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Leandro Gomes Matos x Fiorde Transportes E Armazens Gerais Ltda

ID: 319983034

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-87.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES MATOS

Polo Passivo:

FIORDE TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA ZANON COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001028-87.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: LEANDRO GOMES MATOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001028-87.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: LEANDRO GOMES MATOS RECLAMADO: FIORDE TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 984f389 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA para o dia 01/09/2025 às 15:40 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO GOMES MATOS

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Simone Joaquim De Azevedo x Roma Solucoes De Seguranca Eletronica Ltda

ID: 327461925

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001028-37.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE JOAQUIM DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ROMA SOLUCOES DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

MICHALIS HRISTOS PAPIDIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001028-37.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: SIMONE JOAQUIM DE AZEVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001028-37.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: SIMONE JOAQUIM DE AZEVEDO RECLAMADO: ROMA SOLUCOES DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fe7fe1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando que as partes requerem homologação do acordo;que há audiência designada para 16/07/2025 15:30h. Nada mais. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES SENTENÇA Ante a informação supra HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID 315aa9c, para que produza seus efeitos legais. Custas pela reclamante no importe de R$ 95,38, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 4.769,00 , dispensadas na forma da lei. Por inexistente trânsito em julgado, despicienda a análise da natureza das verbas, ante o teor do parágrafo 2º do artigo 515 do CPC e Súmula 67 da AGU. Discriminada a natureza jurídica do acordo, dado caráter 100% indenizatório, não há recolhimentos a serem efetuados. Desnecessária a ciência à União ante os termos da da Portaria Normativa PGF 47, de 2023.. Retire-se o feito de pauta. Tendo em vista que a reclamada reconhece a dispensa imotivada, defiro a expedição de Alvarás para levantamento do FGTS e habilitação ao Seguro-desemprego. Adverte-se os autores que a fraude, artifício ou ardil que vise o levantamento indevido do saldo do FGTS configura infração a dispositivos da Lei 8036/90, bem como prática de crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Por economia e celeridade dos atos processuais, a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do saldo integral do FGTS, à autora, suprindo a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS, bem como tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação, à autora, do seguro-desemprego, desde que atendidas as exigências legais, suprindo a inexistência do TRCT, levantamento dos depósitos do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. O Delegado Regional do Trabalho e o Gerente do Banco, ou quem suas vezes fizer, deverão dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome do autor: SIMONE JOAQUIM DE AZEVEDO CPF: 135.725.278-13 PIS: 123.83940.37-4 Data de Admissão:06/06/2024 Data da Rescisão:13/05/2025 Motivo da dispensa: imotivada Empregador: ROMA SOLUCOES DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA CNPJ: 18.638.942/0001-65 Caso o reclamante seja optante do saque-aniversário do FGTS, defere-se o alvará apenas para o levantamento da multa rescisória, nos termos do § 7º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990. Assinale-se que a opção pelo saque-aniversário afasta a possibilidade de saque-rescisão, nos termos do artigo 20-A, incisos I e II, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.036/1990. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O silêncio da parte autora a partir de 10 dias da única ou última parcela implicará quitação. Ficam as reclamadas e seus sócios, desde já, citados na forma do artigo 242 do CPC. Tudo cumprido, voltem conclusos para a regular extinção do feito. Intimem-se. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE JOAQUIM DE AZEVEDO

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Fabiana Magalhaes De Melo Freitas e outros x Aeon Facility Management Ltda

ID: 260318283

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-33.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS FLAVIO DE MELO PEREIRA MARCUS VINICIUS ACCARDO DE MORAES FONTES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO ROBERTO SANTOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SATIE SAITO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001028-33.2024.5.02.0464 : FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS : AEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001028-33.2024.5.02.0464 : FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS : AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff4ef21 proferido nos autos. Vistos etc. Analisando de forma pormenorizada os autos, notadamente a controvérsia existente acerca da presença ou não da Reclamante no acompanhamento da perícia, concluo pela fragilidade do laudo pericial técnico elaborado nos autos, eis que confirma a presença da obreira apenas na entrada/recepção do prédio do INSS e a vistoria, pelo Sr. Expert, de apenas da recepção principal e do pátio externo, ao passo que a exordial apontou diversos outros locais de trabalho da obreira, que sequer foram mencionados no laudo pericial, a saber: "Exerceu funções de faxineira: limpava os consultórios de atendimento médico (salas de perícia), inclusive macas, cadeiras, mesas, além de diluir/lidar com produtos químicos de saneamento, higienizava banheiros, manuseava lixo hospitalar e comum, interagindo com ambientes plenos de pessoas infectadas, além de limpar diariamente resíduos como sangue, fezes, urina e vômitos". Não bastasse, em sua manifestação de id ef06c11, a Reclamante apontou diversas outras incongruências que, por certo, também comprometem a fidedignidade da perícia realizada (por exemplo, ausência de qualificação do paradigma, informações das Reclamadas na diligência mesmo não estando presentes na ocasião, etc.), razão pela qual declaro a NULIDADE do laudo pericial técnico elaborado e DESTITUO o Sr. Perito Marcus Vinicius Accardo de Moraes Fontes de seu encargo nos autos, devendo ser realizada nova perícia técnica para apurar as condições de trabalho de todos os setores em que trabalhou a Reclamante, tal como determinado em ata de audiência, devendo o Sr. Perito permitir o amplo acompanhamento das partes em todos os setores dentro do INSS para realização da diligência, podendo, caso necessário, requisitar força policial em caso de qualquer impedimento. Advirto, ainda, o Sr. Perito anterior a cumprir com exatidão o mister que lhe é confiado sempre que for nomeado neste Juízo, visitando sempre todas as dependências do local a ser periciado e funções alegadas na prefacial, qualificando todos os entrevistados no momento da diligência e possibilitando o amplo acesso das partes a todos os locais e setores a serem vistoriados, sempre a buscar a verdade real dos fatos. Para a realização de nova prova técnica pericial afim de apurar as condições de trabalho da reclamante, nomeio perito o Sr. FLÁVIO DE MELO PEREIRA (email: pericia.demelo@gmail.com e flavio.pereira@demeloassessoria.com.br / telefone: (11) 95179-9597). Quesitos e assistentes já apresentados pelas partes. O Sr. Perito que deverá apresentar o laudo no prazo máximo e improrrogável de 15 dias, deferindo-se, desde logo, o acompanhamento das partes e de seus assistentes técnicos na diligência, bem como outras eventuais diligências conjuntas. Deverá o Sr. Perito comunicar por emails aos patronos, a data, o horário e local da realização da perícia nos e-mails já informados nos autos. Mantenha-se a audiência já designada. Notifiquem-se as partes, o Sr. Perito MARCUS e o Sr. Perito FLÁVIO. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA

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Fabiana Magalhaes De Melo Freitas e outros x Aeon Facility Management Ltda

ID: 260318297

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-33.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS FLAVIO DE MELO PEREIRA MARCUS VINICIUS ACCARDO DE MORAES FONTES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO ROBERTO SANTOS DE MELO

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TALITA SATIE SAITO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001028-33.2024.5.02.0464 : FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS : AEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001028-33.2024.5.02.0464 : FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS : AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff4ef21 proferido nos autos. Vistos etc. Analisando de forma pormenorizada os autos, notadamente a controvérsia existente acerca da presença ou não da Reclamante no acompanhamento da perícia, concluo pela fragilidade do laudo pericial técnico elaborado nos autos, eis que confirma a presença da obreira apenas na entrada/recepção do prédio do INSS e a vistoria, pelo Sr. Expert, de apenas da recepção principal e do pátio externo, ao passo que a exordial apontou diversos outros locais de trabalho da obreira, que sequer foram mencionados no laudo pericial, a saber: "Exerceu funções de faxineira: limpava os consultórios de atendimento médico (salas de perícia), inclusive macas, cadeiras, mesas, além de diluir/lidar com produtos químicos de saneamento, higienizava banheiros, manuseava lixo hospitalar e comum, interagindo com ambientes plenos de pessoas infectadas, além de limpar diariamente resíduos como sangue, fezes, urina e vômitos". Não bastasse, em sua manifestação de id ef06c11, a Reclamante apontou diversas outras incongruências que, por certo, também comprometem a fidedignidade da perícia realizada (por exemplo, ausência de qualificação do paradigma, informações das Reclamadas na diligência mesmo não estando presentes na ocasião, etc.), razão pela qual declaro a NULIDADE do laudo pericial técnico elaborado e DESTITUO o Sr. Perito Marcus Vinicius Accardo de Moraes Fontes de seu encargo nos autos, devendo ser realizada nova perícia técnica para apurar as condições de trabalho de todos os setores em que trabalhou a Reclamante, tal como determinado em ata de audiência, devendo o Sr. Perito permitir o amplo acompanhamento das partes em todos os setores dentro do INSS para realização da diligência, podendo, caso necessário, requisitar força policial em caso de qualquer impedimento. Advirto, ainda, o Sr. Perito anterior a cumprir com exatidão o mister que lhe é confiado sempre que for nomeado neste Juízo, visitando sempre todas as dependências do local a ser periciado e funções alegadas na prefacial, qualificando todos os entrevistados no momento da diligência e possibilitando o amplo acesso das partes a todos os locais e setores a serem vistoriados, sempre a buscar a verdade real dos fatos. Para a realização de nova prova técnica pericial afim de apurar as condições de trabalho da reclamante, nomeio perito o Sr. FLÁVIO DE MELO PEREIRA (email: pericia.demelo@gmail.com e flavio.pereira@demeloassessoria.com.br / telefone: (11) 95179-9597). Quesitos e assistentes já apresentados pelas partes. O Sr. Perito que deverá apresentar o laudo no prazo máximo e improrrogável de 15 dias, deferindo-se, desde logo, o acompanhamento das partes e de seus assistentes técnicos na diligência, bem como outras eventuais diligências conjuntas. Deverá o Sr. Perito comunicar por emails aos patronos, a data, o horário e local da realização da perícia nos e-mails já informados nos autos. Mantenha-se a audiência já designada. Notifiquem-se as partes, o Sr. Perito MARCUS e o Sr. Perito FLÁVIO. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS

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Robson Pereira Santos x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 257367653

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-93.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. TRANSPORTES BRESCIANE LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001028-93.2025.5.02.0271 : ROBSON PEREIRA SANTOS : TRANSPORTES BRESCIANE LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001028-93.2025.5.02.0271 : ROBSON PEREIRA SANTOS : TRANSPORTES BRESCIANE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcbb187 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 20/05/2025 09:50 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON PEREIRA SANTOS

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Maria Aparecida Ferreira De Souza x Dada Comercio De Essencias E Embalagens Para Cosmeticos Ltda

ID: 329350563

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-10.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DADA COMERCIO DE ESSENCIAS E EMBALAGENS PARA COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001028-10.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: DADA COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001028-10.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: DADA COMERCIO DE ESSENCIAS E EMBALAGENS PARA COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 452e7eb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 12:15 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

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Processo nº 0000264-74.2025.8.17.9901

ID: 304946268

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000264-74.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA BRASILIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO DE MELO E DUTRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau PLANTÃO JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS Nº 0000264-74.2025.8.17.9901 PROCESSO ORIGINÁRIO: 1001028-89.2025.8.17.4001 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau PLANTÃO JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS Nº 0000264-74.2025.8.17.9901 PROCESSO ORIGINÁRIO: 1001028-89.2025.8.17.4001 IMPETRANTE: Rodrigo de Melo e Dutra PACIENTE: Marília Brasiliana dos Santos AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto da Capital/PE - VEPEMA PLANTONISTA: Des. Demócrito Reinaldo Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Marília Brasiliana dos Santos, sob a alegação de que a paciente estaria submetida a flagrante ilegalidade decorrente de decisão que decretou regressão cautelar de regime, com expedição de mandado de prisão, no âmbito da execução penal que tramita sob o nº 1001028-89.2025.8.17.4001, perante o Juízo da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto da Capital/PE – VEPEMA. O impetrante relata que a paciente foi condenada, por sentença transitada em julgado em agosto de 2023, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com aplicação da causa de diminuição do § 4º (tráfico privilegiado). Entretanto, a ação de execução somente foi iniciada em fevereiro de 2025, evidenciando inércia estatal por mais de 17 meses desde o trânsito em julgado. Acrescenta que, nesse ínterim, jamais foi promovida intimação pessoal válida da reeducanda para comparecimento à audiência admonitória prevista no art. 112 da LEP, tampouco houve qualquer tentativa efetiva de localização. Argumenta que a regressão de regime e a decretação da prisão cautelar foram determinadas de forma ilegal, sem a observância do devido processo legal, especialmente diante da ausência de intimação pessoal e da inexistência de prova de dolo ou resistência no cumprimento das condições do regime aberto. Assevera que a paciente mudou-se de endereço por motivo de força maior, em decorrência da separação conjugal e da necessidade de cuidar do filho pequeno, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em nível 2, recém-submetido a cirurgia, bem como de dois irmãos com deficiência, um deles interditado judicialmente, e de sua genitora idosa e debilitada, todos sob seus exclusivos cuidados. Argumenta que essas circunstâncias, de cunho humanitário, afastam qualquer intuito de fuga ou descumprimento voluntário das condições impostas. Alega, ainda, que a audiência de custódia realizada em 16/06/2025 (autos nº 0002804-51.2025.8.17.5001) ocorreu sem a presença de seu advogado constituído, tendo sido realizada por videoconferência com designação posterior de defensor público, o que, segundo a tese defensiva, comprometeria a validade do ato e violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da assistência técnica, previstos na Constituição Federal, no CPP, e na Resolução nº 213/2015 do CNJ. Por fim, sustenta que a permanência da paciente em custódia, diante do quadro de hipervulnerabilidade social, atenta contra a dignidade da pessoa humana, o princípio da proteção integral da criança e o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC Coletivo nº 143.641/SP, segundo o qual mulheres gestantes ou mães de crianças com deficiência têm direito à substituição da prisão por medidas cautelares diversas, desde que não tenham praticado crimes com violência ou grave ameaça. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a concessão da ordem, com expedição imediata de alvará de soltura, com ou sem imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e o reconhecimento da nulidade da regressão cautelar, com retorno da paciente ao regime aberto. É o relatório. Decido. De início, cabe avaliar se a pretensão se qualifica como matéria de plantão. Para que o processo seja analisado durante o plantão judiciário e para que seja concedida medida liminar, é necessário que se evidencie situação de natureza verdadeiramente emergencial, que justifique a imperiosa necessidade de apreciação imediata do pedido, sob pena de perecimento do direito ou ocorrência de dano grave, irreparável ou de difícil reparação ao paciente, caso este tenha de aguardar a distribuição regular do feito durante o expediente forense ordinário. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a paciente foi presa no dia 15/06/2025, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo Juízo da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto da Capital – VEPEMA, nos autos do processo de execução nº 1001028-89.2025.8.17.4001, decorrente de regressão cautelar decretada diante da informação de que a sentenciada não foi localizada no endereço informado, impossibilitando o início do cumprimento da pena em regime aberto. Na decisão que determinou a medida, o juízo consignou que tal conduta configura, em tese, falta grave nos moldes do art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão cautelar com base no art. 118, inciso I, da mesma lei. Dessa forma, não procede a alegação defensiva de que não houve qualquer tentativa de localização da paciente ou de que a ausência de intimação decorreu exclusivamente de circunstâncias excepcionais. Consta nos autos de execução, notadamente na certidão de ID 10.1, que foram envidados esforços para o cumprimento da diligência, os quais restaram infrutíferos por não se encontrar a paciente no local. Não há, até o presente momento, qualquer informação de que ela tenha comunicado formalmente sua mudança de endereço ou atualizado seus dados cadastrais, como determina a legislação processual e de execução penal. A omissão quanto a esse dever não pode ser atribuída ao Estado, mas sim à própria sentenciada, que deixou de colaborar com a regularidade da execução penal. Também não procede o argumento de nulidade da audiência de custódia, sob a alegação de ausência de defensor constituído. Consta nos autos que a paciente foi devidamente assistida por membro da Defensoria Pública, o que é plenamente compatível com o ordenamento jurídico e suficiente para garantir a regularidade do ato, não havendo qualquer demonstração de prejuízo concreto à defesa. A nomeação de defensor dativo ou público em tais hipóteses é medida de praxe e encontra respaldo no art. 185, § 5º, do CPP, bem como nas diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 213/2015 do CNJ. No tocante à alegada situação humanitária, ainda que as circunstâncias pessoais descritas na inicial – como a condição de mãe solo, cuidadora de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA – nível 2), além de familiares com deficiência – sejam relevantes do ponto de vista social e humano, não se mostram, por si sós, suficientes para justificar a atuação excepcional do juízo plantonista. Isso porque a apreciação de pleitos dessa natureza exige análise aprofundada da realidade fática, documental e médica, o que pressupõe dilação probatória e manifestação prévia do juízo da execução penal. Ademais, as Cortes Superiores, ao reconhecer o direito à substituição da prisão por medidas cautelares às mulheres em situação de hipervulnerabilidade, condicionou tal benefício à inexistência de prática de crimes com violência ou grave ameaça, o que, embora aparentemente atendido no caso concreto, não afasta a necessidade de requerimento específico dirigido ao juízo da execução, com demonstração objetiva e atualizada da situação sociofamiliar alegada. Assim, eventual pleito de substituição da prisão deve ser veiculado em requerimento próprio no bojo da execução penal, sob pena de supressão de instância e de indevida utilização do Habeas Corpus como sucedâneo de pedido de natureza instrutória e não estritamente jurídica. Não se verifica, portanto, a presença de ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício, tampouco a existência de risco iminente ou dano irreparável que justifique a apreciação da matéria em regime de plantão. A análise do pleito demanda exame mais aprofundado das circunstâncias fáticas e processuais, o que é incompatível com a atuação excepcional e restrita do Juízo plantonista. Acrescente-se que, nos termos do art. 3º da Resolução nº 267/2009 deste Tribunal, com as alterações promovidas pelas Resoluções nº 526/2024 e nº 539/2024, somente se admite a atuação do plantão judiciário em hipóteses de natureza urgentíssima, senão vejamos: “Resolução nº 267 de 18 de agosto de 2009 CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PLANTONISTA [...] Art. 3º Os pleitos dirigidos ao plantão somente serão conhecidos e decididos pelo(a) magistrado(a) plantonista caso sejam de natureza urgentíssima. (Redação dada pela Resolução nº 526 de 19 de março de 2024 – DJe n. 52/2024) § 1º Considera-se configurada a natureza urgentíssima apenas se presentes os REQUISITOS CUMULATIVOS, constantes nas alíneas “a” e “b”, que deverão ser expressamente explicitados em preliminar na petição do eventual pedido de urgência, sob pena de não conhecimento: (Redação dada pela Resolução nº 539 de 17 de junho de 2024 – DJe n. 115/2024) a) quando a medida ou providência NÃO tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente; (Redação dada pela Resolução nº 539 de 17 de junho de 2024 – DJe n. 115/2024) b) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente, em razão da existência de risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil reparação. (Redação dada pela Resolução nº 539 de 17 de junho de 2024 – DJe n. 115/2024) c) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente. (Redação dada pela Resolução nº 526 de 19 de março de 2024 – DJe n. 52/2024) [...]” (grifo nosso) Tais requisitos não estão presentes no caso sob análise. Com efeito, observa-se que não houve qualquer impedimento objetivo que impossibilitasse o ajuizamento da presente demanda no horário regular do expediente forense. A decisão que determinou a regressão cautelar da paciente foi proferida com antecedência razoável em relação ao início do plantão, sendo o mandado de prisão devidamente cumprido no dia 15/06/2025, com a realização da audiência de custódia no dia 16/06/2025. Assim, desde essa data, já era plenamente possível à defesa técnica apresentar o habeas corpus junto ao Tribunal durante o expediente ordinário, especialmente considerando que o recesso forense iniciou-se apenas em 20/06/2025. A ausência de justificativa para a não propositura do writ antes do início do regime de plantão impede o reconhecimento da urgência qualificada exigida pela norma de regência, especialmente porque a matéria ventilada demanda exame mais aprofundado das circunstâncias da execução penal e da legalidade da regressão, sem que se verifique, por ora, risco concreto de perecimento de direito ou dano irreparável, de modo a justificar atuação judicial fora dos parâmetros ordinários. Não se pode admitir que o plantão judiciário seja utilizado como sucedâneo da via regular, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e esvaziamento da competência das Câmaras Criminais do Tribunal. A provocação da jurisdição de urgência exige demonstração inequívoca de risco concreto e atual à liberdade de locomoção, o que não se depreende dos autos. Ao revés, a paciente teve contra si decretada medida respaldada em fundamento legal e em elementos colhidos na execução penal, que poderão ser oportunamente debatidos no foro próprio, mediante as vias ordinárias recursais ou incidentais cabíveis. Assim sendo, o presente Habeas Corpus deve ser submetido ao juízo natural competente para a sua apreciação, sendo mais adequada, inclusive, a utilização do recurso de agravo em execução, conforme disciplina o art. 197 da Lei de Execução Penal, especialmente diante da controvérsia acerca da legalidade da regressão cautelar e dos fundamentos da decisão da autoridade coatora. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 3º da Resolução nº 267/2009 do TJPE, com as alterações promovidas pelas Resoluções nº 526/2024 e nº 539/2024, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo Plantonista para apreciar os pedidos formulados no presente Habeas Corpus. Por fim, determino que, ao final do plantão, o presente writ seja redistribuído à relatoria do eminente Des. Eudes dos Prazeres França, integrante da Terceira Câmara Criminal desta Egrégia Corte, por prevenção, tendo em vista que o referido magistrado foi relator do recurso de apelação interposto nos autos da ação penal nº 0020871-13.2014.8.17.0810, que deu origem ao processo de execução penal sob análise. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Plantonista

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Processo nº 1001028-68.2021.4.01.3400

ID: 308903497

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001028-68.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FASOLINO FILHO CRISTIANE GLAUCIA DE OLIVEIRA MORAES CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES DANIELLE FASOLINO VIRIATO DE MEDEIROS BURGOS DIANA BEATRIZ PIRES CODEVILLA GINA FASOLINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEORGINA FASOLINO HELCY DE AZEVEDO REA IVALDO LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS IVO CESAR DE OLIVEIRA MORAES IVOMAR DE OLIVEIRA MORAES IVONALDO ANTONIO DE OLIVEIRA MORAES JORGE FASOLINO JULLIANA FASOLINO VIRIATO DE MEDEIROS MARIA DE FATIMA CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA PATRICIA CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA PAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA PAULO MARCOS TEIXEIRA DE AZEVEDO RAFAEL FASOLINO VIRIATO DE MEDEIROS SANDRA HELOISA DE OLIVEIRA MORAES SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VANIA LUCIA MORAIS ALELUIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001028-68.2021.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001028-68.2021.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR : IVALDO LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS e outros ADVOGADO(A) :MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Considerando o acordo que foi homologado envolvendo os seguintes processos: 1) Processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF); 2) Processo nº 0028789-19.2006.4.01.3400 (6ª VF SFDF); 3) Processo nº 0028425-47.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF) e 4) Processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF), SUSPENDA-SE o curso do processo em epígrafe. I - ADESÃO AO ACORDO: Termo de acordo n. 00052/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU (ID 2172082053 do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400) INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse na adesão do acordo, devendo: a) Requerer a desistência deste cumprimento de sentença, sem condenação aos ônus da sucumbência; e b) Distribuir nova ação, tendo como referência/dependência o processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF), apresentando cópia do termo de acordo, sem a necessidade de juntada de planilha de cálculos. II - NÃO ADESÃO AO ACORDO: Caso a parte exequente não tenha interesse em aderir ao acordo, para o regular prosseguimento do feito, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o saneamento do processo, em petição que formalize a rejeição dos termos e benefícios do acordo, devendo, igualmente, atender os itens abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Todos os pedidos de execução da obrigação de pagar deverão ser instruídos conforme o artigo 534 e seguintes do CPC, bem como Anexo IV, item 9.7, do Provimento Coger n. 10126799, e deverão conter: - Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); - Cópia do título judicial (sentença e/ou acórdão) e decisões subsequentes; - Comprovante do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, que se está executando; - Procuração válida; - Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso; e - Contrato de honorários assinado por ambos os contratantes, quando requerido o destaque contratual, acompanhado do cálculo detalhado do valor principal e dos juros devidos tanto ao exequente quanto ao advogado, não se limitando à mera indicação do percentual; - Órgão de lotação e condição do servidor (ativo, inativo ou pensionista), inclusive quando ajuizado por herdeiro/pensionista; 2. HERDEIROS e/ou PENSIONISTAS A habilitação dos herdeiros e/ou pensionistas deverá ser promovida pelo espólio, representado pelo inventariante, pelos pensionistas ou diretamente pelo herdeiro, desde que apresentada a partilha com a devida indicação de seu respectivo quinhão, o que possibilitará a execução em nome próprio. Para a habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: - Certidão de óbito e CPF do falecido; - Termo de inventariança ou formal de partilha (exceto no caso dos pensionistas); - No caso de pensionistas: comprovação da condição de beneficiário da pensão, mediante apresentação de carta de concessão, portaria ou documento equivalente, contendo a fundamentação legal e a indicação do percentual do benefício percebido. - Planilha de cálculo do credor originário para fins de classificação do tipo de requisição de pagamento, pois a mudança da titularidade não altera a classificação do requisitório (RPV ou Precatório). 3. DA LITISPENDÊNCIA Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual litispendência, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. 4. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual penhora no rosto dos autos, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. Por fim, estando em conformidade com os itens 1, 2, 3 e 4, o processo seguirá regularmente sua tramitação na fase em que se encontra. Caso contrário, venham-me os autos conclusos para julgamento. Dê-se ciência às partes. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Daniel Costa De Oliveira x For Manutençao De Trailer Eireli e outros

ID: 307423625

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-60.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FOR MANUTENçAO DE TRAILER EIRELI FORT COMERCIO E MANUTENçãO DE TRAILER LTDA TAURUS TRAILER LTDA EPP

Edital

Advogados:

ANA PAULA PIRES DE ALMEIDA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001028-60.2023.8.26.0428 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Paulínia, Estado de São Paulo, Dr(a). JULIANA MARIA FINATI, na forma da … EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001028-60.2023.8.26.0428 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Paulínia, Estado de São Paulo, Dr(a). JULIANA MARIA FINATI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) FORT COMERCIO E MANUTENÇÃO DE TRAILER LTDA, CNPJ 43206098000140, com endereço à Rua Paulino Marucci, 300, Distrito Industrial Luiz Carlos de Almeida, CEP 13350-000, Elias Fausto - SP, FOR MANUTENÇAO DE TRAILER EIRELI, CNPJ 31432527000119, com endereço à Rua Paulino Marucci, 300, Distrito Industrial Luiz Carlos de Almeida, CEP 13350-000, Elias Fausto - SP e TAURUS TRAILER LTDA EPP, CNPJ 15428851000107, com endereço à Rua Paulino Marucci, 300, Distrito Industrial Luiz Carlos de Almeida, CEP 13350-000, Elias Fausto - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Daniel Costa de Oliveira, alegando em síntese: Que seja reconhecido e declarado a rescisão contratual do contrato firmado entre as partes, com a consequente devolução dos valores que restam despendidos para aquisição do veículo Trailer Taurus, no importe R$ 50.000,00, além das perdas e danos/danos materiais decorrentes da falta de entrega do veículo na monta de R$ 15.443,32, totalizando o valor de R$ 65.443,32 (fev/23), bem como, sejam condenadas ao pagamento dos danos morais ocasionados pela má qualidade dos serviços e do produto. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Paulinia, aos 16 de junho de 2025.

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Edna Silva Da Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309393234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-95.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO

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FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001028-95.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001028-95.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA SILVA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA - PI20356, LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO - MA23461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (01/03/2022 11:12:50) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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