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Processo nº 1001037-38.2025.8.11.0050

ID: 294905545

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-38.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LEAO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE ABOU CHAMI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001037-38.2025.8.11.0050 AUTOR: PEDRO HENRIQUE LEAO TEIXEIRA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 09/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1018511-15.2025.8.26.0564

ID: 314365187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018511-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BOICA BIAZINI

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GABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS

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Processo 1018511-15.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Documentacao Gabriel, registrado civilmente como Vilma Aparecida Ferreira Guimarães - Juiz(a) de Direito: … Processo 1018511-15.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Documentacao Gabriel, registrado civilmente como Vilma Aparecida Ferreira Guimarães - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos, Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com pedido Indenizatório movida por VILMA APARECIDA FERREIRA GUIMARÃES em face de HENRIQUE APARECIDO ANGELUS DE SOUZA alegando, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de compra e venda de veículo. Narra que o réu descumpriu o ajuste celebrado, uma vez que deixou de quitar as parcelas acordadas. Requer, em sede de tutela provisória, bloqueio de valores nos autos de ação trabalhista, bem como de circulação do veículo. Consoante o artigo 300, caput, do NCPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou o risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela antecipada, vislumbro o primeiro requisito, haja vista que as informações contidas nos documentos acostados aos autos, sobretudo a fls. 16/18, comprovam, em cognição sumária, que o contrato foi celebrado entre as partes. Já os extratos de conta bancária evidenciam que o pagamento não foi integralmente realizado. Finalmente, vislumbro o segundo requisito, porquanto a inadimplência do réu é causa apta a provocar dano de difícil reparação à autora, mormente considerando a sua atual situação econômica. Desse modo, presentes os fundamentos legais e tendo em vista a ausência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (Art. 300 § 3 º do NCPC), defiro a medida antecipatória requerida para determinar: i. A expedição de ofício ao juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para que sejam bloqueados, cautelarmente, valores de titularidade do Sr. Henrique Aparecido Angelus de Souza (CPF: 313.069.628-89) nos autos de n° 1001037-02.2024.5.02.0009, limitado o bloqueio à quantia de R$ 36.202,51 (trinta e seis mil duzentos e dois reais e cinquenta e um centavos); ii. O bloqueio de circulação do veículo objeto do contrato em discussão (Prisma 2018, placa FLZ 1557) perante a plataforma RENAJUD. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Deverá a parte interessada comprovar seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias. No mais, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, se o caso for, de página atual da Receita Federal informando que seus dados não constam em sua base de dados e de documento que demonstre a regularidade do CPF perante o órgão. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS (OAB 222995/RJ), ROBERTA BOICA BIAZINI (OAB 326091/SP)

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Edileide Torquatro Ribeiro x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 256358793

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-10.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILEIDE TORQUATRO RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE BENEFICENTE FLOR DO CAMPO DO JARDIM CELIA

Notificação

Advogados:

MESACH FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001037-10.2022.5.02.0611 : EDILEIDE TORQUATRO RIBEIRO : SOCIEDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001037-10.2022.5.02.0611 : EDILEIDE TORQUATRO RIBEIRO : SOCIEDADE BENEFICENTE FLOR DO CAMPO DO JARDIM CELIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d020ca5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos da reclamante (Id faf00b5); reclamados silentes. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante não atendem integralmente ao comando decisório. A multa prevista no art. 467 da CLT excedeu os limites do pedido inicial; não houve condenação ao pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias; e os critérios de atualização monetária foram incorretamente aplicados. As contas foram retificadas e atualizadas pela serventia da Vara, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Por estarem em conformidade com a sentença de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id d362b46, ressalvada a atualização a partir de 10/04/2025 até a data do efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Deverá ser observado, ainda, o disposto no item V da Súmula 368 do TST quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal: R$ 24.277,89 Juros: R$ 7.143,08 Crédito bruto: R$ 31.420,97 INSS cota segurada: R$ 86,66 (-) Crédito líquido da reclamante: R$ 31.334,31 INSS total: R$ 394,57 Honorários do(a) advogado(a) da reclamante: R$ 1.571,05 Custas processuais: R$ 628,42 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 33.928,35. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem efetuados. O 2º reclamado responde subsidiariamente pelo débito processual. No prazo de 10 dias, deverá a reclamante manifestar interesse em promover a execução (art. 878 da CLT), mediante citação da 1ª reclamada. Intimem-se a reclamante e o 2º reclamado. Quanto à 1ª reclamada, revel, observe-se o disposto no art. 346 do CPC. Decorrido o prazo in albis, o processo será sobrestado, com prévia intimação das partes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILEIDE TORQUATRO RIBEIRO

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Processo nº 1001037-64.2025.8.26.0456

ID: 308528985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-64.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANUF. DE PROD. PARA ALIM. ANIMAL PREMIX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE

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Processo 1001037-64.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Manuf. de Prod. para Alim. Animal Premix Ltda - Vistos. 1) Com o recolhimento da taxa de citação postal ou diligên… Processo 1001037-64.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Manuf. de Prod. para Alim. Animal Premix Ltda - Vistos. 1) Com o recolhimento da taxa de citação postal ou diligência do oficial de justiça, CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 4) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 5) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP)

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Processo nº 1001037-94.2025.8.26.0543

ID: 307863580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001037-94.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1001037-94.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 106/111: Recebo como aditamento à inicial, convertendo a prese… Processo 1001037-94.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 106/111: Recebo como aditamento à inicial, convertendo a presente ação em execução fundada em título executivo extrajudicial. Anote-se na autuação. Cobre-se a devolução do mandado de fls. 80/81 independentemente de cumprimento. Providencie a serventia a evolução de classe no sistema SAJ (Comunicado SPI n° 10/2016, DJE de 04/03/2016, pág. 45/46), bem como a retificação necessária quanto ao valor da causa. Providencie a exequente a complementação das custas iniciais tendo em vista a retificação do valor da causa e o tipo de ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, caput, do CPC). Cite-se a executada através de mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado a executada, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando bens a arrestar (Artigo 830 do CPC), observando a ordem de penhora estabelecida no artigo 835, devendo, nesse caso, já proceder ao recolhimento da taxa para uso do sistema Sisbajud. Artigo 828 do Código de Processo Civil - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, e servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. O valor da causa é R$ 9.542,06. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Juvenal Tenorio Cavalcanti x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 296407062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001037-41.2021.8.26.0218

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL TENORIO CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-41.2021.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-41.2021.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: Juvenal Tenorio Cavalcanti (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento em parte ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS FÍSICAS LANÇADAS NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA. BANCO REQUERIDO QUE, AO NÃO PROMOVER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA EXPERT NOMEADA JUDICIALMENTE PARA A PRODUÇÃO DO EXAME GRAFOTÉCNICO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA IMPUTADO DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS PELO AUTOR (ART. 429, INC. II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A TAL TÍTULO. JUROS SOBRE OS VALORES DO DANO MATERIAL QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DOS RESPECTIVOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS DECLARADOS ILEGÍTIMOS (SÚMULA 54, DO STJ). RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS NÃO HOUVE COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL DO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA CORRENTE FORAM MAIS QUE SUFICIENTES PARA COBRIR AS PRESTAÇÕES DEDUZIDAS DA SUA FOLHA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO NÃO SE VERIFICA ESTAREM PRESENTES NO CASO QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE REVELEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE TENHAM SUPERADO O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. AFASTAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO AUTORAL POR SUPOSTOS DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE SOMENTE TEM APLICAÇÃO UMA VEZ VERIFICADA A MÁ-FÉ EM SUA COBRANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO PRETORIANO PACIFICADO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVENDO A RESTITUIÇÃO REALIZAR-SE DE FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO EM TAIS CAPÍTULOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU QUE RECLAMA REFORMA, PORQUANTO PRESENTE NA HIPÓTESE O PREVISTO NO “CAPUT” DO ART. 86 DO CPC, RESTANDO CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO CASO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Izabel Silva Marcos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 293029922

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012028-94.2023.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL SILVA MARCOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS WILLIAM WALTER KOLLER PROSCHOLDT

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JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012028-94.2023.4.04.7004/PR REQUERENTE : IZABEL SILVA MARCOS ADVOGADO(A) : CARLOS WILLIAM WALTER KOLLER PROSCHOLDT (OAB PR102346) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERA…

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Processo nº 1001037-28.2020.4.01.3606

ID: 318312313

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-28.2020.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO OLIVIERA GOMES

Decisão

Advogados:

JAIR KLASNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001037-28.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001037-28.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:THIAGO OLIVIERA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAIR KLASNER - MT16142/O DECISÃO Dando início à instrução processual, designo para o dia 02 de setembro de 2025, às 16h00min (horário de Cuiabá), a audiência de oitiva testemunha arrolada pela acusação, JAIRO STRACIERI BARBOSA, bem como o interrogatório do réu THIAGO OLIVEIRA GOMES. Como não foram arroladas testemunhas pela defesa, nem justificada a impossibilidade de fazê-lo, considero a matéria preclusa. A audiência será realizada em formato híbrido, sendo facultado às partes e seus advogados, conforme sua conveniência, o comparecimento presencial na sede da Justiça Federal ou a participação remota, por meio da plataforma Microsoft Teams. Fica desde já consignado que o acesso à sala virtual será de responsabilidade do interessado, mediante utilização do link que será oportunamente disponibilizado nos autos, cabendo-lhe adotar as providências necessárias para viabilizar sua participação remota na audiência, caso opte por essa forma de comparecimento. Ressalto que, conforme o art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as citações, intimações e notificações no processo eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, ocorrerão por meio eletrônico. Por conseguinte, determino: 1 - REGISTRE-SE a audiência no Microsoft Teams, disponibilizando nos autos o link de acesso à audiência; 2 – INTIME-SE, de forma remota pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, o réu THIAGO OLIVEIRA GOMES, nascido em 06/08/1990, filho de Eva Oliveira Gomes e José Ferreira Gomes, inscrito no CPF sob o nº 031.614.071-64, Fone whatsapp (66) 9 8411-3987; 3 – INTIMEM-SE, via Pje, o MPF e a defesa técnica do acusado; 3.1 - O MPF deverá fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados necessários para a intimação eletrônica da testemunha ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; 4 - Prestadas as informações requisitas, INTIME(M)-SE, de forma remota pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, a(s) testemunha(s) tempestivamente arrolada(s) JAIRO STRACIERI BARBOSA (agente ambiental federal, nº da matrícula SIAPE 0686761); 5 - Tratando-se de testemunha servidor público, CIENTIFIQUE-SE A CHEFIA IMEDIATA, nos termos do art. 221, § 3º, do CPP, de forma eletrônica (e-mail); 6 - DISPOSIÇÕES FINAIS: 6.1 - Cópia desta decisão servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema; 6.2 - Excepcionalmente e havendo necessidade, a Secretaria poderá proceder a expedição de mandado/carta precatória para intimação pessoal nos endereços cadastrados no feito; 6.3 - Restando frustrada(s) a(s) tentativa(s) de intimação, INTIME-SE a parte que arrolou a testemunha para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, INFORME se persiste o interesse na sua oitiva, devendo fornecer, no mesmo prazo, seus dados atualizados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. O decurso do prazo sem qualquer manifestação será interpretado pelo juízo como falta de interesse na inquirição da(s) testemunha(s); 6.4 - Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas previamente com a Secretaria do juízo, pelo e-mail 01vara.jna.mt@trf1.jus.br e pelo telefone 0800-065-5007. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001037-52.2025.8.26.0266

ID: 276928924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001037-52.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY BIANCHI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO VIEIRA DE SOUZA

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ADV: Silvio Vieira de Souza (OAB 450521/SP) Processo 1001037-52.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney Bianchi dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… ADV: Silvio Vieira de Souza (OAB 450521/SP) Processo 1001037-52.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney Bianchi dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para RECONHECER o direito do autor à incorporação em seu vencimento da Gratificação Especial - GM e Adicional por Tempo de Serviço que recebe a título permanente (códigos 51 e 120 dos demonstrativos de pagamentos juntados aos autos), apostilando-se, bem como para o fim de CONDENAR a parte requerida ao recálculo dos benefícios tidos como gratificação especial GM e adicional por tempo de serviço (quinquênio), de modo que passem a incidir sobre os vencimentos integrais à época da implementação, com reflexo em férias, terço constitucional de férias e 13º salários, excetuadas as verbas de caráter eventual nos termos desta fundamentação e CONDENAR ao pagamento das parcelas vencidas desde a implementação original de tal benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão apurados na fase de cumprimento de sentença e serão atualizados monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora contados da citação, observados os critérios fixados no julgamento do Tema 810 pelo STF.Porém, a partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C.

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Processo nº 1001037-35.2025.8.11.0051

ID: 274925120

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001037-35.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDOCIR JOSE BORTOLI ROSANE FATIMA VERARDO BORTOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

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Processo n° 1001037-35.2025.8.11.0051 Embargos de terceiro. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ALDOCIR JOSÉ BORTOLI e ROSANE FÁTIMA VERARDO BORTOLI em face de BANCO BRADESCO S/A… Processo n° 1001037-35.2025.8.11.0051 Embargos de terceiro. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ALDOCIR JOSÉ BORTOLI e ROSANE FÁTIMA VERARDO BORTOLI em face de BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificados. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, a parte embargante quedou-se silente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Convém explicitar, de início, que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Inadequado seria esquecer, ainda, que não se exige que a parte requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família. No caso dos autos, denota-se que apesar da forçosa argumentação do embargante, o beneplácito não merece ser concedido. Com efeito, e consoante explicitado anteriormente, em que pese os embargantes se qualifiquem como sendo “agricultores”, o contrato de compra e venda apresentado como prova da posse qualifica-os como “comerciantes”. Ademais, em que pese apresentada declaração de IRPF, é certo que a própria não ostenta a condição de comprovar a parca condição econômico-financeira dos embargantes, sobretudo se considerado que os próprios omitem à Receita Federal a posse exercida sobre o imóvel adquirido no ano de 2021 pelo valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). Logo, à míngua de prova contumaz, não há como se concluir pela suscitada hipossuficiência, haja vista que os elementos dos autos apontam em sentido contrário, motivo pelo qual o indeferimento do beneplácito fustigado é medida de rigor. Nesse sentido, veja-se a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AÇÃO RESCISÓRIA DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJMT, AR nº 10059574520248110000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 2-5-2024, sem grifos no original) Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, INDEFIRO o pleito dilatório, o de pedido de justiça gratuita, pois não vislumbro a falta de condições financeiras da parte embargante para arcar com as custas judiciárias e despesas processuais. Via de consequência, INTIME-SE a parte embargante para fazer o depósito das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 20 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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