Resultados para "1001035-04.2024.8.26.0368" – Página 129 de 145

Daniel Ferreira De Abreu x Condominio Residencial Fatto Family Club Vila Andrade e outros

ID: 325218781

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-96.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FATTO FAMILY CLUB VILA ANDRADE GRM SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA PORT LOPES PORTARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA PIRCIO TROVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001035-96.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA DE ABREU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001035-96.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA DE ABREU RECLAMADO: GRM SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c6de50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a Certidão de Devolução de mandado, id d633892, negativa para citar a 2ª Reclamada, PORT LOPES PORTARIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 18.921.172/0001-63 , no endereço, AVENIDA JORGE JOAO SAAD , 276 , VILA PROGREDIOR - SAO PAULO - SP - CEP: 05618-000, na qual a Sra Oficial de Justiça certificou que foi informada pelo sr. Rodolfo Barssiottini, da empresa KIEV SERVIÇOS DE SEGURANÇA que atualmente está funcionando na casa, que a destinatária PORT LOPES PORTARIA E SERVICOS LTDA é ali desconhecida. Certifico que na Certidão de Devolução de Mandado, ID 76728c6, negativa para citar a 1ª Reclamada, GRM SERVICOS LTDA - CNPJ: 48.129.395/0001-53, no endereço cadastrado no sistema pelo Autor, RUA JOAQUIM MANUEL DE MACEDO, 181, conjunto81, SANTO ANTONIO, OSASCO/SP - CEP: 06126-080, a Sra Oficial de Justiça certificou que percorreu a via inteira sem encontrar o nº indicado, e, então, observou que na CTPS que o Autor inseriu nos autos consta o endereço, RUA JOAQUIM MANUEL DE MACEDO, 101, CJ 81, BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01136-010, para o qual expedi novo mandado por determinação verbal de V.Exia. São Paulo, 14 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 - Ante o acima certificado, intime-se ao Autor para informar, no prazo de 5 dias úteis, o endereço correto e atual da 2ª Ré, PORT LOPES PORTARIA E SERVICOS LTDA, e ou o endereço de seus sócios, comprovando de forma adequada o quadro societário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2 - Se cumprido o item anterior, retifique-se a autuação para cadastrar o novo endereço da referida Ré e ou de seus sócios, e expeça-se o Mandado de Citação. Providencie a Secretaria. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERREIRA DE ABREU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miqueas Rodrigues Da Silva x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 327129978

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-64.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001035-64.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: MIQUEAS RODRIGUES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001035-64.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: MIQUEAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43ff0c3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Elisa Villares, diante do pedido de antecipação de tutela. São Caetano do Sul, 14 de julho de 2025. EMILE CLARO Analista judiciário Vistos. Requer o(a) autor(a) antecipação de tutela para reintegração ao trabalho, sustentando que foi vítima de lesões nos MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES (OMBROS DIREITO E ESQUERDO, PUNHO DIREITO, COLUNA LOMBAR, CERVICAL E JOELHOS ESQUERDO E DIREITO), sendo submetido a diversos procedimentos ambulatoriais, médicos, terapeuticos. Refere que as lesões, embora constem de exames desde meados de 2017 (início do quadro de dores), tiveram modificação e agravamento nos últimos anos do contrato, citando um um "quadro diferenciado de agravamento e impossibilidade de reversão de sequelas nos segmentos afetados" desde 2024. Afirma que foi dispensado em 21/03/2025, após informar a empregadora que passaria por novo procedimento cirúrgico. Explica que ingressou com ação em face da reclamada à vigência de seu contrato de trabalho, com a pretensão do reconhecimento de acidente de trabalho / doença ocupacional, incapacidade permanente, estabilidade acidentaria normativa, indenizações por danos materiais e morais decorrentes e outros (ação que tramitou perante este Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, sob o CNJ n. 1001606-06.2023.5.02.0472 e encontra-se em fase recursal). Afirma que após o ingresso da aludida reclamatória ocorreram fatos supervenientes à sua propositura. Em consulta aos autos da ação anteriormente proposta, verifica-se que não foi reconhecido o caráter ocupacional da dispensa, sequer em segunda instância. Com efeito, para deferimento da medida necessária se faz a produção de prova pericial, por perito de confiança deste Juízo, que ateste o nexo de causalidade entre o agravamento das moléstias que acometem o autor e o trabalho desenvolvido na ré. Não satisfeitos os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, INDEFERE-SE, por ora, a antecipação da tutela jurisdicional. INTIME-SE o(a) reclamante. CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). SAO CAETANO DO SUL/SP, 15 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIQUEAS RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Darlan Alves Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 327094121

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-39.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE JANDIRA

Notificação

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001035-39.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: DARLAN ALVES DA SILVA RECLAMADO: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001035-39.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: DARLAN ALVES DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 110d04e proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. ESTHER AUGUSTO MONTEIRO PEREIRA DA SILVA, Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una designada para o dia 15/10/2025 11:50 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Exercida a faculdade de escolha pelo Juízo 100% Digital pela parte demandante, no momento da distribuição da ação, a teor do que dispõe o art. 3º, §1º da Resolução 345 do CNJ, fica a reclamada intimada a, se quiser, opor-se a esta escolha no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sob pena de aceitação tácita pelo decurso do prazo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 15 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DARLAN ALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001035-87.2025.8.26.0620

ID: 328736763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001035-87.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HEEZEN DE PAULA BUENO JOHANNES GERARDUS PETRUS HEEZEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO GOMES CLAUDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-87.2025.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria Heezen de Paula Bueno - - Johannes Gerardus Petrus Heezen - Vistos. Na ação de usucapião a parte autora visa ad… Processo 1001035-87.2025.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria Heezen de Paula Bueno - - Johannes Gerardus Petrus Heezen - Vistos. Na ação de usucapião a parte autora visa adquirir a propriedade e o domínio do bem sobre o qual exerce posse, nas condições legais para aquisição da propriedade, caso em que o valor da causa deve refletir o benefício ou proveito econômico potencialmente advindo da procedência da ação que, na espécie, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Em que pese o atual CPC não tenha se manifestado expressamente sobre o valor da causa no processo de usucapião, adotamos, por analogia, a previsão do art. 292, IV, que trata de ações de divisão, de demarcação e de reivindicação. A despeito da expressa previsão legal, a ação de usucapião, como forma de aquisição originária da propriedade, guarda estreita relação com a ação reivindicatória elencada no art 292, IV, do CPC. Ademais, o CPC de 2015 alterou o entendimento até então vigente no art. 259, inciso VII, do CPC de 1973, que indicava que o valor da causa deveria ser calculado sobre a estimativa oficial para lançamento do imposto. A nova redação, expressa no art. 292, IV, do CPC de 2015 é clara ao afirmar que o valor da causa é "o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido". No mesmo sentido é o teor do art. 292, §3º, do CPC de 2015, que determina que o juízo "corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor". Para verificar o valor de mercado aproximado, adoto como parâmetro: a) imóveis urbanos - valor venal relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano; b) imóveis rurais - valor venal estimado pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo. Dessa forma, com base no art. 292, §3º, do CPC de 2015, RETIFICO, de ofício, o valor da causa para R$ 329.296,11 (trezentos e vinte e nove mil, duzentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme certidão da Prefeitura Municipal de Taquarituba juntada à fl. 46. Anote-se. Por fim, proceda a parte autora, no prazo de cinco dias úteis, emenda à inicial para comprovar o recolhimento das custas judiciais complementares, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO GOMES CLAUDIO (OAB 216536/SP), FELIPE AUGUSTO GOMES CLAUDIO (OAB 216536/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001035-73.2025.8.26.0366

ID: 304027513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001035-73.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VITORINO DA SILVA GERATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE SELOS LTDA EPP MARIA DO SOCORRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-73.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gerate… Processo 1001035-73.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Geratec Industria e Comercio de Selos Ltda Epp - - Edson Vitorino da Silva - - Maria do Socorro Silva - Vistos. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Diante de sua qualificação e dos contornos da demanda, deverá a parte qualificar e apresentar os documentos também em relação ao cônjuge/convivente que componha o núcleo familiar. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Quanto à alegação de hipossuficiência da autora pessoa jurídica de direito privado, não existe mais dúvida que também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do CPC. No entanto, há requisitos necessários para a concessão. De acordo com a Súmula n. 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente pessoa jurídica deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de cancelamento da distribuição: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tudo no prazo de 15 dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Intime-se. - ADV: RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estela Mar Barbosa De Oliveira x Master Prev Club De Benefícios

ID: 310000935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-72.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTELA MAR BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUB DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000354-72.2025.8.26.0673 (processo principal 1001035-59.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Estela Mar Barbosa de Oliveira - Master Prev Club de Benefícios - V… Processo 0000354-72.2025.8.26.0673 (processo principal 1001035-59.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Estela Mar Barbosa de Oliveira - Master Prev Club de Benefícios - Vistos. Fls. 32/36: Recebo como emenda à inicial para retificar o valor do cálculo. Anote-se. No mais, anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais, que se estende a este incidente, caso ainda não tenha sido feito, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Na forma do artigo 513 §2º, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Ferreira Loureiro e outros x Karisma Desenvolvimento Imobiliário Ltda e outros

ID: 309372695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000990-08.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIA FERREIRA LOUREIRO VALMIR DUO

Polo Passivo:

KARISMA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA PLURITERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/C LTDA UBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAMALHO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SANTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000990-08.2025.8.26.0004 (processo principal 1001035-68.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valmir Duo - - Celia Ferreira Loureiro -… Processo 0000990-08.2025.8.26.0004 (processo principal 1001035-68.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valmir Duo - - Celia Ferreira Loureiro - Karisma Desenvolvimento Imobiliário LTDA - - Ubplan Desenvolvimento Urbano - - Pluriterra Desenvolvimento Imobiliário S/c Ltda - Vistos. 1) Fls. 231/246: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, fixou a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.". Tratando-se de contrato celebrado antes da lei do distrato sem cláusula resolutiva expressa, a sentença que rescinde o contrato tem natureza constitutiva negativa, e não declaratória, de forma que o fato gerador é o trânsito em julgado. E sendo este posterior ao pedido de recuperação judicial, é certo que o crédito aqui executado não se sujeita aos seus efeitos. Nesse sentido: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas - Fase de cumprimento de sentença, inclusive para satisfação de verba honorária de sucumbência - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema repetitivo n° 1.051 do STJ), o qual, no caso em apreço, afigura-se com a prolação da sentença que condenou a promitente vendedora a restituir aos promissários compradores parte dos valores pagos (v. Tema repetitivo n° 1.002 do STJ) - Ausência de novação - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2221505-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Assim, nesse ponto, fica rejeitada a impugnação apresentada pela Urbplan. 2) Quanto ao excesso de execução, reconhece o exequente que efetuou levantamento de parte do valor pago nos autos da ação consignatória nº 1000703.69.2014.8.26.0309 e calculou o crédito devido, para maio de 2025, em R$ 244.248,50, divergente do apontado pela Urbplan (R$ 158.766,87 para novembro de 2024) e Arquiville (R$ 160.811,08 para maio de 2025). Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FERNANDA RAMALHO DOS REIS (OAB 217960/SP), AGNALDO RIBEIRO ALVES (OAB 130509/SP), AGNALDO RIBEIRO ALVES (OAB 130509/SP), NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR (OAB 40396/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), RICARDO FERREIRA VIGO (OAB 375532/SP), CARLOS SANTANA DE SOUZA (OAB 151997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001035-43.2018.8.26.0132

ID: 292362244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001035-43.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA SANT"ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-43.2018.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvia Helena Sant"anna - Vistos. 1) Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos (fls.16/17), razão pela qu… Processo 1001035-43.2018.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvia Helena Sant"anna - Vistos. 1) Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos (fls.16/17), razão pela qual não há necessidade do recolhimento da taxa judiciária. 2) Providencie a serventia a correção do valor da causa, devendo constar R$. 48.237,69 (fls.108). 3) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls.104/108 destes autos, em que figura como inventariante SILVIA HELENA SANT'ANNA, relativo ao bem deixado por GLÓRIA GRACIANO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e da Fazenda Pública. 4) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a serventia deverá disponibilizar nos autos senha de acesso e que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. 5) Com o trânsito em julgado, o que deve ser certificado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA. 6) O recolhimento do ITCMD, ou qualquer outro tributo incidente, deve ser comprovado pelo interessado antes do registro do formal, carta de adjudicação ou da transferência dos veículos. 7) Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento do imposto de transmissão e outros eventualmente existentes nos autos de arrolamento, nos termo do Comunicado CG 1252/2019. A comunicação, para os fins do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. 8) Eventual nota de devolução emitida pelo Oficial do Registro em razão da ausência de manifestação da Fazenda, ou em razão do recolhimento do ITCMD enseja procedimento de dúvida a ser ajuizado junto ao Juízo Corregedor do respectivo Oficial (Lei 6.015/1973 - Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício). 9) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001035-61.2025.4.01.4001

ID: 311079223

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001035-61.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CICERO DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001035-61.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001035-61.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAQUEL DE ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO DE CARVALHO - PI23604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001035-57.2024.8.26.0318

ID: 293528773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001035-57.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE M. R. G. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-57.2024.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.G.M.M. - - J.A.M. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por R. G. M. M., repr… Processo 1001035-57.2024.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.G.M.M. - - J.A.M. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por R. G. M. M., representado por sua genitora e também autora J. A. M., em face de L. M. M., resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para, confirmando a liminar de fls. 50/51: a) ATRIBUIR a guarda unilateral do infante R. G. M. M.. à parte autora, independentemente da expedição de termo de guarda, em razão do poder familiar inerente ao exercício do pátrio poder, nos termos do artigo artigo 1.631, caput, do Código Civil; b) FIXAR o regime de visitas da seguinte forma: as visitas do genitor ao filho ocorrerão aos domingos na casa da genitora no período das 14h às 18h, sob a supervisão de algum familiar materno, sem pernoite, devendo a parte ré avisar a genitora caso pretenda se ausentar em ocasiões especiais, não podendo devolver a criança após as 18h. Os feriados serão intercalados e as visitas poderão ocorrer na forma acima mencionada para os domingos. Nas datas comemorativas, as visitas serão revezadas, ou seja, no dia das mães com a genitora, e dia dos pais com o genitor. As festas de natal e ano novo, serão intercaladas, contudo, sem pernoite, conforme requerido na inicial; e c) CONDENAR a parte ré a pagar ao filho pensão alimentícia no valor de 1/3 do salário mínimo vigente no país, caso desempregada, e de 1/3 de seus rendimentos líquidos, caso empregada, incluindo-se 13º salário e terço constitucional de férias. Consideram-se rendimentos líquidos os rendimentos brutos excetuando-se tão-somente os descontos legais. Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado dado à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP), HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1441 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes