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Wesley Dos Santos Da Silva x Great Work Prestacao De Servicos Ltda

ID: 276218459

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-76.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

GREAT WORK PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-76.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: WESLEY DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000967-76.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: WESLEY DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: GREAT WORK PRESTACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f5b5e7 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 17/07/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DOS SANTOS DA SILVA

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J. F. Da S. x E. Dos S. B.

ID: 320841392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001547-39.2003.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

E. DOS S. B.

Intimação

Advogados:

BRENDA CARDOSO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA PEDRA IANACONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001547-39.2003.8.26.0271 (271.01.2003.001547) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.F.S. - E.S.B. - Vistos. JFS, menor representada por sua genitora NFS propôs ação… Processo 0001547-39.2003.8.26.0271 (271.01.2003.001547) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.F.S. - E.S.B. - Vistos. JFS, menor representada por sua genitora NFS propôs ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra ESB. A autora alega ser fruto de relacionamento amoroso que ocorreu entre sua genitora e o requerido entre setembro de 1995 e novembro de 1996, contudo, o requerido demonstrou repulsa à gravidez e não prestou qualquer assistência. Assim, a autora requer seja decretada a paternidade do réu em seu favor, bem como a condenação na prestação alimentícia no importe de um terço dos vencimentos ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, um salário-mínimo (fls. 02/05). Documentos (fls. 06/10). Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação pessoal do requerido, foi deferida sua citação por edital (fls. 105). O edital foi publicado às fls. 111. O requerido, por intermédio de curador especial nomeado, apresentou manifestação (fls. 118/119). Determinada a realização de prova oral, diante da impossibilidade de colheita de prova pericial (fls. 125/126). A requerente atingiu a maioridade no decorrer da ação (fls. 154). Houve réplica (fls. 187). A requerida foi intimada a apresentar rol de testemunhas (fls. 226) e, por meio da curadora especial nomeada, pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 229). Homologada a digitalização dos autos (fls. 237). Sobreveio decisão do Juízo informando que pode ser realizada a produção de prova pericial em parentes consanguíneos do requerido, desde que sob iniciativa da interessada (fls. 242). A requerente se manifestou pela desnecessidade de produção de provas (fls. 245). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação improcede. A autora busca o reconhecimento da paternidade do requerido em seu favor, afirmando ser fruto de um relacionamento entre ele e sua genitora. A demanda investigatória de paternidade impende grande relevância posto que opera efeitos jurídicos como no que tange aos alimentos e direitos sucessórios e influi, diretamente, nos direitos da personalidade da investigante. Pois bem. É sabido que, nos termos da Súmula 301 do STJ, em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum depaternidade. Não é, contudo, o caso dos autos. O requerido sequer fora intimado para comparecer na realização de exame pericial, tendo em vista que não fora pessoalmente encontrado, sendo citado por edital e recebendo defesa por meio de curador especial que lhe fora nomeado pelo convênio da OAB/SP. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - REQUERIDO CITADO POR EDITAL - PROVAS DO VÍNCULO ALEGADO NA EXORDIAL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - INAPLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - EXAME DE DNA NÃO REALIZADO - SUPERAÇÃO FUTURA DA COISA JULGADA - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STF NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL - OBSERVÂNCIA - TRANSMUTAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO PARA TERMINATIVO - IMPERTINÊNCIA. - Conquanto todos os meios legais e os moralmente legítimos sejam hábeis para demonstrar a verdade dos fatos veiculados na ação de investigação de paternidade (art. 2º-A, caput, da Lei Federal de nº. 8 .560/1992), impõe-se a manutenção da sentença de improcedência quando o autor deixa de trazer elementos minimamente consistentes sobre a paternidade imputada na exordial - Não há de se cogitar em presunção relativa de paternidade se o requerido foi citado por edital, não se recusando, propriamente, a se submeter ao exame de DNA - Revela-se impertinente a pretensão de transmutação da sentença definitiva para terminativa quando não apurado prejuízo concreto em desfavor do investigante, em vista da possibilidade de relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade, nas quais não foi possível a realização do exame de DNA. Interpretação conforme ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do mérito do tema de Repercussão Geral de nº. 392 (RE 363.889/DF). (TJ-MG - Apelação Cível: 0019307-83.2018.8.13 .0708 1.0000.24.105979-9/001, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 16/05/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/05/2024) Diante da impossibilidade de produção de prova pericial, caberia à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I do CPC) de outra forma, seja por oitiva de testemunhas, seja pela realização de perícia em parentes consanguíneos do suposto genitor, o que não ocorreu. Vale salientar que a autora fora intimada por mais de uma vez a apresentar rol de testemunhas e, além, sobre a possibilidade de requerer a perícia nos parentes do requerido. Em ambos os casos afirmou ser desnecessária a produção de tais provas, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Nesse sentido, não é possível o acolhimento da pretensão inicial, motivo pelo qual a ação improcede. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, custas pela autora, observada a gratuidade da justiça. Tendo em vista a existência e a participação de curador especial na demanda, arbitro os honorários nos valores proporcionais da tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: ANA GABRIELA PEDRA IANACONI LOPES (OAB 318505/SP), BRENDA CARDOSO DA ROCHA (OAB 464353/SP)

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Processo nº 1000967-84.2025.8.26.0185

ID: 320470695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-84.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO BOER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DA SILVA BOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-84.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Sérgio Boer - Vistos. Fls. 1-55. Petição inicial e documentos. Inicialmente, observa-se que a entidade certificadora … Processo 1000967-84.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Sérgio Boer - Vistos. Fls. 1-55. Petição inicial e documentos. Inicialmente, observa-se que a entidade certificadora das assinaturas digitais não está listada entre as "entidades credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP-Brasil (consultado em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), acorde o disposto nos arts. 1°, 4° VI e 10, § 1°, ambos da Medida Provisória n° 2.200-2/2001 (que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências), cc art. 1°, § 2°, III, alínea "a" da Lei 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências). Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). Assim, nos termos do disposto nos arts. 76, § 1°, I e 321, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, providencie a parte autora a emenda da inicial para apresentar procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Com efeito, plataformas como "DocuSign", Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.20-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 1.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clara ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, II, grifei), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 51/201), a mesma utilizada pelos d.Advogados. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Cuida-se de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu agratuidade da justiça. Descabimento. Autora que recebe remuneração superior a dois salários mínimos, optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e não buscou os serviços da defensoria pública, estando representada por advogados particulares, de outra cidade. Conjunto probatório que nã opermitia a conclusão pela insuficiência de recursos da parte autora para suportar o pagamento de custas processuais. Assim, incabível o reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que não reconheceu validade da assinatura digital aposta no instrumento de mandato juntado aos autos, em razão da certificação não ter sido emitida pela ICP-Brasil. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial,a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, §2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Além disso, determina-se a emenda da petição inicial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas no mesmo dia e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de práticas abusivas ou de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2240788-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024;). Grifei. Consigno, por oportuno, que a certificadora com nomenclatura "Zapsign" com a situação "credenciada" no ICP-Brasil trata-se de Autoridade de Registro e não de Autoridade Certificadora. Além disso, antes da determinação do transcorrer usual da demanda, e no que toca ao pedido de gratuidade, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) certidão de propriedade de imóvel; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, e caso não atenda às informações solicitadas, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais. No silêncio, certifique-se e tornem-me conclusos. Cumpridas as determinações supra, tornem-me conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: ARTHUR DA SILVA BOSSO (OAB 499520/SP)

