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Eduardo Jesus Ferreira De Souza e outros x Arindal Carneiro Cesar Pires Junior e outros

ID: 317393687

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-51.2017.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA L&A ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI MARCELO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR ITAQUERI PARTICIPACOES LTDA JOSE NICOLAU GOBBO GIOVANETTI PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI RICARDO GUARNERI GUARDIA

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA SENTENÇA Vistos. Requereu a parte exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que ali declina. Intimados, os sócios suscitados apresentaram defesa. Alegam, em resumo, que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), como abuso ou fraude, e que a competência seria do Juízo Falimentar, considerando a falência da primeira ré. Do contrato social, bem como do expediente de id 11f2168, verifico que ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR, CPF: 704.703.917-15, JOSÉ NICOLAU GOBBO GIOVANETTI, CPF: 043.528.378-22, e RICARDO GUARNERI GUARDIA, CPF: 111.592.308-03, são os sócios atuais da empresa ITAQUERI PARTICIPAÇÕES LTDA. A inexistência de bens da pessoa jurídica autoriza que a execução trabalhista seja direcionada em face dos sócios, com fulcro no artigo 10-A da CLT, art. 28 do CDC c/c art. 50 do Código Civil, art. 8º, parágrafo único da CLT, art. 790, II e 795 do CPC. Registre-se que enquanto pela Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC, exige-se o abuso da personalidade jurídica para a desconsideração, pela Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º, do CDC, basta a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica para se desconsiderar a sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios, subsidiariamente. Nos processos trabalhistas, em razão da natureza alimentar das verbas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária, portanto, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, bastando tão somente o inadimplemento pela empresa devedora. No caso em análise, as pesquisas patrimoniais para localização de bens de titularidade da ré restaram infrutíferas, evidenciando que a pessoa jurídica não detém capacidade econômica para saldar a dívida dos autos, salientando-se que tampouco os sócios se utilizaram da faculdade legal de indicarem bens para satisfação da dívida dos autos, fazendo com que se admita preenchidos os requisitos para declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Corroborando a tese adotada por este magistrado: DIREITO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS ATUAIS. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas da sociedade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica e tem previsão no artigo 10-A , da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /2017, sendo desnecessário se perquirir sobre os requisitos do artigo 50 do Código Civil (teoria maior) ou aqueles previstos no artigo 28 da Lei 8.078 /1990 (teoria menor). Basta que seja observada a ordem de preferência e o prazo estabelecidos no artigo 10-A, bem como a prévia instauração do IDPJ (artigo 855-A , da CLT ). In casu, as medidas executórias em face da empresa restaram infrutíferas ou insuficientes, pelo que correto o redirecionamento em relação aos sócios atuais. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. TRT-2 - 10003114620155020202 SP Jurisprudência•Data de publicação: 15/06/2022 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Tratando-se de IDPJ, a garantia do Juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição. Rejeitada a preliminar. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA EXECUTADA. IDPJ. TEORIA MENOR. Diante do inadimplemento das obrigações contraídas pela empresa, pela teoria menor, deve a personalidade jurídica da ré ser desconsiderada, cabendo aos sócios, independentemente da participação nas cotas, responder pelas obrigações com seus patrimônios pessoais. Recurso ao qual se nega provimento. TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1001604520175010079 RJ - Jurisprudência•Data de publicação: 25/03/2022 SÓCIA ATUAL DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL SEM LASTRO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 10-A , DA CLT . Na Justiça do Trabalho, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, capitaneada pelo Código de Defesa do Consumidor . Dessa forma, para que se opere o "levantamento do véu" da empresa executada, exigi-se, apenas, a constatação da insolvabilidade da empresa. Comprovada, nos autos, por meio de convênios utilizados por esta Especializada, a falta de patrimônio da devedora principal, a sócia, indubitavelmente, tem pertinência subjetiva para constar do polo passivo da presente execução e ser responsabilizada pelo pagamento do crédito trabalhista, ainda pendente. Quando for notório que a devedora principal não possui mais meios de satisfazer o crédito do exequente e o sócio não logra êxito em indicar bens efetivamente desembaraçados desta última, para quitar a dívida trabalhista, não há óbice que a execução seja redirecionada em face do sócio da empresa executada, para satisfazer o montante total do crédito trabalhista, nos exatos moldes do inciso II, do artigo 10-A , da CLT. TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1019513420165010063 RJ Jurisprudência•Data de publicação: 18/02/2022. ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o IDPJ e determino a inclusão dos sócios ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR, CPF: 704.703.917-15, JOSÉ NICOLAU GOBBO GIOVANETTI, CPF: 043.528.378-22, e RICARDO GUARNERI GUARDIA, CPF: 111.592.308-03, no polo passivo da ação, para satisfação da dívida dos autos. Intimem-se os executados, por meio de seus advogados, para ciência da presente decisão, bem como para pagamento, em 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo in albis, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP, devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 CPC, sujeitos a aplicação do parágrafo 2° do Art. 1026, bem como a disciplina dos arts. 77, II; 79 e 80 e 81, parágrafo 2º do mesmo diploma legal. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR

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Eduardo Jesus Ferreira De Souza e outros x Arindal Carneiro Cesar Pires Junior e outros

ID: 317393694

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-51.2017.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA L&A ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI MARCELO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR ITAQUERI PARTICIPACOES LTDA JOSE NICOLAU GOBBO GIOVANETTI PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI RICARDO GUARNERI GUARDIA

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA SENTENÇA Vistos. Requereu a parte exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que ali declina. Intimados, os sócios suscitados apresentaram defesa. Alegam, em resumo, que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), como abuso ou fraude, e que a competência seria do Juízo Falimentar, considerando a falência da primeira ré. Do contrato social, bem como do expediente de id 11f2168, verifico que ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR, CPF: 704.703.917-15, JOSÉ NICOLAU GOBBO GIOVANETTI, CPF: 043.528.378-22, e RICARDO GUARNERI GUARDIA, CPF: 111.592.308-03, são os sócios atuais da empresa ITAQUERI PARTICIPAÇÕES LTDA. A inexistência de bens da pessoa jurídica autoriza que a execução trabalhista seja direcionada em face dos sócios, com fulcro no artigo 10-A da CLT, art. 28 do CDC c/c art. 50 do Código Civil, art. 8º, parágrafo único da CLT, art. 790, II e 795 do CPC. Registre-se que enquanto pela Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC, exige-se o abuso da personalidade jurídica para a desconsideração, pela Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º, do CDC, basta a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica para se desconsiderar a sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios, subsidiariamente. Nos processos trabalhistas, em razão da natureza alimentar das verbas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária, portanto, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, bastando tão somente o inadimplemento pela empresa devedora. No caso em análise, as pesquisas patrimoniais para localização de bens de titularidade da ré restaram infrutíferas, evidenciando que a pessoa jurídica não detém capacidade econômica para saldar a dívida dos autos, salientando-se que tampouco os sócios se utilizaram da faculdade legal de indicarem bens para satisfação da dívida dos autos, fazendo com que se admita preenchidos os requisitos para declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Corroborando a tese adotada por este magistrado: DIREITO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS ATUAIS. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas da sociedade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica e tem previsão no artigo 10-A , da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /2017, sendo desnecessário se perquirir sobre os requisitos do artigo 50 do Código Civil (teoria maior) ou aqueles previstos no artigo 28 da Lei 8.078 /1990 (teoria menor). Basta que seja observada a ordem de preferência e o prazo estabelecidos no artigo 10-A, bem como a prévia instauração do IDPJ (artigo 855-A , da CLT ). In casu, as medidas executórias em face da empresa restaram infrutíferas ou insuficientes, pelo que correto o redirecionamento em relação aos sócios atuais. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. TRT-2 - 10003114620155020202 SP Jurisprudência•Data de publicação: 15/06/2022 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Tratando-se de IDPJ, a garantia do Juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição. Rejeitada a preliminar. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA EXECUTADA. IDPJ. TEORIA MENOR. Diante do inadimplemento das obrigações contraídas pela empresa, pela teoria menor, deve a personalidade jurídica da ré ser desconsiderada, cabendo aos sócios, independentemente da participação nas cotas, responder pelas obrigações com seus patrimônios pessoais. Recurso ao qual se nega provimento. TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1001604520175010079 RJ - Jurisprudência•Data de publicação: 25/03/2022 SÓCIA ATUAL DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL SEM LASTRO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 10-A , DA CLT . Na Justiça do Trabalho, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, capitaneada pelo Código de Defesa do Consumidor . Dessa forma, para que se opere o "levantamento do véu" da empresa executada, exigi-se, apenas, a constatação da insolvabilidade da empresa. Comprovada, nos autos, por meio de convênios utilizados por esta Especializada, a falta de patrimônio da devedora principal, a sócia, indubitavelmente, tem pertinência subjetiva para constar do polo passivo da presente execução e ser responsabilizada pelo pagamento do crédito trabalhista, ainda pendente. Quando for notório que a devedora principal não possui mais meios de satisfazer o crédito do exequente e o sócio não logra êxito em indicar bens efetivamente desembaraçados desta última, para quitar a dívida trabalhista, não há óbice que a execução seja redirecionada em face do sócio da empresa executada, para satisfazer o montante total do crédito trabalhista, nos exatos moldes do inciso II, do artigo 10-A , da CLT. TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1019513420165010063 RJ Jurisprudência•Data de publicação: 18/02/2022. ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o IDPJ e determino a inclusão dos sócios ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR, CPF: 704.703.917-15, JOSÉ NICOLAU GOBBO GIOVANETTI, CPF: 043.528.378-22, e RICARDO GUARNERI GUARDIA, CPF: 111.592.308-03, no polo passivo da ação, para satisfação da dívida dos autos. Intimem-se os executados, por meio de seus advogados, para ciência da presente decisão, bem como para pagamento, em 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo in albis, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP, devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 CPC, sujeitos a aplicação do parágrafo 2° do Art. 1026, bem como a disciplina dos arts. 77, II; 79 e 80 e 81, parágrafo 2º do mesmo diploma legal. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NICOLAU GOBBO GIOVANETTI

