Resultados para "1001033-74.2023.5.02.0372" – Página 129 de 169

Processo nº 1001033-77.2025.8.26.0213

ID: 327033863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-77.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOEL BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANDOVAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-77.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Noel Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 22/23, que indeferiu … Processo 1001033-77.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Noel Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 22/23, que indeferiu a tutela de urgência requerida para religação de energia elétrica da unidade consumidora vinculada à residência do autor. Conforme se extrai dos autos, o autor permaneceu inadimplente desde agosto de 2023, vindo a regularizar parte dos débitos após a interrupção do serviço. De fato, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 357, dispõe que não é permitida a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débitos vencidos há mais de 90 dias, salvo hipóteses excepcionais, como determinação judicial ou outro impedimento devidamente justificado. Considerando a grande quantidade de faturas em aberto, a decisão anterior indeferiu a tutela, pois, da análise dos documentos apresentados pelo autor, constatou-se que o motivo alegado pela ré para a não religação do serviço foi a ausência de apresentação de documentos comprobatórios da quitação das faturas, sem menção de se tratar referidas faturas, atuais ou pretéritas. Contudo, com a juntada de novos documentos, verifica-se que houve novo requerimento administrativo de religação, acompanhado dos comprovantes de quitação das três últimas faturas vencidas, o que demonstra verossimilhança das alegações e caracteriza o perigo de dano, ante a natureza essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica. Dessa forma, reconsidero a decisão de fls. 22/223 e, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar à concessionária a religação da unidade consumidora no prazo máximo de 12 (doze) horas, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Sem prejuízo, cumpra o autor o deliberado na decisão retro no que se refere ao pedido de justiça gratuita. Intime-se - ADV: IVO ALVES (OAB 150543/SP), BRUNO SANDOVAL ALVES (OAB 261565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Roberto Bugoni e outros x Caixa Economica Federal

ID: 261478330

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-22.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BUGONI MARCIA ANDREA FERREIRA RAMAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GABRIEL CARPINELLI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001033-22.2024.5.02.0087 : MARCIA ANDREA FERREIRA RAMAO : CAIXA ECONOMICA FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001033-22.2024.5.02.0087 : MARCIA ANDREA FERREIRA RAMAO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f76b79d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos termos e limites da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e abaixo descritos, conforme declinado na fundamentação tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, para condenar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a MARCIA ANDREA FERREIRA RAMÃO: - horas extraordinárias com incidências em descansos semanais remunerados, 13º salário, férias com 1/3 e nos depósitos do FGTS; - honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença. Acrescer-se-á ao principal a correção monetária nos termos da Súmula 381 do C. TST e juros simples a partir do ajuizamento da presente ação (artigo 883 da CLT). Observar-se-á a compensação de valores pagos sob o mesmo título. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST. São verbas de caráter salarial: horas extraordinárias e incidências em descansos semanais remunerados e em 13º salários, sendo as demais de natureza indenizatória, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8212/91. As referidas contribuições deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução direta. Deferida gratuidade processual ao reclamante. Sendo a autora sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00, devem ser pagos pelo E. TRT, conforme Ato GP/CR Nº 02/2021. Custas pela reclamada no valor de R$ 5.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 250.000,00. Intimem-se. Nada mais. ANDRÉA GROSSMANN JUÍZA TITULAR DA 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Roberto Bugoni e outros x Caixa Economica Federal

ID: 261478340

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-22.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BUGONI MARCIA ANDREA FERREIRA RAMAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GABRIEL CARPINELLI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001033-22.2024.5.02.0087 : MARCIA ANDREA FERREIRA RAMAO : CAIXA ECONOMICA FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001033-22.2024.5.02.0087 : MARCIA ANDREA FERREIRA RAMAO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f76b79d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos termos e limites da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e abaixo descritos, conforme declinado na fundamentação tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, para condenar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a MARCIA ANDREA FERREIRA RAMÃO: - horas extraordinárias com incidências em descansos semanais remunerados, 13º salário, férias com 1/3 e nos depósitos do FGTS; - honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença. Acrescer-se-á ao principal a correção monetária nos termos da Súmula 381 do C. TST e juros simples a partir do ajuizamento da presente ação (artigo 883 da CLT). Observar-se-á a compensação de valores pagos sob o mesmo título. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST. São verbas de caráter salarial: horas extraordinárias e incidências em descansos semanais remunerados e em 13º salários, sendo as demais de natureza indenizatória, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8212/91. As referidas contribuições deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução direta. Deferida gratuidade processual ao reclamante. Sendo a autora sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00, devem ser pagos pelo E. TRT, conforme Ato GP/CR Nº 02/2021. Custas pela reclamada no valor de R$ 5.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 250.000,00. Intimem-se. Nada mais. ANDRÉA GROSSMANN JUÍZA TITULAR DA 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA ANDREA FERREIRA RAMAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. F. V. x A. R. Da S. C. e outros

ID: 328250916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-05.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. F. V.