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Rafael Martins Guedes De Jesus x Armac Locacao, Logistica E Servicos S.A. e outros

ID: 323147808

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000191-32.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS GUEDES DE JESUS

Polo Passivo:

ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS WAHLE

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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IGOR FRAGOSO ROCHA

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000191-32.2024.5.02.0252 RECORRENTE: RAFAEL MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000191-32.2024.5.02.0252 RECORRENTE: RAFAEL MARTINS GUEDES DE JESUS RECORRIDO: ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 685526a proferida nos autos. RORSum 1000191-32.2024.5.02.0252 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. CAIO CESAR EGYDIO E SILVA (SP332557) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL MARTINS GUEDES DE JESUS IGOR FRAGOSO ROCHA (SP268944) Recorrido: Advogado(s): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ANDRESSA DA CUNHA GUDDE (RS71525) JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) RECURSO DE: ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id ebd13fe; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 007e1d5). Regular a representação processual (Id 3252f89). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a2cea66. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): Argumenta contra decisão colegiada que não reconheceu a validade da norma coletiva que prevê os turnos ininterruptos de revezamento de oito horas. Consta do v. acórdão de id. 31b6d30: "IV - Recurso ordinário do reclamante Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento: Indeferido o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras pela Origem, ao fundamento "... Incontroverso que o autor se ativava em turno ininterrupto de revezamento com jornada de 08 horas. Não obstante, alega o reclamante a nulidade do regime de trabalho, vez que não observada o regime de escala pactuado, além do labor em ambiente insalubre e habitualmente em sobrejornada, requerendo, assim o pagamento das diferenças pela atuação extraordinária após a 6ª diária ou 36ª semanal. Examino. Em instrumento coletivo, restou ajustado entre a primeira reclamada e o Sindicato representativo da categoria profissional do reclamante, em cláusula 23ª, dos ACT's 2021/2022 (fl. 780) e 2022/2023 (fl. 809), que abarca todo o período contratual, o regime de turno ininterrupto de revezamento de 08 horas diárias, tal como autorizado, diga-se de passagem, na parte final do inciso XIV do art. 7ª, da Constituição, e que cuja validade restou assentida pela Tese firmada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 1046. Neste aspecto, inclusive, oportuno esclarecer que a ampliação do turno ininterrupto, ora condicionada apenas à disposição coletiva, não se confunde com a compensação de labor propriamente dita, vez que restou estabelecido um novo padrão de jornada regular, não se tratando as horas estendidas como se extraordinárias fossem. Devidamente colacionados aos autos os controles de ponto, sobre os quais não recai qualquer impugnação, não prospera a insurgência autoral de inobservância aos horários pactuados, vez que os registros evidenciam que o início e o final da jornada regular se davam nos exatos termos ajustados, ora das 7h00 às 15h00, das 15h00 às 23h00 e das 23h00 às 7h00. Quanto à alegação de que a escala de trabalho não era obedecida, a consequência legal para o labor em dia destinado ao descanso é a concessão de folga compensatória ou a quitação das horas extras correspondentes em dobro, o que coaduna com o adicional de 100% previsto na cláusula 7ª, dos ACT's colacionados, não tendo sido apontado, em réplica, ainda que indicada a possibilidade de labor por sete dias consecutivos, a ausência de compensação ou a existência de diferenças pecuniárias em favor do autor. Pelo contrário, destacou o reclamante em sua manifestação que "em todos os meses houve a quitação de horas extras", "seja com pagamento de 50% ou 100%". E, nesse particular, jungido o contrato de trabalho à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se o disposto no art. 59-B que, a seu turno, prevê, expressamente, que a habitualidade do sobrelabor não descaracteriza a jornada de trabalho praticada. De igual modo, dada a validade das negociações coletivas, conforme já fundamentado em linhas anteriores, prescinde a observância do art. 60, da CLT, de autorização da autoridade competente para a prorrogação de labor já devidamente ajustada entre as partes. Com base nessas razões, tenho por válido o ajuste normativo pactuado para a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento de jornada de 08 horas, de modo que inexiste ao reclamante reparação complementar a título de horas extras após a 6ª diária ou 36ª semanal. À míngua de qualquer pretensão afeta a eventuais diferenças de horas extras pelo labor excedente à jornada de 8 horas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de letra "C". Pretendeu o reclamante a reforma da r. sentença, argumentando que são inválidos os acordos de compensação de jornada "praticados" pela reclamada, pois as atividades laborais são desenvolvidas em ambiente insalubre e não houve autorização do Ministério do Trabalho, conforme preceitua o art. 60, da CLT, além do que estes não eram respeitados pela ré. Aduziu que equivocado o entendimento da Origem, ao afirmar que o acordo coletivo sobrepõe a necessidade de autorização ministerial, uma vez que fora pactuado entre as partes particulares, tendo mais valor do que fora legislado, contrariando, ainda, o disposto no Tema 1.046, do C. STF. Afirmou que sempre realizava horas extras, tanto que, em confronto com os contracheques, consegue-se perceber que em todos os meses houve o pagamento de horas extras, o que atrai a aplicação da Tese Prevalecente nº 11, deste E. TRT. Assim, requereu a desconsideração do turno de revezamento praticado e a condenação da ré ao pagamento das horas extras trabalhadas acima da 6ª diária, com seus devidos reflexos (id. 80042f3). Prospera o inconformismo. Emergiu incólume o laudo pericial produzido nos autos, que reconheceu o contato do reclamante com insalubridade, consoante fundamentos expendidos no item anterior deste decisum. Tendo prevalecido que a realidade laboral do recorrente se dava de forma habitual em contato com agentes insalubres, deveria a reclamada ter-se atentado ao estabelecido no art. 60, da CLT, que condiciona a prorrogação da jornada, em ambientes com agentes nocivos à saúde do trabalhador, com constatação de insalubridade, à prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, o que não foi observado in casu. E, ainda que não fosse insalubre o ambiente em que se ativou o laborista, não se poderia admitir a negociação coletiva, da forma como realizada no caso em análise. O labor em turnos ininterruptos de revezamento e a jornada cumprida nos horários informados na petição inicial, superiores a 6 horas diárias e a 36 semanais, remanesceram incontroversos, pois reconhecidos pela defesa. Como se sabe, ao impor o regime de jornada reduzida de seis horas para aqueles que laborassem em turnos pretendeu o legislador constitucional corrigir situação que de há muito afligia a generalidade dos trabalhadores, os quais, por se ativar ora pela manhã, ora à tarde, ora à noite e de madrugada, experimentavam grau muito maior de desgaste físico e psicológico, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer rotina para a prática de tarefas simples cotidianas, à luz da modificação constantes dos turnos de trabalho e descanso. Por exemplo, não haveria a possibilidade de matricularem-se num curso perene com horários fixos, não poderiam participar com a família de atividades básicas, sendo também privados do lazer naqueles momentos reservados à comunidade para tanto. Tal inconveniente, portanto, tentou o legislador constitucional amenizar quando tratou da jornada reduzida para os trabalhadores nesses regimes. E esse profissional que vinha cumprindo jornada de oito horas diárias, com intervalo de uma hora, garantida uma folga semanal remunerada, jungido à jornada semanal de 48 horas e 240 horas/mês, passaria, com o advento da Carta Constitucional, a cumprir diariamente 6 horas, jungindo-se ao limite semanal de 36 horas e ao mensal de 180 horas/mês. Assim, friso que a jornada daquele que se submete a turnos ininterruptos de revezamento, se encontra fixada pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal em seis horas, podendo, mediante negociação coletiva, ser prorrogada, desde que haja compensação, o que significa dizer que o acréscimo em um dia de trabalho deverá ser compensado com a diminuição na mesma proporção noutro dia. Nessa esteira, caem por terra todos os argumentos da reclamada, os quais não resistem à análise do texto consolidado em confronto com a norma constitucional, primeiro porque a existência de intervalos intrajornada ou semanais, não descaracteriza o turno ininterrupto em revezamento, cuja característica primordial seria a não interrupção do trabalho em turnos que se revezam, uns após os outros, sem que em determinado espaço de tempo permaneça o trabalho paralisado na empresa. Nesse aspecto pouco importa que num determinado dia inexista serviço prestado, pois o descanso semanal é também exigência legal e deve ser respeitado, pouco importando se o trabalhador, diante de sua escala, o usufrui enquanto na empresa a produção continua, ou se toda a empresa goza do descanso semanal de uma só vez, paralisando a atividade em todos os setores, o mesmo devendo ser consignado acerca do intervalo para refeições. O importante é o revezamento, primordial para o direito do trabalhador à jornada de seis horas. Dúvidas, realmente, não há de que o autor labutava em turnos ininterruptos de revezamento, laborando de manhã, à tarde, à noite e de madrugada, jamais permanecendo com os seus períodos de descanso e trabalho constantes, de molde a experimentar maior desgaste. As assertivas da reclamada, em sentido contrário, efetivamente não se sustentam diante da prova documental que produziu. Relativamente às cláusulas coletivas, cabe de início referir que jamais obterão reconhecimento judicial em se tratando de previsões contrárias à norma posta, notadamente em oposição à Constituição Federal, posto que a autonomia privada coletiva encontra sério óbice quando ultrapassa os limites em que as negociações poderiam caminhar, invadindo o campo dos direito indisponíveis dos trabalhadores, como, por exemplo, quando instituem verbas em sistema de discriminação, quando reduzem intervalos legais de alimentação e repouso, quando instituem jornadas laborais em descompasso com as normas de proteção à saúde do trabalhador, sendo, nessas hipóteses, nulas. O que sobressai in casu, realmente, é a imposição de jornada diária superior à previsão legal, o que não pode ser aceito, à luz do maior desgaste que o trabalhador sujeito a sistemas de vigília e descanso sem regularidade, de molde a não permitir adaptação fisiológica, comprometendo o convívio familiar e social, além dos transtornos físicos e psicológicos que acarreta. A norma coletiva não tem permissão para entregar ao trabalhador menos do que a lei garantiu, na medida em que atua como mecanismo de ensejar melhores condições de trabalho, não como instrumento que possa afastar os direitos tão duramente conquistados, mormente as jornadas reduzidas para as categorias que se ativam também de modo diferenciado. Importante citar aqui a Súmula 423, do C. TST, a qual dispôs, in verbis: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.". Não obstante o teor de referida súmula de jurisprudência, não se reconhecem válidas as normas coletivas que ensejaram a jornada enfrentada pelo reclamante, muito menos o pacto individual, pois contra legem, inclusive contra a letra da norma constitucional, haja vista não deixar quaisquer dúvidas o texto constitucional do inciso XIV, do art. 7º, quanto à fixação de jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, "salvo negociação coletiva", tendo ali tratado de "negociação" e não de "entrega", "cessão" de direitos, estando a significar a expressão "salvo negociação coletiva", efetiva negociação, ou seja, celebração de acordo, ajuste, avença, onde uma das partes cede em algum ponto e a parte contrária do mesmo cede noutro ponto, de molde a que ambas atinjam um grau satisfatório de aceitação, não se podendo, jamais, aceitar que apenas uma das partes aceite as condições impostas pela outra sem qualquer vantagem suplementar, tal que, à semelhança do ocorrido nestes autos, tão-somente beneficia o empregador. Inclusive, frisa-se por último, fosse para permitir a implantação indiscriminada de jornadas de oito horas para turnos ininterruptos de revezamento, não haveria mesmo a necessidade de estar inserido o inciso XIV no art. 7º constitucional, bastando que persistisse a mesma regra geral para os trabalhadores em jornada que não se alteram em turnos. Não se ratifica, portanto, a "negociação" sem vantagens a uma das partes envolvidas, assegurando somente à outra a obtenção de benesse, nesse caso em detrimento d diversos bens do adversário, dentre eles a saúde e a interação social, familiar e profissional. A par disso, não há respaldo à tentativa de se amparar a dinâmica aplicada às jornadas do reclamante mediante a pactuação estabelecida pela via coletiva (id. 7a3741a até id. 8f4616a). Destarte, diante do cumprimento de jornada de oito horas em turno ininterrupto de revezamento, reformo a r. sentença de Origem, por entender que o reclamante faz jus a duas horas suplementares diárias (7ª e 8ª horas diárias), pelo labor realizado em turnos de revezamento à vista dos espelhos de ponto encartados pela própria reclamada, as quais deverão ser remuneradas com adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, observando-se o divisor de 180 horas/mês, acrescidos dos reflexos em DSR, férias mais um terço, 13º salário, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, conforme pedido da alínea "g" do rol de fls. 33 dos autos. Reformo." Ao julgar os embargos de declaração de id. 8c8a25e, a Turma assim decidiu: "1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. 2.1. Alegou a embargante que acerca da preliminar de cerceamento de defesa, em audiência, almejava comprovar o fornecimento, troca e fiscalização do uso de EPI pela oitiva do Reclamante e testemunhas, o que foi indeferido na Origem, sendo certo que, diante dos fundamentos do acórdão para manter a sentença, entende que não podem as provas ser classificadas "esclarecedoras" e a empresa ser condenada por não ter comprovado nos autos o fornecimento, troca e fiscalização do uso de EPI, pugnando pela decretação do cerceamento do direito ao processo legal, ampla defesa e contraditório, garantidos pela CF, sobre o que requer o pronunciamento. Nada há para apreciar em complementação. E isto porque o v. acórdão em sua fundamentação foi bastante claro ao rejeitar a preliminar arguida com relação ao cerceamento de defesa, na medida em que a pretensão seria a de rebater em audiência através de depoimentos testemunhais a prova técnica produzida nos autos, sobre a qual teve a ora Embargante oportunidade para se manifestar e desconstituir as conclusões do D. Perito, o que não logrou realizar, mas ao contrário, com base nas informações passadas ao longo da diligência por seus prepostos, haja vista que o reclamante sequer compareceu ou acompanhou o trabalho pericial, ficou assentado que esteve em contato com agentes insalubres, e diante dos documentos exibidos também pela própria empresa, certificado que os EPI fornecidos não eram adequado e/ou suficientes, não remanescendo quaisquer dúvidas que pudessem ser objeto de esclarecimentos em audiência, e se diz "esclarecimentos", porquanto já se encontrava nos autos a prova técnica, as fichas de EPI, assim como ampla análise esse respeito levada a efeito por profissional capacitado e da confiança do Julgador. Nada a acrescer, no ponto. 2.2. Alegou a Embargante quanto à alegada descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, que teria em suas contrarrazões tratado de diversos aspectos, dizendo que a escala pactuada não se caracteriza um acordo de compensação de jornada, mas, sim, o estabelecimento de um novo padrão de jornada regular, conforme inclusive foi reconhecido pela sentença; que o art. 611- A, XIII da CLT, prevê que os instrumentos coletivos terão prevalência sobre a lei quanto às jornadas de trabalho e prorrogação da jornada pactuada no instrumento coletivo em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes; que em ambiente insalubre, não há que se falar na invalidade da jornada em turnos de revezamento, uma vez que a escala pactuada entre a empresa e o sindicato dispensa a autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, nos termos do art. 611-A, XIII da CLT e art. 7º, XXVI da CF; que foram elencadas concessões recíprocas para instituição dos turnos de revezamento previsto no ACT, as quais infirmar a conclusão adotada no julgado que descaracteriza turno de revezamento com base em suposta ausência de referidas concessões; que defendeu a validade jurídica da escala de turnos ininterruptos de revezamento do instrumento coletivo, com base no Tema 1046 do STF, sobre o que não se pronunciou o acórdão. Nada a aperfeiçoar diante dessas menções da ora Embargante. Como se pode conferir junto ao julgado embargado, o tema relativo aos turnos ininterruptos de revezamento foi analisado diante de diversos requisitos que se entende pertinentes à sua validação, seja a fixação de jornada de oito horas, seja o labor insalubre sem autorização ministerial expressa e específica, seja a ausência de efetivas concessões em proveito do trabalho em turno e não concessões outras já alcançadas pelos trabalhadores e que não estavam atreladas aos turnos estabelecidos, não se havendo de repetir nesta sede toda a análise já realizada. Não há, na hipótese, invocar o permissivo contido na Tese emergente do Tema 1046 de repercussão geral do E. STF, porquanto se tratam de questões que envolvem a segurança e a medicina do trabalho, tratando-se de direitos indisponíveis e que não resultam afetados pelo estipulado em normas coletivas, inclusive e nos expressos termos do art. 611-A e B da CLT. Nada a aperfeiçoar." Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada de oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva. No mesmo sentido, a diretriz traçada pela Súmula 423 do TST, verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê os turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu artigo 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Ademais, o limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, estabelecido no caput do artigo 59 da CLT e utilizado na construção jurisprudencial da Súmula 423 do TST, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação coletiva entre as partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-11376-34.2016.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Turno Ininterrupto de Revezamento (13776) / Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MARTINS GUEDES DE JESUS

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Rafael Martins Guedes De Jesus x Armac Locacao, Logistica E Servicos S.A. e outros

ID: 323147824

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000191-32.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS GUEDES DE JESUS

Polo Passivo:

ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FRAGOSO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000191-32.2024.5.02.0252 RECORRENTE: RAFAEL MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000191-32.2024.5.02.0252 RECORRENTE: RAFAEL MARTINS GUEDES DE JESUS RECORRIDO: ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 685526a proferida nos autos. RORSum 1000191-32.2024.5.02.0252 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. CAIO CESAR EGYDIO E SILVA (SP332557) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL MARTINS GUEDES DE JESUS IGOR FRAGOSO ROCHA (SP268944) Recorrido: Advogado(s): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ANDRESSA DA CUNHA GUDDE (RS71525) JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) RECURSO DE: ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id ebd13fe; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 007e1d5). Regular a representação processual (Id 3252f89). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a2cea66. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): Argumenta contra decisão colegiada que não reconheceu a validade da norma coletiva que prevê os turnos ininterruptos de revezamento de oito horas. Consta do v. acórdão de id. 31b6d30: "IV - Recurso ordinário do reclamante Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento: Indeferido o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras pela Origem, ao fundamento "... Incontroverso que o autor se ativava em turno ininterrupto de revezamento com jornada de 08 horas. Não obstante, alega o reclamante a nulidade do regime de trabalho, vez que não observada o regime de escala pactuado, além do labor em ambiente insalubre e habitualmente em sobrejornada, requerendo, assim o pagamento das diferenças pela atuação extraordinária após a 6ª diária ou 36ª semanal. Examino. Em instrumento coletivo, restou ajustado entre a primeira reclamada e o Sindicato representativo da categoria profissional do reclamante, em cláusula 23ª, dos ACT's 2021/2022 (fl. 780) e 2022/2023 (fl. 809), que abarca todo o período contratual, o regime de turno ininterrupto de revezamento de 08 horas diárias, tal como autorizado, diga-se de passagem, na parte final do inciso XIV do art. 7ª, da Constituição, e que cuja validade restou assentida pela Tese firmada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 1046. Neste aspecto, inclusive, oportuno esclarecer que a ampliação do turno ininterrupto, ora condicionada apenas à disposição coletiva, não se confunde com a compensação de labor propriamente dita, vez que restou estabelecido um novo padrão de jornada regular, não se tratando as horas estendidas como se extraordinárias fossem. Devidamente colacionados aos autos os controles de ponto, sobre os quais não recai qualquer impugnação, não prospera a insurgência autoral de inobservância aos horários pactuados, vez que os registros evidenciam que o início e o final da jornada regular se davam nos exatos termos ajustados, ora das 7h00 às 15h00, das 15h00 às 23h00 e das 23h00 às 7h00. Quanto à alegação de que a escala de trabalho não era obedecida, a consequência legal para o labor em dia destinado ao descanso é a concessão de folga compensatória ou a quitação das horas extras correspondentes em dobro, o que coaduna com o adicional de 100% previsto na cláusula 7ª, dos ACT's colacionados, não tendo sido apontado, em réplica, ainda que indicada a possibilidade de labor por sete dias consecutivos, a ausência de compensação ou a existência de diferenças pecuniárias em favor do autor. Pelo contrário, destacou o reclamante em sua manifestação que "em todos os meses houve a quitação de horas extras", "seja com pagamento de 50% ou 100%". E, nesse particular, jungido o contrato de trabalho à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se o disposto no art. 59-B que, a seu turno, prevê, expressamente, que a habitualidade do sobrelabor não descaracteriza a jornada de trabalho praticada. De igual modo, dada a validade das negociações coletivas, conforme já fundamentado em linhas anteriores, prescinde a observância do art. 60, da CLT, de autorização da autoridade competente para a prorrogação de labor já devidamente ajustada entre as partes. Com base nessas razões, tenho por válido o ajuste normativo pactuado para a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento de jornada de 08 horas, de modo que inexiste ao reclamante reparação complementar a título de horas extras após a 6ª diária ou 36ª semanal. À míngua de qualquer pretensão afeta a eventuais diferenças de horas extras pelo labor excedente à jornada de 8 horas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de letra "C". Pretendeu o reclamante a reforma da r. sentença, argumentando que são inválidos os acordos de compensação de jornada "praticados" pela reclamada, pois as atividades laborais são desenvolvidas em ambiente insalubre e não houve autorização do Ministério do Trabalho, conforme preceitua o art. 60, da CLT, além do que estes não eram respeitados pela ré. Aduziu que equivocado o entendimento da Origem, ao afirmar que o acordo coletivo sobrepõe a necessidade de autorização ministerial, uma vez que fora pactuado entre as partes particulares, tendo mais valor do que fora legislado, contrariando, ainda, o disposto no Tema 1.046, do C. STF. Afirmou que sempre realizava horas extras, tanto que, em confronto com os contracheques, consegue-se perceber que em todos os meses houve o pagamento de horas extras, o que atrai a aplicação da Tese Prevalecente nº 11, deste E. TRT. Assim, requereu a desconsideração do turno de revezamento praticado e a condenação da ré ao pagamento das horas extras trabalhadas acima da 6ª diária, com seus devidos reflexos (id. 80042f3). Prospera o inconformismo. Emergiu incólume o laudo pericial produzido nos autos, que reconheceu o contato do reclamante com insalubridade, consoante fundamentos expendidos no item anterior deste decisum. Tendo prevalecido que a realidade laboral do recorrente se dava de forma habitual em contato com agentes insalubres, deveria a reclamada ter-se atentado ao estabelecido no art. 60, da CLT, que condiciona a prorrogação da jornada, em ambientes com agentes nocivos à saúde do trabalhador, com constatação de insalubridade, à prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, o que não foi observado in casu. E, ainda que não fosse insalubre o ambiente em que se ativou o laborista, não se poderia admitir a negociação coletiva, da forma como realizada no caso em análise. O labor em turnos ininterruptos de revezamento e a jornada cumprida nos horários informados na petição inicial, superiores a 6 horas diárias e a 36 semanais, remanesceram incontroversos, pois reconhecidos pela defesa. Como se sabe, ao impor o regime de jornada reduzida de seis horas para aqueles que laborassem em turnos pretendeu o legislador constitucional corrigir situação que de há muito afligia a generalidade dos trabalhadores, os quais, por se ativar ora pela manhã, ora à tarde, ora à noite e de madrugada, experimentavam grau muito maior de desgaste físico e psicológico, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer rotina para a prática de tarefas simples cotidianas, à luz da modificação constantes dos turnos de trabalho e descanso. Por exemplo, não haveria a possibilidade de matricularem-se num curso perene com horários fixos, não poderiam participar com a família de atividades básicas, sendo também privados do lazer naqueles momentos reservados à comunidade para tanto. Tal inconveniente, portanto, tentou o legislador constitucional amenizar quando tratou da jornada reduzida para os trabalhadores nesses regimes. E esse profissional que vinha cumprindo jornada de oito horas diárias, com intervalo de uma hora, garantida uma folga semanal remunerada, jungido à jornada semanal de 48 horas e 240 horas/mês, passaria, com o advento da Carta Constitucional, a cumprir diariamente 6 horas, jungindo-se ao limite semanal de 36 horas e ao mensal de 180 horas/mês. Assim, friso que a jornada daquele que se submete a turnos ininterruptos de revezamento, se encontra fixada pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal em seis horas, podendo, mediante negociação coletiva, ser prorrogada, desde que haja compensação, o que significa dizer que o acréscimo em um dia de trabalho deverá ser compensado com a diminuição na mesma proporção noutro dia. Nessa esteira, caem por terra todos os argumentos da reclamada, os quais não resistem à análise do texto consolidado em confronto com a norma constitucional, primeiro porque a existência de intervalos intrajornada ou semanais, não descaracteriza o turno ininterrupto em revezamento, cuja característica primordial seria a não interrupção do trabalho em turnos que se revezam, uns após os outros, sem que em determinado espaço de tempo permaneça o trabalho paralisado na empresa. Nesse aspecto pouco importa que num determinado dia inexista serviço prestado, pois o descanso semanal é também exigência legal e deve ser respeitado, pouco importando se o trabalhador, diante de sua escala, o usufrui enquanto na empresa a produção continua, ou se toda a empresa goza do descanso semanal de uma só vez, paralisando a atividade em todos os setores, o mesmo devendo ser consignado acerca do intervalo para refeições. O importante é o revezamento, primordial para o direito do trabalhador à jornada de seis horas. Dúvidas, realmente, não há de que o autor labutava em turnos ininterruptos de revezamento, laborando de manhã, à tarde, à noite e de madrugada, jamais permanecendo com os seus períodos de descanso e trabalho constantes, de molde a experimentar maior desgaste. As assertivas da reclamada, em sentido contrário, efetivamente não se sustentam diante da prova documental que produziu. Relativamente às cláusulas coletivas, cabe de início referir que jamais obterão reconhecimento judicial em se tratando de previsões contrárias à norma posta, notadamente em oposição à Constituição Federal, posto que a autonomia privada coletiva encontra sério óbice quando ultrapassa os limites em que as negociações poderiam caminhar, invadindo o campo dos direito indisponíveis dos trabalhadores, como, por exemplo, quando instituem verbas em sistema de discriminação, quando reduzem intervalos legais de alimentação e repouso, quando instituem jornadas laborais em descompasso com as normas de proteção à saúde do trabalhador, sendo, nessas hipóteses, nulas. O que sobressai in casu, realmente, é a imposição de jornada diária superior à previsão legal, o que não pode ser aceito, à luz do maior desgaste que o trabalhador sujeito a sistemas de vigília e descanso sem regularidade, de molde a não permitir adaptação fisiológica, comprometendo o convívio familiar e social, além dos transtornos físicos e psicológicos que acarreta. A norma coletiva não tem permissão para entregar ao trabalhador menos do que a lei garantiu, na medida em que atua como mecanismo de ensejar melhores condições de trabalho, não como instrumento que possa afastar os direitos tão duramente conquistados, mormente as jornadas reduzidas para as categorias que se ativam também de modo diferenciado. Importante citar aqui a Súmula 423, do C. TST, a qual dispôs, in verbis: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.". Não obstante o teor de referida súmula de jurisprudência, não se reconhecem válidas as normas coletivas que ensejaram a jornada enfrentada pelo reclamante, muito menos o pacto individual, pois contra legem, inclusive contra a letra da norma constitucional, haja vista não deixar quaisquer dúvidas o texto constitucional do inciso XIV, do art. 7º, quanto à fixação de jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, "salvo negociação coletiva", tendo ali tratado de "negociação" e não de "entrega", "cessão" de direitos, estando a significar a expressão "salvo negociação coletiva", efetiva negociação, ou seja, celebração de acordo, ajuste, avença, onde uma das partes cede em algum ponto e a parte contrária do mesmo cede noutro ponto, de molde a que ambas atinjam um grau satisfatório de aceitação, não se podendo, jamais, aceitar que apenas uma das partes aceite as condições impostas pela outra sem qualquer vantagem suplementar, tal que, à semelhança do ocorrido nestes autos, tão-somente beneficia o empregador. Inclusive, frisa-se por último, fosse para permitir a implantação indiscriminada de jornadas de oito horas para turnos ininterruptos de revezamento, não haveria mesmo a necessidade de estar inserido o inciso XIV no art. 7º constitucional, bastando que persistisse a mesma regra geral para os trabalhadores em jornada que não se alteram em turnos. Não se ratifica, portanto, a "negociação" sem vantagens a uma das partes envolvidas, assegurando somente à outra a obtenção de benesse, nesse caso em detrimento d diversos bens do adversário, dentre eles a saúde e a interação social, familiar e profissional. A par disso, não há respaldo à tentativa de se amparar a dinâmica aplicada às jornadas do reclamante mediante a pactuação estabelecida pela via coletiva (id. 7a3741a até id. 8f4616a). Destarte, diante do cumprimento de jornada de oito horas em turno ininterrupto de revezamento, reformo a r. sentença de Origem, por entender que o reclamante faz jus a duas horas suplementares diárias (7ª e 8ª horas diárias), pelo labor realizado em turnos de revezamento à vista dos espelhos de ponto encartados pela própria reclamada, as quais deverão ser remuneradas com adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, observando-se o divisor de 180 horas/mês, acrescidos dos reflexos em DSR, férias mais um terço, 13º salário, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, conforme pedido da alínea "g" do rol de fls. 33 dos autos. Reformo." Ao julgar os embargos de declaração de id. 8c8a25e, a Turma assim decidiu: "1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. 2.1. Alegou a embargante que acerca da preliminar de cerceamento de defesa, em audiência, almejava comprovar o fornecimento, troca e fiscalização do uso de EPI pela oitiva do Reclamante e testemunhas, o que foi indeferido na Origem, sendo certo que, diante dos fundamentos do acórdão para manter a sentença, entende que não podem as provas ser classificadas "esclarecedoras" e a empresa ser condenada por não ter comprovado nos autos o fornecimento, troca e fiscalização do uso de EPI, pugnando pela decretação do cerceamento do direito ao processo legal, ampla defesa e contraditório, garantidos pela CF, sobre o que requer o pronunciamento. Nada há para apreciar em complementação. E isto porque o v. acórdão em sua fundamentação foi bastante claro ao rejeitar a preliminar arguida com relação ao cerceamento de defesa, na medida em que a pretensão seria a de rebater em audiência através de depoimentos testemunhais a prova técnica produzida nos autos, sobre a qual teve a ora Embargante oportunidade para se manifestar e desconstituir as conclusões do D. Perito, o que não logrou realizar, mas ao contrário, com base nas informações passadas ao longo da diligência por seus prepostos, haja vista que o reclamante sequer compareceu ou acompanhou o trabalho pericial, ficou assentado que esteve em contato com agentes insalubres, e diante dos documentos exibidos também pela própria empresa, certificado que os EPI fornecidos não eram adequado e/ou suficientes, não remanescendo quaisquer dúvidas que pudessem ser objeto de esclarecimentos em audiência, e se diz "esclarecimentos", porquanto já se encontrava nos autos a prova técnica, as fichas de EPI, assim como ampla análise esse respeito levada a efeito por profissional capacitado e da confiança do Julgador. Nada a acrescer, no ponto. 2.2. Alegou a Embargante quanto à alegada descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, que teria em suas contrarrazões tratado de diversos aspectos, dizendo que a escala pactuada não se caracteriza um acordo de compensação de jornada, mas, sim, o estabelecimento de um novo padrão de jornada regular, conforme inclusive foi reconhecido pela sentença; que o art. 611- A, XIII da CLT, prevê que os instrumentos coletivos terão prevalência sobre a lei quanto às jornadas de trabalho e prorrogação da jornada pactuada no instrumento coletivo em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes; que em ambiente insalubre, não há que se falar na invalidade da jornada em turnos de revezamento, uma vez que a escala pactuada entre a empresa e o sindicato dispensa a autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, nos termos do art. 611-A, XIII da CLT e art. 7º, XXVI da CF; que foram elencadas concessões recíprocas para instituição dos turnos de revezamento previsto no ACT, as quais infirmar a conclusão adotada no julgado que descaracteriza turno de revezamento com base em suposta ausência de referidas concessões; que defendeu a validade jurídica da escala de turnos ininterruptos de revezamento do instrumento coletivo, com base no Tema 1046 do STF, sobre o que não se pronunciou o acórdão. Nada a aperfeiçoar diante dessas menções da ora Embargante. Como se pode conferir junto ao julgado embargado, o tema relativo aos turnos ininterruptos de revezamento foi analisado diante de diversos requisitos que se entende pertinentes à sua validação, seja a fixação de jornada de oito horas, seja o labor insalubre sem autorização ministerial expressa e específica, seja a ausência de efetivas concessões em proveito do trabalho em turno e não concessões outras já alcançadas pelos trabalhadores e que não estavam atreladas aos turnos estabelecidos, não se havendo de repetir nesta sede toda a análise já realizada. Não há, na hipótese, invocar o permissivo contido na Tese emergente do Tema 1046 de repercussão geral do E. STF, porquanto se tratam de questões que envolvem a segurança e a medicina do trabalho, tratando-se de direitos indisponíveis e que não resultam afetados pelo estipulado em normas coletivas, inclusive e nos expressos termos do art. 611-A e B da CLT. Nada a aperfeiçoar." Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada de oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva. No mesmo sentido, a diretriz traçada pela Súmula 423 do TST, verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê os turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu artigo 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Ademais, o limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, estabelecido no caput do artigo 59 da CLT e utilizado na construção jurisprudencial da Súmula 423 do TST, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação coletiva entre as partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-11376-34.2016.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Turno Ininterrupto de Revezamento (13776) / Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. - YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

