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"1000983-53.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 129 de 141

Processo nº 0186229-23.2023.8.26.0500

ID: 312883621

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0186229-23.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DIAS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON DOUGLAS BOENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0186229-23.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Jonas Dias Pinto - Processo de Origem: 0010031-53.2022.8.26.0602/0019 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisi… Processo 0186229-23.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Jonas Dias Pinto - Processo de Origem: 0010031-53.2022.8.26.0602/0019 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MAICON DOUGLAS BOENO DA SILVA (OAB 465294/SP)

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Geraldo Do Carmo Carvalho x Cláudia Negrão Pellegrino e outros

ID: 310088281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000983-77.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DO CARMO CARVALHO

Polo Passivo:

CLáUDIA NEGRãO PELLEGRINO ESPóLIO SILVANA NEGRãO PELLEGRINO

Intimação

Advogados:

VINNY PELLEGRINO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TECCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO PELLEGRINO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000983-77.2024.8.26.0539 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Geraldo do Carmo Carvalho - Espólio Silvana Negrão Pellegrino - - Cláudia Negrão Pellegrino - Vistos. 1.- Ten… Processo 1000983-77.2024.8.26.0539 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Geraldo do Carmo Carvalho - Espólio Silvana Negrão Pellegrino - - Cláudia Negrão Pellegrino - Vistos. 1.- Tendo em conta que é possível extrair das últimas manifestações trazidas pelas partes que estão à beira de uma composição amigável, designo audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual, em 13 de agosto p.f., às 16:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o Cejusc remeterá, até o horário previsto, linkao endereço eletrônico dos participantes. 2.- Intimem-se as partes à participação, na pessoa de seus procuradores. 3.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: ENZO PELLEGRINO PEDRO (OAB 355326/SP), RONALDO TECCHIO JUNIOR (OAB 109635/SP), VINNY PELLEGRINO PEDRO (OAB 318864/SP), VINNY PELLEGRINO PEDRO (OAB 318864/SP)

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Processo nº 1000983-32.2024.4.01.3603

ID: 312285809

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000983-32.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY DA CONCEICAO DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES DRESCHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000983-32.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000983-32.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WANDERLEY DA CONCEICAO DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES DRESCHER - MT25802/O, ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA - MT19168/O e PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA - MT30639/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Kaiesca Oliveira Da Silva e outros x Mamma Mia Alimentos Ltda

ID: 323881524

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000983-82.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

MAMMA MIA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORIVAL AURELIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA GABRIELLA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000983-82.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: MAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000983-82.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: MAMMA MIA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5740362 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 11 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Instrução (rito sumaríssimo): 06/08/2025 10:30 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 06/08/2025 10:30, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). Por fim, aguarde-se a juntada do laudo pericial COTIA/SP, 11 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA

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Kaiesca Oliveira Da Silva e outros x Mamma Mia Alimentos Ltda

ID: 323881532

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000983-82.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

MAMMA MIA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORIVAL AURELIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA GABRIELLA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000983-82.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: MAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000983-82.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: MAMMA MIA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5740362 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 11 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Instrução (rito sumaríssimo): 06/08/2025 10:30 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 06/08/2025 10:30, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). Por fim, aguarde-se a juntada do laudo pericial COTIA/SP, 11 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAMMA MIA ALIMENTOS LTDA

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Kaiesca Oliveira Da Silva e outros x Mamma Mia Alimentos Ltda

ID: 324474552

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000983-82.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

MAMMA MIA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORIVAL AURELIANO DOS SANTOS

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ROSANGELA GABRIELLA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000983-82.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: MAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000983-82.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: MAMMA MIA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc2d9a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 11 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 12/08/2025 10:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 12/08/2025 10:00, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). Por fim, aguarde-se a juntada do laudo pericial. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAMMA MIA ALIMENTOS LTDA

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Kaiesca Oliveira Da Silva e outros x Mamma Mia Alimentos Ltda

ID: 324474554

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000983-82.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

MAMMA MIA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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LORIVAL AURELIANO DOS SANTOS

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ROSANGELA GABRIELLA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000983-82.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: MAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000983-82.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: MAMMA MIA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc2d9a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 11 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 12/08/2025 10:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 12/08/2025 10:00, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). Por fim, aguarde-se a juntada do laudo pericial. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIESCA OLIVEIRA DA SILVA

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Juliana Alves Berglin Ladeia x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 326393487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013558-03.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES BERGLIN LADEIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013558-03.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013558-03.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Juliana Alves Berglin Ladeia - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL, COM PERDA DAS PARCELAS PAGAS COMO COMPENSAÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO. A APELANTE-RÉ ALEGA QUE A RESCISÃO CONTRATUAL DEVE OBSERVAR A FUNÇÃO SOCIAL DA CDHU E QUE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVE SER CONDICIONADA À OFERTA DE MORADIA DIGNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A RESCISÃO CONTRATUAL E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVEM SER CONDICIONADAS À FUNÇÃO SOCIAL DA APELADA CDHU E À OFERTA DE MORADIA DIGNA À APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A INADIMPLÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES É INCONTROVERSA, AUTORIZANDO A RESCISÃO CONTRATUAL CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 4. A PERDA DAS PARCELAS PAGAS É JUSTIFICADA COMO COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E NÃO CONTRARIA O ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INADIMPLÊNCIA AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 2. A PERDA DAS PARCELAS PAGAS É COMPENSAÇÃO JUSTA PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 23, IX; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000983-41.2020.8.26.0564, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.10.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002422-69.2011.8.26.0128, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Charles Fernando Vieira da Silva (OAB: 44118/GO) - 4º andar

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Juliana Alves Berglin Ladeia x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 326379763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013558-03.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES BERGLIN LADEIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013558-03.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013558-03.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Juliana Alves Berglin Ladeia - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL, COM PERDA DAS PARCELAS PAGAS COMO COMPENSAÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO. A APELANTE-RÉ ALEGA QUE A RESCISÃO CONTRATUAL DEVE OBSERVAR A FUNÇÃO SOCIAL DA CDHU E QUE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVE SER CONDICIONADA À OFERTA DE MORADIA DIGNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A RESCISÃO CONTRATUAL E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVEM SER CONDICIONADAS À FUNÇÃO SOCIAL DA APELADA CDHU E À OFERTA DE MORADIA DIGNA À APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A INADIMPLÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES É INCONTROVERSA, AUTORIZANDO A RESCISÃO CONTRATUAL CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 4. A PERDA DAS PARCELAS PAGAS É JUSTIFICADA COMO COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E NÃO CONTRARIA O ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INADIMPLÊNCIA AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 2. A PERDA DAS PARCELAS PAGAS É COMPENSAÇÃO JUSTA PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 23, IX; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000983-41.2020.8.26.0564, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.10.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002422-69.2011.8.26.0128, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Charles Fernando Vieira da Silva (OAB: 44118/GO) - 4º andar

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Jane Silva Teragi e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261231731

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000983-91.2020.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANE SILVA TERAGI WILSON ALVES HELENO FILHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA

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EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

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VANESSA MINAGUTI

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KARINA MARTINS DA COSTA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

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ERICSON CRIVELLI

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MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

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RODRIGO DOS SANTOS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000983-91.2020.5.02.0715 : JANE SILVA TERAGI : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000983-91.2020.5.02.0715 : JANE SILVA TERAGI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe0469e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MAYARA DA SILVA EUGENIO DESPACHO Vistos. #id:55a46f3 Ante a manifestação da autora e verificando a Secretaria a existência de erro material durante a atualização dos cálculos, torno sem efeito o despacho anterior #id:09a8615 para substitui-lo pelos termos a seguir: Diante da comprovação de quitação da presente ação pela reclamada, bem como da atualização dos cálculos providenciados pela Secretaria, determino que, após o prazo de 5 dias concedido para eventual manifestação das partes, a Secretaria providencie: 1) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) reclamante no valor de R$ 11.534,98 (dados bancários id 56cf65e); Ademais, tendo em vista que foi verificado pela Secretaria que o alvará de id #id:28c8e24 foi devolvido à conta judicial por erro material ocorrido na sua expedição, providencie a Secretaria a reexpedição do referido alvará, destinado à reclamante, observando os dados bancários de id 56cf65e. 2) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) reclamada no valor de R$ 1.358,88 (dados bancários id 301db65) ; 3) a expedição de ofício em favor do perito judicial médico no valor de R$ 4.491,91; 4) a expedição de ofício em favor do INSS no valor de R$ 1.158,97 (referente à cota reclamante). 5) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) patrono da reclamante no valor de R$ 3.222,80 (dados bancários id 56cf65e); Vencido o prazo, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvarás, devendo obedecer a ordem dos processos pendentes para tanto. Ademais, diante da identificação de saldo devedor no valor de R$ 789,66, intime-se o(a) reclamada, via DJE, para que efetue o pagamento, devendo ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta, nos termos do artigo 523 do NCPC. Comprovado o pagamento, deverá a Secretaria expedir ofício em favor do INSS no valor de R$ 12.169,12 (referente à cota reclamada). Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Em termos, ao arquivo geral. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANE SILVA TERAGI

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