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Eduardo Jesus Ferreira De Souza e outros x Arindal Carneiro Cesar Pires Junior e outros

ID: 317393700

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-51.2017.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA L&A ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI MARCELO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR ITAQUERI PARTICIPACOES LTDA JOSE NICOLAU GOBBO GIOVANETTI PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI RICARDO GUARNERI GUARDIA

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA SENTENÇA Vistos. Requereu a parte exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que ali declina. Intimados, os sócios suscitados apresentaram defesa. Alegam, em resumo, que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), como abuso ou fraude, e que a competência seria do Juízo Falimentar, considerando a falência da primeira ré. Do contrato social, bem como do expediente de id 11f2168, verifico que ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR, CPF: 704.703.917-15, JOSÉ NICOLAU GOBBO GIOVANETTI, CPF: 043.528.378-22, e RICARDO GUARNERI GUARDIA, CPF: 111.592.308-03, são os sócios atuais da empresa ITAQUERI PARTICIPAÇÕES LTDA. A inexistência de bens da pessoa jurídica autoriza que a execução trabalhista seja direcionada em face dos sócios, com fulcro no artigo 10-A da CLT, art. 28 do CDC c/c art. 50 do Código Civil, art. 8º, parágrafo único da CLT, art. 790, II e 795 do CPC. Registre-se que enquanto pela Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC, exige-se o abuso da personalidade jurídica para a desconsideração, pela Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º, do CDC, basta a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica para se desconsiderar a sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios, subsidiariamente. Nos processos trabalhistas, em razão da natureza alimentar das verbas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária, portanto, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, bastando tão somente o inadimplemento pela empresa devedora. No caso em análise, as pesquisas patrimoniais para localização de bens de titularidade da ré restaram infrutíferas, evidenciando que a pessoa jurídica não detém capacidade econômica para saldar a dívida dos autos, salientando-se que tampouco os sócios se utilizaram da faculdade legal de indicarem bens para satisfação da dívida dos autos, fazendo com que se admita preenchidos os requisitos para declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Corroborando a tese adotada por este magistrado: DIREITO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS ATUAIS. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas da sociedade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica e tem previsão no artigo 10-A , da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /2017, sendo desnecessário se perquirir sobre os requisitos do artigo 50 do Código Civil (teoria maior) ou aqueles previstos no artigo 28 da Lei 8.078 /1990 (teoria menor). Basta que seja observada a ordem de preferência e o prazo estabelecidos no artigo 10-A, bem como a prévia instauração do IDPJ (artigo 855-A , da CLT ). In casu, as medidas executórias em face da empresa restaram infrutíferas ou insuficientes, pelo que correto o redirecionamento em relação aos sócios atuais. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. TRT-2 - 10003114620155020202 SP Jurisprudência•Data de publicação: 15/06/2022 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Tratando-se de IDPJ, a garantia do Juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição. Rejeitada a preliminar. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA EXECUTADA. IDPJ. TEORIA MENOR. Diante do inadimplemento das obrigações contraídas pela empresa, pela teoria menor, deve a personalidade jurídica da ré ser desconsiderada, cabendo aos sócios, independentemente da participação nas cotas, responder pelas obrigações com seus patrimônios pessoais. Recurso ao qual se nega provimento. TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1001604520175010079 RJ - Jurisprudência•Data de publicação: 25/03/2022 SÓCIA ATUAL DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL SEM LASTRO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 10-A , DA CLT . Na Justiça do Trabalho, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, capitaneada pelo Código de Defesa do Consumidor . Dessa forma, para que se opere o "levantamento do véu" da empresa executada, exigi-se, apenas, a constatação da insolvabilidade da empresa. Comprovada, nos autos, por meio de convênios utilizados por esta Especializada, a falta de patrimônio da devedora principal, a sócia, indubitavelmente, tem pertinência subjetiva para constar do polo passivo da presente execução e ser responsabilizada pelo pagamento do crédito trabalhista, ainda pendente. Quando for notório que a devedora principal não possui mais meios de satisfazer o crédito do exequente e o sócio não logra êxito em indicar bens efetivamente desembaraçados desta última, para quitar a dívida trabalhista, não há óbice que a execução seja redirecionada em face do sócio da empresa executada, para satisfazer o montante total do crédito trabalhista, nos exatos moldes do inciso II, do artigo 10-A , da CLT. TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1019513420165010063 RJ Jurisprudência•Data de publicação: 18/02/2022. ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o IDPJ e determino a inclusão dos sócios ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR, CPF: 704.703.917-15, JOSÉ NICOLAU GOBBO GIOVANETTI, CPF: 043.528.378-22, e RICARDO GUARNERI GUARDIA, CPF: 111.592.308-03, no polo passivo da ação, para satisfação da dívida dos autos. Intimem-se os executados, por meio de seus advogados, para ciência da presente decisão, bem como para pagamento, em 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo in albis, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP, devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 CPC, sujeitos a aplicação do parágrafo 2° do Art. 1026, bem como a disciplina dos arts. 77, II; 79 e 80 e 81, parágrafo 2º do mesmo diploma legal. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GUARNERI GUARDIA

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Antonio Luiz Da Silva Junior x Jean Carlos Escribano 12813372854 e outros

ID: 328597010

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-75.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GLORIA MARIA TROMBINI

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VANESSA CARLA GENARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA RODRIGUES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONET DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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MARIA LEIDE ALVES DE SOUZA

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LUSINETE GONCALVES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001038-75.2022.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854, PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GUSTAVO CAMPOS PADOVESE I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID 8cb912c, em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID c584039, pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID d83996e e 022e47b. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Sustenta o recorrente que "os elementos apresentados nos autos comprovam a existência da relação de emprego, preenchendo os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT". Analiso. É certo que para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a observância dos requisitos ditados pelo artigo 3º da CLT (a saber: pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade). Verificados tais requisitos, configura-se o vínculo, independentemente da natureza emprestada pelas partes à relação jurídica. No entanto, também deve ser enfatizado que há várias espécies de prestação de trabalho, em que se verifica a presença de um ou alguns daqueles requisitos, sem que, no entanto, esteja configurado o vínculo empregatício propriamente dito. Importante ressaltar que trabalhador autônomo ou empresário é aquele que desenvolve uma obrigação contratual de resultado ou de fim, isto é, executa uma obra ou serviço em conjunto, encarado como resultado de sua atividade empreendedora, com organização própria, com liberdade de escolha de lugar, tempo e modalidade de execução, portanto sem qualquer subordinação. Desse conceito, resulta que o trabalhador autônomo também assume o risco do empreendimento, não só em relação aos resultados favoráveis ou não da atividade, mas também com o custeio dos meios necessários para a consecução da atividade. In casu, a sentença dirimiu a controvérsia da seguinte forma: "(...) O autor, em depoimento pessoal, afirmou que "foi contratado pelo Jean; que recebia por quinzena ... o caminhão era do Sr. Jean ... parou de trabalharem razão de não ter aceitado uma condição imposta pelo Sr. Jean ... ia com um ajudante fixo, Sr. Luiz Henrique; que ele era pago pelo Sr. Jean; que ele era funcionário do Sr. Jean ... ; que o valor que recebia não incluia o valor que pagava para seu sobrinho; que o valor do sobrinho do depoente o Sr. Jean depositava na conta do depoente e ... o depoente era quem passava para o sobrinho ... se não tinha carregamento não recebia o dia; não era o Sr. jean que falava os horários dos carregamentos; que exibido o documento de ID b18c746 afirmou se tratar do grupo que ficava sabendo dos horários de carregamento ... o depoente fazia a rota...a Pama estipulava o horário de chegada para carregamento; que não controlavam ohorário do depoente. O informante ouvido em juízo afirmou que "trabalhou com o autor; que era ajudante; que ; que o autor chamou o depoente para trabalhar; recebia do Sr. Jean, que fazia o pagamento para o seu tio e o seu tio repassava para o depoente; que ; que não fez entrevista para começar a trabalhar não teve que conversar com o reclamado; que todos os dias em que o autor ia trabalhar o depoente tbm ia ... que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço; que optavam por não ir trabalhar se tinham algum compromisso; quando isso... acontecia não tinha punição mas o Sr. Jean não pagava o dia que como moram juntos", o depoente já ia junto com o autor. ((ID. b646fe2). Em que pese a 1ª reclamada ser confessa quanto à matéria de fato, somente pelo depoimento pessoal do próprio reclamante e do depoimento do informante, sobrinho do autor, é possível verificar que o autor laborava de forma autônoma. O autor afirmou que quando não havia carregamento não havia pagamento e o informante afirmou que quando tinham algum compromisso optavam por não fazer carregamentos, bem como que quando isso acontecia não havia punição. Além disso, o autor afirmou que fazia sua própria rota e não havia controle de jornada. Por fim, o informante afirmou que quando começou a trabalhar, sequer conversou com a1ª reclamada e foi "chamado" para trabalhar pelo autor, seu tio. Note que o próprio autor era quem fazia os pagamentos ao sobrinho ajudante, ainda que tenha informado que o pagamento era feito a rogo do reclamado. Diante do conjunto probatório dos autos, emerge que não estão presentes os elementos que caracterizam a relação de emprego". Correta está a decisão ora impugnada. Não há se falar no reconhecimento do vínculo empregatício aqui vindicado. Conforme se depreende da prova produzida nos autos, o recorrente não corroborou suas alegações. Ao inverso, não se extrai do processado a presença dos requisitos necessários para a configuração da relação de emprego. Tanto o reclamante quanto seu ajudante declararam que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço, sem qualquer punição. Apenas não recebiam o dia. O informante declarou, ainda, que não passou por entrevista ou qualquer outra formalidade na- 1ª. reclamada, apenas o recorrente, que era seu tio, o levou para trabalhar junto com ele, sem necessitar de autorização da 1ª. ré. Reforça a prova produzida que o autor declarou que recebia o pagamento pelo seu sobrinho e a ele repassava, embora nada tenha comprovado nesse sentido. e que seu horário não era controlado. Depreende-se, pois, a ausência de subordinação, registrando-se que o reclamante declarou que não era o Sr. Jean Carlos quem determinava os horários de carregamento e que tinha conhecimento disso por intermédio de um grupo no whatsapp. Assim, não estando presentes todos os requisitos para a configuração do vínculo de emprego, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Não provejo. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR

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Antonio Luiz Da Silva Junior x Jean Carlos Escribano 12813372854 e outros

ID: 328597032

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-75.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GLORIA MARIA TROMBINI

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VANESSA CARLA GENARO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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MARIA CRISTINA RODRIGUES PAIXAO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO

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RONET DOS SANTOS SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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MARIA LEIDE ALVES DE SOUZA

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LUSINETE GONCALVES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001038-75.2022.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854, PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GUSTAVO CAMPOS PADOVESE I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID 8cb912c, em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID c584039, pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID d83996e e 022e47b. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Sustenta o recorrente que "os elementos apresentados nos autos comprovam a existência da relação de emprego, preenchendo os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT". Analiso. É certo que para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a observância dos requisitos ditados pelo artigo 3º da CLT (a saber: pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade). Verificados tais requisitos, configura-se o vínculo, independentemente da natureza emprestada pelas partes à relação jurídica. No entanto, também deve ser enfatizado que há várias espécies de prestação de trabalho, em que se verifica a presença de um ou alguns daqueles requisitos, sem que, no entanto, esteja configurado o vínculo empregatício propriamente dito. Importante ressaltar que trabalhador autônomo ou empresário é aquele que desenvolve uma obrigação contratual de resultado ou de fim, isto é, executa uma obra ou serviço em conjunto, encarado como resultado de sua atividade empreendedora, com organização própria, com liberdade de escolha de lugar, tempo e modalidade de execução, portanto sem qualquer subordinação. Desse conceito, resulta que o trabalhador autônomo também assume o risco do empreendimento, não só em relação aos resultados favoráveis ou não da atividade, mas também com o custeio dos meios necessários para a consecução da atividade. In casu, a sentença dirimiu a controvérsia da seguinte forma: "(...) O autor, em depoimento pessoal, afirmou que "foi contratado pelo Jean; que recebia por quinzena ... o caminhão era do Sr. Jean ... parou de trabalharem razão de não ter aceitado uma condição imposta pelo Sr. Jean ... ia com um ajudante fixo, Sr. Luiz Henrique; que ele era pago pelo Sr. Jean; que ele era funcionário do Sr. Jean ... ; que o valor que recebia não incluia o valor que pagava para seu sobrinho; que o valor do sobrinho do depoente o Sr. Jean depositava na conta do depoente e ... o depoente era quem passava para o sobrinho ... se não tinha carregamento não recebia o dia; não era o Sr. jean que falava os horários dos carregamentos; que exibido o documento de ID b18c746 afirmou se tratar do grupo que ficava sabendo dos horários de carregamento ... o depoente fazia a rota...a Pama estipulava o horário de chegada para carregamento; que não controlavam ohorário do depoente. O informante ouvido em juízo afirmou que "trabalhou com o autor; que era ajudante; que ; que o autor chamou o depoente para trabalhar; recebia do Sr. Jean, que fazia o pagamento para o seu tio e o seu tio repassava para o depoente; que ; que não fez entrevista para começar a trabalhar não teve que conversar com o reclamado; que todos os dias em que o autor ia trabalhar o depoente tbm ia ... que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço; que optavam por não ir trabalhar se tinham algum compromisso; quando isso... acontecia não tinha punição mas o Sr. Jean não pagava o dia que como moram juntos", o depoente já ia junto com o autor. ((ID. b646fe2). Em que pese a 1ª reclamada ser confessa quanto à matéria de fato, somente pelo depoimento pessoal do próprio reclamante e do depoimento do informante, sobrinho do autor, é possível verificar que o autor laborava de forma autônoma. O autor afirmou que quando não havia carregamento não havia pagamento e o informante afirmou que quando tinham algum compromisso optavam por não fazer carregamentos, bem como que quando isso acontecia não havia punição. Além disso, o autor afirmou que fazia sua própria rota e não havia controle de jornada. Por fim, o informante afirmou que quando começou a trabalhar, sequer conversou com a1ª reclamada e foi "chamado" para trabalhar pelo autor, seu tio. Note que o próprio autor era quem fazia os pagamentos ao sobrinho ajudante, ainda que tenha informado que o pagamento era feito a rogo do reclamado. Diante do conjunto probatório dos autos, emerge que não estão presentes os elementos que caracterizam a relação de emprego". Correta está a decisão ora impugnada. Não há se falar no reconhecimento do vínculo empregatício aqui vindicado. Conforme se depreende da prova produzida nos autos, o recorrente não corroborou suas alegações. Ao inverso, não se extrai do processado a presença dos requisitos necessários para a configuração da relação de emprego. Tanto o reclamante quanto seu ajudante declararam que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço, sem qualquer punição. Apenas não recebiam o dia. O informante declarou, ainda, que não passou por entrevista ou qualquer outra formalidade na- 1ª. reclamada, apenas o recorrente, que era seu tio, o levou para trabalhar junto com ele, sem necessitar de autorização da 1ª. ré. Reforça a prova produzida que o autor declarou que recebia o pagamento pelo seu sobrinho e a ele repassava, embora nada tenha comprovado nesse sentido. e que seu horário não era controlado. Depreende-se, pois, a ausência de subordinação, registrando-se que o reclamante declarou que não era o Sr. Jean Carlos quem determinava os horários de carregamento e que tinha conhecimento disso por intermédio de um grupo no whatsapp. Assim, não estando presentes todos os requisitos para a configuração do vínculo de emprego, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Não provejo. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854

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Antonio Luiz Da Silva Junior x Jean Carlos Escribano 12813372854 e outros

ID: 328597062

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-75.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GLORIA MARIA TROMBINI

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VANESSA CARLA GENARO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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MARIA CRISTINA RODRIGUES PAIXAO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO

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RONET DOS SANTOS SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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MARIA LEIDE ALVES DE SOUZA

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LUSINETE GONCALVES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001038-75.2022.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854, PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GUSTAVO CAMPOS PADOVESE I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID 8cb912c, em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID c584039, pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID d83996e e 022e47b. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Sustenta o recorrente que "os elementos apresentados nos autos comprovam a existência da relação de emprego, preenchendo os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT". Analiso. É certo que para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a observância dos requisitos ditados pelo artigo 3º da CLT (a saber: pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade). Verificados tais requisitos, configura-se o vínculo, independentemente da natureza emprestada pelas partes à relação jurídica. No entanto, também deve ser enfatizado que há várias espécies de prestação de trabalho, em que se verifica a presença de um ou alguns daqueles requisitos, sem que, no entanto, esteja configurado o vínculo empregatício propriamente dito. Importante ressaltar que trabalhador autônomo ou empresário é aquele que desenvolve uma obrigação contratual de resultado ou de fim, isto é, executa uma obra ou serviço em conjunto, encarado como resultado de sua atividade empreendedora, com organização própria, com liberdade de escolha de lugar, tempo e modalidade de execução, portanto sem qualquer subordinação. Desse conceito, resulta que o trabalhador autônomo também assume o risco do empreendimento, não só em relação aos resultados favoráveis ou não da atividade, mas também com o custeio dos meios necessários para a consecução da atividade. In casu, a sentença dirimiu a controvérsia da seguinte forma: "(...) O autor, em depoimento pessoal, afirmou que "foi contratado pelo Jean; que recebia por quinzena ... o caminhão era do Sr. Jean ... parou de trabalharem razão de não ter aceitado uma condição imposta pelo Sr. Jean ... ia com um ajudante fixo, Sr. Luiz Henrique; que ele era pago pelo Sr. Jean; que ele era funcionário do Sr. Jean ... ; que o valor que recebia não incluia o valor que pagava para seu sobrinho; que o valor do sobrinho do depoente o Sr. Jean depositava na conta do depoente e ... o depoente era quem passava para o sobrinho ... se não tinha carregamento não recebia o dia; não era o Sr. jean que falava os horários dos carregamentos; que exibido o documento de ID b18c746 afirmou se tratar do grupo que ficava sabendo dos horários de carregamento ... o depoente fazia a rota...a Pama estipulava o horário de chegada para carregamento; que não controlavam ohorário do depoente. O informante ouvido em juízo afirmou que "trabalhou com o autor; que era ajudante; que ; que o autor chamou o depoente para trabalhar; recebia do Sr. Jean, que fazia o pagamento para o seu tio e o seu tio repassava para o depoente; que ; que não fez entrevista para começar a trabalhar não teve que conversar com o reclamado; que todos os dias em que o autor ia trabalhar o depoente tbm ia ... que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço; que optavam por não ir trabalhar se tinham algum compromisso; quando isso... acontecia não tinha punição mas o Sr. Jean não pagava o dia que como moram juntos", o depoente já ia junto com o autor. ((ID. b646fe2). Em que pese a 1ª reclamada ser confessa quanto à matéria de fato, somente pelo depoimento pessoal do próprio reclamante e do depoimento do informante, sobrinho do autor, é possível verificar que o autor laborava de forma autônoma. O autor afirmou que quando não havia carregamento não havia pagamento e o informante afirmou que quando tinham algum compromisso optavam por não fazer carregamentos, bem como que quando isso acontecia não havia punição. Além disso, o autor afirmou que fazia sua própria rota e não havia controle de jornada. Por fim, o informante afirmou que quando começou a trabalhar, sequer conversou com a1ª reclamada e foi "chamado" para trabalhar pelo autor, seu tio. Note que o próprio autor era quem fazia os pagamentos ao sobrinho ajudante, ainda que tenha informado que o pagamento era feito a rogo do reclamado. Diante do conjunto probatório dos autos, emerge que não estão presentes os elementos que caracterizam a relação de emprego". Correta está a decisão ora impugnada. Não há se falar no reconhecimento do vínculo empregatício aqui vindicado. Conforme se depreende da prova produzida nos autos, o recorrente não corroborou suas alegações. Ao inverso, não se extrai do processado a presença dos requisitos necessários para a configuração da relação de emprego. Tanto o reclamante quanto seu ajudante declararam que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço, sem qualquer punição. Apenas não recebiam o dia. O informante declarou, ainda, que não passou por entrevista ou qualquer outra formalidade na- 1ª. reclamada, apenas o recorrente, que era seu tio, o levou para trabalhar junto com ele, sem necessitar de autorização da 1ª. ré. Reforça a prova produzida que o autor declarou que recebia o pagamento pelo seu sobrinho e a ele repassava, embora nada tenha comprovado nesse sentido. e que seu horário não era controlado. Depreende-se, pois, a ausência de subordinação, registrando-se que o reclamante declarou que não era o Sr. Jean Carlos quem determinava os horários de carregamento e que tinha conhecimento disso por intermédio de um grupo no whatsapp. Assim, não estando presentes todos os requisitos para a configuração do vínculo de emprego, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Não provejo. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

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Antonio Luiz Da Silva Junior x Jean Carlos Escribano 12813372854 e outros

ID: 328597093

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-75.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GLORIA MARIA TROMBINI

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VANESSA CARLA GENARO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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MARIA CRISTINA RODRIGUES PAIXAO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO

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RONET DOS SANTOS SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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LUSINETE GONCALVES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001038-75.2022.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854, PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GUSTAVO CAMPOS PADOVESE I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID 8cb912c, em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID c584039, pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID d83996e e 022e47b. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Sustenta o recorrente que "os elementos apresentados nos autos comprovam a existência da relação de emprego, preenchendo os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT". Analiso. É certo que para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a observância dos requisitos ditados pelo artigo 3º da CLT (a saber: pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade). Verificados tais requisitos, configura-se o vínculo, independentemente da natureza emprestada pelas partes à relação jurídica. No entanto, também deve ser enfatizado que há várias espécies de prestação de trabalho, em que se verifica a presença de um ou alguns daqueles requisitos, sem que, no entanto, esteja configurado o vínculo empregatício propriamente dito. Importante ressaltar que trabalhador autônomo ou empresário é aquele que desenvolve uma obrigação contratual de resultado ou de fim, isto é, executa uma obra ou serviço em conjunto, encarado como resultado de sua atividade empreendedora, com organização própria, com liberdade de escolha de lugar, tempo e modalidade de execução, portanto sem qualquer subordinação. Desse conceito, resulta que o trabalhador autônomo também assume o risco do empreendimento, não só em relação aos resultados favoráveis ou não da atividade, mas também com o custeio dos meios necessários para a consecução da atividade. In casu, a sentença dirimiu a controvérsia da seguinte forma: "(...) O autor, em depoimento pessoal, afirmou que "foi contratado pelo Jean; que recebia por quinzena ... o caminhão era do Sr. Jean ... parou de trabalharem razão de não ter aceitado uma condição imposta pelo Sr. Jean ... ia com um ajudante fixo, Sr. Luiz Henrique; que ele era pago pelo Sr. Jean; que ele era funcionário do Sr. Jean ... ; que o valor que recebia não incluia o valor que pagava para seu sobrinho; que o valor do sobrinho do depoente o Sr. Jean depositava na conta do depoente e ... o depoente era quem passava para o sobrinho ... se não tinha carregamento não recebia o dia; não era o Sr. jean que falava os horários dos carregamentos; que exibido o documento de ID b18c746 afirmou se tratar do grupo que ficava sabendo dos horários de carregamento ... o depoente fazia a rota...a Pama estipulava o horário de chegada para carregamento; que não controlavam ohorário do depoente. O informante ouvido em juízo afirmou que "trabalhou com o autor; que era ajudante; que ; que o autor chamou o depoente para trabalhar; recebia do Sr. Jean, que fazia o pagamento para o seu tio e o seu tio repassava para o depoente; que ; que não fez entrevista para começar a trabalhar não teve que conversar com o reclamado; que todos os dias em que o autor ia trabalhar o depoente tbm ia ... que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço; que optavam por não ir trabalhar se tinham algum compromisso; quando isso... acontecia não tinha punição mas o Sr. Jean não pagava o dia que como moram juntos", o depoente já ia junto com o autor. ((ID. b646fe2). Em que pese a 1ª reclamada ser confessa quanto à matéria de fato, somente pelo depoimento pessoal do próprio reclamante e do depoimento do informante, sobrinho do autor, é possível verificar que o autor laborava de forma autônoma. O autor afirmou que quando não havia carregamento não havia pagamento e o informante afirmou que quando tinham algum compromisso optavam por não fazer carregamentos, bem como que quando isso acontecia não havia punição. Além disso, o autor afirmou que fazia sua própria rota e não havia controle de jornada. Por fim, o informante afirmou que quando começou a trabalhar, sequer conversou com a1ª reclamada e foi "chamado" para trabalhar pelo autor, seu tio. Note que o próprio autor era quem fazia os pagamentos ao sobrinho ajudante, ainda que tenha informado que o pagamento era feito a rogo do reclamado. Diante do conjunto probatório dos autos, emerge que não estão presentes os elementos que caracterizam a relação de emprego". Correta está a decisão ora impugnada. Não há se falar no reconhecimento do vínculo empregatício aqui vindicado. Conforme se depreende da prova produzida nos autos, o recorrente não corroborou suas alegações. Ao inverso, não se extrai do processado a presença dos requisitos necessários para a configuração da relação de emprego. Tanto o reclamante quanto seu ajudante declararam que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço, sem qualquer punição. Apenas não recebiam o dia. O informante declarou, ainda, que não passou por entrevista ou qualquer outra formalidade na- 1ª. reclamada, apenas o recorrente, que era seu tio, o levou para trabalhar junto com ele, sem necessitar de autorização da 1ª. ré. Reforça a prova produzida que o autor declarou que recebia o pagamento pelo seu sobrinho e a ele repassava, embora nada tenha comprovado nesse sentido. e que seu horário não era controlado. Depreende-se, pois, a ausência de subordinação, registrando-se que o reclamante declarou que não era o Sr. Jean Carlos quem determinava os horários de carregamento e que tinha conhecimento disso por intermédio de um grupo no whatsapp. Assim, não estando presentes todos os requisitos para a configuração do vínculo de emprego, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Não provejo. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

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Processo nº 1001038-46.2025.8.26.0069

ID: 306408955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001038-46.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-46.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.G. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo à(ao) autor(a) os benefícios … Processo 1001038-46.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.G. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo à(ao) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional, à vista da necessidade presumida do(a) autor(a), prova da filiação e ausência de indícios de maior capacidade econômica do requerido. O primeiro pagamento deve ocorrer até o dia 10 do mês da citação, caso a citação tenha ocorrido após a referida data, o pagamento deverá ser realizado até o dia 10 do mês subsequente. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 14 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial após a realização da audiência de conciliação. No caso de não ser apresentada defesa certifique-se o transcurso do prazo legal, vista do autos ao Ministério Público, e após remetam-se os autos conclusos. Apresentada defesa. Intime-se o requerente para apresentar réplica (ou resposta à reconvenção, se for o caso). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARCELO FIGUEREDO (OAB 511123/SP)

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Processo nº 1001038-41.2025.8.26.0297

ID: 296690682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-41.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN KRISTINA GUIMARAES BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1001038-41.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Kellen Kristina Guimaraes Bandeira - Vistos. 1. Fls. 90/96: dou por regularizadas as custas e despesas inicias do… Processo 1001038-41.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Kellen Kristina Guimaraes Bandeira - Vistos. 1. Fls. 90/96: dou por regularizadas as custas e despesas inicias do processo. 2. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Do pedido de tutela de urgência. O pedido, que analiso como tutela de urgência, deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na petição inicial. Com efeito, não vislumbro presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além do que a verossimilhança das alegações depende de contraditório e dilação probatória. É certo que o deferimento da medida sem a audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a citação do réu puder comprometer a eficácia da providência que se pretende, o que não se verifica no presente caso. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório, devendo, portanto, ser INDEFERIDO o pedido. 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Jales, 10 de junho de 2025. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1001038-55.2025.8.11.0007

ID: 294336624

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-55.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON APARECIDO CORREA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001038-55.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001038-55.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELSON RODRIGUES FERREIRA POLO PASSIVO: BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 15/07/2025 Hora: 16:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 5 de junho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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