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Processo nº 1001033-95.2022.8.26.0338

ID: 319802867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001033-95.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALI HUSSEIN MOHAMAD HUSSEIN AMIR ALI HUSSEIN, HANIA ALI HUSSEIN MOUFID ALI HUSSEIN MOUNIR ALI HUSSEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA GOBBI MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-95.2022.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ali Hussein Mohamad Hussein - - Hania Ali Hussein - - Amir Ali Hussein, - - Mounir Ali Hussein - - Moufid Ali Hussein … Processo 1001033-95.2022.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ali Hussein Mohamad Hussein - - Hania Ali Hussein - - Amir Ali Hussein, - - Mounir Ali Hussein - - Moufid Ali Hussein - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, pretendendo a parte autora a declaração da prescrição aquisitiva com a consequente aquisição originária da propriedade do imóvel usucapiendo em seu favor. Considerando que a questão sobre os exatos limites do imóvel usucapiendo ainda é controversa, DETERMINO a realização de PROVA PERICIAL. Nomeio perito o Sr. ROBERTO MONACO, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art.465, §2º, do CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, do CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Atento à regra do artigo 95 do CPC, tendo em vista que a produção da prova é interesse da parte autora (art. 357, III, e artigo 373, §1º, do CPC), o ônus da sua produção (inclusive o adiantamento dos honorários periciais) ficará a ela atribuído. Confirmada a reserva, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art. 474 do CPC). O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Ofereço como quesitos do Juízo: 1. O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na petição inicial? 2. Qual a localização, medidas e área (art. 225 da LRP - Rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado (par ou ímpar), bem como a denominação ou denominações anteriores da via pública de cada imóvel? 3. Quais os seus confrontantes, titulares do domínio, detentores de direitos reais e seus respectivos endereços? 4. Os Imóveis são cercados ou murados? Existem benfeitorias? Quais são? Qual a data aproximada das construções, fornecendo elementos que possibilitaram essa conclusão. 5. Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? 6. Quem está na posse dos imóveis? Desde quando? 7. Informe-se, nas proximidades, a respeito das pessoas e atos possessórios sobre o imóvel nos últimos vinte anos, relacionando as fontes de informação, detalhadamente. 8. Na planta apresentada pelos autores consta localização exata dos confinantes indicados na perícia? 9. Quais os registros atingidos pelo imóvel usucapiendo? A área do imóvel que se pretende usucapir está, de fato, inserida em área maior? Apresentado o laudo, deverá ser oportunizada a manifestação da parte, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com o parecer do perito e, após regularmente cadastrado o polo passivo junto ao sistema informatizado, CITE(M)-SE, pessoalmente, nos termos da Súmula nº. 391, do STF, com o prazo de 15 dias (CPC, art. 297), as pessoas em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confrontantes tabulares e de fato e uma vez apresentada em cartório a minuta respectiva pelo patrono dos autores, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos (CPC, arts. 942 e 232, IV), observando-se o recolhimento das custas pertinentes à espécie ou eventual deferimento da gratuidade judiciária. De todo o processado, intime-se o Ministério Público (CPC., art. 944). Intime-se. - ADV: TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP)

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Jose Nilson Almeida Ribeiro x Bag Bras Industria E Comercio De Embalagens Flexiveis Ltda - Epp

ID: 277104564

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-18.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

BAG BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AURORA BORGES DE OLIVEIRA LLORENTE

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PATRICIA ISABEL DE OLIVEIRA LLORENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001033-18.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE NILSON ALMEIDA RIBEIRO RECLAMADO: BAG B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001033-18.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE NILSON ALMEIDA RIBEIRO RECLAMADO: BAG BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - EPP DESTINATÁRIO: JOSE NILSON ALMEIDA RIBEIRO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 11/09/2025 13:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87233505530?pwd=eSfU4IixCLYsGmiWQkWDaxpNiuFWpS.1 ID da reunião: 872 3350 5530 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILSON ALMEIDA RIBEIRO

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Processo nº 1001033-58.2025.8.26.0187

ID: 323218323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001033-58.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1001033-58.2025.8.26.0187 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.C.S. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defen… Processo 1001033-58.2025.8.26.0187 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.C.S. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Designo sessão de conciliação para o dia 14 de outubro de 2025, às 10h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 2.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 2.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 2.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 2.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 3. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 5. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP)

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Processo nº 1001033-77.2025.8.26.0213

ID: 325919758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-77.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOEL BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO ALVES