Polo Passivo:

A. R. DA S. C. C. S. V. DA S. C.

Intimação

Advogados:

NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-05.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.V. - A.R.S.C. - - C.S.V.S.C. - Vistos. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a… Processo 1001033-05.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.V. - A.R.S.C. - - C.S.V.S.C. - Vistos. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES (OAB 453084/SP), NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP), NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valter Aparecido Leopoldo x Anddap – Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 329532726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-23.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALTER APARECIDO LEOPOLDO

Polo Passivo:

ANDDAP – ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Aparecido Leopoldo - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - V… Processo 1001033-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Aparecido Leopoldo - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, notificando o mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que seja necessário para lhe evitar prejuízo. Assim, a renúncia ao mandato pelo advogado da parte, deve ser precedida de notificação ao mandante, com a comprovação de que o cientificou, a fim de que este nomeie substituto (artigo 112, CPC), constituindo, assim, dever legal do I. Defensor, fato este que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, apesar de indicar que houve comunicação ao mandante por mensagem eletrônica, o documento de páginas 142/144 não denota necessária certeza da notificação. Neste tear, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aponta pela necessidade de demonstração inequívoca da comunicação, para o aperfeiçoamento do ato, senão vejamos: "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209)"(AgInt no REsp 1494351 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0279154-0 Dje 26.08.2020). A simples comunicação da renúncia pelo causídico nos autos, nenhum efeito produz, permanecendo incólumes o instrumento do mandato e as obrigações e deveres profissionais dele decorrente. Portanto, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual comunicação de renúncia ao mandante. Intimem-se. - ADV: ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001033-33.2024.8.26.0045

ID: 331684854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-33.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. F. A. DOS S. P. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA BARRETO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-33.2024.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.S. - - I.F.A.S. - Considerando a homologação do acordo de alimentos e a comunicação da autarquia previdenci… Processo 1001033-33.2024.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.S. - - I.F.A.S. - Considerando a homologação do acordo de alimentos e a comunicação da autarquia previdenciária quanto ao início dos descontos sobre o benefício percebido pelo alimentante, defiro o cumprimento nos moldes indicados. Fica autorizado o desconto mensal à razão de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto do benefício previdenciário, conforme viabilidade técnica informada pelo INSS, com repasse direto à representante legal da menor. Eventuais limitações sistêmicas quanto à forma de pagamento deverão ser solucionadas diretamente pela parte autora junto ao INSS, por meio de cadastro de Cartão Magnético - CMG ou conforme instruções disponíveis no portal da autarquia. Caso o alimentante passe a exercer atividade com vínculo empregatício, o desconto deverá ocorrer em folha de pagamento, também no percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos, nos termos do acordo. Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação caso não constem nesta decisão-ofício. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. Esta Decisão-Ofício possui validade perante qualquer empregador do requerido/executado. Assim, anoto a desnecessidade de constar os dados do empregador neste documento, bem como de elaboração de novos ofícios no caso de eventual troca de emprego do executado. Para processos digitais, eventual ofício-resposta e documentos deverão ser enviados ao correio eletrônico institucional, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No caso de processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel/malote físico. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência, nos termos do artigo 529, § 1º do CPC. Intime-se. - ADV: LUANA BARRETO DO NASCIMENTO (OAB 364763/SP), LUANA BARRETO DO NASCIMENTO (OAB 364763/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valter Aparecido Leopoldo x Anddap – Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 331586414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001294-05.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALTER APARECIDO LEOPOLDO

Polo Passivo:

