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Mariane Aparecida Da Silva Souza x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 331756652

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-38.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE APARECIDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

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JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001010-38.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: MARIANE APARECIDA DA SILVA SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001010-38.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: MARIANE APARECIDA DA SILVA SOUZA RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9eecba8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que a autora apresentou testemunha que está grávida, e requer a participação por videoconferência. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO Tendo em vista a comprovação do estado avançado de gravidez da testemunha (ID 2e71262), defiro, de maneira extraordinária, a participação da testemunha por videoconferência. Permanece o dever das partes, advogados e eventuais outras testemunhas comparecerem presencialmente a este Juízo para o ato, sob pena de serem consideradas injustificadamente ausentes. Os dados de acesso para a reunião (via Zoom) foram incluídos na certidão de ID 4bdd5fd, com visibilidade apenas à parte autorizada a participar remotamente. É de responsabilidade do(a) patrono(a) passar as informações de acesso para participação na audiência. Ressalta-se que não será enviado e-mail de convite visto que desnecessário. Sugere-se utilizar o link para acesso por computador e o id e senha para acesso por outros dispositivos tais como tablets e celulares. Ressalte-se que em tablets e celulares é necessário instalar o aplicativo Zoom para acesso à audiência, o que deve ser feito com antecedência. Destaca-se a responsabilidade exclusiva da parte quanto à instalação e utilização do aplicativo de acesso à plataforma Zoom, bem como assegurar conexão à internet com transmissão de dados que possibilitem a sua participação ininterrupta e integral (áudio e vídeo), sob pena de ser considerada injustificadamente ausente. A parte deve ser orientada a testar anteriormente à audiência os equipamentos e a rede de internet móvel ou fixa, bem como a plataforma Zoom, já que não serão realizados testes ou treinamentos durante a audiência. O acesso à sala de audiência telepresencial deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros. Em nenhuma hipótese será admitida a realização da audiência dentro de veículos em movimento ou caminhando em local público, ante o risco de acidentes e de falha na conexão. O não cumprimento dessas regras será tratado como ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Os demais participantes e os patronos deverão comparecer pessoalmente à sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo (à Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001), sob pena de serem considerados injustificadamente ausentes, implicando as consequências legais correspondentes. Mantidas as demais cominações anteriores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE APARECIDA DA SILVA SOUZA

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Sandra Regina Monte Pavanelli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 304176191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-58.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MONTE PAVANELLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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ARIEL FUZINELLI LOPES

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Processo 1001010-58.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Regina Monte Pavanelli - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Dispensado o rel… Processo 1001010-58.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Regina Monte Pavanelli - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A incompetência deste Juizado deve ser reconhecida, tornando despicienda a análise das demais teses defensivas. Pela análise dos fatos, bem como pelas alegações das partes, constata-se a necessidade, na hipótese, de realização de prova pericial, a qual, todavia, não é viável nos presentes autos, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis. Frise-se que a prova pericial se mostra imprescindível a fim de se verificar as alegações da parte requerida, sob pena de cerceamento de defesa. A controvérsia central reside na validade da contratação eletrônica, o que demanda a verificação da autenticidade da manifestação de vontade atribuída à autora e da segurança do sistema bancário.O banco réu apresentou elementos de prova consistentes, como o contrato supostamente aceito, o modelo do aparelho celular e dados de geolocalização da transação, para sustentar a legitimidade da operação.A autora, contudo, nega veementemente a contratação, o que coloca em xeque a autoria do aceite eletrônico. A solução da lide, portanto, não depende de simples análise documental, mas sim da produção de prova pericial técnica complexa.Seria necessário apurar, por meio de perícia, a integridade do sistema eletrônico do réu, a autenticidade dos registros de acesso (IP, IMEI, geolocalização) e se a transação foi de fato realizada pela autora ou por terceiro em decorrência de eventual fraude ou falha de segurança. Nestas circunstâncias, não há dúvida de que, no presente caso, faltam elementos técnicos para se chegar à verdade dos fatos. Logo, conclui-se que a lide necessita de dilação probatória complexa. Assim sendo, é de rigor a extinção dos presentes sem julgamento do mérito. Relevante lembrar que os princípios que norteiam os presentes são da imediação, concentração, simplicidade e a celeridade. Nesse diapasão: "JUIZADOS ESPECIAIS INCOMPETÊNCIA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099/95 EXTINÇÃO EX OFFICIO CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos. Extinção. Recurso provido." (TJ-SP - RI: 10076496820208260011 SP 1007649-68.2020.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/05/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) Diante do exposto JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), ARIEL FUZINELLI LOPES (OAB 507088/SP)

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Processo nº 1001010-32.2025.8.26.0246

ID: 291612129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-32.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTA DE SOUZA PAPIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO FIGUEIREDO VILELA

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Processo 1001010-32.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samanta de Souza Papis - No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos re… Processo 1001010-32.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samanta de Souza Papis - No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Os documentos demonstram bloqueio unilateral da conta com saldo de R$ 15.442,86, sem justificativa específica da requerida, que se limitou a referências genéricas sobre "eventuais disputas e chargebacks". A conduta configura possível prática abusiva, vedada pelo art. 39 do CDC, e viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Não bastasse, a requerente é empreendedora individual, dependendo dos recursos para capital de giro. Há ainda situação de urgência médica envolvendo seu noivo, demandando recursos para tratamentos. O bloqueio prolongado pode acarretar prejuízos irreparáveis à atividade empresarial. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, desbloqueie integralmente a conta digital da requerente e, por consequência, libere imediatamente o valor de R$ 15.442,86 retido, restabelecendo plenamente os serviços da conta. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Serve esta decisão de ofício. Cumpre à parte autora imprimi-la e encaminhá-la à parte ré e comprovar nos autos o seu protocolamento (inteligência da Súmula 410 do STJ: "Aprévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). 3. De acordo com os Enunciados 4 e 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, realizado na Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2006, é possível a dispensa da audiência de conciliação quando as regras de experiência demonstrarem a inviabilidade de acordo, porque não haverá prejuízo à parte (art. 13 da Lei n. 9.099/95), motivo pelo qual fica dispensada a audiência de conciliação. 4. Sendo assim, cite-se o réu de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem como intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte o réu por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. 5. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Advirto as partes cientes de que não será designada audiência para simples juntada de documentos. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde então, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO FIGUEIREDO VILELA (OAB 412124/SP)

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Processo nº 1001010-68.2025.8.11.0078

ID: 281951832

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-68.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GONCALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ANGHEBEN GUIRRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001010-68.2025.8.11.0078 AUTOR: ROSANGELA GONCALVES DE BRITO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001010-87.2025.4.01.3309

ID: 325628992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-87.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAU RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001010-87.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001010-87.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAU RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA - BA53569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de dorsalgia (CID 10: M54), não está incapacitada para suas atividades laborativas. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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A.A.D.A.F. x Municipio De Osasco

ID: 324267556

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005691-59.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A.A.D.A.F.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

GUILHERME PALANCH MEKARU

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NEREA CABRAL MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005691-59.2024.5.02.0000 REQUERENTE: AURENI AUGUSTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005691-59.2024.5.02.0000 REQUERENTE: AURENI AUGUSTO DE ARAUJO FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f5cef5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09059/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001010-29.2022.5.02.0384 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005691-59.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: AURENI AUGUSTO DE ARAUJO FERNANDES EXECUTADA: MUNICIPIO DE OSASCO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. 673e6c5); 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 11 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 108.166,86 ao exequente, referente a seu crédito líquido. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1005691-59.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.A.D.A.F.

