Resultados para "1001040-05.2025.8.26.0299" – Página 129 de 142

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Nelson Jose Da Silva

ID: 255762980

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-17.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

NELSON JOSE DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1001040-17.2023.5.02.0065 : FUNDACAO CENTRO DE ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1001040-17.2023.5.02.0065 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : NELSON JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30dcb47 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001040-17.2023.5.02.0065 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. NELSON JOSE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. NELSON JOSE DA SILVA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 89f81ff; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id cfe20ed). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A CLT prevê a concessão de justiça gratuita em duas situações: a) no caso de empregados que recebam salários até 40% do teto previdenciário, situação em que a justiça gratuita poderá ser deferida até de ofício pois há a presunção absoluta de incapacidade financeira de suportar as despesas processuais; e b) no caso em que os empregados comprovam a insuficiência financeira (art. 790, §4º da CLT). No caso em tela não existe nos autos qualquer elemento a infirmar a declaração de pobreza, firmada às fls.18, que goza da presunção legal de veracidade (art. 99, §3º do CPC). Nesse sentido, o recorrido faz jus ao benefício da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 2.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 2.9 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 2.10 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / FORMA DE CÁLCULO 2.11 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.12 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.13 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.14 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NELSON JOSE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 220a125; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 98293fd). Regular a representação processual (Id 5573aa3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NELSON JOSE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001040-06.2025.8.26.0137

ID: 308647790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-06.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-06.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001040-06.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em março de 2024 (fl. 33), a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S/A x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A e outros

ID: 310696814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-18.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA MARIA LUZIA DE OLIVEIRA DA SILVA,

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE HADDAD XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-18.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-18.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Maria Luzia de Oliveira da Silva, (Justiça Gratuita) - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Ga9 Corretora de Seguros de Vida Ltda - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, TAMPOUCO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS - DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, NO EARESP Nº 676.608/RS, DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA ESTIVER CALCADA EM CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DE MODO QUE NÃO DEPENDE DE QUALQUER ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGAMENTO PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OCORRA APENAS EM RELAÇÃO A COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021) - DANO MORAL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - MONTANTE QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSENTE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAR O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (DESCONTOS INDEVIDOS) - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C. STJ - APELO ADESIVO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - DANO MORAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Simone Haddad Xavier (OAB: 130137/SP) (Convênio A.J/OAB) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB: 116168/PR) - Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB: 117748/PR) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A e outros

ID: 310726640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-18.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA MARIA LUZIA DE OLIVEIRA DA SILVA,

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE HADDAD XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-18.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-18.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Maria Luzia de Oliveira da Silva, (Justiça Gratuita) - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Ga9 Corretora de Seguros de Vida Ltda - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, TAMPOUCO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS - DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, NO EARESP Nº 676.608/RS, DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA ESTIVER CALCADA EM CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DE MODO QUE NÃO DEPENDE DE QUALQUER ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGAMENTO PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OCORRA APENAS EM RELAÇÃO A COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021) - DANO MORAL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - MONTANTE QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSENTE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAR O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (DESCONTOS INDEVIDOS) - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C. STJ - APELO ADESIVO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - DANO MORAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Simone Haddad Xavier (OAB: 130137/SP) (Convênio A.J/OAB) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB: 116168/PR) - Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB: 117748/PR) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Nunes De Menezes x Associacao Pinacoteca Arte E Cultura - Apac e outros

ID: 315950421

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-10.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA NUNES DE MENEZES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PINACOTECA ARTE E CULTURA - APAC LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. POWER SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-10.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ERIKA NUNES DE MENEZES RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-10.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ERIKA NUNES DE MENEZES RECLAMADO: POWER SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: ERIKA NUNES DE MENEZES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 17/10/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA NUNES DE MENEZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. G. De O. M. x G. A. P.

ID: 316801882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-27.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. G. DE O. M.

