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Andreia Santana Dos Santos Pontes x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 338237885

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-90.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SANTANA DOS SANTOS PONTES

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE FERRARONI DE SOUZA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PRISCILA NOBRE CICARELLO FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PRADO E SOUZA

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BRUNA MIRANDA TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-90.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ANDREIA SANTANA DOS SANTOS PONTES R…

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Processo nº 1001038-11.2018.4.01.9999

ID: 334506907

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-11.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAMASCENO DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001038-11.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000108-40.2018.8.22.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APARECIDA DAMASCENO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001038-11.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000108-40.2018.8.22.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APARECIDA DAMASCENO DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-11.2018.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ocorrência de coisa julgada, em razão da existência de sentença anterior de improcedência, transitada em julgado. Em suas razões, a autora sustenta que juntou aos autos novos exames e laudos médicos, realizados após o trânsito em julgado da ação anterior, os quais comprovam o agravamento do seu estado de saúde, afastando, assim, a incidência da coisa julgada e autorizando a rediscussão do mérito. Transcorrido o prazo para contrarrazões, os autos vieram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-11.2018.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): O art. 502 do CPC dispõe que ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e esta já tenha sido decidida por sentença de que não caiba recurso, sendo tal matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz. Demais, o art. 508 do CPC reza que passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Na hipótese, segundo alega o INSS, já fora exarada sentença de improcedência em 2017, com trânsito em julgado certificado antes da entrada com esta ação (sentenciado em 16.08.2017 e arquivamento do processo em 16.11.2017). Nestes autos foram juntadas novos exames e laudos médicos comprovativos do agravamento da doença da autora. Há nos autos relatório médico, datado de 28.12.2017, identificando doença de que padece a autora ainda não detectada anteriormente: bursite trocantérica (p. 136 da rolagem única). O perito baseou-se em ultrassom realizado na mesma data (p.135 da rolagem única). Outrossim, apenas em 19.06.2017, através da realização de densitometria óssea, identificou-se que a autora sofre de oesteoporose (p.125 da rolagem única). Entre outros exames realizados em maio de 2017 (ressonância magnética da coluna torácica e da lombossacra) Ressalte-se que ditos novos exames e laudos foram realizados após o proferimento da sentença na primeira ação ou, ao menos, após a submissão do autor à perícia médica no respectivo processo. Ou seja, o Juízo a quo não teve acesso, tampouco o expert, a esses novos documentos, ora juntados nestes autos, indicativos de agravamento do estado de saúde da autora. Não obstante a proximidade da data do arquivamento de um processo, 16/11/17, e da entrada com esta ação, em 18/01/2018, a perícia médica no primeiro processo, que direcionou a improcedência da 1ª ação, realizou-se antes de 08/03/2017 (certamente em 12/10/2016, data designada no despacho saneador). Considerando que em ações relativas a benefícios por incapacidade a evolução das doenças pode, em curto espaço de tempo, acarretar significativa alteração no quadro clínico, conclui-se que a nova ação é válida e não encontra óbice na coisa julgada material. Dessa forma, presentes novas provas e havendo indícios de agravamento da doença da parte autora, deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento. Do exposto, dá-se provimento à apelação da autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-11.2018.4.01.9999 APELANTE: APARECIDA DAMASCENO DA CUNHA Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. NOVAS PROVAS. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Consoante dispõe o art. 502 do CPC, ocorre a coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e esta já tenha sido decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Nos termos do art. 508 do CPC, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas, não podendo ser novamente discutidas. 2. Nas ações previdenciárias, dada sua natureza social, admite-se a flexibilização da coisa julgada material, operando-se secundum eventum litis ou probationis, de modo a permitir a rediscussão da matéria diante de novas circunstâncias ou de novas provas, especialmente em se tratando de benefícios por incapacidade. 3. Na hipótese dos autos, embora tenha havido anterior ação julgada improcedente em 16/08/2017, com trânsito em julgado e arquivamento em 16/11/2017, a autora apresentou novos elementos probatórios, consistentes em exames e laudos médicos produzidos posteriormente, os quais não foram apreciados no primeiro processo. 4. Foram juntados aos autos relatório médico datado de 28/12/2017, atestando o diagnóstico de bursite trocantérica, com base em ultrassonografia realizada na mesma data; laudo de densitometria óssea de 19/06/2017, que detectou quadro de osteoporose; e exames de ressonância magnética da coluna torácica e lombossacra, realizados em maio de 2017. 5. Esses documentos médicos foram elaborados após a perícia judicial realizada no primeiro processo (provavelmente em 12/10/2016, conforme despacho saneador), e, portanto, não puderam ser considerados na análise do mérito da primeira demanda, configurando novos elementos que justificam a rediscussão da matéria. 6. Em demandas previdenciárias, envolvendo doenças crônicas e degenerativas, mesmo a passagem de curto período de tempo pode resultar em substancial agravamento do quadro clínico e justificar o ajuizamento de nova ação. 7. Presentes novas provas e evidenciado o agravamento da doença da parte autora, deve ser reconhecida a possibilidade de nova apreciação judicial, afastando-se a ocorrência da coisa julgada material. 8. Apelação da parte autora provida para anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento e julgamento.. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Leonardo Sa Teles Teixeira De Mello x Seara Alimentos Ltda

ID: 274946412

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-86.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SA TELES TEIXEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BALLARDINI BERALDO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001038-86.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: LEONARDO SA TELES TEIXEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001038-86.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: LEONARDO SA TELES TEIXEIRA DE MELLO RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd2194e proferido nos autos. Processo nº 1001038-86.2024.5.02.0461 Reclamante: Leonardo Sá Teles Teixewira de Mello Reclamado(a): Seara Alimentos Ltda CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 17 de maio de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc… Ante o retorno dos autos do E. TRT, resta desconsiderada a sentença de liquidação anteriormente proferida. Tendo em vista que foi desconsiderada a sentença de liquidação homologada, na Execução Provisória/Cumprimento de Sentença, em face da reforma da sentença primária, pela Instância Superior, apresente o(a) reclamado(a), em 10 (dez) dias, seus cálculos de liquidação, observando-se os parâmetros e índices de atualização determinados na decisão, transitada em julgado, e, na ausência destes, observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado, atualizada até o ano-calendário vigente (DATA ATUAL, DESCONSIDERANDO-SE EVENTUAIS CRÉDITOS EXISTENTES NOS AUTOS). Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, INFORMANDO, ainda, EXPRESSAMENTE E DE FORMA DESTACADA se os juros foram apurados de forma CONSTANTES OU DECRESCENTES PARA A CORRETA ATUALIZAÇÃO FUTURA. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais deferidas, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, isento ou não (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST). d) e, ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, FGTS, juros do FGTS, parcelas vincendas de pensão mensal vitalícia, constituição de capital, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), base de cálculo do IRRF com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, ISENTO OU NÃO, TUDO SEPARADAMENTE, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial e OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, o quadro exemplificativo abaixo. RESUMO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS ATÉ: 00/00/0000 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 9999,99 JUROS DO PRINCIPAL 9999,99 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 9999,99 INSS RECLAMANTE 9999,99 INSS RECLAMADO(A) 9999,99 TOTAL INSS A RECOLHER 9999,99 FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (SE FOR O CASO) 9999,99 JUROS FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA 9999,99 TOTAL FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA 9999,99 PARCELAS VINCENDAS – PENSÃO MENSAL 9999,99 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (SE FOR O CASO) 9999,99 BASE TRIBUTÁVEL BRUTA PARA CALCULO DO IRRF 9999,99 NÚMERO DE MESES (IRRF) 999 e) no descumprimento de qualquer quesito supra, os cálculos apresentados serão desconsiderados, sob pena de preclusão. Intime(m)-se. São Bernardo do Campo, 17 de maio de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Jeisse Santana Franco x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 323636357

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-52.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEISSE SANTANA FRANCO

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA NETO

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1001038-52.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: JEISSE SANTANA FRANCO RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1001038-52.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: JEISSE SANTANA FRANCO RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): JEISSE SANTANA FRANCO Processo: 1001038-52.2023.5.02.0322 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: JEISSE SANTANA FRANCO Réu: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. Audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 5": 27/08/2025 09:30 Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052513141?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: cejuscguarulhos@trt2.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JEISSE SANTANA FRANCO

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Jeisse Santana Franco x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 323636361

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-52.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEISSE SANTANA FRANCO

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA NETO

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1001038-52.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: JEISSE SANTANA FRANCO RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1001038-52.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: JEISSE SANTANA FRANCO RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. Processo: 1001038-52.2023.5.02.0322 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: JEISSE SANTANA FRANCO Réu: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. Audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 5": 27/08/2025 09:30 Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052513141?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: cejuscguarulhos@trt2.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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Rosely Vieira Dos Santos x Grupo Beneficente Divino Amigo

ID: 331643304

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-68.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO BENEFICENTE DIVINO AMIGO

Notificação

Advogados:

ANA MARY YURI ASSAKAWA TAKAHASHI

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001038-68.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ROSELY VIEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001038-68.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ROSELY VIEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: GRUPO BENEFICENTE DIVINO AMIGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 099903f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001038-68.2024.5.02.0079 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSELY VIEIRA DOS SANTOS WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (SP121778) Recorrido: Advogado(s): GRUPO BENEFICENTE DIVINO AMIGO ANA MARY YURI ASSAKAWA TAKAHASHI (SP206080) RECURSO DE: ROSELY VIEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 146dbc2; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 4a82b54). Regular a representação processual (Id df0e3b4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Regional, com assento nas provas dos autos, entendeu que os sanitários higienizados não eram públicos e de grande circulação de pessoas, bem como houve fornecimento de EPI para a troca de fraldas dos idosos, razão pela qual não reconheceu a insalubridade em grau máximo perseguida. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma, com esteio nos elementos dos autos, reconheceu a validade dos registros de ponto e rejeitou o pedido de pagamento de horas extras na forma da petição inicial. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSELY VIEIRA DOS SANTOS

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Rosely Vieira Dos Santos x Grupo Beneficente Divino Amigo

ID: 331643344

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-68.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO BENEFICENTE DIVINO AMIGO

Notificação

Advogados:

ANA MARY YURI ASSAKAWA TAKAHASHI

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001038-68.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ROSELY VIEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001038-68.2024.5.02.0079 RECORRENTE: ROSELY VIEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: GRUPO BENEFICENTE DIVINO AMIGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 099903f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001038-68.2024.5.02.0079 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSELY VIEIRA DOS SANTOS WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (SP121778) Recorrido: Advogado(s): GRUPO BENEFICENTE DIVINO AMIGO ANA MARY YURI ASSAKAWA TAKAHASHI (SP206080) RECURSO DE: ROSELY VIEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 146dbc2; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 4a82b54). Regular a representação processual (Id df0e3b4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Regional, com assento nas provas dos autos, entendeu que os sanitários higienizados não eram públicos e de grande circulação de pessoas, bem como houve fornecimento de EPI para a troca de fraldas dos idosos, razão pela qual não reconheceu a insalubridade em grau máximo perseguida. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma, com esteio nos elementos dos autos, reconheceu a validade dos registros de ponto e rejeitou o pedido de pagamento de horas extras na forma da petição inicial. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO BENEFICENTE DIVINO AMIGO

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Processo nº 1001038-98.2024.8.26.0160

ID: 303659145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-98.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INALBA FREIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAZI ALMEIDA DE SOUSA

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Processo 1001038-98.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Inalba Freires dos Santos - O(a-s) autor(a-s) foi intimado (a-s) por intermédio de seu(ua) advogado(a) a p…

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Processo nº 1001038-25.2025.4.01.3901

ID: 305489210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-25.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001038-25.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME…

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Carla Pontes De Miranda Vidal x Flávia De Oliveira Santos Do Nascimento e outros

ID: 309398652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001038-12.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLA PONTES DE MIRANDA VIDAL

Polo Passivo:

FLáVIA DE OLIVEIRA SANTOS DO NASCIMENTO REBECA CARNEIRO COSTA MOURA SALGADO

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDES MARQUES

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MARCIO ALVES DA COSTA

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Processo 1001038-12.2025.8.26.0048 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Carla Pontes de Miranda Vidal - Flávia de Oliveira Santos do Nascimento - - Rebeca Carneiro Costa Moura …

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