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Processo nº 1001020-13.2025.8.26.0073

ID: 313288659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001020-13.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FABIANO ARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-13.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Luiz Antonio Silvestre - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedid… Processo 1001020-13.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Luiz Antonio Silvestre - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALEX FABIANO ARCA (OAB 331199/SP)

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Carlos Alberto Machado e outros x Vanessa Foresto Machado

ID: 314955145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020378-82.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACHADO CLEIDE FORESTO MACHADO GUSTAVO ALEJANDRO PIERINI

Polo Passivo:

VANESSA FORESTO MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020378-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020378-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gustavo Alejandro Pierini - Interessado: Carlos Alberto Machado - Interessada: Cleide Foresto Machado - Apelado: Vanessa Foresto Machado - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO MONITÓRIA, ONDE FOI ARRESTADO IMÓVEL DA EMBARGANTE. A SENTENÇA RECONHECEU A CARÊNCIA DA AÇÃO POR PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE O ARRESTO CAUTELAR FOI REVOGADO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENANDO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO APÓS O LEVANTAMENTO DO ARRESTO CAUTELAR DO IMÓVEL, OBJETO DOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PARA PROTEÇÃO CONTRA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, NÃO PODENDO ANULAR ATO JURÍDICO POR FRAUDE CONTRA CREDORES, CONFORME SÚMULA N. 195 DO STJ.4. A TUTELA PARA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVE SER BUSCADA POR AÇÃO ORDINÁRIA, ANULATÓRIA OU PAULIANA, NÃO SENDO CABÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO ANULAM ATO JURÍDICO POR FRAUDE CONTRA CREDORES. 2. AÇÃO ADEQUADA DEVE SER UTILIZADA PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 674; ART. 792, § 4º; ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001454-13.2023.8.26.0189, REL. LUÍS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016448-91.2024.8.26.0001, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001020-31.2024.8.26.0337, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Sylvio Zanchenko Fonseca (OAB: 217293/SP) - Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001020-17.2022.8.11.0079

ID: 315412830

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001020-17.2022.8.11.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001020-17.2022.8.11.0079. EXEQUENTE: PAULO ANTONIO FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001020-17.2022.8.11.0079. EXEQUENTE: PAULO ANTONIO FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PAULO ANTONIO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de valores retroativos decorrentes de aposentadoria por idade concedida judicialmente. O exequente apresentou demonstrativo de liquidação de sentença (ID 190204125). O cálculo totalizou o montante de R$ 56.765,85, sendo R$ 51.605,32 referentes às parcelas retroativas devidas ao autor e R$ 5.160,53 correspondentes aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. O executado, por meio de petição de ID 197842438, informou que benefício foi devidamente implantado e manifestou-se expressamente que concorda com os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente. É o relato do necessário. Decido. A concordância expressa do INSS com os valores apresentados torna desnecessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência, nos termos do artigo 509, § 2º, do CPC. Ante o exposto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente no valor total de R$ 56.765,85 (cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até abril de 2025. Determino a imediata expedição de Requisições de Pequeno Valor ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos seguintes termos: 1. RPV em favor de Paulo Antonio Ferreira no valor de R$ 51.605,32 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinco reais e trinta e dois centavos), correspondente às parcelas retroativas de aposentadoria por idade; 2. RPV em favor do advogado Gustavo Tiago de Queiroz da Maia Santos, OAB/MT 23.850, no valor de R$ 5.160,53 (cinco mil, cento e sessenta reais e cinquenta e três centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Os valores deverão ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, aplicando-se os índices oficiais estabelecidos para tanto. Após a expedição da RPV, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre os espelhos da requisição. Decorrido o prazo, com aquiescência expressa ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para as providências cabíveis. Com a comunicação do depósito, EXPEÇA-SE alvará de transferência. Havendo poderes específicos, defiro o levantamento do alvará do (a) autor (a) por meio de seu advogado (a). Após, façam-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença nos termos do dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado digitalmente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Roberto Aparecido Pessotte x Mhr Service - Portaria E Limpeza - Eireli

ID: 319294613

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-66.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO APARECIDO PESSOTTE

Polo Passivo:

MHR SERVICE - PORTARIA E LIMPEZA - EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO ROMERO DOMINIQUINI

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RAFAELA MOREIRA PESSOTTE

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FILIPE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001020-66.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ROBERTO APARECIDO PESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001020-66.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ROBERTO APARECIDO PESSOTTE RECLAMADO: MHR SERVICE - PORTARIA E LIMPEZA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7814cb0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos movidos por ROBERTO APARECIDO PESSOTTE em face deMHR SERVICE - PORTARIA E LIMPEZA - EIRELI para condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) diferenças de verbas rescisórias, considerando-se os reflexos de horas extras e adicional noturno na base de cálculo; b) devolução parcial dos valores descontados a título de vale-transporte e vale-alimentação, levando-se em conta os dias efetivamente laborados. As verbas rescisórias, indenizações e multas eventualmente deferidas têm por base de cálculo o último salário da parte autora, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela reclamada provisoriamente fixadas em R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$1.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO APARECIDO PESSOTTE

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Roberto Aparecido Pessotte x Mhr Service - Portaria E Limpeza - Eireli

ID: 319294650

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-66.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO APARECIDO PESSOTTE

Polo Passivo:

MHR SERVICE - PORTARIA E LIMPEZA - EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO ROMERO DOMINIQUINI

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RAFAELA MOREIRA PESSOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001020-66.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ROBERTO APARECIDO PESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001020-66.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ROBERTO APARECIDO PESSOTTE RECLAMADO: MHR SERVICE - PORTARIA E LIMPEZA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7814cb0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos movidos por ROBERTO APARECIDO PESSOTTE em face deMHR SERVICE - PORTARIA E LIMPEZA - EIRELI para condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) diferenças de verbas rescisórias, considerando-se os reflexos de horas extras e adicional noturno na base de cálculo; b) devolução parcial dos valores descontados a título de vale-transporte e vale-alimentação, levando-se em conta os dias efetivamente laborados. As verbas rescisórias, indenizações e multas eventualmente deferidas têm por base de cálculo o último salário da parte autora, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela reclamada provisoriamente fixadas em R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$1.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MHR SERVICE - PORTARIA E LIMPEZA - EIRELI

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Marcia Aparecida Da Silva x Facta Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 277025803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010851-69.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 0010851-69.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sente… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 0010851-69.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia Aparecida da Silva - Exectdo: Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a impugnante alega excesso de execução, em razão de incidência de prescrição quinquenal, afastando-se a exigibilidade dos valores anteriores a 05/2018 e alegou que não houve a compensação de valores devida, apresentando cálculos dos valores que entende corretos, com memória de cálculo no bojo da petição a fls. 145. A parte exequente refutou as alegações a fls. 156/161. A alegação de prescrição não comporta acolhimento, pois em se tratando de obrigação decorrente de contrato, aplica-se o prazo prescricional decenal. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos de benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Inaplicável a prescrição trienal do art. 206, §3º, V do Código Civil. Prescrição da pretensão à composição de perdas e danos decorrentes de responsabilidade contratual que se consuma apenas no prazo de dez anos, contados da violação do direito subjetivo (art. 205 do Código Civil). Invalidade ou inexistência do negócio jurídico não afasta a natureza contratual do ilícito, pois sua fonte é relação jurídica preexistente. Danos morais elevados para 10 mil reais, valor que melhor atende à dupla função da indenização, compensatória e preventiva. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001020-80.2022.8.26.0408; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). No que tange à controvérsia sobre compensação de valores, reputo necessária a nomeação de perito contábil, eis que extinto o setor de Contadoria Judicial. Para o encargo nomeio o expert Rodrigo de Oliveira Vila, carreando ao impugnante adiantamento dos honorário periciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS PERICIAIS. Determinação, de ofício, de produção de prova pericial. Pretensão de rateio de honorários. Impossibilidade. Honorários periciais devidos pelo executado. REsp nº 1.274.466/SC, Tema nº 871 do STJ. Inaplicabilidade do art. 95 do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190808-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -2ª Vara Intime-se o Perito acerca da nomeação e para que estime seus honorários no prazo de cinco dias. Com a estimativa dos honorários nos autos, intime-se a parte impugnante para recolhimento. Intime-se.

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Processo nº 1001020-23.2025.8.26.0102

ID: 324385277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001020-23.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA HUMMEL MORI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001020-23.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ivania Hummel Mori Rodrigues - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia, a en… Processo 1001020-23.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ivania Hummel Mori Rodrigues - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia, a envolver ente público e suas limitações próprias de autocomposição, e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto nos moldes do Comunicado CSM 146/11. 2. Cite-se a parte ré por portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo já dobrado de 30 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil), no quanto compatível com a natureza dos interesses em litígio. Caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la em preliminar na própria contestação, lembrando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF). 3. Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau nos Juizados Especiais, eventual requerimento de gratuidade da justiça será apreciado se e quando interposto recurso contra a sentença (necessariamente por advogado). Para tanto, fica o interessado intimado a comprovar, quando da interposição do recurso, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato), tudo também em relação ao cônjuge/convivente, se o caso. Deverá esclarecer, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação). Intime-se. - ADV: OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)

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Processo nº 1001020-21.2025.8.26.0620

ID: 322991686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001020-21.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. G. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-21.2025.8.26.0620 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - H.G.E. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Es… Processo 1001020-21.2025.8.26.0620 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - H.G.E. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: EVANDRO LUIS MELLO (OAB 511624/SP)

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Alexandre Mota Dornelles Da Silva e outros x Ceva Logistics Ltda

ID: 329524002

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-91.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA DORNELLES DA SILVA CESAR AUGUSTO DE CASTRO

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001020-91.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ALEXANDRE MOTA DORNELLES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001020-91.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ALEXANDRE MOTA DORNELLES DA SILVA RECLAMADO: CEVA LOGISTICS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56fda39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar IMPROCEDENTE a Reclamatória Trabalhista proposta por ALEXANDRE MOTA DORNELLES DA SILVA em face CEVA LOGISTICS LTDA, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, ABSOLVER INTEGRALMENTE a Reclamada. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Honorários periciais fixados no valor total de R$806,00, atualizados na forma da OJ n.º 198 da SDI do TST, à cargo da(o) reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia, ficando expressamente dispensado do recolhimento em virtude de sua situação de pobreza, devendo ser observado o Provimento GP/CR n.º 02/2021. Assim, deve o perito ser intimado para a devolução dos valores soerguidos, ficando o expert com o valor de seus honorários a serem suportados pela União, como consta no próprio julgamento. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pelo(a) recte, no importe de R$577,13, calculadas sobre o valor de R$28.856,47 atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CEVA LOGISTICS LTDA

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Alexandre Mota Dornelles Da Silva e outros x Ceva Logistics Ltda

ID: 329524012

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-91.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA DORNELLES DA SILVA CESAR AUGUSTO DE CASTRO

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001020-91.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ALEXANDRE MOTA DORNELLES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001020-91.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ALEXANDRE MOTA DORNELLES DA SILVA RECLAMADO: CEVA LOGISTICS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56fda39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar IMPROCEDENTE a Reclamatória Trabalhista proposta por ALEXANDRE MOTA DORNELLES DA SILVA em face CEVA LOGISTICS LTDA, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, ABSOLVER INTEGRALMENTE a Reclamada. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Honorários periciais fixados no valor total de R$806,00, atualizados na forma da OJ n.º 198 da SDI do TST, à cargo da(o) reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia, ficando expressamente dispensado do recolhimento em virtude de sua situação de pobreza, devendo ser observado o Provimento GP/CR n.º 02/2021. Assim, deve o perito ser intimado para a devolução dos valores soerguidos, ficando o expert com o valor de seus honorários a serem suportados pela União, como consta no próprio julgamento. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pelo(a) recte, no importe de R$577,13, calculadas sobre o valor de R$28.856,47 atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MOTA DORNELLES DA SILVA

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