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Ana Claudia De Souza x Pmsal Locadora De Veículos Ltda - Epp

ID: 308702481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-67.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE SOUZA

Polo Passivo:

PMSAL LOCADORA DE VEíCULOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

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LEONARDO CASTRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-67.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Claudia de Souza - Pmsal Locadora de Veículos Ltda - Epp - Vistos. homologo o acordo celebrado entre… Processo 1001005-67.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Claudia de Souza - Pmsal Locadora de Veículos Ltda - Epp - Vistos. homologo o acordo celebrado entre as partes em relação ao cumprimento de sentença (fls. 279/281), para que surta os jurídicos e legais efeitos de direito e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução de sentença movida por Pmsal Locadora de Veículos Ltda - Epp em face de Ana Claudia de Souza, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. No mais, ausente oposição ao cumprimento da obrigação ou mesmo prática de atos expropriatórios, deixo de condenar o(a) executado(a) no pagamento das custas finais, o que faço com fulcro no entendimento jurisprudencial adiante transcrito: "APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, DIANTE DO PAGAMENTO, E DETERMINOU À EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. HOUVE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 523 DO CPC, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXECUÇÃO. AS CUSTAS FINAIS PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE SERIAM DEVIDAS NO CASO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO, CASO FOSSE NECESSÁRIO INICIAR DE FATO A EXECUÇÃO, ESPERANDO A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NA FASE EXPROPRIATÓRIA, QUANDO O EXECUTADO, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR, DEVERIA ARCAR COM AS CUSTAS DEVIDAS NO PERCENTUAL DE 1% AO SER SATISFEITA A EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 4º, INCISO III, DA LEI 11.608/2003. DADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Apelação Cível 0000696-50.2024.8.26.0566; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão de recolhimento de custas finais no incidente de cumprimento de sentença - Irresignação do executado - Alegação de que a cobrança é descabida, haja vista pagamento voluntário da obrigação e inexistência de pretensão resistida - Necessidade de atos expropriatórios e movimentação do Poder Judiciário para a cobrança de custas - Acolhimento da pretensão recursal - Executado que, tão logo intimado, realizou o pagamento integral da obrigação - Possibilidade de isenção das custas finais - Precedentes - Lei nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608/03, não subsistindo a antiga redação do artigo 4º, inciso III - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2213357-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Certificado o trânsito em julgado, procedidas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP), LEONARDO CASTRO DA SILVA (OAB 487844/SP)

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Processo nº 1001005-45.2022.8.26.0333

ID: 308201566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001005-45.2022.8.26.0333

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. S. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-45.2022.8.26.0333 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - S.F.S. - Os documentos de fls. 27/32 comprovam a existência do título executivo que representa a dívida,… Processo 1001005-45.2022.8.26.0333 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - S.F.S. - Os documentos de fls. 27/32 comprovam a existência do título executivo que representa a dívida, nestes termos, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, o que faço com fundamento no Decreto-Lei 911/69, artigo 4º. Anote-se. Comprove a parte autora o recolhimento da taxa judiciaria. Após, cite-se o executado para: a) pagar a dívida exequenda, no prazo de três dias, acrescida de correção monetária, juros de mora, demais acessórios, se houver, custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC, arts. 829, 827); ou b) opor embargos no prazo de quinze dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, arts. 914 e 915). No caso de pronto e integral pagamento os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, e se infrutífera tentativa de penhora on line (CPC, 854), caso requerida pelo exequente, expeça-se a segunda via do mandado, independentemente de novo despacho, para que o oficial de justiça proceda de imediato à penhora de bens, dentro da ordem estabelecida em lei (CPC, art. 835, I a XIII) ou sobre a coisa dada em garantia (CPC, art. 835, § 1º), se houver, bem como efetuará a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado e também o seu cônjuge, no caso de a constrição recair sobre bem imóvel (CPC, art. 835, § 2º). A intimação pessoal do executado e de seu cônjuge será dispensada no caso deles terem advogado constituído nos autos, caso em que o ato será feito na pessoa do causídico (CPC, art. 841, § 1º). Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, deverá tão-logo efetue a penhora e constate a impossibilidade da aferição do valor dos bens penhorados, informar de imediato o juiz, a fim de que seja nomeado avaliador judicial (CPC, art. 870, § único). No prazo para opor embargos, se o executado reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo atualizado, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme permite o art. 916 do Código de Processo Civil. Se requerido, e o exequente recolher as custas processuais ou emolumentos devidos, expeça-se certidão para os fins dos arts. 828 do Código de Processo Civil. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001005-60.2018.8.26.0341

ID: 292872011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001005-60.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-60.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITU… Processo 1001005-60.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Anesio Zacarias Transportes Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Processo nº 1001005-89.2020.8.26.0341

ID: 291604429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001005-89.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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Processo 1001005-89.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1001005-89.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Carlos Roberto Fernandes. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Kelly Viana Gomes x Francisco Alberto Dos Santos e outros

ID: 314465011

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-67.2015.5.02.0605

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELLY VIANA GOMES

Polo Passivo:

FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS N. S. L. INTERNACIONAL EIRELI - EPP NUCLEO SOLUCOES LOGISTICAS LTDA PAULO HENRIQUE DOLFINI

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO ALVES DA CUNHA MARTINS

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001005-67.2015.5.02.0605 RECLAMANTE: KELLY VIANA GOMES RECLAMADO: NUCLEO SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001005-67.2015.5.02.0605 RECLAMANTE: KELLY VIANA GOMES RECLAMADO: NUCLEO SOLUCOES LOGISTICAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83961d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Considerando a preclusão para o pagamento da execução, com a inércia (silêncio) da parte executada, faço conclusos o feito ao MM Juízo para deliberações. OSASCO, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA. DECISÃO Vistos. Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial em face dos executados abaixo, para utilização das ferramentas de pesquisa de bens através do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP), por meio do do sistema Argos Poupa Convênios, para realização dos convênios indicados no Ato n. 2/GP.CR, de 12 de abril de 2024: SISBAJUD (cod. Vara 30079), RENAJUD, INFOJUD e ARISP: Executado: N. S. L. INTERNACIONAL EIRELI - EPP SISBAJUD O Oficial de Justiça deverá proceder à correspondente transferência de valores, bem como ao desbloqueio de eventuais valores excedentes. As telas de transferência de valores deverão ser anexadas aos autos, quando da devolução do mandado. Os valores deverão ser transferidos preferencialmente para Banco do Brasil, agência 0637. Valores menores que R$ 50,00 ou que não exceder 10% do valor da execução constante do mandado (o que for menor) deverão ser desbloqueados. RENAJUD Negativa a tentativa SISBAJUD, deverá ser realizada a pesquisa RENAJUD. Positiva, deverão ser realizadas restrições de transferência dos veículos localizados na forma do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 deste E.TRT com restrição de transferência naqueles que atendam aos critérios da norma do E.TRT. INFOJUD Em sequência, deverá ser realizada pesquisa INFOJUD/DOI paras as 3 últimas declarações (sendo pessoa física as últimas 3 (três declarações de imposto de renda) e pessoa Jurídica a ECF, Escrituração Contábil Fiscal. Também deverão ser realizadas as pesquisas DECRED, DOI, e-Financeira e DIMOB. ARISP Ato contínuo, deverá ser realizada pesquisa ARISP, ainda que a pesquisa RENAJUD tenha sido positiva. A pesquisa ARISP deverá ser realizada independente do recolhimento de emolumentos e abranger inclusive eventuais imóveis já transferidos, considerando-se a data de distribuição da ação. Determinações finais Quando a pesquisa realizada contiver dados protegidos por sigilo fiscal, bancário, telefônico ou qualquer outra restrição ao livre acesso, os respectivos documentos serão disponibilizados sob sigilo no banco de dados de pesquisas, sendo vedada qualquer outra forma de transmissão da informação por meio físico ou eletrônico. Devolvido o mandado, incluam-se os executados o BNDT, sendo o caso. OSASCO/SP, 01 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NUCLEO SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

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Kelly Viana Gomes x Francisco Alberto Dos Santos e outros

ID: 314465033

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-67.2015.5.02.0605

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELLY VIANA GOMES

Polo Passivo:

FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS N. S. L. INTERNACIONAL EIRELI - EPP NUCLEO SOLUCOES LOGISTICAS LTDA PAULO HENRIQUE DOLFINI

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO ALVES DA CUNHA MARTINS

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001005-67.2015.5.02.0605 RECLAMANTE: KELLY VIANA GOMES RECLAMADO: NUCLEO SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001005-67.2015.5.02.0605 RECLAMANTE: KELLY VIANA GOMES RECLAMADO: NUCLEO SOLUCOES LOGISTICAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83961d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Considerando a preclusão para o pagamento da execução, com a inércia (silêncio) da parte executada, faço conclusos o feito ao MM Juízo para deliberações. OSASCO, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA. DECISÃO Vistos. Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial em face dos executados abaixo, para utilização das ferramentas de pesquisa de bens através do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP), por meio do do sistema Argos Poupa Convênios, para realização dos convênios indicados no Ato n. 2/GP.CR, de 12 de abril de 2024: SISBAJUD (cod. Vara 30079), RENAJUD, INFOJUD e ARISP: Executado: N. S. L. INTERNACIONAL EIRELI - EPP SISBAJUD O Oficial de Justiça deverá proceder à correspondente transferência de valores, bem como ao desbloqueio de eventuais valores excedentes. As telas de transferência de valores deverão ser anexadas aos autos, quando da devolução do mandado. Os valores deverão ser transferidos preferencialmente para Banco do Brasil, agência 0637. Valores menores que R$ 50,00 ou que não exceder 10% do valor da execução constante do mandado (o que for menor) deverão ser desbloqueados. RENAJUD Negativa a tentativa SISBAJUD, deverá ser realizada a pesquisa RENAJUD. Positiva, deverão ser realizadas restrições de transferência dos veículos localizados na forma do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 deste E.TRT com restrição de transferência naqueles que atendam aos critérios da norma do E.TRT. INFOJUD Em sequência, deverá ser realizada pesquisa INFOJUD/DOI paras as 3 últimas declarações (sendo pessoa física as últimas 3 (três declarações de imposto de renda) e pessoa Jurídica a ECF, Escrituração Contábil Fiscal. Também deverão ser realizadas as pesquisas DECRED, DOI, e-Financeira e DIMOB. ARISP Ato contínuo, deverá ser realizada pesquisa ARISP, ainda que a pesquisa RENAJUD tenha sido positiva. A pesquisa ARISP deverá ser realizada independente do recolhimento de emolumentos e abranger inclusive eventuais imóveis já transferidos, considerando-se a data de distribuição da ação. Determinações finais Quando a pesquisa realizada contiver dados protegidos por sigilo fiscal, bancário, telefônico ou qualquer outra restrição ao livre acesso, os respectivos documentos serão disponibilizados sob sigilo no banco de dados de pesquisas, sendo vedada qualquer outra forma de transmissão da informação por meio físico ou eletrônico. Devolvido o mandado, incluam-se os executados o BNDT, sendo o caso. OSASCO/SP, 01 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLY VIANA GOMES

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Processo nº 1001005-95.2025.8.26.0153

ID: 278708976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001005-95.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. M. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO TIMOSSI DE SOUZA

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ADV: Hugo Timossi de Souza (OAB 411378/SP) Processo 1001005-95.2025.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. M. de F. S. - Vistos. Já recolhidas as taxas às fls. 17, 56/58, defiro a realização das … ADV: Hugo Timossi de Souza (OAB 411378/SP) Processo 1001005-95.2025.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. M. de F. S. - Vistos. Já recolhidas as taxas às fls. 17, 56/58, defiro a realização das pesquisas judiciais requeridas pela parte autora (SISBAJUD e RENAJUD), para apurar se a parte requerida possui outros bens em seu nome, bem como a quebra do sigilo bancário, para apurar o saldo em conta datado em 10/03/2025, data inicial da separação, com urgência. Os resultados das pesquisas deverão ser disponibilizados nos autos, dando-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). As ações de família tem por obediência ao art. 247, I, CPC, suas citações feitas por mandado, de modo que a parte autora deverá recolher a guia GRD pertinente para realização do ato, bem como, indicar qual dos endereços indicados às fls. 01 deverá ser diligenciado (Rua José Bianchi, n° 555, Conjunto n° 1.013, bairro: Nova Ribeirânia, na cidade de Ribeirão Preto/SP - CEP 14096-730 ou então na Rua Dr. José Eduardo Vieira Palma, n° 218, Centro, na cidade de Cravinhos/SP - CEP: 14140-000), no prazo de 15 dias. Recolhida a taxa citatória, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 335 do CPC. Servindo a presente decisão como mandado, com as observações do art. 212, §2º, CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para apreciação quanto à possibilidade do julgamento antecipado da lide, conforme art. 355 do CPC. Apresentada contestação, faculto réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada réplica à contestação, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência no prazo de 5 dias. Ciência ao MP. P.I.

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Processo nº 1001005-07.2025.8.26.0150

ID: 319120989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-07.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON ELIAS LEITE

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Processo 1001005-07.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.O.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A narrativa da inicial confere plausibilidade à pre… Processo 1001005-07.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.O.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A narrativa da inicial confere plausibilidade à pretensão da parte autora e indicam a probabilidade do direito invocado, eis que comprovado o vínculo de parentesco, bem como evidenciado que a guarda de fato é exercida pela genitora (fls.01/07). Há urgência no pedido e perigo de dano, considerando que se trata (m) de menor (es) de idade, civilmente incapaz (es). Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de provisória de urgência para conceder a guarda provisória de L.O.S. à genitora. Expeça-se o necessário. No mais, ante os elementos que constam nos autos, defiro a antecipação de tutela para arbitrar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendida a remuneração bruta com incidência em todas as verbas de natureza salarial, incluindo 13º salário e excluindo-se os descontos obrigatórios, tais como: contribuição previdenciária e IRRF, excluindo-se, também, as verbas de natureza indenizatória, tais como: FGTS, aviso prévio indenizado e suas respectivas multas, férias indenizadas, cesta básica, vale transporte e vale alimentação ou 1/3 (um terço) do salário mínimo no caso de estar desempregado ou emprego informal, devidos a partir da citação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO À EMPREGADORA ATUAL DO GENITOR - ADV: EDILSON ELIAS LEITE (OAB 449407/SP)

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Reginaldo Almeida Dos Santos x Ddc Construcoes Ltda e outros

ID: 319068921

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-54.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DDC CONSTRUCOES LTDA DELTA SERVICOS DE REGULARIZACAO PREDIAL LTDA. LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAICON SANTOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001005-54.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: REGINALDO ALMEIDA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001005-54.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: REGINALDO ALMEIDA DOS SANTOS RECLAMADO: DDC CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25c4cd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 06/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 04/09/2025 13:00 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO ALMEIDA DOS SANTOS

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Gerson Messias Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 324803804

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001005-89.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERSON MESSIAS DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001005-89.2023.5.02.0701 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001005-89.2023.5.02.0701 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 151c234 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DESPACHO Vistos, etc. O sindicato possui legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo essa legitimidade ampla, abrangendo tanto o conhecimento, como a liquidação e execução, com escopo no art. 8º, III, da Constituição Federal. E por se tratar de típica substituição processual é desnecessária autorização dos substituídos. Contudo, ressalto que a legitimidade extraordinária ampla do sindicato, conforme entendimento do STF, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, conforme melhor doutrina, sendo necessária autorização específica para este fim, na forma do art. 105, do CPC. Dessa forma, consigno que a liberação do crédito do substituído somente ocorrerá diretamente a ele ou, após a juntada de procuração ao advogado, com poderes específicos para receber e dar quitação, o qual concedo o prazo de 15 dias para a referida regularização. Nesse sentido, cito jurisprudência deste E. Regional: SINDICATO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DOS SUBSTITUÍDOS. Ainda que o sindicato detenha legitimidade ativa em ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos, na execução de sentença os titulares do direito devem ser plenamente identificáveis e certos, e, diferentemente do que se acontece na ação de conhecimento, o objeto encontra-se perfeitamente divisível. Cabe somente aos titulares exercer com exclusividade o poder de disposição sobre eventuais valores que tenham direito, não se prescindindo a juntada de instrumento de mandato outorgado pelos sindicalizados, constando expressamente os poderes especiais para receber, dar quitação, bem como efetuar o levantamento de eventuais créditos. Agravo de petição ao qual se nega provimento por este Colegiado julgador. (AP nº 0002443-86.2014.5.02.0442, 11ª Turma, Relator Desembargador Ricardo Verta Ludovice, DEJT 13/06/2019). Intime-se. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON MESSIAS DOS SANTOS - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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