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Companhia Jaguari De Energia x Klis Plas Ind Com De Plasticos Ltda Me Na Pessoa De Hercules Serrano Heche

ID: 323737490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-83.2020.8.26.0435

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Polo Passivo:

KLIS PLAS IND COM DE PLASTICOS LTDA ME NA PESSOA DE HERCULES SERRANO HECHE

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL TONELLO DA SILVA

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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Processo 0000354-83.2020.8.26.0435 (processo principal 1001036-89.2018.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Jaguari de Energia - Klis Plas Ind Com de P… Processo 0000354-83.2020.8.26.0435 (processo principal 1001036-89.2018.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Jaguari de Energia - Klis Plas Ind Com de Plasticos Ltda Me na pessoa de HERCULES SERRANO HECHE - *Teor do ato: "Deixo de aplicar, por enquanto, a multa determinada no despacho de pág. 257, uma vez que até o momento não foi constatada a existência de bens em nome do executado. Após o recolhimento da respectiva taxa e apresentação de planilha atualizada do débito, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Proceda-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s). Saliento, desde já, que o valor do débito apresentado é de responsabilidade da parte credora. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Friso que caberá a parte executada comunicar eventual duplicidade de bloqueio em razão da falta de delimitação do próprio sistema Sisbajud, de acordo com a urgência que entender pertinente, devendo, inclusive, indicar qual está livre de impenhorabilidade. No mais, a fim de evitar prejuízos para partes, transfira para a conta judicial, no prazo de 24 horas, o valor bloqueado, dando ciência às partes acerca do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (menor que R$50,00), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações e liberação de valores, se o caso. À minuta. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: vista à parte exequente acerca do resultado da pesquisa SISBAJUD de fls. 267 e seguintes. Fica o executado intimado, na pessoa de seus procuradores, acerca do bloqueio efetuado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias). " Reiterado diante da ausência da publicação. - ADV: ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 192923/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), MARIA ISABEL TONELLO DA SILVA (OAB 406090/SP)

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Antonio William Bezerra De Souza x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260975517

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-86.2022.5.02.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILLIAM BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-86.2022.5.02.0041 : ANTONIO WILLIAM BEZERRA DE SOUZA : FUNDACAO CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-86.2022.5.02.0041 : ANTONIO WILLIAM BEZERRA DE SOUZA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37a82d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025 VALERIA RODRIGUES SOUZA NUNES DECISÃO Apresentados os cálculos de liquidação pelo autor (Id 03fb1fc), devidamente intimada a impugnar, a reclamada concordou (Id 31826aa). Isto posto, homologo os cálculos de Id 03fb1fc, para fixar o crédito bruto em R$19.621,17 (composto de R$16.026,48 de principal corrigido monetariamente, e R$3.594,69 de juros de mora), e FGTS a ser depositado em conta vinculada em R$1.580,98 (composto de R$1.272,66 de principal e R$308,32 de juros), atualizados até 01/03/2025 e reajustáveis por ocasião do efetivo pagamento. Há honorários advocatícios de 10% em favor do patrono do(a) reclamante no importe de R$ 2.120,22, observando-se o artigo 12 do Provimento GP nº 01, de 21 de outubro de 2021. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$329,57, para 01/03/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante) e fiscais, ora fixados em R$1.110,34 e R$ 0,00, respectivamente, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Consigno que as verbas tributáveis correspondem a R$ 15.908,42 , relativas ao período de 98 meses. Intime-se a reclamada nos termos do art. 535 do CPC, via sistema, valendo esta decisão como mandado. Forneça o(a) autor(a), em 5 dias, seus dados bancários para futuro recebimento do crédito, sendo de sua responsabilidade manter atualizados tais dados. No mesmo prazo, apresente o requerente o “Comprovante de Situação Cadastral no CPF”, sendo que referido documento pode ser obtido no endereço: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp Devendo, ainda, esclarecer, no prazo acima, o beneficiário que deverá constar da requisição de pagamento de honorários advocatícios a ser expedida. No silêncio a requisição de honorários advocatícios será expedida em nome do patrono cadastrado no processo. No decurso do prazo, expeça-se o ofício precatório. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO WILLIAM BEZERRA DE SOUZA

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Davi Lucas Arruda De Araujo x Associacao De Ensino Imperium e outros

ID: 255925641

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001903-62.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

FABIANA DE LIMA CAMARGO

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DENISE APARECIDA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001903-62.2024.5.02.0703 : DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO : ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001903-62.2024.5.02.0703 : DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO : ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34451b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 10 de abril de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Responsável DECISÃO Vistos, etc. Indeferido o pedido de Justiça Gratuita formulado pela 1ª reclamada em sentença, deixo de receber o Recurso Ordinário por ela interposto, diante de sua manifesta deserção, tendo em vista que o § 10º do art. 899 da CLT somente isenta as entidades filantrópicas do depósito recursal, mas não das custas processuais. Relevante dizer que a OJ 140 da SDI-I somente se aplica em casos de recolhimento insuficiente, que não é a hipótese dos autos (ausência de comprovação de quitação das custas processuais). Importante mencionar, ainda, que IN 39 do C. TST prevê, em seu art. 10, a aplicação ao Processo do Trabalho somente dos casos indicados nos §§ 2º e 7º do art. 1007 do CPC, excluindo o § 4º (O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção). O TST já decidiu sobre caso de não comprovação de recolhimento de custas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Embora a interposição do recurso ordinário tenha se dado na vigência do CPC/2015, o caso dos autos não trata de equívoco no preenchimento da guia, de sua ilegibilidade e, tampouco, de mera insuficiência do valor do depósito, mas de sua ausência, não havendo, portanto, como fazer incidir à demanda as disposições dos arts. 932, parágrafo único, 1.007, §§2º e 7º, do CPC e da OJ 140 da SDI-1 desta c. Corte, quanto à intimação para regularização. Assim, não comprovado o recolhimento no prazo alusivo ao recurso (Súmula 245 desta c. Corte), não há como afastar a deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1001036-73.2016.5.02.0372, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 16/05/2019). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO

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Davi Lucas Arruda De Araujo x Associacao De Ensino Imperium e outros

ID: 255925651

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001903-62.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

FABIANA DE LIMA CAMARGO

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DENISE APARECIDA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001903-62.2024.5.02.0703 : DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO : ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001903-62.2024.5.02.0703 : DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO : ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34451b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 10 de abril de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Responsável DECISÃO Vistos, etc. Indeferido o pedido de Justiça Gratuita formulado pela 1ª reclamada em sentença, deixo de receber o Recurso Ordinário por ela interposto, diante de sua manifesta deserção, tendo em vista que o § 10º do art. 899 da CLT somente isenta as entidades filantrópicas do depósito recursal, mas não das custas processuais. Relevante dizer que a OJ 140 da SDI-I somente se aplica em casos de recolhimento insuficiente, que não é a hipótese dos autos (ausência de comprovação de quitação das custas processuais). Importante mencionar, ainda, que IN 39 do C. TST prevê, em seu art. 10, a aplicação ao Processo do Trabalho somente dos casos indicados nos §§ 2º e 7º do art. 1007 do CPC, excluindo o § 4º (O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção). O TST já decidiu sobre caso de não comprovação de recolhimento de custas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Embora a interposição do recurso ordinário tenha se dado na vigência do CPC/2015, o caso dos autos não trata de equívoco no preenchimento da guia, de sua ilegibilidade e, tampouco, de mera insuficiência do valor do depósito, mas de sua ausência, não havendo, portanto, como fazer incidir à demanda as disposições dos arts. 932, parágrafo único, 1.007, §§2º e 7º, do CPC e da OJ 140 da SDI-1 desta c. Corte, quanto à intimação para regularização. Assim, não comprovado o recolhimento no prazo alusivo ao recurso (Súmula 245 desta c. Corte), não há como afastar a deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1001036-73.2016.5.02.0372, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 16/05/2019). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA - ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM

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Rosemeire Rosa Damaceno Rodrigues x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 255855804

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-35.2019.5.02.0383

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

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SERGIO MOREIRA DA SILVA

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REMO DE ALENCAR PERICO

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RENATO SIDNEI PERICO

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MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001036-35.2019.5.02.0383 : ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES : FUNDACAO INSTITUTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001036-35.2019.5.02.0383 : ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES : FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4ca47b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MERCEDES VIANA PINHEIRO DESPACHO Trata-se de reclamante habilitado na Reunião de Execuções UNIFIEO, por ter atos executórios antes da data de publicação da Portaria n. 11 de 2022. Intimadas as partes acerca da atualização monetária carreada pela Vara do Trabalho de Origem, silentes permaneceram, aceitando-as tacitamente. Tendo em vista que se trata de Regime Especial e Execução Forçada, conforme o Art. 175 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, privilegiar-se-ão os créditos alimentares, segundo Decisão proferida nos autos do Processo Piloto (Id c6caed4). Ou seja, grave-se o alvará apenas com os valores líquidos dos créditos alimentares. Ficam, então, pendentes os créditos tributários devidos à União Federal. Ainda, conforme Decisão de Id c6caed4 do processo piloto, verificou-se que, na conta do antigo Pedido de Providência nº 1005220-82.2020.5.02.0000, foi assinado alvará no valor de R$ 13.305.923,78. Todavia, compensou na conta do Processo Piloto o valor de R$ 13.811.317,11, em decorrência dos juros bancários pelo período de abril a setembro de 2022. Assim, para chegar ao produto entre o valor gravado (R$ 13.305.923,78) e o valor compensado (13.811.317,11), este Juízo utilizou a regra matemática das grandezas diretamente proporcionais. Explica-se, 13.305.923,78 estariam para 100% à medida que 13.811.317,11 para X, resultando em 103,7982581168821 % ou 1,037982581168821. Tanto é que a prova real de 13.305.923,78*1,037982581168821 resulta em 13.811.317,11. Logo, para não implicar prejuízo aos reclamantes habilitados, a Secretaria se utilizará do valor devido multiplicado por 1,037982581168821 na hora de gravar o alvará, já que cessados os juros trabalhistas legais com o depósito de 07/04/2022, mas devidos os juros bancários desde a referida data. À Secretaria, que se inicie o procedimento de alvará, gravando os valores líquidos de natureza alimentar, multiplicando-se os valores corrigidos até 07/04/2022 por 1,037982581168821 (79.045,39), transferindo da conta vinculada do processo piloto a conta judicial dos presentes autos. Para otimizar o pagamento, intime-se o reclamante para apresentar a conta bancária e os respectivos dados para depósito. Após compensados os valores na conta judicial destes autos, tornem conclusos os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

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Rosemeire Rosa Damaceno Rodrigues x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 255855805

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-35.2019.5.02.0383

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

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SERGIO MOREIRA DA SILVA

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REMO DE ALENCAR PERICO

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RENATO SIDNEI PERICO

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MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001036-35.2019.5.02.0383 : ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES : FUNDACAO INSTITUTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001036-35.2019.5.02.0383 : ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES : FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4ca47b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MERCEDES VIANA PINHEIRO DESPACHO Trata-se de reclamante habilitado na Reunião de Execuções UNIFIEO, por ter atos executórios antes da data de publicação da Portaria n. 11 de 2022. Intimadas as partes acerca da atualização monetária carreada pela Vara do Trabalho de Origem, silentes permaneceram, aceitando-as tacitamente. Tendo em vista que se trata de Regime Especial e Execução Forçada, conforme o Art. 175 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, privilegiar-se-ão os créditos alimentares, segundo Decisão proferida nos autos do Processo Piloto (Id c6caed4). Ou seja, grave-se o alvará apenas com os valores líquidos dos créditos alimentares. Ficam, então, pendentes os créditos tributários devidos à União Federal. Ainda, conforme Decisão de Id c6caed4 do processo piloto, verificou-se que, na conta do antigo Pedido de Providência nº 1005220-82.2020.5.02.0000, foi assinado alvará no valor de R$ 13.305.923,78. Todavia, compensou na conta do Processo Piloto o valor de R$ 13.811.317,11, em decorrência dos juros bancários pelo período de abril a setembro de 2022. Assim, para chegar ao produto entre o valor gravado (R$ 13.305.923,78) e o valor compensado (13.811.317,11), este Juízo utilizou a regra matemática das grandezas diretamente proporcionais. Explica-se, 13.305.923,78 estariam para 100% à medida que 13.811.317,11 para X, resultando em 103,7982581168821 % ou 1,037982581168821. Tanto é que a prova real de 13.305.923,78*1,037982581168821 resulta em 13.811.317,11. Logo, para não implicar prejuízo aos reclamantes habilitados, a Secretaria se utilizará do valor devido multiplicado por 1,037982581168821 na hora de gravar o alvará, já que cessados os juros trabalhistas legais com o depósito de 07/04/2022, mas devidos os juros bancários desde a referida data. À Secretaria, que se inicie o procedimento de alvará, gravando os valores líquidos de natureza alimentar, multiplicando-se os valores corrigidos até 07/04/2022 por 1,037982581168821 (79.045,39), transferindo da conta vinculada do processo piloto a conta judicial dos presentes autos. Para otimizar o pagamento, intime-se o reclamante para apresentar a conta bancária e os respectivos dados para depósito. Após compensados os valores na conta judicial destes autos, tornem conclusos os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES

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Arthur Santos Freire e outros x Karla Camila Montefusco

ID: 306984358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-02.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SANTOS FREIRE RAFAEL SAMBAD DE CAPRIO

Polo Passivo:

KARLA CAMILA MONTEFUSCO

Intimação

Advogados:

IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI

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FABIO FONSECA DE JESUS

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Processo 1001036-02.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arthur Santos Freire - - Rafael Sambad de Caprio - Karla Camila Montefusco - Vistos. A… Processo 1001036-02.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arthur Santos Freire - - Rafael Sambad de Caprio - Karla Camila Montefusco - Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita junto à inicial. A parte ré, por sua vez, impugnou a concessão do benefício da gratuidade aos autores, em preliminar de contestação. Embora a Lei nº 9.099/95 estabeleça a gratuidade do acesso em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe seu artigo 54, tal benefício não abrange a fase recursal, quando então são devidas custas processuais, ressalvados os casos de beneficiários da justiça gratuita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". No caso dos autos, verifico que a parte autora se limitou a requerer o benefício sem, contudo, juntar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração. Dessa forma, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino que a parte autora comprove a insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deverá apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade com movimentação dos últimos 30 (trinta) dias e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de que não declara, o que pode ser obtido no próprio site da Receita: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido e apresentarem o respectivo rol de testemunhas, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo e aplicação das regras de distribuição dos encargos probatórios. Intimem-se. - ADV: FABIO FONSECA DE JESUS (OAB 424181/SP), IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI (OAB 183401/SP), FABIO FONSECA DE JESUS (OAB 424181/SP)

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Anizio Antonio Da Silva e outros x Antonio Donizeth Reynaldo

ID: 308926551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-94.2022.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANIZIO ANTONIO DA SILVA ONADIR APARECIDA PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETH REYNALDO

Intimação

Advogados:

MILTON ELIAS DA CUNHA

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BRUNO MOLINA DO AMARAL

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Processo 1001036-94.2022.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Onadir Aparecida Prado da Silva - Anizio Antonio da Silva - Antonio Donizeth Reynaldo - Vistos. Após a prolaç… Processo 1001036-94.2022.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Onadir Aparecida Prado da Silva - Anizio Antonio da Silva - Antonio Donizeth Reynaldo - Vistos. Após a prolação da sentença de fls. 183/185, o requerido, voluntariamente, efetuou depósito judicial do valor que entende devido, nos termos do artigo 526 do CPC (fls. 188/192). Intimado(a), o(a) credor(a) concordou com o valor depositado, somente para fins de satisfação da obrigação principal. Por outro lado, alegou que não houve pagamento do valor referente às custas processuais por ele adiantadas, razão pela qual requereu a intimação do requerido para pagamento (fl. 193). O requerido alegou que a exigibilidade do ressarcimento das custas processuais encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. Decido. Embora na sentença de fls. 183/185 tenha constado que a exigibilidade do pagamento das verbas decorrentes da sucumbência encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, observo que não houve deferimento expresso do benefício ao requerido. No entanto, analisando os autos, verifico que o requerido de fato faz jus ao benefício da gratuidade, pois foi assistido por advogado nomeado por meio do convênio OAB-SP/Defensoria Pública (fl. 96). Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Deixo consignado que, ante o deferimento da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, englobando-se as custas processuais adiantadas pela parte autora. Contudo, poderá o(a) credor(a) promover a execução para ressarcimento das custas processuais adiantadas, desde que demonstrado, no prazo de 05 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de hipossuficiência de recursos do requerido, nos termos do mencionado artigo. Ante o exposto, considerando-se que não houve impugnação da parte credora em relação à satisfação da obrigação principal, declaro satisfeita a referida obrigação. Em prosseguimento, determino a expedição de MLE, em favor do(a) requerente, para levantamento do valor depositado às fls. 191/192. Para tanto, deverá a parte interessada providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 183/185. Considerando que o depósito se fez sem início de execução, não cabe proferir sentença de extinção de execução. Portanto, efetuado o levantamento, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no distribuidor. Int. - ADV: BRUNO MOLINA DO AMARAL (OAB 438163/SP), BRUNO MOLINA DO AMARAL (OAB 438163/SP), MILTON ELIAS DA CUNHA (OAB 108885/SP)

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C. P. M. x B. R. S. A. e outros

ID: 295927294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000024-28.2022.8.26.0076

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. P. M.

Polo Passivo:

B. R. S. A. P. C. T. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

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RAFAEL MARQUEZINI

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KEILA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS CARVALHO

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Processo 0000024-28.2022.8.26.0076 (processo principal 1001036-70.2016.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - C.P.M. - P.C.T.L. - - R.S. e outros - Vistos. Cumpridas… Processo 0000024-28.2022.8.26.0076 (processo principal 1001036-70.2016.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - C.P.M. - P.C.T.L. - - R.S. e outros - Vistos. Cumpridas as determinações de fls. 516/517 e 637/638 e, diante da documentação então juntada nos autos, compareceu a exequente, por meio da petição de fls. 687/693, realizando diversos pedidos, conforme se destaca e que restam decididos: I - penhora de saldo de FGTS encontrado em nome de Letícia Teófilo Teixeira Lopes. Referido pedido não pode ser acolhido, ficando indeferido, diante do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1660671 - RS, o qual permite a constrição de verba apenas em situações excepcionais, como, por exemplo, no caso de ação de alimentos. Não diferentemente, em caso assemelhado, agora sobre a questão específica do FGTS, decidiu a 4ª Turma, ao julgar o Recurso Especial nº 1913811/SP, em não acolher o pedido de constrição do referido saldo: "/.../ Apesar da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não é permitido o bloqueio do saldo doFundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de créditos relacionados a honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, em razão daimpenhorabilidadeabsoluta estabelecida pelo art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990 /.../. II - pesquisas de bens via Sisbajud em nome de Letícia Teófilo Teixeira Lopes. Fica deferida a pesquisa na modalidade "teimosinha", cujo prazo é de 30 (trinta) dias, já que inexiste a previsão de busca de bens "permanente". III - busca de bens em nome do espólio de Paulo César Teixeira Lopes. Defiro a expedição de ofícios para fins de conhecimento dos conteúdos das escrituras e procurações mencionadas à fl. 689; a obtenção das matrículas atualizadas registradas sob nºs 146.582 e 159.263 de São José do Rio Preto/SP (1º Cartório de Registro de Imóveis); a busca de bens via Sniper e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe sobre a existência de eventual saldo PIS/PASEP/FGTS. Reitere-se o atendimento ao ofício de fl. 664. IV - obtenção das certidões de nascimentos de Julia Vitória dos Santos, Flávio da Cruz Santos e Mirian Ribeiro dos Santos. Tente-se a pesquisa via CRCJud e, em caso negativo, oficie-se aos registros civis de Piacatu e Birigui, como destacado à fl. 564, para que sejam encaminhadas tais certidões. V - intimação da herdeira Caroline Teófilo Teixeira Lopes. Tente-se a pesquisa de endereço da mesma via sistemas informatizados disponíveis em favor do Judiciário e, em caso positivo, expeça-se o respectivo mandado ou carta precatória, conforme se detém à fl. 565. VI - Reitere-se o atendimento ao ofício de fl. 664. Int. - ADV: RAFAEL MARQUEZINI (OAB 319657/SP), RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), KEILA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS CARVALHO (OAB 372077/SP)

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Processo nº 1001036-65.2025.8.26.0493

ID: 310986602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-65.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MANHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA

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Processo 1001036-65.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Manha de Oliveira - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código… Processo 1001036-65.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Manha de Oliveira - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para o fim de suspender a exigibilidade da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como determinar que o requerido se abstenha de proceder a atos de cobrança e a negativação do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, até final decisão a ser proferida nos autos. Nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, dispenso a prestação de caução. No mais, desnecessária a designação de audiência prévia para tentativa de conciliação. Com efeito, é inolvidável que um dos principais motes do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibera-se por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que se faz com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, CITE-SE a ré, nos termos da Lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Com a contestação ou eventual decurso de prazo, intime-se o autor manifestar-se. Int. - ADV: BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA (OAB 433245/SP)

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