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Jefferson De Souza Martins e outros x Asservo Multisservicos Ltda

ID: 320158205

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-61.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUZA MARTINS MARIA JOSE CAMILO PRAXEDES NUNES

Polo Passivo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANUBIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-61.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: MARIA JOSE CAMILO PRAXEDES NUNES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-61.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: MARIA JOSE CAMILO PRAXEDES NUNES RECLAMADO: ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a914ba2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA DA SILVA VALENTE DESPACHO Vistos Ante o trânsito em julgado, dou por iniciada a liquidação. No prazo de 15 dias, deverá a reclamada fornecer o PPP, nos termos e cominações do julgado. Apresente a reclamada, em 15 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidentes sobres os títulos de cunho salarial deferidos, devidas tanto pelo empregado quanto pelo empregador, nos termos do art. 879, § 1º-b, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000, especificando-os e justificando-os. Atentem-se as partes que, no caso de utilização do sistema PJe Calc, deverá o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Providenciem, as partes, a adequação. Este Juízo exorta as partes a iniciarem as tratativas em busca da solução amigável do conflito, sendo que, em caso em composição, deverão protocolar o acordo por meio de peticionamento eletrônico, em petição obrigatoriamente assinada pelo(s) reclamante(s) e seu patrono, com poderes da cláusula “ ad judicia”, bem como pelo patrono da(s) reclamada(s). Se preferirem, poderão as partes se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de conciliação. Prazo de 5 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA

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Jefferson De Souza Martins e outros x Asservo Multisservicos Ltda

ID: 320158212

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-61.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUZA MARTINS MARIA JOSE CAMILO PRAXEDES NUNES

Polo Passivo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANUBIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-61.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: MARIA JOSE CAMILO PRAXEDES NUNES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-61.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: MARIA JOSE CAMILO PRAXEDES NUNES RECLAMADO: ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a914ba2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA DA SILVA VALENTE DESPACHO Vistos Ante o trânsito em julgado, dou por iniciada a liquidação. No prazo de 15 dias, deverá a reclamada fornecer o PPP, nos termos e cominações do julgado. Apresente a reclamada, em 15 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidentes sobres os títulos de cunho salarial deferidos, devidas tanto pelo empregado quanto pelo empregador, nos termos do art. 879, § 1º-b, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000, especificando-os e justificando-os. Atentem-se as partes que, no caso de utilização do sistema PJe Calc, deverá o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Providenciem, as partes, a adequação. Este Juízo exorta as partes a iniciarem as tratativas em busca da solução amigável do conflito, sendo que, em caso em composição, deverão protocolar o acordo por meio de peticionamento eletrônico, em petição obrigatoriamente assinada pelo(s) reclamante(s) e seu patrono, com poderes da cláusula “ ad judicia”, bem como pelo patrono da(s) reclamada(s). Se preferirem, poderão as partes se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de conciliação. Prazo de 5 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE CAMILO PRAXEDES NUNES

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Albertina Maria De Araujo x Bradesco Seguros S.A.

ID: 325704474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-09.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-09.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albertina Maria de Araujo - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. … Processo 1001038-09.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albertina Maria de Araujo - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Fabiano Roseno De Araujo x Srf Incorporadora E Construtora Ltda e outros

ID: 325312587

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001038-93.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ROSENO DE ARAUJO

Polo Passivo:

SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA VALMI DE JESUS MATOS

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA

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MAURICIO CASTILHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001038-93.2025.5.02.0027 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001038-93.2025.5.02.0027 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO: VALMI DE JESUS MATOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd03583 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Fundamento e Decido. Ab initio, impende destacar que a circunstância de aquisição dos direitos sobre os imóveis, bem como a comprovação da posse e gozo dos direitos de propriedade pelo embargante, são elementos hábeis a caracterizar objetivamente a boa-fé dos terceiros adquirentes. Com efeito, in casu, é possível fazer a análise da boa-fé, sobretudo pelos documentos acostados aos autos uma vez revelam a aquisição, a posse e o domínio do imóvel pelo embargante. Nesse sentido, o fato do terceiro adquirente não ter registrado na matrícula do imóvel, não invalida a manifestação de vontade expressa no Instrumento de Compromisso de Compra e Venda (Id 734176e) que se efetivou em data pretérita ao início do contrato de trabalho do trabalhador. Não obstante, insta consignar que o embargado sequer apresentou resistência ao pleito do embargante, nem apresentou contra-prova capaz de tornar ineficazes os documentos e seus efeitos jurídicos, o que enseja o reconhecimento da boa-fé objetiva e legítima propriedade do embargante sobre o imóvel. À luz do exposto, julgo PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO, tudo nos termos da fundamentação supramencionada, para tornar insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel pertencente ao embargante, de matrícula nº 242180 do 1º CRI da Comarca de São José dos Campos/SP. Custas a cargo do executado, no importe de R$ 44,26 nos termos do inciso V, do art. 789-A da CLT. No mais, diante da natureza incidental dos presentes embargos, deixo de fixar os honorários sucumbenciais. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Certifique-se nos autos principais e transitado em julgado, arquive-se este processo em definitivo. Nada mais. Intime-se. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ROSENO DE ARAUJO

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Fabiano Roseno De Araujo x Srf Incorporadora E Construtora Ltda e outros

ID: 325312597

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001038-93.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ROSENO DE ARAUJO

Polo Passivo:

SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA VALMI DE JESUS MATOS

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CASTILHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001038-93.2025.5.02.0027 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001038-93.2025.5.02.0027 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO: VALMI DE JESUS MATOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd03583 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Fundamento e Decido. Ab initio, impende destacar que a circunstância de aquisição dos direitos sobre os imóveis, bem como a comprovação da posse e gozo dos direitos de propriedade pelo embargante, são elementos hábeis a caracterizar objetivamente a boa-fé dos terceiros adquirentes. Com efeito, in casu, é possível fazer a análise da boa-fé, sobretudo pelos documentos acostados aos autos uma vez revelam a aquisição, a posse e o domínio do imóvel pelo embargante. Nesse sentido, o fato do terceiro adquirente não ter registrado na matrícula do imóvel, não invalida a manifestação de vontade expressa no Instrumento de Compromisso de Compra e Venda (Id 734176e) que se efetivou em data pretérita ao início do contrato de trabalho do trabalhador. Não obstante, insta consignar que o embargado sequer apresentou resistência ao pleito do embargante, nem apresentou contra-prova capaz de tornar ineficazes os documentos e seus efeitos jurídicos, o que enseja o reconhecimento da boa-fé objetiva e legítima propriedade do embargante sobre o imóvel. À luz do exposto, julgo PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO, tudo nos termos da fundamentação supramencionada, para tornar insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel pertencente ao embargante, de matrícula nº 242180 do 1º CRI da Comarca de São José dos Campos/SP. Custas a cargo do executado, no importe de R$ 44,26 nos termos do inciso V, do art. 789-A da CLT. No mais, diante da natureza incidental dos presentes embargos, deixo de fixar os honorários sucumbenciais. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Certifique-se nos autos principais e transitado em julgado, arquive-se este processo em definitivo. Nada mais. Intime-se. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALMI DE JESUS MATOS - SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

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Sandra Da Silva De Jesus e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 262995332

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001038-86.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA DE JESUS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001038-86.2025.5.02.0385 : SANDRA DA SILVA DE JESUS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001038-86.2025.5.02.0385 : SANDRA DA SILVA DE JESUS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2da6036 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por GERLIANE JUNIA MARQUES MUNIZ e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA DA SILVA DE JESUS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Processo nº 1001038-38.2025.8.11.0045

ID: 263106412

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001038-38.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX FURTADO PONTES

Decisão

Advogados:

SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1001038-38.2025.8.11.0045 Espécie: Ação Penal… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1001038-38.2025.8.11.0045 Espécie: Ação Penal Pública. Parte Autora: Ministério Público Estadual. Parte Ré: Max Furtado Pontes. Data e horário: 29 de abril de 2025, às 15h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Conrado Machado Simão Promotor de Justiça: Osvaldo Moleiro Neto Advogada: Sarah Alencar OAB - RR/2925 Réu(s): Max Furtado Pontes. Testemunhas/Informantes: Rafael Garcia Marvulle e Frederico Candido Costa. Acadêmicos: Maria Carolina Dambroso e Abelir Benina Nunes. OCORRÊNCIAS Feito o pregão, foi constatada a presença das pessoas acima nominadas. Aberta a audiência, por meio de videoconferência passou-se à colheita das provas orais das seguintes testemunhas/Informantes: Rafael Garcia Marvulle e Frederico Candido Costa, bem como interrogatório do réu Max Furtado Pontes. Conforme mídia audiovisual constante nos autos. Em sede de diligências, as partes nada requereram. O Ministério Público requereu por alegações orais, bem como a advogada pugnou por memoriais escritos. Registro que as partes concordaram com a realização do presente ato por videoconferência/telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams. Registro que as partes foram cientificadas que as referidas gravações deverão ser utilizadas exclusivamente para documentação processual (art. 138, III, da CNGC/MT). Registro que foi oportunizado ao(s) acusado(s) o direito de entrevista reservada com seu defensor, bem como o direito de permanecer calado, o qual não prejudicará sua defesa e nem importará em confissão. Registro que as partes tomaram ciência da presente ata de audiência e concordaram com todos os seus termos. DELIBERAÇÕES A seguir, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Dou por encerrada a instrução processual. 2. PROCEDA-SE a juntada das mídias. 3. REMETAM-SE os autos para a defesa, para fins de apresentação de memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, CONCLUSOS para prolação de sentença. 5. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que segue assinado apenas pelo MM. Juiz de Direito, com a concordância das partes, vez que foi realizada a audiência por videoconferência. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Stephanie Matias Gomes x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 257833097

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-45.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE MATIAS GOMES

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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CAROLINE MAYARA PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI APARECIDA DE MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001038-45.2024.5.02.0701 : STEPHANIE MATIAS GOMES : ECOLIMP SISTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001038-45.2024.5.02.0701 : STEPHANIE MATIAS GOMES : ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f972010 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 11 de abril de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA Vistos, etc. Tendo em vista o teor da coisa julgada, apresentem as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação que entendam devidos, em observância ao art. 135 da Consolidação dos Atos da Corregedoria, indicando em especial o dia, mês e ano da atualização, e, separadamente, os valores relativos ao principal, atualização monetária e juros de mora aplicados em quadro de resumo. Cumprida a determinação intime-se a parte contrária para manifestação sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Determino, ainda, à Secretaria da Vara do Trabalho a intimação das partes para cumprimento das obrigações de fazer fixadas na coisa julgada, observando-se, inclusive, as penalidades ali fixadas. Nesse sentido, deverá a primeira Reclamada a efetuar a baixa da CTPS com data de 01/08/2024, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de efetuar o pagamento de multa no valor diário de R$ 100,00, até o valor-limite de R$ 10.000,00, e a entregar as guias para requerimento do seguro-desemprego, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de indenização correspondente. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE MATIAS GOMES

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Stephanie Matias Gomes x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 257833108

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-45.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE MATIAS GOMES

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MAYARA PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI APARECIDA DE MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001038-45.2024.5.02.0701 : STEPHANIE MATIAS GOMES : ECOLIMP SISTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001038-45.2024.5.02.0701 : STEPHANIE MATIAS GOMES : ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f972010 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 11 de abril de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA Vistos, etc. Tendo em vista o teor da coisa julgada, apresentem as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação que entendam devidos, em observância ao art. 135 da Consolidação dos Atos da Corregedoria, indicando em especial o dia, mês e ano da atualização, e, separadamente, os valores relativos ao principal, atualização monetária e juros de mora aplicados em quadro de resumo. Cumprida a determinação intime-se a parte contrária para manifestação sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Determino, ainda, à Secretaria da Vara do Trabalho a intimação das partes para cumprimento das obrigações de fazer fixadas na coisa julgada, observando-se, inclusive, as penalidades ali fixadas. Nesse sentido, deverá a primeira Reclamada a efetuar a baixa da CTPS com data de 01/08/2024, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de efetuar o pagamento de multa no valor diário de R$ 100,00, até o valor-limite de R$ 10.000,00, e a entregar as guias para requerimento do seguro-desemprego, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de indenização correspondente. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. - HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

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Automeg Comercio De Veiculos Novos E Usados Eireli - Epp e outros x Antonio Carlos Dias Salvador e outros

ID: 329908259

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-53.2016.5.02.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTOMEG COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI - EPP BANCO BRADESCO S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF CLAUDIA BERTANI PAVAO QUEIROZ FRANCISCO DA SILVA PEREIRA CRUZ ITAU UNIBANCO S.A. MARIA LUCIANA FERNANDES FRANCO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI EDVARD BAPTISTA DE ROLVARE GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA MADUREIRA

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MARIA CAROLINA VELASCO MORI

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FABIANA MARIA TEIXEIRA MOURAO

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MARCOS VALERIO DE SOUZA

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VALTER PASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-53.2016.5.02.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO DA SILVA PEREIRA CRUZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-53.2016.5.02.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO DA SILVA PEREIRA CRUZ RECLAMADO: AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6935a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA TEIXEIRA ALBAN DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação do imóvel de matrícula 276.697. Intimados para contraditório, o adquirente apresentou manifestação no ID 1f45d6e e ID 3be6ffd. Pois bem. Conforme se verifica dos documentos juntados pela adquirente, fora firmado contrato de compromisso de compra e venda do imóvel indicado em janeiro/2016, conforme contrato de ID d025136, em que pese a ausência de registro deste na matrícula do imóvel, que ocorreu tão somente em 2017, após a efetivação da venda. Destaco que a presente ação fora ajuizada tão somente em junho/2016, logo, em momento posterior ao referido contrato de promessa de compra e venda. Registro ainda que o adquirente comprovou que adotou as cautelas necessárias para aquisição do bem à época, tendo juntado cópia de certidão negativa do executado perante o BNDT, o que indica que atuou de boa fé. Assim, verifico que à época da alienação do bem, não tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme prevê o art. 792, IV do NCPC. Além disso, após a aquisição do bem, o adquirente alienou para terceiros, que também atuaram de boa fé, não sendo possível presumir eventual consilium fraudis . Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação do imóvel de matrícula 276.697. Intime-se o(a) autor(a) para que indique bens à penhora em 30 dias. Inerte, arquivem-se provisoriamente os autos, aguardando-se providências pelo(a) autor(a) ou o decurso do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA SILVA PEREIRA CRUZ

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