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Wesley De Lima Souza x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 257771280

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-84.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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BRENDA BARBOSA ARAUJO

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THAIS TEMOTEO SUKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001010-84.2023.5.02.0613 : WESLEY DE LIMA SOUZA : AMERICANAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001010-84.2023.5.02.0613 : WESLEY DE LIMA SOUZA : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f5a8c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamada apresentou cálculos de liquidação; o reclamante concordou com os cálculos da ré, discordando apenas dos juros e correção monetária aplicados e atualizou os cálculos da ré até 31/01/2025; Nada mais. São Paulo, 25 de fevereiro de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID 6a6ddca, elaborados pela reclamada, com a atualização realizada pelo autor de ID 31fa6c6, eis que razão lhe assiste, já que são devidos juros, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 220.433,83 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 47.342,96 a título de atualização pela taxa Selic totalizando em R$ 267.776,79 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 15.923,83, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 51.622,96, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 32.488,87, relativos a 12% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID d277229 e 2fba6be). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 220.433,83 Juros R$ 47.342,96 FGTS R$ INSS (reclamada) R$ 51.622,96 Honorários advocatícios R$ 32.488,87 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 351.888,62 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 15.923,83 TOTAL R$ 15.923,83 Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Wesley De Lima Souza x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 257771286

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-84.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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BRENDA BARBOSA ARAUJO

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THAIS TEMOTEO SUKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001010-84.2023.5.02.0613 : WESLEY DE LIMA SOUZA : AMERICANAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001010-84.2023.5.02.0613 : WESLEY DE LIMA SOUZA : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f5a8c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamada apresentou cálculos de liquidação; o reclamante concordou com os cálculos da ré, discordando apenas dos juros e correção monetária aplicados e atualizou os cálculos da ré até 31/01/2025; Nada mais. São Paulo, 25 de fevereiro de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID 6a6ddca, elaborados pela reclamada, com a atualização realizada pelo autor de ID 31fa6c6, eis que razão lhe assiste, já que são devidos juros, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 220.433,83 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 47.342,96 a título de atualização pela taxa Selic totalizando em R$ 267.776,79 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 15.923,83, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 51.622,96, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 32.488,87, relativos a 12% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID d277229 e 2fba6be). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 220.433,83 Juros R$ 47.342,96 FGTS R$ INSS (reclamada) R$ 51.622,96 Honorários advocatícios R$ 32.488,87 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 351.888,62 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 15.923,83 TOTAL R$ 15.923,83 Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DE LIMA SOUZA

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Paula Renata Rodrigues Izidorio x Ayty Crm Bpo E Servicos De Tecnologia Da Informacao Ltda e outros

ID: 317236963

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001010-17.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO

Polo Passivo:

AYTY CRM BPO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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BEATRIZ ESTELA DA COSTA KOZASINSKI

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1001010-17.2023.5.02.0603 AGRAVANTE: PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1001010-17.2023.5.02.0603 AGRAVANTE: PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b4ce0a2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001010-17.2023.5.02.0603 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (executada) AGRAVADOS: PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO (exequente) E OUTROS 2 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. O redirecionamento da execução resulta da aplicação da Súmula 331, IV do C. TST, segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A condição de insolvência da devedora principal, caracterizada, na hipótese dos autos, pelo ingresso em processo de recuperação judicial, impossibilita a constrição de bens livres e desembaraçados aptos à satisfação do crédito do reclamante. Agravo de Petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. d1ec6a2, cujo relatório adoto, prolatada pelo MM. Juíza do Trabalho Dra. Itatiara Meurilly Silva Lourenco, que, em razão do inadimplemento da primeira reclamada, a devedora principal, determinou o redirecionamento do feito à devedora subsidiária, interpõe esta reclamada ITAU UNIBANCO S.A., agravo de petição, postulando a reforma pelas razões ID. 5c627c8. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (tempestividade, regularidade de representação, delimitação da matéria e garantia do juízo), conhece-se do agravo de petição interposto. II- MÉRITO O redirecionamento da execução ao devedor subsidiário resulta da aplicação dos termos da Súmula 331, IV do C. TST, segundo os quais o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A condição de insolvência da devedora principal, caracterizada, na hipótese dos autos, pelo ingresso em processo de recuperação judicial, impossibilita a constrição de bens livres e desembaraçados aptos à satisfação do crédito exequendo. Considerando-se, ainda, a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, resta autorizada a execução direta da responsável subsidiária que tem contra a devedora principal eventual direito de regresso. Além disso, não há falar em previsão legal ou constitucional a determinar que se aguarde o encerramento da recuperação judicial ou da falência para que se prossiga na execução em face da devedora subsidiária. A suspensão da execução prevista no art. 6º da Lei 11.101/05 limita-se ao devedor falido. Havendo nos autos um responsável subsidiário, como se deu neste feito, que também tem a obrigação de garantir a satisfação do crédito trabalhista, a execução deve prosseguir normalmente contra este último, mantida a competência desta Justiça Especializada, não se vislumbrando violação ao art. 6º da Lei 11.101/05. Com efeito, a Súmula 331, IV do C. TST autoriza o acionamento do devedor subsidiário pelo mero inadimplemento do devedor principal, sendo desnecessária a habilitação do crédito trabalhista nos autos da recuperação judicial ou a prévia execução dos bens dos sócios da devedora principal. No mesmo sentido, o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. HABILITAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Consoante já decidido por esta Corte Superior, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal. Afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-AIRR-1347-26.2010.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023). AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO RECLAMADOS - ANÁLISE EM CONJUNTO RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário.2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-94300-29.2007.5.02.0421, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). Tampouco há falar em prejuízo para a 2ª executada, ora agravada, vez que esta já se beneficiou dos trabalhos da parte autora além de lhe ser garantido o direito em desfavor da devedora principal, pelas vias judiciais adequadas, em ação regressiva. O que não se admite é que o trabalhador, parte hipossuficiente da relação empregatícia, acabe por assumir prejuízo financeiro em decorrência do inadimplemento do devedor principal, prestador de serviço que foi escolhido pela agravada. No mais, o direcionamento da execução contra a responsável subsidiária pressupõe o insucesso na tentativa de cobrança da dívida exequenda em face da devedora principal; neste caso, por sua inequívoca situação de insolvência, embora isso não alcance os seus sócios, na medida em que eventual responsabilidade que lhes possa vir a ser atribuída será, também, subsidiária, vez que na responsabilidade subsidiária existe o benefício de ordem, mas não há a obrigatoriedade do prévio esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal antes do direcionamento da execução ao responsável subsidiário. Não se olvida, ainda, que a 2ª executada, ora agravada, já consta do título executivo judicial. Isso tudo considerado, tampouco se cogita de inexigibilidade do título, de ofensa ao entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331 do C. TST ou de falta de interesse processual do trabalhador em pretender o direcionamento da execução à responsável subsidiária. Por fim, a parte recorrente alega ter havido excesso de execução mas não demonstra de maneira específica qualquer violação da coisa julgada, tampouco cobrança de valor maior do que aquele devido no título judicial. Rejeita-se. Assim, nega-se provimento ao agravo interposto por esta executada. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I -CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, II- NEGAR-LHE PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO

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Paula Renata Rodrigues Izidorio x Ayty Crm Bpo E Servicos De Tecnologia Da Informacao Ltda e outros

ID: 317237022

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001010-17.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO

Polo Passivo:

AYTY CRM BPO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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BEATRIZ ESTELA DA COSTA KOZASINSKI

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1001010-17.2023.5.02.0603 AGRAVANTE: PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1001010-17.2023.5.02.0603 AGRAVANTE: PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b4ce0a2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001010-17.2023.5.02.0603 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (executada) AGRAVADOS: PAULA RENATA RODRIGUES IZIDORIO (exequente) E OUTROS 2 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. O redirecionamento da execução resulta da aplicação da Súmula 331, IV do C. TST, segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A condição de insolvência da devedora principal, caracterizada, na hipótese dos autos, pelo ingresso em processo de recuperação judicial, impossibilita a constrição de bens livres e desembaraçados aptos à satisfação do crédito do reclamante. Agravo de Petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. d1ec6a2, cujo relatório adoto, prolatada pelo MM. Juíza do Trabalho Dra. Itatiara Meurilly Silva Lourenco, que, em razão do inadimplemento da primeira reclamada, a devedora principal, determinou o redirecionamento do feito à devedora subsidiária, interpõe esta reclamada ITAU UNIBANCO S.A., agravo de petição, postulando a reforma pelas razões ID. 5c627c8. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (tempestividade, regularidade de representação, delimitação da matéria e garantia do juízo), conhece-se do agravo de petição interposto. II- MÉRITO O redirecionamento da execução ao devedor subsidiário resulta da aplicação dos termos da Súmula 331, IV do C. TST, segundo os quais o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A condição de insolvência da devedora principal, caracterizada, na hipótese dos autos, pelo ingresso em processo de recuperação judicial, impossibilita a constrição de bens livres e desembaraçados aptos à satisfação do crédito exequendo. Considerando-se, ainda, a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, resta autorizada a execução direta da responsável subsidiária que tem contra a devedora principal eventual direito de regresso. Além disso, não há falar em previsão legal ou constitucional a determinar que se aguarde o encerramento da recuperação judicial ou da falência para que se prossiga na execução em face da devedora subsidiária. A suspensão da execução prevista no art. 6º da Lei 11.101/05 limita-se ao devedor falido. Havendo nos autos um responsável subsidiário, como se deu neste feito, que também tem a obrigação de garantir a satisfação do crédito trabalhista, a execução deve prosseguir normalmente contra este último, mantida a competência desta Justiça Especializada, não se vislumbrando violação ao art. 6º da Lei 11.101/05. Com efeito, a Súmula 331, IV do C. TST autoriza o acionamento do devedor subsidiário pelo mero inadimplemento do devedor principal, sendo desnecessária a habilitação do crédito trabalhista nos autos da recuperação judicial ou a prévia execução dos bens dos sócios da devedora principal. No mesmo sentido, o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. HABILITAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Consoante já decidido por esta Corte Superior, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal. Afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-AIRR-1347-26.2010.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023). AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO RECLAMADOS - ANÁLISE EM CONJUNTO RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário.2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-94300-29.2007.5.02.0421, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). Tampouco há falar em prejuízo para a 2ª executada, ora agravada, vez que esta já se beneficiou dos trabalhos da parte autora além de lhe ser garantido o direito em desfavor da devedora principal, pelas vias judiciais adequadas, em ação regressiva. O que não se admite é que o trabalhador, parte hipossuficiente da relação empregatícia, acabe por assumir prejuízo financeiro em decorrência do inadimplemento do devedor principal, prestador de serviço que foi escolhido pela agravada. No mais, o direcionamento da execução contra a responsável subsidiária pressupõe o insucesso na tentativa de cobrança da dívida exequenda em face da devedora principal; neste caso, por sua inequívoca situação de insolvência, embora isso não alcance os seus sócios, na medida em que eventual responsabilidade que lhes possa vir a ser atribuída será, também, subsidiária, vez que na responsabilidade subsidiária existe o benefício de ordem, mas não há a obrigatoriedade do prévio esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal antes do direcionamento da execução ao responsável subsidiário. Não se olvida, ainda, que a 2ª executada, ora agravada, já consta do título executivo judicial. Isso tudo considerado, tampouco se cogita de inexigibilidade do título, de ofensa ao entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331 do C. TST ou de falta de interesse processual do trabalhador em pretender o direcionamento da execução à responsável subsidiária. Por fim, a parte recorrente alega ter havido excesso de execução mas não demonstra de maneira específica qualquer violação da coisa julgada, tampouco cobrança de valor maior do que aquele devido no título judicial. Rejeita-se. Assim, nega-se provimento ao agravo interposto por esta executada. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I -CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, II- NEGAR-LHE PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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