ANDDAP – ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001294-05.2025.8.26.0619 (processo principal 1001033-23.2025.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valter Aparecido Leopoldo - Anddap – Associacao Nacional de Defesa d… Processo 0001294-05.2025.8.26.0619 (processo principal 1001033-23.2025.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valter Aparecido Leopoldo - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, notificando o mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que seja necessário para lhe evitar prejuízo. Assim, a renúncia ao mandato pelo advogado da parte, deve ser precedida de notificação ao mandante, com a comprovação de que o cientificou, a fim de que este nomeie substituto (artigo 112, CPC), constituindo, assim, dever legal do I. Defensor, fato este que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, apesar de indicar que houve comunicação ao mandante por mensagem eletrônica, o documento de páginas 37/39 não denota necessária certeza da notificação. Neste tear, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aponta pela necessidade de demonstração inequívoca da comunicação, para o aperfeiçoamento do ato, senão vejamos: "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209)"(AgInt no REsp 1494351 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0279154-0 Dje 26.08.2020). A simples comunicação da renúncia pelo causídico nos autos, nenhum efeito produz, permanecendo incólumes o instrumento do mandato e as obrigações e deveres profissionais dele decorrente. Portanto, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual comunicação de renúncia ao mandante. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Cezar Souza Miranda x Afg Consultoria Administrativa Ltda e outros

ID: 332271686

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-59.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CEZAR SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

AFG CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A.

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001033-59.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: FABIO CEZAR SOUZA MIRANDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001033-59.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: FABIO CEZAR SOUZA MIRANDA RECLAMADO: AFG CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef9ec05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARIA LUIZA MONTEIRO LOBATO - Diretora de Secretaria Vistos, etc. Requer o autor a realização da audiência na modalidade virtual, alegando, para tanto, que sua patrona possui escritório em Porto Alegre/RS. Indefiro o requerido pelo autor. Esclareço ao requerente que, em cumprimento ao Ato GCGJT nº 35/2022 e com base no art. 765 da CLT, as audiências do Juízo são realizadas de forma presencial, inclusive dos processos distribuídos com adoção do “Juízo 100% Digital”. Ademais, a impossibilidade de comparecimento de advogado não justifica tal requerimento, mormente quando a procuração é dada sem cláusula de exclusividade, haja vista a possibilidade de substabelecer, o que se enquadra na procuração de ID. 7d55a40 juntada aos autos. Por motivo de readequação da pauta e prezando a celeridade processual, redesigno a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 15/08/2025 14:00h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CEZAR SOUZA MIRANDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001033-58.2025.8.26.0090

ID: 332714259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001033-58.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UBERLâNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORALES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-58.2025.8.26.0090 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5032544-44.2023.8.13.0702 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia) - Município de Uberlândia - Cer… Processo 1001033-58.2025.8.26.0090 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5032544-44.2023.8.13.0702 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia) - Município de Uberlândia - Certifico e dou fé que a carta precatória não se encontra devidamente instruída, devendo ser regularizada, no prazo de 90 dias: *Providenciar cópia do comprovante de pagamento bancário, referente à guia de diligência recolhida e juntada às fls. 03, nos termos dos art. 1.012 das NSCGJ: Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. Prazo para regularização: 90 dias. Baixada e devolvida a carta precatória não se admitirá aditamento, sendo necessária uma nova distribuição, conforme Comunicado CG 1.951/2017, VI, item 4. Servirá o presente ato ordinatório, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício. Dados de Origem da Carta Precatória: Processo na Origem: 5032544-44.2023.8.13.0702; Juízo Deprecante: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, Comarca de Uberlandia. NADA MAIS. São Paulo, 22 de julho de 2025. ALVARO JOÃO TEIXEIRA PINTO, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RODRIGO MORALES DE OLIVEIRA (OAB 85699/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitória Ramos Alves x Ceisp Servicos Educacionais Ltda

ID: 333425155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-78.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA RAMOS ALVES

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

PALLOMA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARLA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-78.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Vitória Ramos Alves - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1001033-78.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Vitória Ramos Alves - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida e CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em regularizar os boletos de mensalidade da parte autora, aplicando o desconto de 50% correspondente à bolsa de estudos concedida, enquanto mantida a regularidade da matrícula; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.905,08 a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, deduzido o índice de atualização monetária, ambos a contar dos respectivos pagamentos; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescido de correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a contar da presente data (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, considerando-se que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), PALLOMA DE SOUZA SILVA (OAB 356229/SP), JULIANA CARLA RIBEIRO (OAB 357279/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1687 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes