteia a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e de que não há falar nas alterações introduzidas pela LC 160/2017 (EDcl no REsp 1.951.855/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17.3.2023; e AgInt no AREsp 2.105.327/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2023). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.496.332/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Igualmente se aplica o entendimento à tributação sobre o lucro presumido, conforme entendimento da Corte Superior: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018. 1. A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento, em relação aos créditos presumidos de ICMS, na assentada do dia 8/11/2017, quando, por maioria, concluiu o julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (relatora para acórdão a Ministra Regina Helena Costa) no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. 2. Registra-se que a novel legislação (Lei Complementar 160/2017), que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, estabeleceu condições para excluir os benefícios fiscais de ICMS ? considerados subvenção para investimento ? da base de cálculo da tributação incidente sobre o lucro real. 3. No caso, porém, em se tratando de empresa submetida à tributação pelo lucro presumido, não se aplica a referida inovação introduzida no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela LC 160/2017, visto referir-se especificamente ao lucro real. Dessa forma, em relação ao lucro presumido, mantido o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ nos autos dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria para acórdão da Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. Impende registrar, também, que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos Recursos Especiais repetitivos dos REsps 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS (Tema 1.008) em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, haja vista a natureza jurídico-contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing entre os casos. 5. Mesmo em se tratando de empresas tributadas pelo lucro real, a Segunda Turma do STJ tem afastado a aplicação da modificação no art. 30, § 5º, da Lei 12.973/2014 promovida pela Lei Complementar 160/2017 em casos de ações ajuizadas antes da referida modificação legislativa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.619.595/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24/10/2018. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.898.563/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Igualmente, consoante o disposto no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, é vedado aos entes federativos instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Nesse contexto, o montante relativo ao crédito presumido de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de afronta ao princípio federativo. O perigo da demora advém da possibilidade de cobrança de contribuições em quantia substancialmente superior ao valor efetivamente devido, ocasionando prejuízo às atividades comerciais da impetrante. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para autorizar a impetrante a excluir do montante a recolher dos tributos do IRPJ e da CSLL dos valores referentes aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia ao ICMS, desde que devidamente comprovada a incidência legal desses benefícios nas mencionadas rubricas tributárias. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito.". III – Crédito presumido de ICMS na Lei n. 12.973/2014 Dispunha a Lei n. 12.973/2014, no seu art. 30, que “As subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976...” estabelecendo em seguida as condições em que essa exclusão do lucro real poderia ser utilizada pelo contribuinte. Na vigência desse dispositivo, adotou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o quanto decidido no EREsp n. 1.517.492/PR, de relatoria para acórdão da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. “VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. Posteriormente, porém, mas ainda na vigência da referida lei, o próprio Superior Tribunal de Justiça restringiu a aplicação dessa orientação apenas ao crédito presumido de ICMS, conforme acórdão da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES no REsp n. 1.945.110/RS, no regime dos recursos repetitivos, no qual foram fixadas as seguintes teses (Tema n. 1.182): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. "1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.". E, também na vigência da referida lei, foi admitida a discussão concernente à “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal", conforme RE n. 835.818-PR, relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA constituindo o Tema 843 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, ainda não julgado. Portanto, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos sob a vigência da Lei n. 12.973/2014, aplica-se o entendimento que em torno da exigência tributária se formou no Superior Tribunal de Justiça, e do que vier a se formar no Supremo Tribunal Federal no que se refere ao PIS e à COFINS. IV – Crédito presumido de ICMS na Lei n. 14.789/2013 Aqui se cuida, porém, da incidência da Lei n. 14.789/2013 sobre o crédito presumido de ICMS em relação ao IRPJ e à CSLL, bem assim ao PIS e à COFINS. A hipótese dos autos pode referir-se ao IRPJ e à CSLL ou ao PIS e a COFINS, mas para este momento processual não há necessidade de se fazer aqui e agora a distinção, porque idêntico é o tratamento jurídico, por enquanto, no que se refere à vedação de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo dos demais tributos federais. Sucede que o art. 30 da Lei n. 12.973, que previa que não seriam computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimentos, e sob as condições nele previstas, foi expressamente revogado pela Lei n. 14.789/2023, resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.185/2023. Com efeito, o art. 11 dessa lei dispõe que: "O valor do crédito fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)"). E o art. 21: “Ficam revogados os seguintes dispositivos: (...) IV - art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.” Além disso, a nova lei trouxe disposição específica quanto ao aproveitamento da subvenção fiscal, nos termos dos arts. 9º e 10. Confiram-se: “Art. 9º O crédito fiscal de subvenção para investimento devidamente apurado e informado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica; ou II - ressarcimento em dinheiro. Art. 10. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação relativos ao crédito fiscal serão recepcionados após o reconhecimento das receitas de subvenção para fins de tributação. Parágrafo único. Na hipótese de o crédito fiscal não ter sido objeto de compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil efetuará o seu ressarcimento no vigésimo quarto mês, contado dos termos iniciais de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 12. O crédito fiscal de subvenção para investimento apurado em desacordo com o disposto nesta Lei não será reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.". Parece-me que a jurisprudência que se formou na vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 perdeu sua aplicabilidade para os fatos geradores dos referidos tributos ocorridos já a partir do exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei n. 14.789/2023. Para essa conclusão, declino o magistério jurisprudencial contido na Súmula n. 239 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, assim como tese fixada no Tema n. 881 da Suprema Corte, “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. Essas orientações da Suprema Corte colocam-se em ordem a autorizar o entendimento de que, mesmo diante da preclusão máxima em cada caso particular, é justificada a superação do quanto decidido pela superveniência de circunstância fática, como no caso de se cuidar de outro exercício financeiro, ou de interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso das decisões em ação direta ou em sede de repercussão geral. Com efeito, a introdução do sistema de precedentes visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. Na espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu em face do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que, revogado esse dispositivo pela Lei n. 14.789/2023 e estabelecida regra específica no que concerne à base de cálculo de tributos expressamente nela referidos, a lacuna que havia e que foi considerada na interpretação da lei então vigente já não existe e não autoriza, salvo melhor e superior descortínio, que se dê ultratividade àquele entendimento jurisprudencial. Parece-me que seria necessário novo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça especificamente em face da nova lei, que não só revogou dispositivo da Lei n. 12.973/2013, mas também disciplinou o modo de se apurar e aproveitar a subvenção fiscal. Ademais, essa lei superveniente é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, no que se refere às contribuições sociais, e anterioridade ao exercício financeiro, no que se refere ao Imposto de Renda, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024", respeitando-se os respectivos princípios constitucionais. Portanto, não se pode invocar a diretriz de que o EREsp n. 1.517.492/PR inibiria a exigência de que cuida a espécie, no que concerne ao IRPJ e à CSLL, a partir do exercício de 2024, nem mesmo da contribuição ao PIS e à COFINS, cuja extensão do entendimento do STJ foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 843). Por fim, parece-me relevante referir ao entendimento da Fazenda Nacional em recursos da espécie, no sentido de que, a prevalecer a tese do contribuinte, ocorrerá grave violação ao Pacto Federativo e o esvaziamento, por ato de Estado Membro, da base de cálculo de tributos federais, sem lei da União, que detém a competência tributária para os tributos discutidos neste caso, seja o IRPJ, sejam as contribuições sociais, e poderia importar duplo benefício fiscal: a redução da carga tributária do ICMS perante o Estado, e a redução de tributos federais, perante a União. Em conclusão, em consonância com o art. 300 do CPC, para a concessão de antecipação de tutela, faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos que se verificam neste caso. V - Conclusão Em face do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para, suspendendo os efeitos da decisão recorrida, manter a tributação impugnada. Intimem-se as partes desta decisão; a parte agravada, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator Diante desse novo panorama e em observância ao princípio da hierarquia e da necessidade de uniformização da jurisprudência, este juízo curva-se ao entendimento manifestado pela instância revisora. A suspensão da liminar pelo Tribunal enfraquece a plausibilidade do direito invocado, requisito indispensável para a concessão da segurança. Assim, a prudência recomenda que o julgamento de mérito se alinhe à orientação do órgão ad quem, até que sobrevenha eventual pacificação do tema em sentido diverso pelas Cortes Superiores. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em razão do entendimento manifestado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DENEGO A SEGURANÇA, revogando a liminar anteriormente concedida. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000959-97.2025.8.11.0000

ID: 299525188

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000959-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO VIEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AYSLAN CLAYTON MORAES

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JAYNNARA KELLY SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOCREPPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000959-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000959-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), JUSCELINO VIEIRA TEIXEIRA - CPF: 304.376.871-04 (EMBARGANTE), SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), JAYNNARA KELLY SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 065.554.921-80 (ADVOGADO), GUSTAVO SOCREPPA - CPF: 061.516.321-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM E JULGOU PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR - VINCULADO, DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÕES FLORESTAIS E BLOQUEIO CAUTELAR DE CADASTRO CC-SEMA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo da Secretária de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso que determinou a suspensão de autorizações florestais (AUTEX) e o bloqueio cautelar do cadastro CC-SEMA, após auditoria interna que identificou possíveis irregularidades na obtenção das licenças ambientais, inclusive inserção de informações falsas no sistema SISFLORA/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão cautelar de autorizações florestais e o bloqueio do cadastro CC-SEMA, sem prévia oitiva do interessado, configura violação ao contraditório e à ampla defesa, a ponto de invalidar o ato administrativo impugnado. III. Razões de decidir 3. O ato administrativo impugnado possui nítido caráter cautelar, adotado com o escopo de prevenir potenciais danos ambientais, sendo legítima a postergação do contraditório, que não foi suprimido, mas apenas diferido para momento posterior à medida administrativa. 4. O princípio da precaução, corolário do dever constitucional de proteção ambiental estabelecido no art. 225 da Constituição Federal, orienta a atuação estatal no sentido de prevenir riscos ambientais, justificando a adoção de medidas preventivas mesmo diante de incertezas quanto à potencialidade do dano. 5. A Administração Pública, no exercício legítimo de seu poder de autotutela, pode rever seus próprios atos quando identificadas possíveis irregularidades, especialmente em matéria ambiental, onde o interesse coletivo na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado prevalece sobre interesses individuais de natureza econômica. 6. A via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo inadequada para questionar atos administrativos que demandem complexa análise técnica, como a verificação de inserção fraudulenta de dados em sistemas de controle ambiental. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança denegada e Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: "1. Em matéria ambiental, é legítima a adoção de medidas administrativas cautelares, como a suspensão de autorizações ambientais e bloqueio de cadastro, com contraditório diferido, em observância ao princípio da precaução. 2. O exercício do poder de autotutela administrativa, em se tratando de proteção ambiental, encontra respaldo no dever constitucional de defesa do meio ambiente, sobrepondo-se a interesses meramente econômicos do particular." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 225; Lei Federal n.º 9.784/1999, art. 53; Lei Estadual n.º 7.692/2002, arts. 4º e 24; Lei Complementar Estadual n.º 592/2017, arts. 2º, 9º e 13; Decreto Estadual n.º 1.031/2017, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 346 e 473; STF, RMS 37805/DF; STJ, RMS n.º 34.430/MT; TJMT, AI 1005700-88.2022.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JUSCELINO VIEIRA TEIXEIRA contra ato administrativo praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO, Sra. Mauren Lazzaretti, consubstanciado no despacho decisório de 10.01.2025, no âmbito do processo administrativo n.º SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778, que determinou a suspensão de autorizações florestais e o bloqueio cautelar do cadastro CC-SEMA 9041, vinculado à Fazenda Lote 48. Sustenta que em setembro de 2023 foi autuado por fiscais do IBAMA sob a acusação de inserir informações falsas no sistema SISFLORA/MT, o que ensejou a suspensão de autorizações florestais emitidas à Fazenda Lote 48. Explica que após tramitação administrativa e decisão do IBAMA pelo levantamento das sanções, foi requerida à SEMA a liberação das licenças e prorrogação dos prazos de validade da AUTEX e da AEF afetadas. Aduziu que a controvérsia tem origem em pleitos administrativos sucessivos, que culminaram no restabelecimento, em outubro de 2024, da situação jurídica e ambiental do empreendimento rural, com base em parecer técnico favorável emitido pela própria Secretaria Adjunta de Licenciamento Ambiental (GSALARH/SEMA), após constatação de equívoco anterior na análise documental. O desbloqueio foi efetivado por meio do Despacho nº 58906/2024/CCRF/SEMA, sendo que o processo chegou a ser arquivado[1]. Posteriormente, tais decisões foram ratificadas e operacionalizadas pela Coordenadoria de Créditos de Recursos Florestais (CCRF) da SEMA. Sustenta, entretanto, que em janeiro de 2025, foi emitido novo despacho decisório — o ora impugnado — no âmbito do processo administrativo SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778, o qual, sem prévia oitiva do interessado, revogou as autorizações florestais anteriormente concedidas — AUTEX nº 1699/2022, nº 03280/2022 e nº 03485/2023 — e determinou o bloqueio cautelar do cadastro CC-SEMA nº 9041, referente à Fazenda Lote 48, sob o argumento de que a liberação anterior teria ocorrido mediante indução em erro da Administração. Insiste, então, que houve manifesta violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, na medida em que foi surpreendido com a medida extrema de revogação de suas autorizações sem qualquer prévia notificação ou possibilidade de manifestação, o que, a seu ver, configura hipótese típica de decisão surpresa, vedada pelo ordenamento jurídico. Argumenta, ainda, que o bloqueio do CC-SEMA nº 9041 inviabiliza completamente suas atividades econômicas na Fazenda Lote 48, gerando prejuízos de elevada monta, tanto na manutenção da infraestrutura operacional quanto no cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas, sendo imperiosa a concessão da medida de urgência. Defende que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) está consubstanciada na ausência de contraditório e ampla defesa, enquanto o perigo da demora (periculum in mora) evidencia-se nos prejuízos financeiros e operacionais decorrentes da paralisação das atividades rurais, eis que a suspensão das licenças e do cadastro, está impossibilitado de exercer a exploração florestal regularizada, comprometendo sua principal fonte de renda, com custos fixos de aproximadamente R$ 100.000,00 mensais. Assim, em sede liminar, pleiteou a suspensão imediata do despacho de 10.01.2025, com o restabelecimento das autorizações florestais (AUTEX n.º 1699/2022, AUTEX n.º 03280/2022 e AUTEX n.º 03485/2023) e do cadastro CC-SEMA 9041, e, no mérito, a concessão da segurança para anular o ato impugnado e determinar a reabertura de prazo para manifestação no processo administrativo. A autoridade coatora prestou informações (id. 265134765) aduzindo que a decisão questionada baseou-se em apurações internas realizadas pela Secretaria, as quais revelaram irregularidades no processo de liberação dessas autorizações. Especificamente, a Secretaria identificou que, ao longo da tramitação do processo administrativo, foram inseridas informações falsas no Sistema Oficial de Controle SISFLORA/MT, o que configuraria risco de dano ambiental, caso as autorizações permanecessem válidas. A decisão que suspendeu e revogou os atos administrativos teve como objetivo mitigar esse risco, preservando, assim, o meio ambiente, conforme as normas e diretrizes que regem o licenciamento ambiental no Estado. A autoridade coatora esclareceu, ainda, que a revogação dos atos administrativos e o bloqueio do CC-SEMA nº 9041 não representaram uma sanção, mas uma medida cautelar, dada a natureza das irregularidades apuradas. De acordo com a Sra. Secretária, a decisão foi tomada no âmbito de sua competência para garantir a integridade dos processos ambientais e a conformidade com as exigências legais estabelecidas para o licenciamento de atividades florestais. Em sua manifestação, a autoridade coatora também destacou que o procedimento administrativo observou as disposições pertinentes da legislação vigente, sendo sua conduta pautada pela necessidade de assegurar a regularidade dos atos administrativos, e que, portanto, a revogação não teria violado os direitos do impetrante, já que as irregularidades constatadas justificariam o procedimento adotado. O impetrante apresentou agravo interno (id. 266034277) discutindo a decisão do id. 263225294 que indeferiu a liminar pleiteada. O processo administrativo restou colacionado aos autos (id. 269326788). A autoridade coatora apresentou contrarrazões ao agravo interno manejado (id. 275709387). O agravo interno restou julgado e desprovido, conforme se verifica do id. 280674855. O Ministério Público opinou pela denegação da ordem de segurança pretendida (id. 281948867). O impetrante apresentou embargos de declaração em razão do acórdão do id. 280674855. Os embargos foram contrarrazoados (id. 287187859). É o relatório. [1] No âmbito do processo SIGADOC SEMA-PRO-2024/27943, a liberação teria sido deferida pelo Despacho n.º 58887/2024 e pelo Parecer n.º 00238/2024/GSALARH/SEMA. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JUSCELINO VIEIRA TEIXEIRA contra ato administrativo praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO, Sra. Mauren Lazzaretti, consubstanciado no despacho decisório de 10.01.2025, no âmbito do processo administrativo n.º SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778, que determinou a suspensão de autorizações florestais e o bloqueio cautelar do cadastro CC-SEMA 9041, vinculado à Fazenda Lote 48. O impetrante alega que tal decisão ocorreu sem a prévia observância do contraditório e da ampla defesa, em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e ao artigo 24 da Lei Estadual n.º 7.692/2002, eis que a medida o surpreendeu após o encerramento do processo administrativo SIGADOC SEMA-PRO-2024/27943, no qual já havia obtido decisões favoráveis restabelecendo suas licenças de exploração florestal e o cadastro CC-SEMA. Sustenta que em setembro de 2023 foi autuado por fiscais do IBAMA sob a acusação de inserir informações falsas no sistema SISFLORA/MT, o que ensejou a suspensão de autorizações florestais emitidas à Fazenda Lote 48. O presente mandamus sub examine repousa sobre questão de elevada complexidade jurídica, na qual se confrontam, de um lado, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo e, de outro, o poder-dever de autotutela da Administração Pública, especialmente quando em jogo a proteção do patrimônio ambiental. Conforme se depreende dos autos, a pretensão do impetrante funda-se essencialmente na alegação de nulidade do Despacho Decisório proferido pela Secretária de Estado de Meio Ambiente em 10.01.2025, que determinou a suspensão das autorizações florestais (AUTEX n.º 1699/2022, AUTEX n.º 03280/2022 e AUTEX n.º 03485/2023) e o bloqueio cautelar do cadastro CC-SEMA n.º 9041, vinculado à propriedade denominada Fazenda Lote 48. Posteriormente, tais decisões foram ratificadas e operacionalizadas pela Coordenadoria de Créditos de Recursos Florestais (CCRF) da SEMA. Contudo, após auditoria interna, aduz que a autoridade coatora emitiu, em 10.01.2025, o Despacho Decisório que suspendeu os efeitos das decisões favoráveis anteriormente proferidas, bloqueou cautelarmente o cadastro CC-SEMA e determinou nova análise pelo IBAMA, cuja medida administrativa não respeitou os princípios do contraditório, ampla defesa e vedação de decisão surpresa, o que seria, por isso, inválida. Para tanto, defende que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) está consubstanciada na ausência de contraditório e ampla defesa, enquanto o perigo da demora (periculum in mora) evidencia-se nos prejuízos financeiros e operacionais decorrentes da paralisação das atividades rurais, eis que a suspensão das licenças e do cadastro, está impossibilitado de exercer a exploração florestal regularizada, comprometendo sua principal fonte de renda, com custos fixos de aproximadamente R$ 100.000,00 mensais. Pois bem. A controvérsia central a ser dirimida neste writ concentra-se na verificação da legalidade do ato administrativo impugnado, notadamente quanto à suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como na aferição da existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida pelo impetrante. Antes de adentrar no mérito da impetração, impõe-se tecer algumas considerações acerca da natureza e do alcance do mandado de segurança, instrumento processual constitucionalmente concebido para a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder por autoridade pública. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, CF e regulamentado pela Lei n. 12.016/2009, apresenta-se como um direito fundamental e uma cláusula pétrea explícita (art. 60, § 4º, IV, CF), pois tutela direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, a fim de que, por meio de rito mais célere, seja tolhida qualquer ofensa a direito público subjetivo do cidadão ou da coletividade, desde que haja prova pré-constituída e seja exercido no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Nessa premissa, o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, estabelece que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O direito líquido e certo que enseja a concessão da segurança, como cediço, é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Em outras palavras, como leciona Hely Lopes Meirelles, "quando a lei faz alusão a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração". Não é demais lembrar que o Mandado de Segurança exige a colação de prova pré-constituída a ensejar a constatação, de plano, da existência do direito líquido e certo alegado pelo impetrante, requisito essencial para efeito de cabimento do mandamus. Acerca do tema, leciona Theotônio Negrão, in verbis: “Direito líquido e certo é o que resulta do fato certo, e certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RS TJ 41.527), por documento inequívoco (RTJ 83/150, 83/855), e independentemente de exame técnico (RTFR-160/329). É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas (rtj 124/948). (in Código de Processo Civil, 21ª ed., pág. 938, nota 9 do art. I da Lei nº 1.533/51). A esse respeito, veja-se as seguintes ementas de julgados do STF e do STJ: Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito Administrativo. Regularização fundiária. Amazônia legal. Nulidades no processo de regularização não evidenciadas. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Precedentes Agravo regimental a que se nega provimento. 1. O Superior Tribunal de Justiça denegou a pretendida segurança com o fundamento de que a agravante não demonstrou violação de direito líquido e certo à regularização fundiária de área localizada na chamada Amazônia Legal. 2. As supostas nulidades apontadas pela impetrante durante o trâmite do processo administrativo de regularização não ficaram comprovadas diante da documentação apresentada nos autos, não havendo falar em erro de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RMS: 37805 DF 0129650-87.2016.3.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória na célere via eleita. 2. Hipótese em que o impetrante não juntou aos autos documentos indispensáveis ao exame da lide, como a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar e o relatório final da comissão processante. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no MS: 19443 DF 2012/0244048-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/06/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) O direito líquido e certo, a que aludem os normativos constitucional e infraconstitucional acima transcritos, pressupõe prova pré-constituída, sendo imprescindível que se demonstre, de plano, a inequívoca violação ao direito, sob pena de denegação da segurança pretendida. Com efeito, a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída do direito alegado, de modo que os fatos devem estar demonstrados de plano, mediante documentação inequívoca. Feitas estas considerações, passo ao exame da questão de fundo. Para a correta compreensão da controvérsia, faz-se necessário reconstituir a sequência dos principais atos administrativos praticados no caso em exame. Conforme documentado nos autos, o impetrante foi autuado pelo IBAMA em setembro de 2023 (Auto de Infração n.º AAYX7O0B e Termo de Suspensão n.º NPC7VDL5), por supostamente ter inserido informações falsas no Sistema Oficial de Controle - SISFLORA/MT, o que resultou na suspensão das autorizações ambientais vinculadas à Fazenda Lote 48. Posteriormente, após diligências perante o órgão ambiental federal, o impetrante obteve decisão parcialmente favorável, consubstanciada no Despacho Decisório n.º 90/2024/UT-JUINA-MT/SUPES-MT, de 11.07.2024, que determinou o levantamento dos efeitos do Termo de Suspensão n.º NPC7VDL5. Com base nessa decisão do IBAMA, o impetrante requereu à SEMA/MT a liberação do cadastro CC-SEMA n.º 9041 e a prorrogação do prazo de validade das autorizações ambientais. Inicialmente, a Gerência de Exploração e Manejo Florestal (GEMF) manifestou-se pelo indeferimento do pedido (Parecer Técnico n.º 180165/CRF/SUGF/2024, de 26.08.2024), alegando ausência de amparo legal para a prorrogação da AUTEX n.º 03485/2023 em razão do embargo pelo IBAMA. Contudo, o Gabinete do Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos (GSALARH) entendeu que houve equívoco no parecer da SUGF e, mediante o Parecer n.º 00238/2024/GSALARH/SEMA, de 16.09.2024, concluiu pelo restabelecimento da AUTEX n.º 03485/2023, considerando o período em que o plano de manejo esteve suspenso. Tal entendimento foi operacionalizado pelo Despacho n.º 58887/2024/GSALARH/SEMA, de 17.10.2024, que determinou o restabelecimento da AUTEX e a liberação do CC-SEMA, medida efetivamente implementada pelo Despacho n.º 58906/2024/CCRF/SEMA, da mesma data. Ocorre que, posteriormente, após auditoria interna da SEMA, verificou-se que o restabelecimento das autorizações florestais e a liberação do cadastro teriam ocorrido com base em informações incompletas apresentadas pelo impetrante, o qual teria omitido que a decisão do IBAMA condicionava o levantamento da suspensão ao bloqueio do CC-SEMA n.º 9041 e à regularização de outro empreendimento (Fazenda Lote 49). Diante dessas constatações, a Secretária de Estado de Meio Ambiente proferiu, em 10.01.2025, o Despacho Decisório ora impugnado, determinando a suspensão dos efeitos das decisões anteriores e o imediato bloqueio CAUTELAR do CC-SEMA n.º 9041, bem como a suspensão das autorizações florestais, até manifestação conclusiva e expressa do IBAMA acerca da medida cautelar. A questão jurídica central a ser dirimida neste mandamus reside na verificação da legalidade do ato administrativo que, no exercício da autotutela, suspendeu autorizações ambientais anteriormente concedidas, sem prévia oitiva do interessado. O princípio da autotutela administrativa, há muito consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, confere à Administração Pública o poder-dever de revisar seus próprios atos, seja para anulá-los, quando eivados de vícios de legalidade, seja para revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade. Tal princípio encontra-se positivado no art. 53 da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, in verbis: " Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” No âmbito estadual, os arts. 4º e 24 da Lei n.º 7.692/2002, que regula o processo administrativo no Estado de Mato Grosso, estabelece: "Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efetividade, eficiência, eficácia, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. Art. 24 A Administração Pública Estadual deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório." O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, consolidou tal entendimento nas célebres Súmulas 346 e 473: "Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." "Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Desse modo, os Legisladores constitucional e estadual definiram a ampla defesa como o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. Merece registro, ainda, que o Código de Processo Civil, por força de seu art. 15, se aplica supletivamente ao processo administrativo. Nesses termos, perfeitamente aplicável ao caso o disposto no art. 9º do aludido caderno processual civil, impondo ao Administrador Público a verificação do princípio da não surpresa, o qual possui estreita relação com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Vejamos: "Art. 9º - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - a decisão prevista no art. 701. [...] Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. ". [sem destaque no original] Nesse aspecto, perfeitamente possível a reanálise de atos pela Administração Pública, desde que seja observado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo, notadamente quando tal reexame resulte na alteração da condição inicial do administrado, impondo-lhe deveres, ônus, sanções e/ou restrição ao exercício de direitos e/ou atividades. No caso em análise, o ato administrativo impugnado encontra fundamento no poder de autotutela, tendo sido motivado pela identificação, em auditoria interna, de irregularidades na obtenção das autorizações ambientais, notadamente a omissão de informações relevantes que teriam induzido a Administração a erro. Esclareço, ainda, que a atuação do Poder Judiciário, a respeito das decisões administrativas, limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato dali emanado, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. A propósito: “REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SUSPENSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - INEXISTÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Compete ao Poder Judiciário o controle judicial dos atos da Administração, não podendo, porém, exceder o referido controle além da legalidade do ato impugnado, sob pena de interferir no mérito da decisão e adentrar na função administrativa, típica do Poder Executivo, o que configuraria verdadeira infringência ao sistema de tripartição de poderes - Comprovado o direito líquido e certo da impetrante em ter a sua pretensão administrativa de concessão de licença ambiental analisada pela Administração em tempo razoável, não havendo comprovação de dano concreto atual ou iminente ao meio ambiente e ainda que a suspensão da sua atividade empresarial pode lhe trazer prejuízos financeiros, em afronta ao princípio da livre iniciativa, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança para que seja anulado o ato administrativo que determinou a suspensão das atividades da impetrante de forma irregular. (TJ-MG - AC: 10000170647291002 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 30/5/2019, Data de Publicação: 3/6/2019). [Destaquei] Saliente-se, que conforme as informações prestadas pela autoridade impetrada e os documentos acostados aos autos, o restabelecimento das autorizações florestais e a liberação do cadastro CC-SEMA teriam ocorrido com base em informações incompletas apresentadas pelo impetrante, o qual teria omitido condicionantes impostas pelo IBAMA para o levantamento da suspensão. Infere-se, por oportuno, que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi concebido pela Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal) como registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento (art. 29). No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n. 592/2017 (Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais), ao tempo em que estabelece que a inscrição no CAR constitui pré-requisito à regularização ambiental dos imóveis rurais e ao requerimento dos projetos de autorização e/ou licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, localizados no interior da propriedade ou posse rural (art. 13), cria o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR (art. 5º), com os seguintes objetivos: I - receber, gerenciar e integrar os dados de todos os Cadastros Ambientais Rurais - CAR do Estado de Mato Grosso; II - cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às Áreas de Interesse Social, às Áreas de Utilidade Pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às Áreas Consolidadas e às Reservas Legais; III - monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas Áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais; IV - promover o planejamento ambiental e econômico do uso do solo e conservação ambiental no território mato-grossense; e V - disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais no Estado de Mato Grosso, na rede mundial de computadores. Para efeitos de definição de status do cadastro ambiental rural efetivado pelo interessado, esclarece o art. 2º, incisos III, IV e V, da Lei Complementar Estadual n. 592/2017: "Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por: [...] III - CAR Ativo: Situação do CAR após a inscrição da propriedade ou posse rural que permanece vigente durante todas as etapas do processo de regularização ambiental dos passivos relacionados às Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito e Reserva Legal. IV - CAR Suspenso: condição do CAR em caso de não atendimento de notificação ou ofício pendência, descumprimento de termo de compromisso e/ou ocorrência de nova infração ambiental após a sua validação; V - CAR Cancelado: condição do CAR quando constatada a inexistência física da propriedade ou posse rural, no local identificado na planta ou memorial descritivo apresentado no ato de inscrição no SIMCAR;" Importa destacar, que o art. 9º da referida lei complementar estadual prevê a possibilidade de atualização das informações lançadas no sistema pelo interessado quando da inscrição do seu imóvel rural no CAR. Confira-se: "Art. 9º O Cadastro Ambiental Rural - CAR tem natureza declaratória e caráter permanente, devendo ser atualizado sempre que houver alteração na situação física, cadastral, espacial e legal, tais como: transferência de domínio, desmembramento, remembramento, transmissão da posse, averbação, retificação ou realocação de Reserva Legal. Parágrafo único. Os dados cadastrais, devidamente atualizados, ficarão disponíveis para impressão na área de consulta pública do SIMCAR." Objetivando regulamentar a Lei Complementar Estadual n. 592/2017, notadamente em relação ao Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural, o Estado de Mato Grosso editou o Decreto n. 1.031 de 02 de junho de 2017, assim disciplinando as condições do CAR. Vejamos: "Art. 18 - A propriedade ou posse rural inscrita no CAR, por meio do módulo de cadastro do SIMCAR, poderá apresentar as seguintes condições: I - ativo: a) quando concluída a inscrição no CAR; b) durante o prazo da notificação emitida pela SEMA para complementação ou correção de inconsistências identificadas durante a análise do CAR; c) durante a validação e regularização dos passivos existentes nas áreas de reserva legal, preservação permanente e uso restrito. II - suspenso: a) quando não atendida a notificação emitida pela SEMA no prazo estabelecido; b) quando descumprido o termo de compromisso; c) quando constatada a ocorrência de nova infração ambiental após a validação do CAR; d) quando indeferido o CAR. III - cancelado: a) por decisão judicial; b) quando constatada a inexistência física da propriedade ou posse rural, no local identificado na planta e memorial descritivo apresentado no ato de inscrição no SIMCAR. c) quando houver a inscrição de imóvel rural já cadastrado na base de dados do SIMCAR. § 1º Após a análise técnica das informações declaradas no ato de inscrição da propriedade ou posse rural no SIMCAR, o CAR ativo apresentará as seguintes descrições; I - validado: quando tiver sido aprovado o quadro de áreas da propriedade ou posse rural, efetivado o registro da reserva legal no SIMCAR, sem que haja ocorrência de passivos em áreas de uso restrito, reserva legal e de preservação permanente, ou ocorrência de Termos de Compromissos anteriormente firmados. II - validado para regularização: a) durante o prazo estabelecido pela SEMA para apresentação de proposta de regularização ambiental dos imóveis rurais com passivo ambiental identificado na validação do CAR; III - validado em regularização: a) enquanto estiverem sendo cumpridos e monitorados os Termos de Compromissos firmados, visando regularizar os passivos em áreas de uso restrito, reserva legal e de preservação permanente; b) durante o prazo estabelecido pela SEMA para apresentação de complementação ou correção de inconsistências identificadas durante a regularização dos passivos. § 2º Uma vez cancelado o CAR, as informações declaradas referentes ao imóvel rural permanecem na base de dados do sistema para fins de controle e monitoramento ambiental. § 3º O CAR será indeferido quando: a) não for anexado ao requerimento de inscrição os documentos indispensáveis a sua análise; b) o documento apresentado para o deslinde da sobreposição entre imóveis rurais não for suficiente para a solução da controvérsia; e c) a pedido do requerente, mediante justificativa. § 4º O indeferimento do CAR acarretará a retificação do projeto, mediante pagamento de nova taxa.” O supracitado decreto estadual dispõe ainda que: "Art. 50 Após a análise das informações declaradas no cadastro, se detectada alguma inconsistência, a SEMA encaminhará notificação com lista única de pendência ao proprietário/possuidor rural ou responsável técnico, pela Central de Comunicação, estabelecendo o prazo de até 90 (noventa) dias para complementação das informações e/ou retificação do CAR ". Nesses termos, é possível concluir que a legislação que trata a respeito do cadastro ambiental rural no âmbito do Estado de Mato Grosso além de permitir, a qualquer tempo, a atualização e a retificação de informações declaradas, se detectada alguma inconsistência, de modo a possibilitar a análise e validação conclusiva a serem realizadas pelos analistas do órgão ambiental competente, prevê que o cadastro somente será cancelado: a) por decisão judicial; b) quando constatada a inexistência física da propriedade ou posse rural; ou c) quando houver a inscrição de imóvel rural já cadastrado na base de dados do SIMCAR. No caso, os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para determinar a suspensão da decisão administrativa questionada, pois o que se extrai é que o ato qualificado como coator atacado pelo impetrante fundamenta-se na constatação de inconsistências técnicas no uso do sistema SISFLORA/MT, as quais indicam vício no processo de concessão das autorizações florestais. A autoridade cotara justifica a atuação, na medida em que esta teria ocorrido “mediante indução da Administração em erro, com base em dados posteriormente contestados pela área técnica da Coordenadoria de Fiscalização e Monitoramento Florestal.” As informações prestadas pela autoridade coatora indicam, ainda, que o processo administrativo SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778 permaneceu ativo, e que o despacho impugnado não decorreu de reabertura irregular de processo arquivado, mas da reavaliação do conteúdo, diante de novas constatações técnicas, inclusive baseadas em pareceres internos que recomendavam, com base no princípio da precaução ambiental, o bloqueio cautelar do cadastro. Ante tal contexto, e considerando a relevância do bem jurídico tutelado – o meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, nos termos do art. 225 da Constituição Federal – a suspensão cautelar das autorizações ambientais e o bloqueio do cadastro mostram-se, prima facie, compatíveis com o princípio da legalidade administrativa e com o dever constitucional de proteção ambiental imposto ao Poder Público. Cinge-se, ainda, a controvérsia em determinar se a ausência de prévia oitiva do interessado antes da suspensão das autorizações ambientais configura violação ao contraditório e à ampla defesa, a ponto de invalidar o ato administrativo impugnado. De início, é incontestável que o art. 5º, LV, da Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No mesmo sentido, o art. 24 da Lei Estadual n.º 7.692/2002 estabelece expressamente que a anulação ou revogação de atos administrativos deve sempre assegurar a ampla defesa e o contraditório. Contudo, a jurisprudência tem reconhecido que, em determinadas situações excepcionais, notadamente quando se trata de medidas administrativas de natureza cautelar, o contraditório pode ser diferido, ou seja, postergado para momento posterior à adoção da medida administrativa, sem que isso configure violação às garantias constitucionais. Nesse sentido, a autoridade coatora ao identificar que a liberação anterior das autorizações pode ter sido fruto de informação inverídica está vinculada ao interesse público e ao princípio da legalidade, devendo adotar medidas destinadas à contenção dos efeitos danosos. Assim, não apenas pode, mas deve rever seus atos, ainda que isso implique restrições à esfera privada do administrado. Destaca-se que, a ausência de intimação prévia é inerente às cautelares, sob pena de não ser efetivada a medida, porquanto nesta hipótese o contraditório é DIFERIDO, ou seja, postergado para momento posterior à medida, não havendo qualquer afronta à ampla defesa e a contraditório. Essa orientação é rigorosamente observada no caso concreto, conforme bem delineado na decisão liminar (ID 263225294), que ora transcrevo: "Ainda que, posteriormente, o IBAMA tenha deliberado pelo levantamento das sanções, não há nos autos elementos que demonstrem vício evidente de ilegalidade no novo despacho proferido pela SEMA, o qual, ao que tudo indica, visa proteger o interesse público primário, em especial o meio ambiente ecologicamente equilibrado (...). O eventual vício formal relativo à ausência de notificação prévia poderá ser sanado no curso do próprio processo administrativo, por meio do exercício do contraditório diferido." Sobre esse aspecto, leciona o e. Ministro Luiz Fux: “[...] de nada adiantaria deferir-se na Carta Magna o acesso à justiça sem a garantia respectiva de criação das condições ideais para a prestação jurisdicional, sob pena de a garantia resultar em mera divagação constitucional. A tutela cautelar, assim, revela-se a mais importante de todas pela sua própria antecedência lógica quando uma situação de periclitação sinaliza para a frustação da tutela principal em razão da impossibilidade de prestação da justiça imediata”. (FUX, Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. 22 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016, p. 73.) Cumpre salientar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado — consagrado no art. 225 da Constituição Federal — impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defesa e preservação para as presentes e futuras gerações. Dentre os princípios que regem essa tutela, destaca-se o princípio da precaução, que autoriza a adoção de medidas restritivas mesmo diante da mera incerteza científica quanto à ocorrência de dano ambiental. Essa diretriz impõe um agir preventivo à Administração, sob pena de responsabilização por omissão. Nesse contexto, é legítima — e, mais do que isso, obrigatória — a postura da autoridade coatora de suspender atos potencialmente lesivos ao meio ambiente, ainda que de forma preventiva, até ulterior reavaliação. Com efeito, "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, SEM LICENÇA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. TERMO DE EMBARGO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. [...] IX. O poder de polícia administrativa, em face de sua autoridade, não pode ser limitado sob alegação de ofensa à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que consiste no modo de intervenção imediata da autoridade administrativa no exercício da atividade individual do cidadão em prol do interesse público, sendo o contraditório e a ampla defesa diferidos, na forma da jurisprudência do STJ, "No embargo preventivo ou sumário, a ampla defesa e o contraditório, embora plena e totalmente abonados, são postergados, isto é, não antecedem a medida administrativa. O se e o quando do levantamento da constrição dependem de prova cabal, a cargo do infrator, de haver sanado integralmente as irregularidades apontadas, de forma a tranquilizar a Administração e a sociedade em face de legítimo e compreensível receio de cometimento de novas infrações, reparando, ademais, eventuais danos causados. Nessas circunstâncias, descabe falar, pois, em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa" (STJ, REsp 1.668.652/PA, Rel. Ministro Nome, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2019). Nesse sentido: STJ, REsp 1.706.625/RN, Rel. Ministro Nome, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2018. X. Ainda que o Decreto estadual 807/2007, em seu art. 2º, preveja que, "requerida a renovação de Licença Ambiental a mesma terá seu prazo de validade automaticamente prorrogado até manifestação definitiva do setor de Licenciamento da SEMA", o acórdão recorrido demonstrou, à luz das provas dos autos, que não restou demonstrado que os documentos exigidos para a renovação da licença, ante as diversas irregularidades encontradas tenham sido apresentadas ao órgão competente, com saneamento das irregularidades, até a data da impetração do writ, em 23/09/2009, apesar do tempo decorrido desde o vencimento da licença ambiental anterior. XI. Recurso Ordinário improvido". (RMS n. 34.430/MT, relatora MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) [sem destaque no original] O e. TJMT já se manifestou no sentido acima exposto. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - CANCELAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 18, III, DO DECRETO ESTADUAL N. 1.031/2017, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N. 592/2017 - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO ASSEGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência deste Sodalício, em casos análogos, assenta que: "1. A atuação do Poder Judiciário, a respeito das decisões administrativas, limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato dali emanado, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. 2. A ausência de intimação prévia é inerente às cautelares, sob pena de não ser efetivada a medida, porquanto nesta hipótese o contraditório é diferido, ou seja, postergado para momento posterior à medida, não havendo qualquer afronta à ampla defesa e a contraditório. 3. Nos termos do Decreto Estadual n. 1.031/2017, que regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, é dever da Administração Pública possibilitar ao administrado que realize a atualização e a retificação de informações declaradas no cadastro ambiental rural antes de promover o seu cancelamento por eventual inconsistência, assim como de observar princípios constitucionais, tais como os da legalidade, eficiência, do contraditório e o da ampla defesa, para a prática de atividade que lhe compete, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a validação ou revogação de licenças e/ou autorizações ambientais. (N.U 0001064-49.2019.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITOPÚBLICO, Nome, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2021, Publicado no DJE 10/08/2021)". (N.U 1005700-88.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2022, Publicado no DJE 08/09/2022) [sem destaque no original] No caso em análise, o ato administrativo impugnado possui nítido caráter cautelar, tendo sido adotado com o escopo de prevenir potenciais danos ambientais decorrentes da manutenção de autorizações florestais concedidas com base em informações aparentemente defeituosas. Em tais circunstâncias, a postergação do contraditório mostra-se compatível com a natureza e a finalidade da medida, bem como com o princípio da precaução que norteia o direito ambiental. O princípio da precaução implica uma ação antecipatória à ocorrência do dano ambiental, justificando a adoção de medidas preventivas mesmo diante de incertezas científicas quanto à potencialidade do dano. No campo processual, esse princípio autoriza a inversão do ônus probatório e a adoção de medidas cautelares para evitar riscos ao meio ambiente. Ademais, é relevante destacar que o ato impugnado não configura decisão definitiva, mas providência provisória que visa resguardar o interesse público na proteção ambiental enquanto se esclarecem as questões suscitadas no procedimento administrativo. Nesse contexto, o interessado poderá exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa no curso do processo administrativo, inclusive quanto à regularidade da suspensão cautelar. Nesse diapasão, o Ministério Público, em seu parecer, destacou com propriedade: "O contraditório, na hipótese, não foi suprimido, mas apenas diferido, compatível com a natureza precária e cautelar da medida administrativa adotada. O caráter diferido do contraditório não implica sua exclusão, mas o reposiciona para momento posterior, assegurando-se ao administrado o direito de se manifestar, apresentar documentos e requerer providências administrativas para eventual regularização." Assim, considerando a natureza cautelar e provisória da medida administrativa impugnada, bem como a possibilidade de exercício posterior do contraditório e da ampla defesa pelo interessado, não vislumbro, no caso concreto, ilegalidade manifesta que justifique a concessão da segurança pleiteada. Outro aspecto que merece destaque na análise do caso em exame é a necessária ponderação entre os direitos individuais do impetrante – notadamente os de natureza econômica, relacionados à exploração florestal – e o interesse coletivo na proteção do meio ambiente. O art. 225 da Constituição Federal estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Esse dispositivo constitucional consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de terceira dimensão, caracterizado por sua titularidade difusa e pela vinculação à solidariedade intergeracional. Ao mesmo tempo, atribui ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente, inclusive mediante a adoção de medidas preventivas e acautelatórias. Nesse contexto, ganha relevo o princípio da precaução, corolário do dever constitucional de proteção ambiental, que orienta a atuação estatal no sentido de prevenir riscos ambientais, mesmo quando não há certeza científica absoluta quanto à ocorrência de danos. O princípio da precaução, adotado pela Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO-92), estabelece que "quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental" (Princípio 15). No ordenamento jurídico brasileiro, esse princípio encontra respaldo não apenas no art. 225 da Constituição Federal, mas também em diversos diplomas infraconstitucionais, como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998). O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a aplicação do princípio da precaução como vetor hermenêutico (in dubio pro natura) em matéria ambiental, orientando a interpretação das normas no sentido da proteção ambiental e dos direitos difusos. No caso em exame, diante dos indícios de irregularidades na obtenção das autorizações florestais – notadamente a suposta omissão de informações relevantes pelo impetrante –, a suspensão cautelar das licenças ambientais mostra-se consentânea com o princípio da precaução, evitando-se potenciais danos ao meio ambiente enquanto se esclarecem os fatos. Como bem pontuou o Ministério Público em seu parecer: "A eventual revogação judicial das medidas administrativas cautelares impugnadas implicaria, na prática, a convalidação de atos administrativos eivados de vícios, baseados em informações possivelmente falsas ou incompletas, o que comprometeria não apenas o controle ambiental, mas o próprio sistema de responsabilização administrativa e o equilíbrio ecológico constitucionalmente tutelado." Destarte, considerando a relevância do bem jurídico tutelado – o meio ambiente, patrimônio comum da humanidade – e a incidência do princípio da precaução, a manutenção cautelar da suspensão das autorizações florestais mostra-se proporcional e razoável, até que se esclareçam definitivamente os fatos e se verifique a regularidade das informações prestadas pelo impetrante. Conforme já exposto, o mandado de segurança é instrumento processual constitucionalmente concebido para a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder por autoridade pública. No caso em exame, não vislumbro a presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante. Isso porque, como demonstrado, o ato administrativo impugnado encontra fundamento no poder de autotutela da Administração Pública, tendo sido motivado pela identificação, em auditoria interna, de irregularidades na obtenção das autorizações ambientais. Ademais, considerando a natureza cautelar e provisória da medida administrativa, bem como a possibilidade de exercício posterior do contraditório e da ampla defesa pelo interessado, não há que se falar em ilegalidade manifesta ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. Ao contrário, a suspensão das autorizações florestais e o bloqueio do cadastro CC-SEMA mostra-se consentâneo com o princípio da precaução e com o dever constitucional de proteção ambiental imposto ao Poder Público. Nesse contexto, a concessão da segurança pleiteada implicaria indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de discricionariedade técnica da Administração Pública, em afronta ao princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. Ademais, o exame minucioso do conjunto documental revela, ainda, complexidade técnica que extrapola os limites cognitivos do mandado de segurança. Para que fosse possível acolher a tese do impetrante, seria necessário, entre outros pontos: periciar os registros no sistema SISFLORA/MT para verificar eventual inserção fraudulenta de dados; auditar internamente os fluxos de tramitação do processo SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778; confrontar pareceres técnicos divergentes expedidos em momentos distintos pela própria Secretaria; avaliar os fundamentos técnicos que embasaram o desbloqueio anterior do CC-SEMA e o seu posterior bloqueio; apurar eventual falha de comunicação ou omissão procedimental da Coordenadoria de Créditos de Recursos Florestais (CCRF). Tais questões não podem ser resolvidas sem ampla dilação probatória, a qual é absolutamente incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REAL VALOR INTEGRALIZADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O mandado de segurança somente é cabível quando visar, unicamente, obstar a potencial ou efetiva lesão do direto líquido e certo devidamente comprovado. A estreita via do mandado de segurança não se presta à dilação probatória, a qual deve ser buscada pela via ordinária adequada, Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007774-06.2022.8.11 .0004, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2024 – grifo nosso) Dessa forma, a própria estrutura processual da ação impetrada revela-se inadequada ao deslinde da controvérsia, sendo mais apropriada, se for o caso, eventual ação anulatória com tramitação ordinária, produção de prova técnica e contraditório pleno. Destarte, não havendo prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado, nem tampouco demonstração inequívoca de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, a denegação da segurança é medida que se impõe. · Dos Embargos de Declaração Opostos pelo Impetrante No que tange aos embargos de declaração opostos pelo impetrante contra o acórdão que desproveu o agravo interno (ID 280674855), constato que, com o julgamento do mérito do mandado de segurança e a denegação da ordem pretendida, a discussão acerca da decisão que negou a liminar perde o objeto, razão pela qual prejudicada se torna a análise dos referidos embargos. Com efeito, os embargos de declaração visavam a reforma da decisão que indeferiu a liminar pleiteada, sob a alegação de contradições no acórdão que manteve tal indeferimento. Ocorre que, com o julgamento definitivo da impetração, as questões atinentes à tutela provisória restam superadas, tornando-se inócua qualquer decisão a respeito. Ademais, diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado que justifique a concessão da ordem mandamental, mantendo íntegro o despacho administrativo de 10 de janeiro de 2025, proferido no âmbito do processo SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778, que suspendeu as autorizações florestais do impetrante e determinou o bloqueio do cadastro ambiental CC-SEMA nº 9041. Por conseguinte, DECLARO PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos pelo impetrante contra o acórdão que desproveu o agravo interno. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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M.T.S. x A.A.M. e outros

ID: 315158731

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000945-90.2019.5.05.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.T.S.

Polo Passivo:

A.A.M. F.F.R.S.L.E.O.

ACORDAO

Advogados:

DR. ARISTÓTELES ARAÚJO DE AGUIAR

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DR. LUCAS OLIVEIRA SOUZA

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DRA. TÁCIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA

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DRA. EMANUELA SANTOS DEIRÓ LIMA

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DRA. MARIA DE FÁTIMA COSTA OLIVEIRA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/lsc/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIC… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/lsc/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA - POSSIBILIDADE. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a configuração do grupo econômico exigia a comprovação de uma relação hierárquica entre as empresas, com um controle central exercido por uma delas, sendo insuficiente a mera coordenação ou a identidade de sócios. Com o advento da Reforma Trabalhista, ampliaram-se as hipóteses de configuração do grupo econômico, passando-se a admitir sua caracterização com base na relação de coordenação, desde que haja integração das atividades, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas. Ocorre que, nos contratos iniciados antes e encerrados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência mais recente deste Tribunal tem reconhecido que os novos critérios para caracterização do grupo econômico, previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, são aplicáveis a todo o período do contrato de trabalho. Há precedentes nesse sentido tanto desta quanto de outras Turmas do TST. No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que o contrato de trabalho da parte autora teve início antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e se encerrou posteriormente. Diante disso, ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas com base na mera comunhão de interesses entre os objetos sociais das empresas, sem limitar a condenação ao período posterior à Reforma Trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho decidiu em conformidade com a orientação predominante desta Corte Superior. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 945-90.2019.5.05.0281, em que é Agravante(s) M. T. S.A. e são Agravado(s)S A. A. M. e F. -. F. R. S. LTDA. E. O.. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela 2ª reclamada nos temas "negativa de prestação jurisdicional" e "grupo econômico por coordenação - contrato de trabalho celebrado antes e encerrado após a reforma trabalhista - possibilidade". Contraminuta acostada no seq. 11. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. DA APLICAÇÃO DE MULTA INVOCADA EM CONTRAMINUTA O reclamante, ora agravado, em contraminuta, requer seja aplicada multa à agravante pelo manejo da medida com manifesta inadmissibilidade. Analiso. Nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o Órgão Colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. No caso dos autos, o agravo interno era o meio processual de impugnação adequado que o agravante dispunha para se insurgir em face da decisão monocrática, legalmente prevista, o que legitima a insurgência. Ou seja, a agravante, ao interpor o agravo interno, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88. Nestes termos, rejeito o pedido deduzido em contraminuta. 2. AGRAVO INTERNO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de recurso interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista quanto ao tema "Negativa de Prestação Jurisdicional". Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT, nos termos do RITST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, prossigo no julgamento do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Registre-se que a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do parágrafo 1º-A do art. 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, uma vez que deixou de transcrever o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." Em Agravo de Instrumento, a empresa recorrente repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, afirmando que o TRT não se manifestou expressamente sobre as teses levantadas, nem apreciou as provas produzidas nos autos, quanto a não ocorrência do grupo econômico. No entanto não há o que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade pornegativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso, senão vejamos trecho do acordão proferido em sede de embargos de declaração: "(...) Consta expressamente a confirmação da decisão de origem ao reconhecer haver a representante da embargante confirmado que compartilhava a mesma garagem que a acionada Falcão Real. E mais ,ter a primeira testemunha indicada pelo reclamante informado que laborou por oito anos na Falcão, que laborou com o autor; exercia a função de motorista, dirigia veículos da Marte e da Falcão, e, que os carros da Marte ficavam na garagem da Falcão Real. A segunda testemunha indicada pelo autor, prestou depoimento no mesmo sentido, informando que já foi "emprestado" pela Falcão Real para fazer linhas na Marte, já encontrou o autor tanto na garagem situada na cidade de Jacobina quanto na da cidade de Salvador da Marte e da Falcão Real. Assim, transcritos os fundamentos então adotados, por certo com uma nova leitura a embargante observará que inexistem as omissões alegadas, não se prestando a medida oposta para revisão de julgamento, porquanto não constitui uma nova oportunidade de recurso. Veja-se que todos os argumentos suscitados pela embargante foram expressamente afastados no julgamento atacado, inexistindo vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, quando os argumentos indicados como omissos foram superados com o posicionamento expressado. (...)" Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, doTST). Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO a) Conhecimento O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: (...) Nas razões recursais insurge-se quanto ao reconhecimento do grupo econômico, arguindo, alegando que entre as empresas reclamadas não há qualquer vinculação de controle ou administração entre elas. No entanto, diversamente do que alega a agravante, no caso concreto, o reconhecimento da formação do grupo econômico, não se configurou apenas pela identidade de sócios, mas também por outros elementos, como, por exemplo, laços de direção, pela comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, como se observa no trecho: "por quase todo longo vínculo, extinto em 25.03.2019, esteve configurada a exigência da coordenação, atuando as empresas acionadas sem controle e fiscalização pela chamada empresa líder, configurando verdadeiro grupo econômico, conforme corretamente reconhecido pelo juízo de origem, reconhecendo justamente esta relação de coordenação entre os entes coligados". Outrossim, para caracterização de grupo econômico não é imprescindível a relação de hierarquia, como alega o agravante, visto que é pacifico nesta Corte a possibilidade de configuração de grupo econômico "por coordenação", mesmo diante da ausência de hierarquia,desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. Portanto, constata-se que o Acordão Regional está em consonância com jurisprudência pacificada neste Tribunal, inclusive já há decisões sobre a mesma temática com as mesmas empresas demandadas nestes autos, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUINTA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - COORDENAÇÃO EMPRESARIAL . 1. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o art. 2º , § 2º, da CLT , em sua redação anterior , definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 2. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 3. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, produção , vendas, administração e gestão da marca, entre outras. 4. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, verificou que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, pois todas as empresas atuam de forma cooperada , utilizam o mesmo nome social, integram o Sistema Unimed em todos os seus níveis e possuem atendimento compartilhado, com a existência de interesses em comum e atuação coordenada. Logo, diante desse quadro fático-probatório, impossível afastar a condenação solidária da quinta reclamada. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000065-46.2015.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO CONJUNTA E COMUNHÃO DE INTERESSES. RECONHECIMENTO QUE NÃO DECORRE DE MERA IDENTIDADE SOCIETÁRIA. O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve o reconhecimento da responsabilidade solidária das executadas Brasbev e Amarelo ao concluir pela formação de grupo econômico por coordenação, tendo em vista a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, na vigência do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. O quadro fático delimitado pelo TRT revela que as partes executadas Brasbev Indústria de Bebidas Ltda e Amarelo Indústria de Alimentos Eireli integrava o Grupo Del Rey, cujo gestor, Sr. Rogério Luiz Bicalho, possui ligação com a devedora principal Belo Horizonte Refrigerantes, como seu sócio de fato. Consta, ainda, do acórdão regional que o grupo em questão, comandado pela família Bicalho, possuía identidade de administradores e era formado por empresas de "fachadas", responsáveis por escândalos de sonegação fiscal, bem como que a executada Brasbev possui atuação no mesmo ramo econômico que as demais executadas. Outrossim, ficou delimitado que a "executada Amarelo é uma das inúmeras empresas de fachada utilizadas pelo ' Grupo Del Rey' para viabilizar a prática de atos ilícitos". Nesse contexto, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST. Precedentes. Assim, pelo fato de o acórdão regional estar em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista encontra-se obstaculizado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Outrossim, para se chegar à conclusão fática pretendida pelas partes agravantes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11383-02.2015.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A delimitação do acórdão regional revela a formação de grupo econômico, consistente na comunhão de interesses, exclusividade da comercialização da produção da primeira reclamada, direcionamento de clientes e sócios pertencentes ao mesmo grupo familiar, dependendo entendimento contrário do reexame da prova, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo não provido (Ag-AIRR-723-08.2018.5.12.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença ). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com respaldo no conjunto probatório dos autos, manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a existência de grupo econômico, uma vez que evidenciado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Nesse contexto, para se adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Ademais, a discussão acerca da configuração de grupo econômico, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a análise e interpretação prévia das normas infraconstitucionais aplicáveis, mormente o art. 2°, § 2°, da CLT, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT; e pela Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-RR-1000959-75.2016.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, pelo fato de o acórdão regional estar em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista encontra-se obstaculizado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Outrossim, para se chegar à conclusão fática pretendida pelas partes agravantes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126 do TST Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento, e não conheço do recurso de revista da reclamada (seq. 06). Em seu agravo interno, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Pois bem. Passo à análise das matérias renovadas no presente apelo: 2.1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ("NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL") Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se o seguinte trecho extraído do acórdão regional: (...) MÉRITO - discute a terceira reclamada recorrente o reconhecimento do grupo econômico com as demais acionadas. Em exame reclamação ajuizada visando o reclamante o reconhecimento da, firmado existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, apontando contrato de trabalho vigente de 17.10.2011 a 25.03.2019 com a primeira acionada - FRS - FALCÃO REAL SERVIÇOS LTDA -, admitido como cobrador, prestando serviços a todas as reclamadas que compõem o grupo econômico. O juízo de origem acolheu a pretensão, impondo às acionadas a responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato firmado entre o reclamante e a primeira reclamada. A terceira reclamada se insurge - MARTE TRANSPORTES S.A. -, sustentando não ser a hipótese de grupo econômico, porque não restou provado que havia controle, gestão, coordenação e/ou subordinação entre as Empresas, acrescentando que inexiste identidade societária entre as reclamadas, circunstância que afasta a existência de grupo econômico. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. No entanto, cumpre ressaltar que, de acordo com a evolução da doutrina e da jurisprudência, a existência de grupo econômico independeria do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Em assim sendo, no âmbito da relação de emprego, a concepção de grupo econômico estava dotada de certa informalidade, como propósito de garantir maior segurança de que o crédito de natureza alimentar será satisfeito, de modo que não era necessária a existência de um elo de dominação entre os integrantes do grupo. Exige-se apenas que estejam presentes características que apontem para a existência de uma relação de coordenação entre os entes coligados. Somente a partir de 11.11.2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, foi alterada a redação do § 2º e incluído o § 3º, ambos do artigo 2º da CLT, passando a exigir prova do "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Entretanto, por quase todo longo vínculo, extinto em 25.03.2019, esteve configurada a exigência da coordenação, atuando as empresas acionadas sem controle e fiscalização pela chamada empresa líder, configurando verdadeiro grupo econômico, conforme corretamente reconhecido pelo juízo de origem, reconhecendo justamente esta relação de coordenação entre os entes coligados, autorizando a condenação de forma solidária, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Fundamentos ora inteiramente ratificados: "2.6. - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Analisando os documentos adunados aos autos, vê-se claramente que as acionadas, Falcão Real Serviços Ltda e Empresa de Transportes São Luiz Ltda, apesar de pessoas jurídicas diversas, compõem um mesmo empreendimento, sendo evidente que houve apenas uma subdivisão de tarefas em atividades que se complementam. Verifica-se, pois, que as atividades se desenvolviam mediante a colaboração recíproca e cumprimento das mesmas diretrizes, regendo-se pela unidade de interesses. O objeto social é o mesmo, ou seja, transporte rodoviário de passageiros. Quanto à empresa Marte Transportes Ltda, embora não configurado o controle de sua administração pelas aludidas reclamadas, restou evidenciada a coordenação de interesses. Com efeito, embora haja uma certa autonomia da Marte em relação a Falcão Real, a instrução probatória revelou a formação de grupo econômico por coordenação horizontal. A preposta da Marte declarou: "... que já houve um contrato com a falcão em que ambas compartilhavam a mesma garagem (...) que a proprietária da marte é a senhora Ana Felicia de Lima e Silva de Olivera, filha do sr Angelo, proprietário da são luiz e falcão, mas que não tem certeza; que apenas ouve dizer; que existem duas rotas em comum que a marte, são luiz e regional compartilham, linha Feira de Santana/Várzea do poço e feira de santana/ Canudos." A primeira testemunha do Reclamante informou que "... trabalhou com carteira assinada pela Falcao real por 8 anos; que trabalhou com o reclamante; que exercia função de motorista; que dirigia o ônibus da marte junto com a falcão (...) que os carros da marte ficavam na garagem da falcão; que pegava o carro da marte para usar pela falcao; que isso acontecia em época de pico; que não sabe dizer qual contrato a falcao tinha com a marte; que o sócio da falcao e da marte são parentes." A segunda testemunha aduziu que "já foi emprestado pela falcão para fazer horários em linha da marte em salvador; que ficava veículo da marte na garagem da falcao em jacobina; que o pessoal da marte já utilizou carros da falcão para fazer linha; que os sócios da marte e falcão são parentes (...) que já se encontrou com o reclamante tanto na garagem de jacobina e salvador, da marte e falcão." Não há como afastar a formação de grupo econômico. Houve, inclusive, compartilhamento de garagens e linhas, sendo os sócios parentes entre si. Além disso, os empregados da primeira Reclamada também prestaram serviços à segunda e terceira reclamadas. Não há dúvidas quanto à confluência de interesses, sendo nítida a interligação existente entre as três reclamadas. Desconsiderar tal dado poderia atingir o ideal de justiça. (...) A partir do entendimento acima destacado, a formação do grupo econômico independe da existência de uma empresa-líder, firmando o reconhecimento ou não do grupo econômico a partir da reunião de empresas, independentes, para um mesmo fim, para a exploração da mesma atividade econômica. No caso em tela, do exame das provas residentes nos autos, resta clara a unidade de objetivos entre as três acionadas, sendo a segunda e terceira empresas do mesmo ramo econômico, que compartilhavam seus empregados e os meios de produção (ônibus). Ademais, verifica-se relação de parentesco (pai e filha) entre os sócios das empresas, e se isso por si só não configura o grupo econômico, aliado aos aspectos até aqui analisados, é mais uma evidência do engajamento de seus membros, pertencentes de uma mesma família, no funcionamento de negócio comercial cujo lucro gerado, por certo, é vertido em benefício do sustento de todos. Aliás, há um ânimo de cooperação natural entre os integrantes de uma entidade familiar, ainda mais se tratando de pai e filha. Assim, considerando que não há dúvidas de que o Autor laborava em prol de todas as empresas acima mencionadas, aplicável a Súmula 129 do TST, tendo em vista que as empresas integrantes do mesmo grupo econômico são consideradas como um único empregador. De fato, consoante artigo 2º, § 2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integram grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". A quarta Reclamada, Estreito Apoio Administrativo Eireli, intermedia a venda de passagens para a primeira Reclamada. No processo em que foram reunidas as execuções que tramitam neste juízo contra as duas primeiras reclamadas (0000104- 37.2015.5.05.0281), constatou-se que: De relevante a investigação apontou relação entre a Estreito e a Falcão Real. Documentos bancários revelaram que a reclamada FALCÃO REAL vende passagens através da empresa Estreito Apoio Administrativo Eireli, mas ainda assim não há a equivalente transferência bancária, tanto sim que várias foram as tentativas de bloqueios de ativo financeiro pelo Bacen, todas sem êxito. Por outro lado a empresa Estreito constituída em setembro de 2016, tem como objeto social locação de automóveis sem condutor, aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e indústrias sem operador, de modo que não há a princípio relação que justifique o recebimento do crédito decorrente da venda de passagem. Documentos bancários demonstram que grande parte dos depósitos em favor da Estreito são oriundos de antecipação de cartão de crédito e recebimento das respectivas operadoras, o que como já dito, não se coaduna com sua atividade comercial registrada. Outro dado no mínimo curioso é que a Estreito, mesmo sem empregados registrados, faz repasse de valores, alcançando cifra de R$ 90.000,00, para o plano de saúde HAPVIDA, justamente a operadora de saúde dos empregados da empresa Falcão Real. A única sócia da Estreito, Nádia Maria Brito Palmeira, já fez parte do quadro social da Falcão Real, se retirando em março de 2018. Ademais administrou contas da empresa São Luiz que também é executada no presente feito, integrando o seu quadro social até 2011. As cotas foram doadas pelo sócio José Ângelo e depois cedidas (ou devolvidas) pela sócia retirante ao antigo titular. A referida sócia ainda teve ativos de conta bancária bloqueados fruto, segundo diz, de proventos de aposentadoria requerendo por isso a respectiva liberação." (id. 3f8b831). Diante de todo exposto, tem-se como certo que no presente caso, de fato, configura-se relação de grupo econômico entre as reclamadas. A correlação entre as demandadas é de tal monta que, em verdade, pode-se afirmar que se trata do mesmo empreendimento com mera divisão das etapas. Portanto, declara-se que o contrato de emprego do Reclamante em relação ao grupo econômico é único, sendo todas as reclamadas responsáveis solidárias quanto aos créditos trabalhistas decorrentes desta relação" ( sentença de ID e607dfe ) A matéria, envolvendo as acionadas, está pacificada neste Regional, reconhecendo a formação de grupo econômico, em julgamento desta e de outras Turmas "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. Mantém-se responsabilidade solidária das reclamadas, quando o conjunto fático probatório produzido nos autos demonstra que estas se enquadram na regra do § 2º do art. 2º da CLT, ante a existência vínculos de coordenação de interesses comuns." - TRT5, 0000092-74.2018.5.05.0036,Relatora Desembargadora Vania J. T. Chaves, 3ª Turma, julgamento publicado no DEJT 20.07.2021 "GRUPO ECONÔMICO.RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2.º, § 2.º, DA CLT. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.Para reconhecimento da responsabilidade solidária , além dos pressupostos fixados em lei , a aferição da existência do grupo econômico há de se guiar também , por elementos que demonstrem a atuação das empresas visando a comunhão de interesses, inclusive, o compartilhamento de bens materiais e identidade de sócios. Em tendo sido constatados esses elementos no caso ,reforma-se a sentença, reconhecendo-se a existência de grupo econômico composto pelas reclamadas." - TRT5, 0000006-66.209.5.05.0037, Relatora Desembargadora Vania J. T. Chaves, 3ª Turma, julgamento publicado no DEJT de 31.08.2020. "GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. Ficando demonstrada a existência de cooperação e entrelaçamento entre as empresas e a exploração da mesma atividade econômica, deve ser reconhecida a formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas" - TRT5,. 0000009-60.2019.5.05.0024, Relator Desembargador Luiz Roberto Matos, 1ª Turma, julgamento publicado no DEJT de 2.08.2020. Citem-se mais julgamentos proferidos nos seguintes processos - 0000204-82.2018.5.05.0023 PJE, Relatora Desembargadora LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 04.11.2020; e 0000667-97.2018.5.05.0031, Origem PJE, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma, DJ 27.07.2020. Confirmada a decisão de origem, no aspecto (seq. 03, págs. 874/877). Opostos embargos de declaração, a Corte a quo se pronunciou no seguinte sentido: (...) VOTO - apontando omissão e contradição que entende existentes no julgamento proferido, informa o embargante dos propósitos de prequestionar a matéria e alcançar efeito modificativo. Omissão e contradição que estariam configuradas no reconhecimento de formação de grupo econômico entre os acionados sem a apreciação correta das provas dos autos, limitando-se a consignar que as provas dos autos confirmam a existência de coordenação entre as acionadas, sem mencionar quais provas. Aponta contradição, porquanto restou registrado no acórdão que este Regional teria pacificado a matéria sobre a formação de grupo econômico, indicando outros julgamentos em que teriam afastado a existência de grupo econômico. Alega que " A mera existência de relação de parentesco e desenvolvimento de mesma atividade econômica não é elementos suficientes para a caracterização de grupo econômico nos termos do § 2º do artigo 2º da CLT, considerar tal circunstancia como elemento de grupo é violar o art. 5º, II da CF" - embargos de declaração ID cecfe2e Defende ainda que " a MARTE não utilizou a garagem em Jacobina, pois, não existe linhas para esse sentido ou próximas a esse sentido. Além disso, a Marte Transportes não tem garagem em Petrolina, a única garagem que a Marte possui é em Salvador, nada nos autos corroborando nos autos com tal entendimento" - embargos de declaração ID cecfe2e Assevera que o e. TST pacificou entendimento de que de que para a caracterização do grupo econômico é necessário que haja vínculo hierárquico entre as empresas, efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, situação não verificada nos autos. Visa sejam sanadas as omissões e contradições apontadas acima, a fim de se cumprir o art. 489, §1º do novo CPC, o art. 93, IX, da CRFB/88, o art. 5º, II e LV, da CRFB/88, o princípio da primazia da realidade, o artigo 818 da CLT, O artigo 2º, § 2º, da CLT, o artigo 5°, inciso II da CRFB/88 e os precedentes da SBDI-1 do TST. A decisão impugnada reconheceu a existência de grupo econômico entre as acionadas, decisão pautada nos seguintes fundamentos: (...) Consta expressamente a confirmação da decisão de origem ao reconhecer haver a representante da embargante confirmado que compartilhava a mesma garagem que a acionada Falcão Real. E mais ,ter a primeira testemunha indicada pelo reclamante informado que laborou por oito anos na Falcão, que laborou com o autor; exercia a função de motorista, dirigia veículos da Marte e da Falcão, e, que os carros da Marte ficavam na garagem da Falcão Real. A segunda testemunha indicada pelo autor, prestou depoimento no mesmo sentido, informando que já foi "emprestado" pela Falcão Real para fazer linhas na Marte, já encontrou o autor tanto na garagem situada na cidade de Jacobina quanto na da cidade de Salvador da Marte e da Falcão Real. Assim, transcritos os fundamentos então adotados, por certo com uma nova leitura a embargante observará que inexistem as omissões alegadas, não se prestando a medida oposta para revisão de julgamento, porquanto não constitui uma nova oportunidade de recurso. Veja-se que todos os argumentos suscitados pela embargante foram expressamente afastados no julgamento atacado, inexistindo vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, quando os argumentos indicados como omissos foram superados com o posicionamento expressado. Além disso, não está o juízo obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando os fundamentos adotados automaticamente os excluem. A contradição ensejadora dos embargos de declaração é aquela existente entre os elementos do próprio decisum, ou seja, o relatório, a fundamentação e o dispositivo, circunstância não observada nos autos. Ao alegar da necessidade de prequestionamento, a embargante confere equivocada interpretação à Súmula 297, do TST, sem considerar os termos do art. 15, incisos III e IV, da Instrução Normativa nº 39/2016, da mesma Corte Superior, ao especificar as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao processo do trabalho: "Art. 15. O atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489, § 1º) no Processo do Trabalho observará o seguinte: .....III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula." E, repita-se, fundamentada a decisão, expressadas as razões de decidir, não prospera a pretensão de serem analisados outros dispositivos já logicamente afastados em razão do quanto decidido, superados ou contrários à fundamentação exposta. Cabe-lhe fundamentar o julgamento, conforme verificado nos autos. De qualquer sorte, os embargos de declaração não têm o alcance visado pela reclamante embargante, estando no art. 897-A da CLT traçados os limites específicos para a sua oposição. Destinados, restritamente, a aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional, em casos de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não verificados no julgamento embargado. Ao revolver matéria e provas a pretexto de irregularidade inexistente, resta evidenciado o propósito de procrastinar o feito, opondo embargos de declaração totalmente descabidos. Aspecto que exige a aplicação da multa estabelecida no art.1026, § 2º, do CPC vigente, correspondente a dois por cento do valor da condenação, revertida ao reclamante. Conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos, impondo à embargante o pagamento da multa estabelecida no art.1026, § 2º, do CPC vigente, correspondente a dois por cento do valor atualizado da condenação, revertida ao reclamante, considerada a sua natureza protelatória (seq. 03, págs. 899/903). Na minuta em exame, a 2ª reclamada insiste que o Tribunal Regional incorreu em "negativa de prestação jurisdicional", na medida em que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a alegação de que o TRT de origem entendeu pela configuração do grupo econômico de forma genérica, sem ter apontado as provas que levaram ao seu convencimento. Examino. Verifica-se que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais entendeu pela configuração do grupo econômico em razão da existência de uma relação de coordenação entre as reclamadas. Observe-se que o acórdão regional ratificou integralmente os termos da sentença de piso, a qual consignou expressamente que "Quanto à empresa Marte Transportes Ltda, embora não configurado o controle de sua administração pelas aludidas reclamadas, restou evidenciada a coordenação de interesses" e que "Com efeito, embora haja uma certa autonomia da Marte em relação a Falcão Real, a instrução probatória revelou a formação de grupo econômico por coordenação horizontal", bem como que "Não há dúvidas quanto à confluência de interesses, sendo nítida a interligação existente entre as três reclamadas", além do que "do exame das provas residentes nos autos, resta clara a unidade de objetivos entre as três acionadas, sendo a segunda e terceira empresas do mesmo ramo econômico, que compartilhavam seus empregados e os meios de produção (ônibus)". Constou ainda da sentença, ratificada pelo TRT de origem, que "tem-se como certo que no presente caso, de fato, configura-se relação de grupo econômico entre as reclamadas" e que "A correlação entre as demandadas é de tal monta que, em verdade, pode-se afirmar que se trata do mesmo empreendimento com mera divisão das etapas", bem como que "Portanto, declara-se que o contrato de emprego do Reclamante em relação ao grupo econômico é único, sendo todas as reclamadas responsáveis solidárias quanto aos créditos trabalhistas decorrentes desta relação". Nesse passo, não há que se falar em omissão, visto que o Tribunal não deixou de se pronunciar sobre os pontos levantados pela parte agravante. Cumpre observar que há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Não há, pois, que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno, no particular. 2.2 MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA ("GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA - POSSIBILIDADE") Na minuta em exame, a agravante alega que "A justificativa do Órgão Colegiado foi no sentido de que existe o grupo econômico por coordenação entre as acionadas em razão de alterações contratuais da 1a Reclamada (Empresa de Transportes São Luiz Ltda.) e da 2a Ré (Falcão Real Serviços Ltda.), como também a ata de constituição da ora Recorrente (Martes Transportes Ltda.) atestam a existência de coincidência da composição societária (ainda que parcialmente) e objeto social similar, atraindo a incidência do art. 2º, §2º, da CLT" (seq. 08, pág. 8). Ressalta que "o reconhecimento de grupo econômico, sem a demonstração de vínculo hierárquico, de controle central exercido por uma empresa líder sobre as demais, viola o art. 2º, § 2º, da CLT. IV, portanto, cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria" (seq. 08, pág. 9). Acrescenta, ainda, que "Esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, com evidência de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais", bem como que "O simples fato de haver sócios e interesses em comum, bem como relação de coordenação ou integração, não implicam, por si só, o reconhecimento do grupo econômico" (seq. 08, pág. 10). Analiso. A controvérsia dos autos encontra-se adstrita em saber se é possível se reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Na hipótese dos autos, o acórdão regional ratificou integralmente os termos da sentença de piso, a qual consignou expressamente que "Quanto à empresa Marte Transportes Ltda, embora não configurado o controle de sua administração pelas aludidas reclamadas, restou evidenciada a coordenação de interesses" e que "Com efeito, embora haja uma certa autonomia da Marte em relação a Falcão Real, a instrução probatória revelou a formação de grupo econômico por coordenação horizontal", bem como que "Não há dúvidas quanto à confluência de interesses, sendo nítida a interligação existente entre as três reclamadas", além do que "do exame das provas residentes nos autos, resta clara a unidade de objetivos entre as três acionadas, sendo a segunda e terceira empresas do mesmo ramo econômico, que compartilhavam seus empregados e os meios de produção (ônibus)". Constou ainda da sentença, ratificada pelo TRT de origem, que "tem-se como certo que no presente caso, de fato, configura-se relação de grupo econômico entre as reclamadas" e que "A correlação entre as demandadas é de tal monta que, em verdade, pode-se afirmar que se trata do mesmo empreendimento com mera divisão das etapas", bem como que "Portanto, declara-se que o contrato de emprego do Reclamante em relação ao grupo econômico é único, sendo todas as reclamadas responsáveis solidárias quanto aos créditos trabalhistas decorrentes desta relação". Impende registrar, ainda, que a presente reclamação se refere a contrato de trabalho iniciado antes e encerrado após a vigência da Lei nº 13.467/17. Ora, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a configuração do grupo econômico exigia a comprovação de uma relação hierárquica entre as empresas, com um controle central exercido por uma delas, sendo insuficiente a mera coordenação ou a identidade de sócios. Com o advento da Reforma Trabalhista, ampliaram-se as hipóteses de configuração do grupo econômico, passando-se a admitir sua caracterização com base na relação de coordenação, desde que haja integração das atividades, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT). Ocorre que, nos contratos iniciados antes e encerrados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência mais recente deste Tribunal tem reconhecido que os novos critérios para caracterização do grupo econômico, previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, são aplicáveis a todo o período do contrato de trabalho. Há precedentes nesse sentido tanto desta quanto de outras Turmas do TST: "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. DADOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O RECOLHIMENTO. Diante das razões trazidas pela reclamada, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. DADOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O RECOLHIMENTO. Esta Corte Superior, com fundamento nos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da instrumentalidade, tem admitido a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, desde que seja possível associar o recolhimento ao processo em questão. No caso dos autos, analisando o comprovante de recolhimento das custas processuais complementares trazido no recurso de revista, constata-se que as informações nele constantes são suficientes para demonstrar que a respectiva guia foi efetivamente recolhida, encontrando-se à disposição da Receita Federal. Nos termos da jurisprudência do TST, é válida a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas, ainda que ausente a Guia de Recolhimento da União - GRU, quando é possível constatar que foram disponibilizadas à Receita Federal, no valor devido e no prazo legal. Precedentes. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ 282/SDI-1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA . 1 . No caso, trata-se de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior ao advento da Lei 13.467/2017. 2. Nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o grupo econômico se configura não apenas pela relação hierárquica, mas também pela relação de coordenação entre as empresas, evidenciada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. Nesse contexto, esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que a redação atual do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT aplica-se aos contratos em curso quando da vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos. 4 . Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ficaram evidenciadas a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, a indicar a existência de grupo econômico entre elas. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar a configuração de grupo econômico. Agravo de instrumento não provido . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. No recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional aplicou a penalidade por embargos de declaração protelatórios. Estabeleceu que houve manifestação expressa a respeito da matéria invocada, estando evidenciada a intenção da reclamada de obter a sua reapreciação, sob o pretexto de suprir omissão. Nesses termos, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, remanesce inafastável a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-20820-31.2019.5.04.0004, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. As alterações legislativas implementadas pela Lei nº 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: " interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes " (art. 2º, § 3º, da CLT). Novo regramento que, conforme jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Superior, deve ser observado mesmo nos casos de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista. 2. No caso, a Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório, concluiu exatamente pela constatação de administração em comum, interesses integrados e a atuação conjunta das empresas, o que está em consonância com a legislação e o entendimento desta Corte. 3. Qualquer ilação em sentido diverso, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 4. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de revista . Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20257-69.2018.5.04.0231, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). " AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS TERCEIRO E SÉTIMO RECLAMADOS. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO . SÚMULA 126/TST 1. Discute-se acerca da aplicação, ao presente caso, da nova redação do art. 2º, §2º da CLT, introduzida pela Reforma Trabalhista, na qual restou expresso o reconhecimento da figura do grupo econômico por coordenação. Na hipótese, o contrato de trabalho do reclamante vigeu tanto em período anterior quanto posterior à vigência da Lei 13.467/2017. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os novos contornos de caracterização do grupo econômico, expressamente dispostos conforme nova redação dos art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da Lei 13.467/2017, mas que tiveram seu término já posteriormente à entrada em vigor de mencionada lei. Precedentes. 3. Nem sempre para a responsabilização de consórcios será necessária a configuração da coordenação entre as empresas e entidades componentes. Todavia, considerando que a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT é aplicável no presente caso, tem-se que o reconhecimento do grupo econômico empresarial na hipótese depende da demonstração da relação de coordenação entre as empresas reclamadas, o que foi identificado pelo Tribunal Regional em seu acórdão. 4. Logo, considerando que (i) o contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017; (ii) que o acórdão regional recorrido constatou a existência de comunhão de interesses e objetivo comum entre as empresas consorciadas, não há como afastar o reconhecido grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária reconhecida pelo Tribunal a quo . Analisar de forma contrária ao Tribunal Regional demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravos a que se nega provimento" (Ag-RR-1001442-80.2018.5.02.0063, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou seguimento ao recurso de revista. 2. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da reclamante se deu antes e após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Contrato de trabalho iniciado em 27/10/2008 e extinto em 22/08/2019. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, quanto aos fatos que ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.467/17, possuía o entendimento de que não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras e, além do mais, constitui ainda grupo econômico quando uma empresa é sócia majoritária da outra (e portanto detém o controle acionário), ressaltando ainda que a ocorrência de sócios em comum não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. 4. Já para os contratos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se a nova redação do art. 2º, §2º, da CLT, que prevê o grupo econômico por coordenação (horizontal) além do por subordinação (vertical). 5. No caso concreto, o Regional assinalou que não se trata somente das empresas possuírem sócios pessoas físicas comuns nem de mera coordenação, mas de empresas que são elas próprias sócias umas das outras e " a administração é desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado ". A Corte regional destacou que, " Com relação à R2 Soluções em radiofarmácia, a ficha cadastral indica como uma das sócias a empresa Synergy Enterprises Corp. representada também por José Efromovich (ID 143d288). Quanto à Petrosynergy Ltda, verifica-se que esta empresa tem como sócias Synergy Resources Corp. e Spryn Participações S.A, tendo esta sido representada também por José Efromovich (ID 345f521), estando patente que a administração é desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado. Da mesma forma acontece com a Synerjet Brasil Ltda, que também tem como sócios José Efromovich e Synerjet Corp. (ID 07f7be1) ". Há julgados desta Corte em que houve reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas que constam no presente processo. 6. Ressalte-se, ainda, que o caso dos autos versa sobre contrato de trabalho que se iniciou em 2008 e se encerrou em 2019. Em tais casos, de vigência anterior e posterior à Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte tem entendido que se aplica a lei nova, que prevê o grupo econômico por coordenação. Julgados. 7. Dessa forma, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, porquanto há consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, seja pela constatação de que havia administração das empresas do grupo desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado, seja pelo entendimento atual no sentido de que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 13.467/2017, que prevê o grupo econômico por coordenação (horizontal). 8. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001185-23.2019.5.02.0709, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II . No caso vertente, discute-se a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico por coordenação, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse contexto, esta Turma firmou entendimento, no julgamento do RR-10581-48.2017.5.03.0009, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a referida questão oferece transcendência política. III . Assim, reconhece-se a transcendência política da matéria. IV . Acerca do tema, a compreensão fixada por esta Sétima Turma do TST é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. V . Isso porque o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua composição anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação de grupo econômico, o que não impedia sua configuração por outros critérios. Corrobora tal conclusão a aplicação analógica de outras fontes do direito, que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo do art. 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/1973, que, já antes da vigência da Lei nº 13.467/17, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. Dessa forma, não se verifica, in casu, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que se trata de alteração legislativa na qual apenas incorporou-se tese já consagrada na jurisprudência, voltada a garantir créditos trabalhistas que ainda serão quitados. VI . No caso dos autos, observa-se do acórdão regional que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se na verificação da relação de coordenação entre as reclamadas, com conjugação de interesses e atuação conjunta. Assim, conquanto reconhecida a transcendência da matéria, inviável a reforma da decisão unipessoal agravada. VII Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA SÉTIMA TURMA. I . Não merece reforma a decisão unipessoal, pois, nas hipóteses em que se discute a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-153-90.2015.5.06.0171, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que o contrato de trabalho da parte autora teve início antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e se encerrou posteriormente. Diante disso, ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas com base na mera comunhão de interesses entre os objetos sociais das empresas, sem limitar a condenação ao período posterior à Reforma Trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho decidiu em conformidade com a orientação predominante desta Corte Superior. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno, no particular. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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