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Processo nº 1000967-48.2020.8.11.0033

ID: 308498795

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-48.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JENISVALDO OLIVEIRA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000967-48.2020.8.11.0033. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000967-48.2020.8.11.0033. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA Vistos. Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, atribuindo-lhe o cometimento dos crimes tipificados nos artigos 46, parágrafo único, 50, caput (por duas vezes), 41, caput, e 54, § 2º, inciso V, todos da Lei n. 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. Segundo consta da denúncia, o acusado, no ano de 2017, no imóvel rural denominado Fazenda Balsa, localizado na rodovia MT 448, km 19, no Município de Nova Maringá (MT), com consciência e vontade: a) destruiu 212,656 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação; b) mantinha em depósito e guarda 38,76 m³ de madeiras de diversas essências, sem licença válida outorgada pela autoridade competente; c) destruiu 90,090 hectares de floresta nativa mediante o uso de fogo, sem autorização do órgão ambiental competente; e d) causou poluição em níveis tais que podiam causar danos diretos à saúde humana, tudo em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos. A denúncia foi recebida em 18/02/2021 (Id. 49342770). O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação no id. 58059997. Durante a audiência de instrução foi inquirida a testemunha arrolada pelas partes e, ao final, foi promovido o interrogatório do réu. Em seguida, encerrou-se a instrução processual, sendo as alegações finais orais substituídas por memoriais escritos. O Ministério Público Estadual apresentou memoriais finais (Id. 172343789), requerendo preliminarmente o reconhecimento da prescrição em relação aos crimes dos arts. 46, parágrafo único, e 50, caput, todos da Lei nº 9.605/98, e no mérito pugnou pela procedência da ação penal quanto aos crimes dos arts. 41, caput, e 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98. A Defensoria Pública apresentou alegações finais sustentando a absolvição do acusado (Id. 158100978). É o relato. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS 1.1. DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DOS ARTS. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E 50, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os delitos tipificados no art. 46, parágrafo único, e no art. 50, caput, ambos da Lei nº 9.605/98, possuem pena máxima em abstrato de 01 (um) ano de detenção. Consoante a previsão do art. 109, inciso V, do Código Penal, a pretensão punitiva estatal sobre os referidos delitos prescreve no prazo máximo de 04 (quatro) anos. Verifica-se que a última causa interruptiva da prescrição (art. 117, inciso I, do CP) ocorreu em 18/02/2021 (Id. 49342770) com o recebimento da denúncia. Considerando que desde a data do recebimento da denúncia (18/02/2021) até a presente data já houve o decurso de lapso superior a 04 (quatro) anos, vislumbra-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva dos delitos tipificados no art. 46, parágrafo único, e no art. 50, caput, ambos da Lei nº 9.605/98. 1.2. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DOS ARTS. 41, CAPUT, E 54, § 2º, INCISO V, DA LEI Nº 9.605/98. Relativamente aos crimes tipificados nos arts. 41, caput, e 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, impende analisar a materialidade e autoria delitivas. 1.2.1. Da Materialidade Delitiva Para a comprovação da materialidade das condutas imputadas ao réu, tratando-se de crimes que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, conforme preceitua o art. 158, do CPP: "Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". A materialidade delitiva sustentada pelo Ministério Público está amparada no Relatório de Inspeção nº 1267/DUDTANGARA/SUADD/2017, Auto de Inspeção nº 21463, Auto de Infração nº 107815, Termo de Embargo nº 102732, Relatório de Inspeção nº 1262/DUDTANGARA/SUADD/2017, Auto de Inspeção nº 21464, Auto de Infração nº 107814, Notificação nº 8283, Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017 e no depoimento judicial da testemunha. Contudo, verifica-se que os referidos documentos não se equiparam ao exame de corpo de delito, documento este indispensável no presente caso, consoante previsão do art. 158 do Código de Processo Penal. Mesmo considerando a possibilidade de realização de exame de corpo de delito indireto, conforme autoriza o artigo 167 do CPP quando houverem desaparecido os vestígios, tal excepcionalidade deve ser aplicada quando o corpo de delito se esvair pelas circunstâncias da prática do crime e não por desídia ou ineficiência do Estado em submetê-lo à perícia. No caso concreto, não foi demonstrada a impossibilidade de realização do exame pericial, seja direto ou indireto, por perito oficial ou, na sua falta, por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior, conforme prevê o art. 159, §1º, do CPP. A ausência de laudo pericial técnico compromete a demonstração inequívoca da materialidade delitiva, notadamente quanto à caracterização precisa dos danos ambientais, à quantificação exata das áreas afetadas e à determinação científica do nexo causal entre as condutas imputadas e os resultados lesivos ao meio ambiente. O Código de Processo Penal estabelece que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (art. 156, primeira parte). À acusação cabe demonstrar a autoria, materialidade, dolo ou culpa, bem como causas de exasperação da pena. Conforme ensina a doutrina, o ônus da prova é o encargo atribuído à parte de provar aquilo que alega, assumindo a parte omissa as consequências de sua inatividade. No presente caso, deve ser aplicado o princípio da prevalência do interesse do réu, consagrado no brocardo latino in dubio pro reo, e positivado pelo artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Verifica-se que a prova produzida nos autos não atinge o patamar de certeza necessário à formação do convencimento judicial para uma condenação criminal. A ausência de laudo pericial técnico específico, aliada à inexistência de outras provas técnicas robustas que comprovem de forma inequívoca a materialidade dos crimes ambientais imputados, impede a formação de juízo de certeza quanto à ocorrência dos delitos. Como não há prova cristalina e convincente sobre a materialidade delitiva dos crimes tipificados nos arts. 41, caput, e 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, o acusado deve ser absolvido por insuficiência de provas. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA em relação aos crimes dos arts. 46, parágrafo único, e 50, caput, todos da Lei nº 9.605/98, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 1ª parte, e 109, inciso V, todos do Código Penal. 2.2. JULGO IMPROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em relação aos crimes tipificados nos arts. 41, caput, e 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, e, por conseguinte, ABSOLVO JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, das imputações que lhe foram feitas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas). 2.3. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 2.4. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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F. C. G. De A. e outros x T. S. C.

ID: 307724363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000967-62.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. C. G. DE A. L. L. C.

Polo Passivo:

T. S. C.

Intimação

Advogados:

TAISA LEMOS CAVALINI MARCHETE

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HEBERT HENRIQUE LUIS DOS SANTOS

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ENILTON JOSE SABINO

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Processo 1000967-62.2024.8.26.0430 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - F.C.G.A. - - L.L.C. - T.S.C. e outro - Vistos. Fls. 80: compulsando os autos verifico que a me… Processo 1000967-62.2024.8.26.0430 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - F.C.G.A. - - L.L.C. - T.S.C. e outro - Vistos. Fls. 80: compulsando os autos verifico que a menor e seu genitor, atual guardião, residiam na Comarca de Passos-MG. Fls. 239-240: manifestou-se o Ministério Público pelo reconhecimento da incompetência do juízo para processamento da demanda. Fls. 414-415: informou o requerido T.S.C., atual guardião, que retornaram ao município de Guarulhos-SP, no endereço declinado na inicial. Pois bem. Nos termos do art. 147 do ECA, a competência para o processamento da presente demanda é o do domicílio da criança: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Trata-se de competência absoluta, conforme já assentado no verbete 383 do STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.Nesse sentido, transcrevo: PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. 4. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. 5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. 6. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se - consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança - ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual. 7. Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer como competente o Juízo suscitado. (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar ações conexas ao interesse do menor, como é a ação de regulamentação de visitas, é do foro de domicílio dos seus guardiães. Precedentes do STJ. Em demandas como a presente, na qual o interesse tutelado e prevalente é o do menor, não o do idoso, não se aplica a regra de competência prevista no Estatuto do Idoso, prevalecendo a regra prevista no ECA. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70074351776, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/12/2017). (TJ-RS - AI: 70074351776 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 07/12/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2017). No mesmo sentido, manifesta-se o egrégio TJSP: Conflito de competência. Ação de adoção. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude do local da residência da atual guardiã da criança. Critério de natureza absoluta. Inteligência do artigo 147, I, do ECA. Súmula 383 do C. STJ. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da Vara da Infância e da Juventude de Jaú (2ª Vara Criminal). (TJ-SP - CC: 00441198520198260000 SP 0044119-85.2019.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 09/03/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/03/2020). Em se tratando de demanda que envolve direito da criança e do adolescente não se aplica o princípio da perpetuatio jurisdictionis, tendo em vista que prevalece o princípio do juízo imediato em prol da defesa dos direitos dos menores: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. 2. Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos. 2.1. Nessa linha de entendimento, a competência para esses casos é disciplinada no art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o denominado princípio do juízo imediato, o qual determina que a competência será fixada (i) pelo domicílio dos pais ou responsável; ou (ii) pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, excepcionando as regras gerais de competência estabelecidas no CPC, garantindo-se, assim, uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura ao menor. 3. Na hipótese, a ação foi inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam as adolescentes (Altônia/PR), a teor do art. 147, II, do ECA, tendo em vista que o genitor estava preso e a genitora estava em local incerto. Todavia, considerando que os atuais responsáveis pelas adolescentes (tia materna e seu companheiro), diante da guarda provisória deferida, possuem domicílio em Barueri/SP, era mesmo de rigor o deslocamento da competência para a respectiva comarca, nos termos do inciso I do art. 147 do ECA, para que seja julgada a ação de destituição de poder familiar contra seus genitores. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ - CC: 157473 SP 2018/0069696-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/09/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2018). DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 147 do ECA, DECLINO a competência para o processamento do presente feito e seu apenso, processo nº 1001001-37.2024.8.26.0430, ao juízo de uma das Varas da Comarca de Guarulhos-SP. Translade-se cópia da presente decisão aos autos nº1001001-37.2024.8.26.0430. Encaminhem os autos com nossas homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: TAISA LEMOS CAVALINI MARCHETE (OAB 232296/SP), TAISA LEMOS CAVALINI MARCHETE (OAB 232296/SP), HEBERT HENRIQUE LUIS DOS SANTOS (OAB 502582/SP), ENILTON JOSE SABINO (OAB 93792/SP)

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Bianca Camargos Lino x Conviva Servicos, Assistencia E Apoio A Pessoa Eireli e outros

ID: 319238118

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000967-24.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CAMARGOS LINO

Polo Passivo:

CONVIVA SERVICOS, ASSISTENCIA E APOIO A PESSOA EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE CICERO ROSENDO SILVA

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JESSICA DA SILVA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000967-24.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: BIANCA CAMARGOS LINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000967-24.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: BIANCA CAMARGOS LINO RECLAMADO: CONVIVA SERVICOS, ASSISTENCIA E APOIO A PESSOA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95933f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 14/08/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA CAMARGOS LINO

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Processo nº 0800333-56.2025.8.10.0011

ID: 277046281

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800333-56.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - jzd-civel6@tjma.jus.br - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800333-56.2025.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO: RECLAMAÇÃO FASE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXEQUENTE: PERICLES PENA NASCIMENTO EXECUTADA: BANCO CSF S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB/SP 247.319-A SENTENÇA: O Autor alega a realização, em 12/03/2025, por intermédio do aplicativo do Cartão Carrefour, DO parcelamento de sua fatura com pagamento de entrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme comprovante de quitação constante nos autos. Deduz que, no mês seguinte, ao tentar cumprir com o parcelamento, notou que a cobrança integral da fatura permaneceu ativa, advertindo que, ao contatar a central de atendimento do Requerido, foi informado que seria realizada a recuperação do acordo nos moldes combinados (Id. 145967953) e que dariam um retorno só pra confirmar a realização do procedimento. Destaca que, embora lhe tenha sido prometida devolutiva em até cinco dias úteis, tal retorno não se concretizou. Ao contrário, foi surpreendido com a negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito (Id. 145967957). O acionado apresentou contestação, alegando, em síntese, a regularidade de suas condutas, sem, contudo, trazer aos autos prova inequívoca do cumprimento da obrigação assumida perante o consumidor, tampouco documento que infirmasse a veracidade dos fatos alegados, conforme determinado pelo despacho que inverteu o ônus da prova em favor do autor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Decido. A relação jurídica havida entre as partes é inequivocamente de consumo, sendo o autor consumidor final do serviço de crédito oferecido pela instituição financeira ré, o que atrai a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Demonstrou o autor, por documentos idôneos, que realizou parcelamento de fatura com pagamento de entrada no valor de R$ 200,00 (Id. 145967946). Ressalta-se que o acordo foi devidamente formalizado através do aplicativo do banco, conforme confissão (Id. 145967953) e em contestação,(Id. 148626656, fl 03) ao declarar que o acordo não foi efetivado por "Erro sistêmico", sendo desconstituído por razões alheias à vontade do consumidor. Em contato com a central de atendimento, foi informado que seria realizada a recuperação do acordo nos moldes convencionados, entretanto não foi efetivado o compromisso, sendo surpreendido com a inscrição nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (Id. 145967957 e 145967972). Considerando a Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª, VIII do CDC e 373 do CPC/15, caberia ao requerido demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, entretanto descuidou de apresentar prova documental capaz de infirmar tais alegações, conforme lhe incumbia. Ao contrário, apenas juntou contrato de adesão (Id. 148626665), resumo das faturas (Id. 148626667) que, inclusive demonstram que o valor adimplido pelo consumidor foi recebido como pagamento parcial, e não como entrada do acordo entabulado. Por fim, apresentou telas sistêmicas no bojo de sua peça contestatória incapazes de contrariar o sustentado pelo Autor. Emerge, portanto, dos autos, que houve falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada no fato de que a Instituição Financeira, tendo formalizado um acordo com o consumidor, não o registrou em sua base sistêmica, mantendo a cobrança do valor integral da dívida, seguida de inscrição negativa, com enquadramento ao disposto no artigo 14 do CDC, segundo o qual: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços…". No presente caso, o autor comprovou que efetuou acordo de parcelamento junto ao requerido, mesmo assim teve seu nome negativado, apesar das tentativas administrativas de solução, o que qualifica de indevida a restrição, reforçada pela evidência da negativação (Id. 145967957 e 145967972). Destarte, deve ser declarada inexistente a dívida como lançada com a devida recuperação do acordo, vez que o requerente comprova que o mesmo foi formalizado, no entanto, por conta da negligência do Requerido deixou de ser cumprido, e ainda gerou inscrição negativa. No caso, não se trata de engano justificável, mas de negligência da parte ré em atualizar a base de dados negativadora, impondo ao vulnerável ônus indevido. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça possui consolidada jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido, conforme se depreende do seguinte julgado: “A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes enseja a reparação por danos morais, independentemente da demonstração do prejuízo.” (STJ, AgInt no AREsp 1572190/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 25/10/2019). Em consonância com entendimento supra, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUE JÁ FOI PAGA . DANOS MORAIS. 1. Apesar de ter efetuado acordo de renegociação de dívidas, a parte autora teve o seu CPF inscrito na SERASA por conta de débito atingido pela renegociação. 2 . A negativação foi, de fato, indevida, tendo ocorrido inequívoca falha na prestação de serviços pela instituição financeira. 3. A conduta do requerido é grave, não podendo ser considerada como mero aborrecimento, tampouco como "erro aceitável", pois configura-se em ato manifestamente ofensivo à dignidade do requerente, que deve ser ressarcido pelo abalo emocional sofrido. Indenização por danos morais fixada em R$ 15 .000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000967-77.2023.8.26 .0210 Guaíra, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) A fixação da compensação no importe de R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em especial diante da capacidade econômica das partes, do caráter pedagógico da medida e da gravidade da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira, a qual, mesmo após acionada extrajudicialmente, manteve a negativação indevida. Afora isso, o episódio configurou evidente abalo de crédito, passível de comprometer relações comerciais e financeiras, além de gerar desvio produtivo do consumidor, que precisou mobilizar tempo, recursos e atenção para resolver judicialmente um problema causado pelo fornecedor, sem êxito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1- Declarar a nulidade da negativação promovida pela parte ré em nome do autor, determinando-se a imediata exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, SCPC, etc.), sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2- Condenar o réu ao restabelecimento do acordo de parcelamento realizado em 12/03/2025, com todos os encargos originalmente pactuados; 3 - Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC); Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I., LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6ºJECRC

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Processo nº 1000967-81.2025.4.01.4302

ID: 325706067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-81.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MUNIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000967-81.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DE FATIMA MUN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000967-81.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DE FATIMA MUNIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários- mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 975.404.391-49 DIB: 28/02/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 07/12/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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