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Processo nº 1001036-31.2025.8.26.0666

ID: 320115136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-31.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINIANO DE BRITO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FIORILLO DOS SANTOS

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JEFFERSON POMPEU SIMELMANN

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Processo 1001036-31.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Martiniano de Brito Filho - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência d… Processo 1001036-31.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Martiniano de Brito Filho - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do requerente, sob pena de multa. No pedido principal, requer a confirmação da tutela de urgência, que seja declarada a inexistência da relação jurídica, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, é de conhecimento geral as fraudes praticadas por diversas empresas na obtenção de autorização para descontos realizados diretamente no benefício previdenciário de idosos. De outro lado, se mostra inviável exigir da parte autora a apresentação de prova negativa quanto a aquiescência para realização de tais descontos. Isto posto e considerando o risco de dano que a espera do trânsito em julgado pode ocasionar, especialmente por se tratar de benefício previdenciário, de caráter alimentar, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados pela requerida (CNPJ nº 00.215.187/0001-40) no benefício previdenciário do requerente (CPF: 966.139.809-78), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. Oficie-se o INSS. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor(a) providenciar sua materialização encaminhamento. 3. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. CITE-SE E INTIME-SE o(s) réu(s) para os termos da ação proposta e da tutela de urgência deferida, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. Artur Nogueira, 01 de julho de 2025. - ADV: JEFFERSON POMPEU SIMELMANN (OAB 275155/SP), PATRICIA FIORILLO DOS SANTOS (OAB 388200/SP)

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Gabriel Silvano De Oliveira x Condominio Edificio Icarai

ID: 324990512

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-74.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ICARAI

Notificação

Advogados:

LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001036-74.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: GABRIEL SILVANO DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001036-74.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: GABRIEL SILVANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO ICARAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b2dca8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 11/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 01/09/2025 13:00 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 14 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SILVANO DE OLIVEIRA

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Erika Falleiros De Souza

ID: 316281467

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-83.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ERIKA FALLEIROS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001036-83.2023.5.02.0063 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001036-83.2023.5.02.0063 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ERIKA FALLEIROS DE SOUZA PROCESSO nº 1001036-83.2023.5.02.0063 (AP) AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ERIKA FALLEIROS DE SOUZA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Daniela Abrao Mendes de Carvalho, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, recorre a reclamada, tempestivamente. A recorrente, através do AGRAVO DE PETIÇÃO (Id 6777830), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) suspensão das execuções em curso em face da recuperação judicial da empresa; b) redirecionamento do crédito trabalhista para habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Contraminuta - ID. db552fa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO PARA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA A sentença, quanto ao tópico recorrido, assim dispôs: "Tempestivos, conheço os Embargos à Execução por preenchidos os requisitos de admissibilidade. Razão, contudo, não assiste à embargante, pois, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, que foi o fundamento utilizado na sentença (Id d7b8c59) para a responsabilização das reclamadas, a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal. Infere-se dos autos que a 1ª Reclamada trata-se de empresa em recuperação judicial, pelo que está nitidamente configurado seu inadimplemento a justificar o redirecionamento da execução em face da executada subsidiária. A habilitação do crédito impõe à exequente que aguarde todo o processo de recuperação judicial da devedora principal, sendo que, na maioria das vezes, não há patrimônio suficiente para a satisfação dos créditos habilitados. Considerando-se ainda que a execução realiza-se no interesse do credor, conforme os termos do art. 797 do CPC, entendo ser desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive com determinação prévia de habilitação do crédito obreiro no juízo da recuperação judicial, e o esgotamento dos bens dos sócios, uma vez que aqueles não se confundem com a pessoa jurídica, respondendo de forma subsidiária, da mesma forma que as demais reclamadas. Não há que se falar em benefício de ordem ou ofensa ao art. 5º, II, LIV e XXXVI, da Constituição Federal, pois a execução decorre de título judicial exigível contra o sujeito passivo da ação, no caso, a embargante, estando resguardado o direito de regresso em face da devedora principal." Verifica-se que o juízo de origem, com acerto, determinou o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária, considerando que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, o que configura inadimplemento capaz de autorizar o redirecionamento da execução. De início, ressalto que, enquanto houver devedores no polo passivo capazes de adimplir as verbas trabalhistas, remanesce a competência desta Justiça Especializada com vistas à satisfação dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A execução se processa contra a segunda executada, tendo sido reconhecida sua responsabilidade subsidiária por obrigações advindas do contrato de trabalho havido entre o exequente e a primeira executada, esta sim, com falência decretada. Por essa razão, a Corte de origem afastou acertadamente a arguição de incompetência desta Justiça Especializada, pois não se está processando atos expropriatórios de bens da massa falida. Assim, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida ou juízo em que se processa a recuperação judicial. Ileso, portanto, os arts. 5º, LIV, e 114, I e IX, da CF. (...)" (AIRR - 141740-12.2009.5.10.0006, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/03/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014) Ademais, compete ao credor o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária em detrimento do patrimônio dos sócios, uma vez que a execução é efetuada no interesse do exequente (artigo 797, do CPC), além de zelar pelo rápido andamento das causas, aplicando o princípio da celeridade e da efetividade da execução (art. 765 da CLT). Assim, encontram-se presentes todas as razões pelas quais entendo pertinente, desde logo, a execução da corré, responsável subsidiária pelo crédito do reclamante, nos exatos termos da r. decisão primária, não havendo que falar em efeito suspensivo. Por último, relevante citar precedente desta E. 4ª Turma: "EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CODEVEDORES. POSSIBILIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal definiu a competência do Juízo da Recuperação Judicial para o processamento da execução trabalhista contra empresa EM recuperação JUDICIAL (RE 583955, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570). E pacificado na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais da Corte Superior Trabalhista em consonância com a vertente (Processo: RO - 100525-45.2017.5.01.0000, Data de Julgamento: 11/09/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018; Processo: RO - 348-74.2016.5.13.0000 Data de Julgamento: 15/05/2018, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). No entanto, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face de outros responsáveis solidários ou subsidiários do mesmo crédito, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tal questão, com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ainda, o redirecionamento da execução aos sócios, ou outro responsável solidário ou subsidiário, não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada, porquanto não haverá constrição sobre bens da empresa sujeita à recuperação judicial. (...) .(TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto desta Relatoria. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Erika Falleiros De Souza

ID: 316281572

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-83.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ERIKA FALLEIROS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001036-83.2023.5.02.0063 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001036-83.2023.5.02.0063 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ERIKA FALLEIROS DE SOUZA PROCESSO nº 1001036-83.2023.5.02.0063 (AP) AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ERIKA FALLEIROS DE SOUZA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Daniela Abrao Mendes de Carvalho, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, recorre a reclamada, tempestivamente. A recorrente, através do AGRAVO DE PETIÇÃO (Id 6777830), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) suspensão das execuções em curso em face da recuperação judicial da empresa; b) redirecionamento do crédito trabalhista para habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Contraminuta - ID. db552fa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO PARA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA A sentença, quanto ao tópico recorrido, assim dispôs: "Tempestivos, conheço os Embargos à Execução por preenchidos os requisitos de admissibilidade. Razão, contudo, não assiste à embargante, pois, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, que foi o fundamento utilizado na sentença (Id d7b8c59) para a responsabilização das reclamadas, a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal. Infere-se dos autos que a 1ª Reclamada trata-se de empresa em recuperação judicial, pelo que está nitidamente configurado seu inadimplemento a justificar o redirecionamento da execução em face da executada subsidiária. A habilitação do crédito impõe à exequente que aguarde todo o processo de recuperação judicial da devedora principal, sendo que, na maioria das vezes, não há patrimônio suficiente para a satisfação dos créditos habilitados. Considerando-se ainda que a execução realiza-se no interesse do credor, conforme os termos do art. 797 do CPC, entendo ser desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive com determinação prévia de habilitação do crédito obreiro no juízo da recuperação judicial, e o esgotamento dos bens dos sócios, uma vez que aqueles não se confundem com a pessoa jurídica, respondendo de forma subsidiária, da mesma forma que as demais reclamadas. Não há que se falar em benefício de ordem ou ofensa ao art. 5º, II, LIV e XXXVI, da Constituição Federal, pois a execução decorre de título judicial exigível contra o sujeito passivo da ação, no caso, a embargante, estando resguardado o direito de regresso em face da devedora principal." Verifica-se que o juízo de origem, com acerto, determinou o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária, considerando que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, o que configura inadimplemento capaz de autorizar o redirecionamento da execução. De início, ressalto que, enquanto houver devedores no polo passivo capazes de adimplir as verbas trabalhistas, remanesce a competência desta Justiça Especializada com vistas à satisfação dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A execução se processa contra a segunda executada, tendo sido reconhecida sua responsabilidade subsidiária por obrigações advindas do contrato de trabalho havido entre o exequente e a primeira executada, esta sim, com falência decretada. Por essa razão, a Corte de origem afastou acertadamente a arguição de incompetência desta Justiça Especializada, pois não se está processando atos expropriatórios de bens da massa falida. Assim, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida ou juízo em que se processa a recuperação judicial. Ileso, portanto, os arts. 5º, LIV, e 114, I e IX, da CF. (...)" (AIRR - 141740-12.2009.5.10.0006, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/03/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014) Ademais, compete ao credor o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária em detrimento do patrimônio dos sócios, uma vez que a execução é efetuada no interesse do exequente (artigo 797, do CPC), além de zelar pelo rápido andamento das causas, aplicando o princípio da celeridade e da efetividade da execução (art. 765 da CLT). Assim, encontram-se presentes todas as razões pelas quais entendo pertinente, desde logo, a execução da corré, responsável subsidiária pelo crédito do reclamante, nos exatos termos da r. decisão primária, não havendo que falar em efeito suspensivo. Por último, relevante citar precedente desta E. 4ª Turma: "EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CODEVEDORES. POSSIBILIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal definiu a competência do Juízo da Recuperação Judicial para o processamento da execução trabalhista contra empresa EM recuperação JUDICIAL (RE 583955, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570). E pacificado na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais da Corte Superior Trabalhista em consonância com a vertente (Processo: RO - 100525-45.2017.5.01.0000, Data de Julgamento: 11/09/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018; Processo: RO - 348-74.2016.5.13.0000 Data de Julgamento: 15/05/2018, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). No entanto, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face de outros responsáveis solidários ou subsidiários do mesmo crédito, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tal questão, com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ainda, o redirecionamento da execução aos sócios, ou outro responsável solidário ou subsidiário, não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada, porquanto não haverá constrição sobre bens da empresa sujeita à recuperação judicial. (...) .(TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto desta Relatoria. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA FALLEIROS DE SOUZA

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G. K. I. C. x U. S. R. C. De T. M.

ID: 304251922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. K. I. C.

Polo Passivo:

U. S. R. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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GEOVANA ANTUNES DE CAMARGO MORAES

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GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA

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Processo 1001230-77.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - G.K.I.C. - U.S.R.C.T.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com r… Processo 1001230-77.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - G.K.I.C. - U.S.R.C.T.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, UNIMED SÃO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a pagar à autora, GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de repetição de indébito, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (R$ 2.100,00 em 28/06/2021; R$ 800,00 em 30/06/2021; R$ 1.100,00 em 27/07/2021) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA (OAB 383364/SP), GEOVANA ANTUNES DE CAMARGO MORAES (OAB 469445/SP)

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Processo nº 0000869-77.2025.8.26.0586

ID: 311051895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PADILHA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE

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Processo 0000869-77.2025.8.26.0586 (processo principal 1002196-16.2020.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Padilha Advogados - DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A… Processo 0000869-77.2025.8.26.0586 (processo principal 1002196-16.2020.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Padilha Advogados - DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A Resolução n 551/2011 do E. TJSP dispõe: Art. 9º- A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a)em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b)na ordem em que deverão aparecer no processo; c)nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d)livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. No caso dos autos não se verifica o cadastro de todas as pessoas que devem compor o polo passivo da ação. Portanto, determino à parte demandante a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as pena da lei, para a inclusão do polo passivo. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS De acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). Nos termos dos Provimentos CSM Nº 2.684/2023 e CSM Nº 2.739/2024, para citação/intimação da parte requerida pelo portal eletrônico se faz necessário o recolhimento da taxa respectiva. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública/INSS pelo portal eletrônico para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de trinta (30) dias (art.535, CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE (OAB 430891/SP)

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Processo nº 0000869-77.2025.8.26.0586

ID: 311051632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PADILHA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE

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Processo 0000869-77.2025.8.26.0586 (processo principal 1002196-16.2020.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Padilha Advogados - DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A… Processo 0000869-77.2025.8.26.0586 (processo principal 1002196-16.2020.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Padilha Advogados - DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A Resolução n 551/2011 do E. TJSP dispõe: Art. 9º- A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a)em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b)na ordem em que deverão aparecer no processo; c)nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d)livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. No caso dos autos não se verifica o cadastro de todas as pessoas que devem compor o polo passivo da ação. Portanto, determino à parte demandante a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as pena da lei, para a inclusão do polo passivo. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS De acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). Nos termos dos Provimentos CSM Nº 2.684/2023 e CSM Nº 2.739/2024, para citação/intimação da parte requerida pelo portal eletrônico se faz necessário o recolhimento da taxa respectiva. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública/INSS pelo portal eletrônico para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de trinta (30) dias (art.535, CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE (OAB 430891/SP)

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Processo nº 1001036-02.2025.8.26.0417

ID: 302383797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-02.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DOS SANTOS MOLITOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 1001036-02.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita dos Santos Molitor - Vistos. A parte autora regularizou sua representação processual. Recebo a petição ini… Processo 1001036-02.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita dos Santos Molitor - Vistos. A parte autora regularizou sua representação processual. Recebo a petição inicial uma vez que atendidos os requisitos legais. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com requerimento de tutela proposta por Benedita dos Santos Molitor em face do Banco Agibank S.A., qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que aposentada pelo INSS. Ocorre que conforme extrato fornecido pelo requerido/banco percebeu a realização de empréstimo em seu nome a título de cartão de crédito, contrato nº 50206935300004688. Que não solicitou ou autorizou o empréstimo e nunca recebeu qualquer cartão de crédito em sua residência. Assim, pretende, em sede de tutela liminar, que seja determinado ao banco/requerido a suspensão dos descontos e cobrança relativos ao contrato nº. 50206935300004688, sob pena de multa, com expedição de ofício ao INSS para suspensão dos descontos e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Documentos acostados às fls.23/96. Regularizada a representação processual (fls. 103). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque o valor dos créditos/empréstimos estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo à parte autora, que é aposentada. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, o Banco/requerido suspenda os descontos das parcelas relativas ao contrato nº 50206935300004688 junto ao benefício previdenciário em nome de Benedita dos Santos Molitor , RG: 158188470, CPF: 13019905826, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquentas reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a requerida da tutela e para apresentação de resposta(s), pela via postal, cujo prazo fluirá da juntada do respectivo AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP)

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Elenice Barbosa Ferreira x Decolar. Com Ltda

ID: 294710604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-27.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDUARDA RIBEIRO SANTANA

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Processo 1001036-27.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elenice Barbosa Ferreira - Decolar. Com LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código d… Processo 1001036-27.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elenice Barbosa Ferreira - Decolar. Com LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 2.201,00, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do desembolso, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 09 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDA RIBEIRO SANTANA (OAB 510440/SP)

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Gilberto Jaime De Barros x Pancrom Industria Grafica Ltda

ID: 315563840

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-60.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JAIME DE BARROS

Polo Passivo:

PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MAXIMO DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-60.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: GILBERTO JAIME DE BARROS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-60.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: GILBERTO JAIME DE BARROS RECLAMADO: PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a09bf9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/10/2025, às 10:50 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO JAIME DE BARROS

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