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BRUNO SANDOVAL ALVES

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Processo 1001033-77.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Noel Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos mo… Processo 1001033-77.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Noel Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência ajuizada por Noel Barbosa em face da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. Alega o autor que teve o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora interrompido pela empresa ré, em razão de débitos pretéritos, vencidos e não pagos a partir de agosto de 2023. Aduz que, em 11/07/2025, quitou as faturas referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2025 e solicitou, por meio do canal de atendimento telefônico da ré (protocolo nº 9444602611), a religação da energia. Relata que, embora a equipe da empresa tenha comparecido à sua residência, recusou-se a restabelecer o fornecimento com base na existência de débitos antigos, desconsiderando a regularidade dos pagamentos mais recentes. Requer em tutela, o imediato restabelecimento da energia. É o relato. Decido. De fato, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu artigo 357, dispõe que não é permitida a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débitos vencidos há mais de 90 dias, salvo em hipóteses excepcionais, como determinação judicial ou outro impedimento devidamente justificado. Ao que se constata, o autor permaneceu inadimplente desde agosto de 2023, só vindo a regularizar parte das obrigações quando já na iminência do corte ou diante da efetiva interrupção do serviço essencial. A quitação parcial das faturas ocorreu somente no momento em que se vislumbrava prejuízo direto, não se tratando de adimplemento espontâneo. Em análise do documento de fl. 16, verifica-se que a justificativa da ré à não religação da unidade consumidora se deu em razão da ausência de apresentação de documentos comprobatórios da quitação das faturas, ou seja, não consta que teriam sido apresentadas as faturas do débitos atuais. Dessa forma, não há nos autos comprovação inequívoca de que, no momento da religação, o autor tenha apresentado os comprovantes de pagamento das faturas vencidas atuais. Diante disso, entendo ser necessário, para a adequada aferição do interesse de agir e da plausibilidade do direito alegado, que o autor comprove que apresentou à concessionária os comprovantes de quitação das faturas atuais no ato da solicitação de religação do serviço. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de nova análise, caso sobrevenham elementos que demonstrem o cumprimento das condições exigidas para a religação do serviço. Com relação ao pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, visto que ausente qualquer documento que comprove a impossibilidade do autor de arcar com as custas processuais. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, aparte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com as informações, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: IVO ALVES (OAB 150543/SP), BRUNO SANDOVAL ALVES (OAB 261565/SP)

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Deilson Lopes Beiral x Cooperativa De Credito E Investimento Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 261515954

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-98.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEILSON LOPES BEIRAL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Decisão

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001033-98.2025.8.11.0050 AUTOR: DEILSON LOPES BEIRAL REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001033-98.2025.8.11.0050 AUTOR: DEILSON LOPES BEIRAL REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada interposta por DEILSON LOPES BEIRAL em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. Em síntese, narra a parte autora que se dirigiu a uma instituição financeira com a finalidade de solicitar crédito para realizar um financiamento, mas que seu pedido foi indeferido com base na análise de risco realizada pela referida instituição, que alegou a existência de uma “restrição interna” em seu nome. Alega, ainda, que nunca recebeu nenhuma notificação quanto à inclusão do seu nome no SISBACEN (SCR), só tomando conhecimento desta quando tentou efetuar uma operação de crédito. Diante disso, requer seja deferida a tutela de urgência antecipada para determinar que reclamada efetue a imediata exclusão do registro prejudicial em seu nome no cadastro SCR-SISBACEN. É o relatório necessário. DECIDO. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito a justificar o deferimento do pedido de tutela de urgência. Isso porque não é possível afirmar, em sede de cognição sumária, que tal anotação é indevida e descabida. Logo, é prudente aguardar a formação do contraditório e a dilação probatória para a melhor análise dos fatos e do direito vindicado. Ademais, o SISBACEN (SCR) – Sistema de Informações de Crédito não é um cadastro restritivo, havendo informações que indicam a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. O registro de dados de determinada pessoa física ou jurídica no SCR, por si só, não a desqualifica ou constitui elemento desabonador de sua conduta. Por sua vez, analisando o relatório de empréstimos e financiamentos do referido sistema (id. 191084080), constata-se que na aba “dívidas vencidas e em prejuízo” há anotações de outras instituições, e não apenas da reclamada. Por fim, ainda no que se refere à probabilidade do direito alegado, a concessão da tutela pretendida, por antecipar os efeitos meritórios da própria sentença, só pode ser deferida diante de comprovação robusta, ou seja, quando existe prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. No entanto, vê-se que o pedido liminar é idêntico ao pedido de mérito, isto é, a antecipação dos efeitos da tutela aqui acabaria por antecipar os efeitos meritórios da própria sentença. Desse modo, inexiste, ab initio, o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Determino a designação da audiência de conciliação, ficando desde já consignado que será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo à tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Edio Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 259006036

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-91.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDIO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAROLINE PROENCA BOFI

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LUIZ CARLOS BOFI

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JEAN CARLOS ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001033-91.2024.8.11.0096 - Autor: EDIO DA SILVA - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001033-91.2024.8.11.0096 - Autor: EDIO DA SILVA - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT 1. Trata-se de ação revisional promovida por Edio da Silva em face de Crédito Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense - Sicredi Grandes Rios MTPAAM, já qualificados. A parte autora afirma, na petição inicial, que celebrou diversas cédulas de crédito bancário para financiamento da atividade de pecuária e, em razão da diminuição do preço dos semoventes e aumento dos juros, não possui condições de arcar com as parcelas na forma pactuada. Informa que solicitou o alongamento das dívidas – prerrogativa do produtor rural – que foi indeferido pela instituição financeira. Sustenta que houve cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado e capitalização diária sem previsão contratual, e que não devem incidir encargos moratórios. Pediu, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, o deferimento do alongamento e ou renegociação dos contratos, a intimação para que o réu apresente toda a cadeia contratual celebrada entre as partes e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplência, bem como o afastamento dos efeitos da alienação fiduciária sobre o veículo Ford Ranger. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 172269536, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação (id. 184381598), pleiteando o indeferimento da inicial por ser a petição inicial prolixa, por descumprimento do artigo 330, § 2º do CPC e por ausência de individualização dos documentos a serem exibidos. Ainda, afirma que há incorreção no valor da causa. No mérito, argumenta que o autor não preencheu os requisitos para prolongamento da dívida e que não há irregularidades contratuais passíveis de revisão. Réplica apresentada no id. 188367832. É o relatório. Decido. 2. Antes de analisar o mérito, observo ser necessária a correção do valor da causa e o recolhimento das custas processuais correspondentes. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para efeito de alçada, ao argumento de que, somente após apuração em perícia contábil, será possível constatar os valores cobrados indevidamente. Nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC, o valor da causa, “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. No caso, a parte autora alega que não é possível indicar o valor da parte controvertida dos contratos. Porém, para cumprimento do dispositivo legal acima, basta indicar a soma do valor de todos os contratos em análise. Em análise da petição inicial, observa-se que as cédulas de crédito bancário em questão possuem os seguintes valores: R$ 120.000,00 (id. 172201498); R$ 133.950,36 (id. 172201499); R$ 67.700,00 (id. 172201501); R$ 110.000,00 (id. 172201503); R$ 62.000,00 (id. 172201500); R$ 67.265,00 (id. 172201504); R$ 44.160,00 (id. 172201505); R$ 300.150,00 (id. 172201506). Somando tais valores, chega-se ao valor de R$ 905.225,36 (novecentos e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), que deve ser o atribuído à causa. Assim, corrijo o valor da causa, que passa a ser de R$ 905.225,36 (novecentos e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). Procedam-se às anotações necessárias no sistema. 3. Considerando que o benefício da gratuidade da justiça foi indeferido, determino que a parte autora promova o recolhimento das custas e das despesas judiciais complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 319, 320, 321 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento complementar e demais deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Banco Crefisa S/A x Osvaldo Leite De Godoi

ID: 330800892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219707-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S/A

Polo Passivo:

OSVALDO LEITE DE GODOI

Despacho

Advogados:

RAFAEL CORRÊA VIDEIRA

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2219707-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219707-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Banco Crefisa S/A - Agravado: Osvaldo Leite de Godoi - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Crefisa S/A contra a respeitável decisão proferida às fls. 67/68 nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenização por danos morais, repetição do indébito e pedido de tutela de urgência (autos nº 1001033-04.2025.8.26.0302), movida por Osvaldo Leite de Godoi, que deferiu a tutela provisória para determinar a suspensão das cobranças relativas ao contrato de empréstimo nº 097002039792, no valor de R$13.575,03. A decisão agravada, fundamentou o deferimento da medida liminar na constatação de indícios de fraude. Embora o valor do empréstimo tenha sido creditado na conta do autor, a magistrada observou que a conta não apresentava movimentação nos meses anteriores e que, a partir do crédito, ocorreram diversas transações sequenciais, como compras e saques, que divergem do padrão de uso do correntista. O agravante sustenta, em síntese, a regularidade da contratação, que teria sido formalizada por meio digital, com validação por biometria facial (selfie). Alega que o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta de titularidade do agravado e que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para que os descontos das parcelas sejam retomados e, ao final, a reforma da decisão agravada. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida excepcional, condicionada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, em que pese a argumentação do banco agravante sobre a validade da contratação digital, os elementos presentes nos autos, por ora, conferem verossimilhança às alegações do autor, ora agravado. A Juíza, ao analisar os extratos bancários, identificou com prudência fortes indícios de fraude, consistentes na movimentação atípica e sucessiva de valores logo após o crédito do empréstimo em uma conta bancária até então com pouca ou nenhuma atividade. Tal cenário é compatível com a narrativa de golpe aplicado contra pessoa idosa, em que terceiros se apoderam dos dados da vítima para contratar empréstimos e, imediatamente, desviar os recursos. A simples formalização digital do contrato e a transferência do montante não são, por si sós, suficientes para afastar, neste momento processual, a plausibilidade da alegação de fraude, especialmente quando confrontados com o perfil do consumidor pessoa idosa e aposentada e o padrão atípico das transações subsequentes ao suposto empréstimo. O perigo de dano, por sua vez, é evidente para o agravado, que tem seus proventos de aposentadoria, de natureza alimentar, reduzidos por descontos de um contrato que alega não ter firmado. Por outro lado, o dano ao agravante é meramente patrimonial e reversível, caso ao final da demanda se conclua pela validade do negócio jurídico. Prevalece, portanto, a proteção ao direito do consumidor vulnerável em detrimento do interesse econômico da instituição-financeira. Desta forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, ao menos até o julgamento do mérito do recurso pelo colegiado, por estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. Por essa razão, determino o processamento do agravo somente no efeito devolutivo. Dispensadas informações, intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, comunicando-se o inteiro teor desta decisão ao juízo a quo. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Rafael Corrêa Videira (OAB: 197905/SP) - 3º andar

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Waldemar Roberto Vasconcelos x Renault Do Brasil e outros

ID: 330655349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-94.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL VILLE RIO PRETO COMERCIO DE VEICULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS

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GUSTAVO OLIVI GONCALVES

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AURELIO CÂNCIO PELUSO

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Processo 1001033-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldemar Roberto Vasconcelos - Ville Rio Preto Comercio de Veiculos e Peças Ltda - - R… Processo 1001033-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldemar Roberto Vasconcelos - Ville Rio Preto Comercio de Veiculos e Peças Ltda - - Renault do Brasil - Vistos. 1 Os corréus não pretendem litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: GUSTAVO OLIVI GONCALVES (OAB 132787/SP), AURELIO CÂNCIO PELUSO (OAB 32521/PR), WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS (OAB 329415/SP)

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Waldemar Roberto Vasconcelos x Renault Do Brasil e outros

ID: 330668992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-94.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL VILLE RIO PRETO COMERCIO DE VEICULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS

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GUSTAVO OLIVI GONCALVES

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AURELIO CÂNCIO PELUSO

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Processo 1001033-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldemar Roberto Vasconcelos - Ville Rio Preto Comercio de Veiculos e Peças Ltda - - R… Processo 1001033-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldemar Roberto Vasconcelos - Ville Rio Preto Comercio de Veiculos e Peças Ltda - - Renault do Brasil - Vistos. 1 Os corréus não pretendem litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: GUSTAVO OLIVI GONCALVES (OAB 132787/SP), AURELIO CÂNCIO PELUSO (OAB 32521/PR), WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS (OAB 329415/SP)

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Processo nº 1001033-58.2024.8.11.0107

ID: 291791153

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001033-58.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI PROCESSO n. 1001033-58.2024.8.11.0107 Valor da causa: R$ 1.410,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: ISABELLY CRISTINA RODRIGUES PEREIRA RIBEIRO Nome: G. R. P. R. Nome: K. P. R. Nome: LUCIANA PEREIRA HERMANN POLO PASSIVO: PEDRO IZAQUE RIBEIRO Nome: V. S. (herdeira) FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação de INVENTÁRIO, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo de cujus dos bens deixados por falecimento de PEDRO IZAQUE RIBEIRO, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade RG sob o nº 1522382-5 SSP/MT, inscrito no cadastro de pessoa física CPF nº 012.891.451-30 DECISÃO: "(...) 2.) Citem-se, após, os interessados não representados, e, se for o caso, os eventuais herdeiros e interessados ausentes, observando-se o disposto no art. 626, §1° do CPC, bem como intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente (CPC, art. 626) (...). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CAROLINA SOARES FORTES BARRETO, digitei. NOVA UBIRATÃ, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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