Resultados para "1001020-90.2023.8.26.0458" – Página 129 de 166

Tamires Paula Meneses x Idxnet Tecnologia De Informacao E Networking Ltda. - Epp e outros

ID: 262846412

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-97.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES PAULA MENESES

Polo Passivo:

IDXNET TECNOLOGIA DE INFORMACAO E NETWORKING LTDA. - EPP JUAREZ BEU JUNIOR WILSON CARLOS BRONZE COTRIM

Notificação

Advogados:

MAYRA BALADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001020-97.2023.5.02.0203 : TAMIRES PAULA MENESES : IDXNET TECNOLOGIA DE INFORMAC…

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Irai Ornelas Mendes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 255787596

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-39.2019.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRAI ORNELAS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO HIDEO IMAIZUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DINIZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001020-39.2019.5.02.0009 : IRAI ORNELAS MENDES DA SILVA : BANCO SANTANDER (BRA…

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Irai Ornelas Mendes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 255787600

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-39.2019.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRAI ORNELAS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO HIDEO IMAIZUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DINIZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001020-39.2019.5.02.0009 : IRAI ORNELAS MENDES DA SILVA : BANCO SANTANDER (BRA…

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Antonio Pereira De Almeida e outros x Attiva Ambiental Ltda

ID: 330729905

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-27.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

ATTIVA AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

SORAIA ABBUD PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DEBORA BEZERRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001020-27.2024.5.02.0312 RECLAMANTE: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO…

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Antonio Pereira De Almeida e outros x Attiva Ambiental Ltda

ID: 330729910

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-27.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

ATTIVA AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

SORAIA ABBUD PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DEBORA BEZERRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001020-27.2024.5.02.0312 RECLAMANTE: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO…

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Banco Volkswagen S/A x Ives Aparecido Jardim Dos Santos

ID: 331785324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001020-44.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

IVES APARECIDO JARDIM DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAURO FURTADO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-44.2024.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Ives Aparecido Jardim dos Santos - Vistos. 1. Fls. 267/2568: Diante da…

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Ana Paula Teixeira Dos Santos e outros x Ana Paula Teixeira Dos Santos e outros

ID: 332935528

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001020-30.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TEIXEIRA DOS SANTOS TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA TEIXEIRA DOS SANTOS TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001020-30.2024.5.02.0020 RECORRENTE: ANA PAULA TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001020-30.2024.5.02.0020 RECORRENTE: ANA PAULA TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f94bf0 proferida nos autos. ROT 1001020-30.2024.5.02.0020 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA (SP119354) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA TEIXEIRA DOS SANTOS JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (SP340736) RECURSO DE: TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 9ad7f24; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 219405c). Regular a representação processual (Id 2bf2d68). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f7d58ce; Custas pagas no RO: id 1e8eee5; Depósito recursal recolhido no RR, id 54350d1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Consta do v. acórdão que "Inicialmente, registro que, ao contrário do alegado pela recorrente, em nenhum momento a reclamada produziu qualquer prova apta a comprovar que possui menos de 20 (vinte empregados). Como bem destacado pelo juízo de origem, "a ré não apresentou quaisquer cartões de pontos da autora, além de não comprovar que contava com 20 ou menos empregados, situação facilmente demonstrada através de recibos do CAGED" (ID. c163438P)." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Como se depreende das razões recursais (em que pleiteia a contagem do número de empregados do local da prestação de serviços do reclamante), denota-se que não foram impugnados os fundamentos do v. acórdão complementar (Id. a86097d), no sentido de que "Quanto à alegação de que seria "notório" que as lojas da embargante, pelo seu tamanho, não comportariam mais do que 3 (três) ou 4 (quatro) trabalhadores, tal argumento não foi deduzido em sede de recurso ordinário, tratando-se, portanto, de inovação recursal", o que constitui óbice intransponível ao seguimento do apelo, nos termos da Súmula 422, I, do TST, pois ignora por completo a referida razão de decidir sobre a qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DUPLO FUNDAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. Encontra óbice na Súmula n.º 422 desta Corte superior o conhecimento do Recurso de Revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e o recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre a qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. 3. Agravo Interno não provido" (Ag-RR-2591-39.2013.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA TEIXEIRA DOS SANTOS - TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

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Ana Paula Teixeira Dos Santos e outros x Ana Paula Teixeira Dos Santos e outros

ID: 332935533

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001020-30.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TEIXEIRA DOS SANTOS TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA TEIXEIRA DOS SANTOS TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001020-30.2024.5.02.0020 RECORRENTE: ANA PAULA TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001020-30.2024.5.02.0020 RECORRENTE: ANA PAULA TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f94bf0 proferida nos autos. ROT 1001020-30.2024.5.02.0020 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA (SP119354) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA TEIXEIRA DOS SANTOS JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (SP340736) RECURSO DE: TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 9ad7f24; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 219405c). Regular a representação processual (Id 2bf2d68). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f7d58ce; Custas pagas no RO: id 1e8eee5; Depósito recursal recolhido no RR, id 54350d1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Consta do v. acórdão que "Inicialmente, registro que, ao contrário do alegado pela recorrente, em nenhum momento a reclamada produziu qualquer prova apta a comprovar que possui menos de 20 (vinte empregados). Como bem destacado pelo juízo de origem, "a ré não apresentou quaisquer cartões de pontos da autora, além de não comprovar que contava com 20 ou menos empregados, situação facilmente demonstrada através de recibos do CAGED" (ID. c163438P)." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Como se depreende das razões recursais (em que pleiteia a contagem do número de empregados do local da prestação de serviços do reclamante), denota-se que não foram impugnados os fundamentos do v. acórdão complementar (Id. a86097d), no sentido de que "Quanto à alegação de que seria "notório" que as lojas da embargante, pelo seu tamanho, não comportariam mais do que 3 (três) ou 4 (quatro) trabalhadores, tal argumento não foi deduzido em sede de recurso ordinário, tratando-se, portanto, de inovação recursal", o que constitui óbice intransponível ao seguimento do apelo, nos termos da Súmula 422, I, do TST, pois ignora por completo a referida razão de decidir sobre a qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DUPLO FUNDAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. Encontra óbice na Súmula n.º 422 desta Corte superior o conhecimento do Recurso de Revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e o recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre a qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. 3. Agravo Interno não provido" (Ag-RR-2591-39.2013.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ANA PAULA TEIXEIRA DOS SANTOS

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J. S. A. x N. C. S. A.

ID: 307895887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-33.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. S. A.

Polo Passivo:

N. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR SANTOS CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-33.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J. - N.C. e outro - Vistos. Ciência às partes da redistribuição do feito a esse Juízo. Deixo para momento oportuno a análi…

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Gabriel Fernando Gonçalves Prado e outros x Caphoya Participações Ltda

ID: 300553377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001020-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDO GONçALVES PRADO GUILHERME GONçALVES PRADO GUSTAVO GONçALVES PRADO

Polo Passivo:

CAPHOYA PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS DONIZETI SOTOCORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALVES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-81.2024.8.26.0482 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gustavo Gonçalves Prado - - Guilherme Gonçalves Prado - - Gabriel Fernando Gonçalves Prado - Caphoya…

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