Polo Passivo:

G. A. P.

Intimação

Advogados:

FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FABRINNY PIMENTA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENDA PRATES SOARES CRESTANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-27.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.G.O.M. - G.A.P. - Vistos. Diante da manifestação de fls. 352/353 da parte requerida, informando que j… Processo 1001040-27.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.G.O.M. - G.A.P. - Vistos. Diante da manifestação de fls. 352/353 da parte requerida, informando que já possui viagem marcada para a cidade de Olímpia/SP no período de 14/07/25 a 25/07/25,considerando que o requerido reside em Cuiabá-MT, considerando que outras tentativas de realização do exame pericial restaram infrutíferas, oficie-se ao IMESC, com urgência, através do Portal Eletrônico, (Rua Barra Funda, 824 São Paulo/SP), solicitando a designação de data para realização do exame pericial, no período de 14/07/25 a 25/07/25. Na oportunidade, solicita-se que, por força do endereço da parte, a perícia seja realizada na descentralizada de São José do Rio Preto. De acordo com o artigo 474, do Código de Processo Civil, o IMESC deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, da data e do local da perícia. Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia (procedimento este recomendável para evitar qualquer alegação de nulidade). Tal comunicação (a ser realizada por meio de peticionamento eletrônico) deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. Considerando que há necessidade de exame em parte, além da publicação da data no DJE por ato ordinatório, deverá ser expedido mandado para a intimação pessoal da parte autora e carta precatória para intimação da parte requerida. Na intimação das partes deverá constar o disposto no parágrafo único, do artigo 2º-A, da Lei 8.560/92: A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. Além disso, consigne-se o teor dos seguintes dispositivos do Código Civil: Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Após a data da realização da perícia, fica fixado o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado e encaminhado por meio de peticionamento eletrônico. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o resultado, oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e informar se pretendem a produção de outras provas, sendo que, no silêncio, será presumida a sua desistência. Após, na ausência de outros requerimentos, encerrada a instrução, e dada vista ao MP para apresentação de parecer, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP), DIEGO FABRINNY PIMENTA BRAGA (OAB 15866/MT), BRENDA PRATES SOARES CRESTANI (OAB 25002/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Aparecido De Sousa x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 315564077

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-97.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE APARECIDO DE SOUSA

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-97.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: HENRIQUE APARECIDO DE SOUSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-97.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: HENRIQUE APARECIDO DE SOUSA RECLAMADO: CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cfaa24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/10/2025, às 11:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE APARECIDO DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Bralimpia Industria E Comercio De Equipamentos Para Limpeza Ltda e outros

ID: 280899853

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-33.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA EDUARDO EBERHARDT PATRICIA RODRIGUES PECANHA

Polo Passivo:

BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MOREIRA PESSOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZELMO SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-33.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: PATRICIA RODRIGUES PECANHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-33.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: PATRICIA RODRIGUES PECANHA RECLAMADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6b6d2f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS 2ª RDA: BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO (devedora subsidiária por período específico) Por estar em consonância com a decisão proferida nos autos, acolho os esclarecimentos de ID a020d81, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito, Sr. ANDRÉ INAGAKI UTSUNOMIYA, através dos ID´s a924d5d e 949bc9b, e estabeleço que: 1-) O valor da condenação em face da 1ª Reclamada BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO (devedora principal) é de R$ 43.188,77, atualizado até 28/05/2024 (data do deferimento da recuperação judicial), correspondendo às quantias de: R$ 32.634,59 - principal corrigido; R$ 397,58 – juros selic; R$ 4.053,38 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 2.000,00 - honorários periciais contábeis, ora arbitrados; R$ 800,00 – custas processuais; R$ 3.303,22 - honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito da Reclamante: R$ 981,69 –contribuição previdenciária cota parte empregado; Isenta de IRRF. 2-) O valor da condenação em face da 2ª Reclamada BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO (devedora subsidiária por período específico) é de R$ 27.872,78, atualizado até 01/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 17.891,59 - principal corrigido; R$ 1.415,95 – juros selic; R$ 3.819,47 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 2.000,00 - honorários periciais contábeis, ora arbitrados; R$ 815,02 – custas processuais; R$ 1.930,75 - honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito da Reclamante: R$ 913,14 –contribuição previdenciária cota parte empregado; Isenta de IRRF. Os honorários periciais da execução foram arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 879, § 6º da CLT. A responsabilidade pelo adimplemento fica a cargo das Reclamadas. Intime-se a 1ª Reclamada, devedora principal, para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Em caso de inadimplemento pela 1ª Reclamada, fica automaticamente autorizado o prosseguimento da execução contra a 2ª Reclamada, condenada subsidiariamente em períodos específicos, ficando desde já as partes cientes de que o benefício de ordem fica afastado a partir do momento em que se caracteriza o inadimplemento, mesmo que eventualmente a Reclamada principal seja massa falida. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA RODRIGUES PECANHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Bralimpia Industria E Comercio De Equipamentos Para Limpeza Ltda e outros

ID: 280899868

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-33.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA EDUARDO EBERHARDT PATRICIA RODRIGUES PECANHA

Polo Passivo:

BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MOREIRA PESSOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZELMO SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-33.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: PATRICIA RODRIGUES PECANHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-33.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: PATRICIA RODRIGUES PECANHA RECLAMADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6b6d2f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS 2ª RDA: BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO (devedora subsidiária por período específico) Por estar em consonância com a decisão proferida nos autos, acolho os esclarecimentos de ID a020d81, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito, Sr. ANDRÉ INAGAKI UTSUNOMIYA, através dos ID´s a924d5d e 949bc9b, e estabeleço que: 1-) O valor da condenação em face da 1ª Reclamada BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO (devedora principal) é de R$ 43.188,77, atualizado até 28/05/2024 (data do deferimento da recuperação judicial), correspondendo às quantias de: R$ 32.634,59 - principal corrigido; R$ 397,58 – juros selic; R$ 4.053,38 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 2.000,00 - honorários periciais contábeis, ora arbitrados; R$ 800,00 – custas processuais; R$ 3.303,22 - honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito da Reclamante: R$ 981,69 –contribuição previdenciária cota parte empregado; Isenta de IRRF. 2-) O valor da condenação em face da 2ª Reclamada BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO (devedora subsidiária por período específico) é de R$ 27.872,78, atualizado até 01/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 17.891,59 - principal corrigido; R$ 1.415,95 – juros selic; R$ 3.819,47 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 2.000,00 - honorários periciais contábeis, ora arbitrados; R$ 815,02 – custas processuais; R$ 1.930,75 - honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito da Reclamante: R$ 913,14 –contribuição previdenciária cota parte empregado; Isenta de IRRF. Os honorários periciais da execução foram arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 879, § 6º da CLT. A responsabilidade pelo adimplemento fica a cargo das Reclamadas. Intime-se a 1ª Reclamada, devedora principal, para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Em caso de inadimplemento pela 1ª Reclamada, fica automaticamente autorizado o prosseguimento da execução contra a 2ª Reclamada, condenada subsidiariamente em períodos específicos, ficando desde já as partes cientes de que o benefício de ordem fica afastado a partir do momento em que se caracteriza o inadimplemento, mesmo que eventualmente a Reclamada principal seja massa falida. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Rogerio Lopes x J Lopes Servicos De Manutencao Ltda e outros

ID: 324202859

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-89.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROGERIO LOPES

Polo Passivo:

J LOPES SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA SUZANO S.A. VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001040-89.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CLAUDIO ROGERIO LOPES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001040-89.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CLAUDIO ROGERIO LOPES RECLAMADO: J LOPES SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b54883c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. ANA KARINA ASSUNCAO GONCALVES DESPACHO Vistos. ID 5783fbd : Com fulcro no art. 765, CLT, fica mantida a audiência Una na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Oportuno esclarecer que a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Assim, as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, o que não se revela no presente caso, haja vista que a vivência prática tem revelado que o tempo para o estabelecimento da conexão da câmera e do áudio de todas partes na plataforma do zoom é incompatível com os curtos intervalos entre as audiências que compõem a extensa pauta da Vara, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Por fim, ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. No mesmo sentido é a Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022. DETERMINO que: A audiência Una será realizada na modalidade presencial no dia 04/09/2025 14:20 horas. Neste passo e ainda que a Resolução 345 do CNJ e o Ato GP 10 deste Tribunal autorizem a implementação do "Juízo 100% Digital", não há cogitar da existência de direito subjetivo à realização das audiências de modo telepresencial, valendo ressaltar que a realização de audiência presencial não descaracteriza o aludido instituto, à luz do que dispõe os artigos 1º, §2º, daquela e 2º, §4º e §5º, dessa. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1414 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes