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Processo nº 1001042-70.2025.8.11.0079

ID: 322139716

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001042-70.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILEI APARECIDA BERNARDES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Número do Processo: 1001042-70.2025.8.11.0079 Espécie:Auto de Prisão em flagrante Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Número do Processo: 1001042-70.2025.8.11.0079 Espécie:Auto de Prisão em flagrante Autoridade Policial:Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário:09 de julho de 2025, 13h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza de Direito: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor(a) de Justiça: Marco Antônio Prado Nogueira Perroni Defensor(a) Público(a): Robson Cleiton de Souza Guimarães Custodiado/a(s): MARILEI APARECIDA BERNARDES OCORRÊNCIAS No dia e horário retromencionado, presentes na sala virtual do Gabinete da Vara Única de Ribeirão Cascalheira/MT para a realização da audiência de custódia por videoconferência,a MMª. Juíza de Direito, Dra. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, o representante do Ministério Público, Dr. Marco Antônio Prado Nogueira Perroni, e o Defensor Público, Dr. Robson Cleiton de Souza Guimarães, bem assim o (a) custodiado (a) MARILEI APARECIDA BERNARDES, que se encontrava na Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira - MT. Aberta a audiência, antes de iniciar o ato, foi oportunizada entrevista reservada do custodiado com o(a) defensor(a). Após, a MMª. Juíza cientificou o autuado acerca dos fins da audiência de custódia. Ato contínuo, procedeu-se com a oitiva do custodiado, conforme gravação audiovisual em anexo. Após, foi oportunizado ao Ministério Público e à Defesa promoverem perguntas acerca da natureza da prisão, conforme mídia registrada em anexo. Ato contínuo, o Ministério Público pugnou pela homologação do APF e pela concessão de liberdade provisória mediante a fixação de cautelares. A Defesa, por sua vez, ratificou o requerimento ministerial. Ao final, foi proferia pela MMª. Juíza a seguinte DECISÃO: 1) DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências:i)relaxar a prisão, caso a considere ilegal;ii)converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;iii)conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do(s) autuado(s), razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 2) DA (DES)NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(a/s) autuado(a/s), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Na hipótese dos autos, entendo que, apesar da gravidade das ações, não se evidenciam periculosidade atual e contemporânea, deveras exacerbada, a ponto de justificar a manutenção de qualquer segregação antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Assim, acolhendo a manifestação do parquet, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a MARILEI APARECIDA BERNARDES, mediante a fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: a) Comparecimento Periódico em Juízo: Comparecimento mensal em juízo, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades, a partir do primeiro mês subsequente à sua soltura. b) Proibição de manter contato com pessoas determinadas: Fica a custodiada MARILEI APARECIDA BERNARDES proibida de manter contato, por qualquer meio, com: WELISMAR JESUS DE SOUSA - CPF: 057.731.431-94, DAIANA DE LOURDES FERREIRA - CPF: 067.918.891-60 e JOAO VITOR SEVERINO DA SILVA - CPF: 087.215.941-80; c) Proibição de praticar novo crime: Fica expressamente advertido de que a prática de qualquer novo crime, durante o período de vigência desta liberdade provisória, implicará na imediata revogação do benefício e na decretação de sua prisão preventiva, sem prejuízo das demais sanções legais. d) Manutenção de Endereço e Telefone Atualizados: Obrigação de manter o juízo informado sobre seu endereço e telefone atualizados, comunicando qualquer alteração no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. As medidas cautelares ora estabelecidas terão caráter provisório e vigerão pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, podendo sua necessidade e adequação serem revistas a qualquer tempo, ou prorrogadas, caso as circunstâncias processuais assim o exijam. Assim, fica o(a/s) autuado(a/s) advertido(a/s) de que o descumprimento das medidas acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com base no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) posto(a/s) imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver(em) preso(a/s). Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) intimado(a/s) acerca das medidas cautelares acima fixadas. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente decisão como termo de audiência, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Adilson Benedito Petinatti x José Roberto Do Nascimento

ID: 275857081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001042-97.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON BENEDITO PETINATTI

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA

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HENRIQUE DE ARRUDA NEVES

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ADV: Henrique de Arruda Neves (OAB 151290/SP), Milena Guerreiro Gilio da Silva (OAB 400529/SP) Processo 1001042-97.2024.8.26.0205 - Despejo - Reqte: Adilson Benedito Petinatti - Reqdo: José Roberto d… ADV: Henrique de Arruda Neves (OAB 151290/SP), Milena Guerreiro Gilio da Silva (OAB 400529/SP) Processo 1001042-97.2024.8.26.0205 - Despejo - Reqte: Adilson Benedito Petinatti - Reqdo: José Roberto do Nascimento - Vistos. ADILSON BENEDITO PETINATTI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de despejo, com pedido liminar, em face de JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO, também devidamente qualificado no feito. O autor alega ser o proprietário do imóvel descrito às fls. 01, conforme matrícula anexada, aduzindo que, em 10/02/2017, firmou contrato verbal de locação com o réu para uso residencial do referido bem, por prazo indeterminado, mediante pagamento mensal de aluguel no valor de R$ 600,00. Informa que o requerido foi notificado, em 25/07/2023, para desocupar o bem em 30 dias, porém recusou-se a assinar tal notificação, a qual lhe foi apresentada na presença de duas testemunhas que assinaram o documento. Argumenta que, apesar da notificação, o requerido permanece indevidamente no imóvel, configurando ocupação indevida e esbulho possessório. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a desocupação liminar do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de medidas coercitivas e uso de força policial. No mérito, requer a procedência da ação para declarar rescindido o contrato de locação e determinar o despejo definitivo. Juntou documentos (fls. 07/19). A inicial foi recebida, indeferindo-se o pedido liminar (fls. 20/21). Citado (fl. 27), o requerido apresentou contestação (fls. 28/29). No mérito, manifestou concordância com a desocupação do bem, requerendo a concessão de prazo de 06 (seis) meses para deixar o imóvel, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.245/91. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 30/34). A decisão de fls. 35/36 deferiu ao requerido a gratuidade da justiça. A parte autora apresentou réplica (fls. 39/41), oportunidade em que se insurgiu contra o requerimento apresentado pelo réu de concessão de prazo de 06 (seis) meses para desocupação do imóvel. Às fls. 42, o réu postulou a designação de audiência de conciliação. Às fls. 43/47, o autor informou não ter interesse na designação de audiência de conciliação e requereu a aplicação de multa ao requerido por litigância de má-fé, aduzindo que o requerimento teve caráter meramente protelatório. Por fim, requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo à fundamentação. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando a absoluta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas para os autos. A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Trata-se de ação de despejo fundada em denúncia vazia de contrato de locação verbal por prazo indeterminado, conforme faculta o art. 57 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). É incontroverso que as partes celebraram contrato verbal, em 10/02/2017, para a locação residencial do imóvel situado na Rodovia Transbrasiliana - BR 153, km 210 (CEP 16.480-970), cidade Guaimbê/SP, por prazo indeterminado, sob o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Além disso, o autor comprovou o envio de notificação extrajudicial ao réu, solicitando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, comunicação esta que foi devidamente recebida e, contudo, não fora assinada pelo requerido, contando com a assinatura de duas testemunhas (fls. 11/14). Em sua contestação, o próprio requerido manifestou concordância com a desocupação do imóvel, apenas pleiteando prazo de 06 (seis) meses para tanto. Vale destacar que, nos contratos de locação por prazo indeterminado, o locador pode denunciá-los a qualquer momento, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.245/91, que assim dispõe: "Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação." O prazo de 06 (seis) meses postulado pelo réu mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da razoabilidade e da celeridade processual, sobretudo diante da discordância expressa do requerente. No mais, a invocação do art. 61 da Lei nº 8.245/91, tal como feito pelo réu, não se aplica à hipótese dos autos. O referido artigo trata da prorrogação das locações residenciais ajustadas por escrito e com prazo igual ou superior a trinta meses, situação diversa da presente, que cuida de contrato verbal por prazo indeterminado. O prazo adequado para desocupação, neste caso, é aquele previsto no art. 63, §1º, "b", da Lei nº 8.245/91, qual seja, 30 (trinta) dias, o qual há muito já se esgotou, legitimando o exercício da pretensão de despejo. Anoto que a pretensão de despejo não fora cumulada com cobrança de débitos, pelo que não haverá condenação ao pagamento de saldo devedor. No mais, a ação de despejo por denúncia vazia funda-se na mera conveniência do locador, de tal modo que não se há de perquirir sobre os motivos que fizeram o locador promover o despejo. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 21 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Na chamada denúncia vazia, a retomada é deferida pela só conveniência do locador, sendo dispensável audiência de instrução e julgamento. Por fim, não se vislumbra, no simples requerimento de designação de audiência conciliatória pelo réu, conduta que possa ser qualificada como litigância de má-fé, especialmente considerando que o requerido demonstrou disposição para desocupar o imóvel, divergindo apenas quanto ao prazo para tanto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de declarar rescindido o contrato de locação verbal firmado entre as partes e determinar que o réu desocupe o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo. Fica dispensada, diante do fundamento da rescisão contratual, a prestação de caução para a execução provisória do julgado. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, observada asuspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I.C.

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Associacao Pro Moradia Chacara Sao Silvester x Jose Francisco Nepomuceno

ID: 324725135

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001042-86.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CINTRA TRINDADE

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PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER EMBARGADO: JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15ea24d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER opôs embargos de terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço. II. Fundamentação. A embargante insurge-se contra a penhora realizada nos autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074, sob a alegação de que o imóvel não pertence ao executado Baltazar José de Souza. Alegou, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel objeto da matrícula 40.420 do Registro de Imóveis de Mauá, por força do " Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças", que ora acosta aos autos. Em contraminuta, a parte embargada pugna pelo reconhecimento da alienação em fraude à execução. Narra a Embargante que adquiriu o imóvel penhorado, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos creditórios firmado com os antigos proprietários do imóvel em questão, com anuência do executado Baltazar José de Souza e cônjuge. Do cotejo dos autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074, depreende-se que foi realizada a penhora do imóvel objeto da matrícula 40.420 registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mauá, consistente no terreno, gleba 4 do Sítio Feital, localizado na Rua Sílvio Alves de Araújo, 350, Jardim São Gabriel, no município de Mauá. Referido imóvel pertencia originariamente a José Barone e Mário Farina e fora transmitido por venda e compra ao executado Baltazar José de Souza, não levada a registro na matrícula. Os documentos juntados pelo exequente, notadamente o Auto de Adjudicação juntado no Id e0cad7c dos autos principais, comprovaram a propriedade do executado Baltazar José de Souza, por meio de adjudicação homologada em 18/05/2017, em favor do executado, oriundo de acordo judicial celebrado com os espólios de José Barone, Celina Daneluzzi Barone, Mário Farina e Augusta Farina, e homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Mauá, nos autos do processo 1009836-81.2015.8.26.0348. A sentença cível pela qual o imóvel foi adjudicado transitou em julgado e foi extinta a execução naqueles (Id.e0cad7c - autos principais). Sendo assim, inconteste a propriedade do executado Baltazar sobre o referido imóvel, ainda que a adjudicação não tenha sido levada a registro na matrícula. Posteriormente, os antigos proprietários do imóvel ajuizaram as seguintes ações: Processos nº 0001461-67.2018.8.26.0554 e 0003113-222018.8.26.0554 em trâmite na 1ª Vara Cível de Santo André, ações de cobrança movidas, respectivamente, pelos herdeiros de José Barone e Mário Farina contra o executado Baltazar José de Souza, tendo por objeto o imóvel em questão. Por sua vez, a Embargante noticiou a aquisição dos direitos de posse e propriedade sobre o imóvel em questão, pautado no Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios celebrado em 19/12/2022, conforme instrumento juntado no Id b288b9b. Em que pese os fatos narrados, os documentos juntados pela Embargante não são aptos a provar a alegada propriedade. Não vieram aos autos quaisquer documentos atinentes às aludidas ações que comprovem a retomada do imóvel pelos cedentes, conquanto conste averbada na matrícula do imóvel a penhora determinada nos mencionados processos. A partir dos elementos constantes dos autos, somente se sabe que a propriedade do executado sobre o imóvel decorreu de adjudicação, homologada na ação cível acima delineada. Todavia, suposta desconstituição dessa propriedade não foi provada, uma vez que não há informações acerca do andamento das ações de cobrança ajuizadas pelos credores, sucessores dos antigos proprietários. Não se tem notícia do deslinde das referidas ações de cobrança. Com base na documentação juntada, é possível aferir que à Embargante Associação Pro Moradia Chácara São Silvestre foram cedidos os direitos creditórios representados pelas ações de cobrança que os sucessores dos antigos proprietários do imóvel pleiteiam sobre o imóvel nas ações mencionadas. Com a transferência dos direitos creditórios pelo contrato de cessão, a Embargante sub-rogou-se no lugar dos herdeiros dos antigos proprietários, na condição de credora nos processos 1002983-83.2016.8.26.0554 e 0001461-67.2018.8.26.0554, passando o executado Baltazar a ser devedor da cessionária, ora Embargante. Pela documentação juntada e pelos fatos narrados, conclui-se que a Embargante é somente igualmente credora do executado assim como o exequente da presente execução. Dispõe o artigo 320 do CPC: " Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". E ainda o artigo 330 do CPC: " Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...)" Dessa forma, os Embargos de terceiro não vieram instruídos com os documentos essenciais à propositura da ação a fazer prova do direito alegado. Constituindo os embargos de terceiro ação autônoma, imprescindível, quando de sua oposição, a prova sumária da legitimidade, a comprovação tanto da posse ou propriedade do bem, quanto do esbulho ou turbação sofrido. Portanto, do acervo probatório colacionado, não é possível aferir a legitimidade ad causam do terceiro possuidor, essencial à prova do esbulho ou turbação em seu desfavor, uma vez que não veio aos autos documento hábil para comprovar sua posse e propriedade sobre o bem. Diante da ausência de documentação essencial à oposição da medida, nos termos do artigo 320 do CPC, reconheço a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 485, I do CPC. Finalmente, por tais motivos, prejudicado o exame da tutela requerida, ficando mantida a hasta pública designada nos autos principais. III. Conclusão. Isto posto, julgo Extintos sem resolução de mérito, os Embargos de Terceiro, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelos fundamentos acima expostos. Custas no importe de R$ 44,26, ao final, pelos executados, nos termos do artigo 789-A da CLT. Após o decurso do prazo legal, in albis, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se cópia da presente decisão para os autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074., arquivando-se o presente feito. Aguarde-se a realização do praceamento do imóvel nos autos principais. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO

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Associacao Pro Moradia Chacara Sao Silvester x Jose Francisco Nepomuceno

ID: 324725146

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001042-86.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CINTRA TRINDADE

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PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER EMBARGADO: JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15ea24d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER opôs embargos de terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço. II. Fundamentação. A embargante insurge-se contra a penhora realizada nos autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074, sob a alegação de que o imóvel não pertence ao executado Baltazar José de Souza. Alegou, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel objeto da matrícula 40.420 do Registro de Imóveis de Mauá, por força do " Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças", que ora acosta aos autos. Em contraminuta, a parte embargada pugna pelo reconhecimento da alienação em fraude à execução. Narra a Embargante que adquiriu o imóvel penhorado, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos creditórios firmado com os antigos proprietários do imóvel em questão, com anuência do executado Baltazar José de Souza e cônjuge. Do cotejo dos autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074, depreende-se que foi realizada a penhora do imóvel objeto da matrícula 40.420 registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mauá, consistente no terreno, gleba 4 do Sítio Feital, localizado na Rua Sílvio Alves de Araújo, 350, Jardim São Gabriel, no município de Mauá. Referido imóvel pertencia originariamente a José Barone e Mário Farina e fora transmitido por venda e compra ao executado Baltazar José de Souza, não levada a registro na matrícula. Os documentos juntados pelo exequente, notadamente o Auto de Adjudicação juntado no Id e0cad7c dos autos principais, comprovaram a propriedade do executado Baltazar José de Souza, por meio de adjudicação homologada em 18/05/2017, em favor do executado, oriundo de acordo judicial celebrado com os espólios de José Barone, Celina Daneluzzi Barone, Mário Farina e Augusta Farina, e homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Mauá, nos autos do processo 1009836-81.2015.8.26.0348. A sentença cível pela qual o imóvel foi adjudicado transitou em julgado e foi extinta a execução naqueles (Id.e0cad7c - autos principais). Sendo assim, inconteste a propriedade do executado Baltazar sobre o referido imóvel, ainda que a adjudicação não tenha sido levada a registro na matrícula. Posteriormente, os antigos proprietários do imóvel ajuizaram as seguintes ações: Processos nº 0001461-67.2018.8.26.0554 e 0003113-222018.8.26.0554 em trâmite na 1ª Vara Cível de Santo André, ações de cobrança movidas, respectivamente, pelos herdeiros de José Barone e Mário Farina contra o executado Baltazar José de Souza, tendo por objeto o imóvel em questão. Por sua vez, a Embargante noticiou a aquisição dos direitos de posse e propriedade sobre o imóvel em questão, pautado no Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios celebrado em 19/12/2022, conforme instrumento juntado no Id b288b9b. Em que pese os fatos narrados, os documentos juntados pela Embargante não são aptos a provar a alegada propriedade. Não vieram aos autos quaisquer documentos atinentes às aludidas ações que comprovem a retomada do imóvel pelos cedentes, conquanto conste averbada na matrícula do imóvel a penhora determinada nos mencionados processos. A partir dos elementos constantes dos autos, somente se sabe que a propriedade do executado sobre o imóvel decorreu de adjudicação, homologada na ação cível acima delineada. Todavia, suposta desconstituição dessa propriedade não foi provada, uma vez que não há informações acerca do andamento das ações de cobrança ajuizadas pelos credores, sucessores dos antigos proprietários. Não se tem notícia do deslinde das referidas ações de cobrança. Com base na documentação juntada, é possível aferir que à Embargante Associação Pro Moradia Chácara São Silvestre foram cedidos os direitos creditórios representados pelas ações de cobrança que os sucessores dos antigos proprietários do imóvel pleiteiam sobre o imóvel nas ações mencionadas. Com a transferência dos direitos creditórios pelo contrato de cessão, a Embargante sub-rogou-se no lugar dos herdeiros dos antigos proprietários, na condição de credora nos processos 1002983-83.2016.8.26.0554 e 0001461-67.2018.8.26.0554, passando o executado Baltazar a ser devedor da cessionária, ora Embargante. Pela documentação juntada e pelos fatos narrados, conclui-se que a Embargante é somente igualmente credora do executado assim como o exequente da presente execução. Dispõe o artigo 320 do CPC: " Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". E ainda o artigo 330 do CPC: " Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...)" Dessa forma, os Embargos de terceiro não vieram instruídos com os documentos essenciais à propositura da ação a fazer prova do direito alegado. Constituindo os embargos de terceiro ação autônoma, imprescindível, quando de sua oposição, a prova sumária da legitimidade, a comprovação tanto da posse ou propriedade do bem, quanto do esbulho ou turbação sofrido. Portanto, do acervo probatório colacionado, não é possível aferir a legitimidade ad causam do terceiro possuidor, essencial à prova do esbulho ou turbação em seu desfavor, uma vez que não veio aos autos documento hábil para comprovar sua posse e propriedade sobre o bem. Diante da ausência de documentação essencial à oposição da medida, nos termos do artigo 320 do CPC, reconheço a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 485, I do CPC. Finalmente, por tais motivos, prejudicado o exame da tutela requerida, ficando mantida a hasta pública designada nos autos principais. III. Conclusão. Isto posto, julgo Extintos sem resolução de mérito, os Embargos de Terceiro, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelos fundamentos acima expostos. Custas no importe de R$ 44,26, ao final, pelos executados, nos termos do artigo 789-A da CLT. Após o decurso do prazo legal, in albis, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se cópia da presente decisão para os autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074., arquivando-se o presente feito. Aguarde-se a realização do praceamento do imóvel nos autos principais. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER

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Vanessa Aparecida Felipe x Banco Pan S/A

ID: 326155934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008399-17.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA FELIPE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES MURTHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008399-17.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008399-17.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Vanessa Aparecida Felipe (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. A r. sentença de págs. 274/281, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a ação proposta por Vanessa Aparecida Felipe contra Banco Pan S/A, nos seguintes termos: Não obstante, o ato normativo próprio a disciplinar a discussão alusiva ao contrato nº 3733593754 refere-se à Instrução Normativa INSS nº 146, de 30 de março de 2023, que alterou a IN INSS nº 132/2022, dispondo que: Art. 12. Nas operações de empréstimo pessoal consignado ficam estabelecidos os seguintes critérios: [...] II - a taxa de juros não poderá ser superior a 1,97% (um inteiro e noventa e sete centésimos por cento) ao mês; (destaquei) A análise do contrato nº 373359375-4 (fls. 176/192 e 210/212), denota plena observância ao limite legal posto, visto que referido contrato adotou taxa de juros mensais de 1,97% e de 26,38% anuais, com Custo Efetivo Total (CET) de 2,07% mensais e 28,27% ao ano. Já em relação aos contratos nº 389680976 e 383975795-6, deve-se atenção especial ao disposto na Instrução Normativa INSS nº 152, de 24 de agosto de 2023, que alterou a IN INSS nº 132/2022, em seu art. 12, II, para dispor que: a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente. A propósito, a RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.361, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, recomendou o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e setenta e seis centésimos por cento (1,76%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento (2,61%) Já a RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.365, DE 28 DE MAIO DE 2024, por sua vez, recomendou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um inteiro e sessenta e seis centésimos por cento (1,66%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento (2,46%). Partindo-se, pois, das referidas premissas, a subsunção do fato à norma, máxime debruçando-se sobre os elementos documentais carreados aos autos pelas partes, que o contrato derivado da proposta nº 389680976 (fls. 193/209), celebrado em 16/05/2023, adotou taxa de juros remuneratórios mensais de 1,49% e de 19,49% anuais, bem como CET mensal de 1,49% e anual de 19,78%, não retratando, pois, a denúncia contida na inicial de que teriam sido praticadas pelo réu, no referido contrato, taxas remuneratórias mensais de 3,20% ao mês. Mesma conclusão incide sobre o contrato de nº 383975795-6 (fls. 217/218), celebrado em 14/02/2024, cuja composição dos juros remuneratórios reflete a adoção de taxa na ordem de 1,7098% e anuais de 25,5614%, não se antevendo, igualmente, o propalado excesso na escala de 3,20% mensais, como deduzido na inicial. Portanto, razão nenhuma há a demandar o acolhimento de quaisquer dos pleitos inicialmente formulados, eis que os limites estabelecidos normativamente foram escorreitamente observados pelo banco réu. Assim, a soma de alegações choca-se contra os fatos verificados nos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. (...) A autora apela às págs. 284/289 com vistas à reforma do julgado, sustentando a aplicação da Súmula 530 do STJ e a fixação do custo efetivo dos contratos em consonância com os artigos 13 e 16, da IN 28 do INSS. Pede a limitação do CET, o ressarcimento dos valores cobrados a maior e cita julgados desta C. Corte. É o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão de contratos de empréstimos consignados com desconto em seu benefício previdenciário, vez que o índice de Custo Efetivo Total (CET) cobrado nos contratos indicados na inicial está acima do teto permitido vigente à época da assinatura do contrato, nos termos do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008 e suas alterações e, por isso, requer a limitação da taxa de CET. A ação foi julgada improcedente e o fundamento adotado pela sentença foi de que os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008 foram respeitados pelo réu. A sentença analisa as taxas de juros aplicadas a cada contrato e as taxas de juros vigentes à época das contratações, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008. E, como se viu, as razões do recurso são extremamente genéricas. A autora sequer indica a taxa de juros aplicada aos contratos e as taxas de juros vigentes que deveriam ser respeitadas, limita-se a argumentar que as taxas de juros devem ser limitadas nos termos da instrução normativa e pede o ressarcimento de valores. Desse modo, o recurso não pode ser conhecido por desatendimento à exigência da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, bem como pelo descumprimento do ônus da impugnação específica, conforme art. art. 932, inciso III, do CPC. Nesse sentido é o entendimento desta C. 14ª Câmara de Direito Privado na Apelação Cível nº 1001042-92.2021.8.26.0176. E nessa mesma perspectiva é a orientação do C. STJ no REsp nº 1.050.127-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 07/03/2017. Por força da sucumbência recursal, e em observância ao decidido pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), nos termos do §11 do art. 85 do NCPC, majoram-se em cinco pontos percentuais os honorários advocatícios fixados pela sentença. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001042-39.2025.8.26.0213

ID: 330284358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001042-39.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TECP – TRANSMISSORA DE ENERGIA CENTRAL PAULISTANA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-39.2025.8.26.0213 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Tecp – Transmissora de Energia Central Paulistana S.a - Vistos. Trata-se de ação de servid… Processo 1001042-39.2025.8.26.0213 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Tecp – Transmissora de Energia Central Paulistana S.a - Vistos. Trata-se de ação de servidão administrativa com pedido liminar ajuizada por Tecp - Transmissora de Energia Central Paulistana S.A. contra Sueli Teresa Barbosa de Menezes e outros. O pedido veio instruído com cópia da Resolução Autorizativa nº 15.662/2024, pela qual a área foi declarada de utilidade pública para fins de instituição administrativa (fls. 156/157), memorial descritivo (fls. 163, 180/182 e 199/201), laudo de avaliação (fls. 165/177, 183/196 e 202/214), matrícula do imóvel (fls. 158/159, 178/179 e 197/198) e notificação dos requeridos (fls. 160/162). Decido. No caso, a Resolução Autorizativa nº 15.662/2024 da ANEEL declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa em favor da autora, a área de terra descrita na inicial, caracterizando-se a urgência em virtude do cronograma de construção e operação estipulado pelo Poder Público. A garantia aos expropriados à prévia e justa indenização é direito constitucionalmente garantido (art. 5º, inciso XXIV c./c. art. 182, § 3º); e, tributário desse preceito, o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 determina que, para a imissão provisória na posse, deve ser feito o depósito da quantia arbitrada em conformidade com a prévia avaliação, a permitir que esse montante se aproxime o mais possível do valor da indenização final. No caso dos autos, a concessionária de energia elétrica ofereceu o preço de R$241.561,82, a título de indenização, baseado em laudo de avaliação elaborado por empresa por ela contratada (fls. 165/177, 183/196 e 202/214), não tendo vindo aos autos o comprovante do respectivo depósito. Com efeito, é firme o entendimento de que a imissão provisória na posse é condicionada ao depósito do valor provisório apurado por perito judicial, não lhe servido de sucedâneo o que foi apurado em avaliação unilateral apresentada pela parte expropriante, posição sufragada por expressiva corrente jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LAUDO PERICIAL JUDICIAL NECESSIDADE - O DER deverá aguardar a apuração do laudo oficial para a fixação do "quantum" a pagar a título de indenização para início das obras restauração, duplicação, recapeamento e regularização das pistas - A imissão provisória na posse deve ser condicionada ao depósito prévio do preço encontrado por laudo de avaliação judicial, e não por laudo emitido de forma unilateral, tudo em garantia ao princípio da indenização prévia, justa e em dinheiro que governa a indenização por expropriação consoante preconiza o art. 5º, item XXIV da Constituição da República Federativa do Brasil. Decisão que indeferiu a imissão provisória mantida. Recurso não provido. (TJSP: Agravo de Instrumento 3001612-92.2018.8.26.0000; Relator: Des. Leonel Costa, j. 19/09/2018)." ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSE AVALIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 - PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a imissão provisória em imóvel expropriado somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não havendo de ser substituído por mera avaliação efetuada por entidade particular Ausência de violação ao art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Recurso Especial conhecido e não- provido. (STJ: Resp 181407/SP. Relator: Ministro João Otávio de Noronha, j. 15.02.2005). AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - Necessidade.de avaliação prévia Laudo particular unilateral que não substitui a perícia judicial Art 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e Súmula nº 30 do TJSP Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP: Agravo de Instrumento 2039863-31.2020.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Afonso Faro Jr., j. 16/06/2020).1 Cite-se, ainda, ao enunciado na Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo o qual cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações, sobretudo porque o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse (Tema 472/STJ). A imissão na posse depende, portanto, da colheita de subsídio imparcial, sem privar o Juízo da possibilidade de análise crítica dos achados do perito, possa lhe oferecer elementos para definir o valor cujo depósito deva ser efetuado como condição para a imissão provisória na posse. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de imissão provisória na posse. Determino a produção de prova pericial de avaliação do imóvel. Para tanto nomeio como perito HEBER AMERICANO SILVA JUNIOR, que fica desde já compromissado a exercer o cargo com zelo e idoneidade. Intime-se o expert para que manifeste se aceita a nomeação e, na mesma oportunidade, apresente sua proposta de honorários, em 48 (quarenta e oito) horas. Promova a z. Serventia o cadastro do perito no sistema SAJ e no portal dos auxiliares da justiça. Apresentada a proposta, intime-se o requerente a pagamento em cinco dias e dê-se vista ao Ministério Público. Em mesmo prazo poderão as partes, caso queiram, indicar eventual assistente técnico ou quesitos complementares. Consigno o prazo de 10 (dez) dias para elaboração do laudo de avaliação. Tão logo seja elaborado o laudo, intime-se o requerente para ciência e depósito do valor da avaliação prévia em 15 dias, retornando o feito concluso para análise do pleito de imissão provisória na posse. Sem prejuízo do já determinado, cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 51/201 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. INt. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 0000624-50.2023.8.26.0129

ID: 307859650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000624-50.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TREPADOR PLEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CARLA PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000624-50.2023.8.26.0129 (processo principal 1001042-15.2016.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Luciana Trepador Plez - Vist… Processo 0000624-50.2023.8.26.0129 (processo principal 1001042-15.2016.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Luciana Trepador Plez - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 183/185, no valor de R$ 37.419,51 (trinta e sete mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos - referente à parte exequente), destacando-se que os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar (R$ 641,28) e 11% a título de Contribuição Previdenciária (R$ 4.272,32) serão retidos quando efetivado o pagamento, bem como no valor de R$ 7.219,53 (sete mil duzentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos - referente a honorários sucumbenciais). Tendo em vista que o valor da parte exequente, na data da conta de liquidação, supera a 440,214851Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75 para o ano de 2025 - conforme teto estabelecido pela Lei Estadual nº 17.205/2019), deverá ser processado como PRECATÓRIO. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos da resolução 583/2012 (publicada em 14/01/2013 no DJE), o peticionário deverá abrir incidente próprio (requisição separada daquela da parte exequente), no qual o beneficiário será o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios, o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Nos termos do art. 85, § 15, do CPC, é possível que o incidente de RPV/Precatório seja instaurado em nome da sociedade de advogado, desde que: 1-) esta esteja indicada na procuração ad judicia; ou 2-) no contrato de honorários; ou, ainda, 3-) quando houver termo de cessão de crédito a seu favor, tudo isso antes da instauração do respectivo incidente de pagamento. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES (OAB 374257/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP)

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Processo nº 1001042-83.2025.8.26.0651

ID: 312147638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-83.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1001042-83.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete da Silva dos Santos Souza - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fic… Processo 1001042-83.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete da Silva dos Santos Souza - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1001042-44.2025.4.01.4004

ID: 314364996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-44.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO

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PROCESSO: 1001042-44.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILSON RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução C… PROCESSO: 1001042-44.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILSON RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - Ausência do INSS Na sala de audiência virtual da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, presentes o Conciliador designado pelo MM Juiz Federal e a parte autora acompanhada por seu advogado, verificou-se a falta do réu (Instituto Nacional do Seguro Social/INSS), restando frustrada a possibilidade de tentativa de conciliação entre as partes. Na espécie, nos termos do Art. 23, da Lei nº 9.099/95, se o demandado devidamente intimado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Em reforço, a Lei 13.994/2020 alterou a Lei 9.099/95 para prever expressamente a audiência de conciliação não presencial nos Juizados, mediante emprego de recurso tecnológico de sons e imagens em tempo real. Na oportunidade da audiência de conciliação, conforme facultado pelo art. 16, §1º da Lei 12.153/2009, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” Ademais, a regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. 4. FUNDAMENTAÇÃO Frustrada a tentativa de conciliação em audiência previamente designada no feito, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n.º 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), de forma a reforçar a exigência do início de prova material contemporânea ao período de trabalho, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, em especial a colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), NÃO DEMONSTRA a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora. Em depoimento prestado durante a conveniência da audiência de conciliação, a parte autora se mostrou INSEGURA ao responder questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, NÃO exerceu a atividade rurícola, em regime de economia familiar. Em relação aos documentos, anexou apenas ITR 2022, CAR 2016 DAP 2013 e CAF 2024. Verifico ainda, anotação de vínculo urbano em boa parte do período da carência, bem como que sua esposa teve pedido de aposentadoria rural indeferido. Tudo a indicar que não retira o seu sustento e de sua família do labor rural. Com efeito, havendo que se considerar ao menos 15 anos de exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, entendo que a parte autora carece de prova material contemporânea à grande parte do período de trabalho alegado. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o processo com exame de mérito. Considero injustificada a ausência da parte requerida INSS (Art. 23, da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Banco Cetelem S/A x Ivana Maria Segundo

ID: 316920247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010987-45.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CETELEM S/A

Polo Passivo:

IVANA MARIA SEGUNDO

Despacho

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 1010987-45.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010987-45.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Banco Cetelem S/A - Apelada: Ivana Maria Segundo (Justiça Gratuita) - Vistos. A r. sentença de págs. 310/312, cujo relatório é adotado, julgou procedente ação declaratória c/c pretensão indenizatória proposta por Ivana Maria Segundo contra Banco Cetelem S/A, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de deduzido na inicial, e o faço para: 1) Declarar nulo o contrato de cartão de crédito formalizado entre as partes, determinando o seu consequente cancelamento, cessando-se os descontos e liberando-se a margem consignável no benefício previdenciário da parte autora; 2) Determinar ao banco requerido que considere os valores de saque no cartão de crédito da autora como empréstimo consignado, recalculando a dívida de acordo com a taxa média de juros vigente no mercado, observando-se para tanto as informações do BACEN, para esta operação na data da contratação, descontando-se ainda os valores já pagos e adequando as parcelas vincendas à margem consignável, obedecendo-se o limite de 30% do benefício previdenciário, independentemente do número de parcelas. Ainda, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.Observe-se o art. 98, §3º, do CPC. O réu apela às págs. 327/342. Alega o desacerto da solução adotada em primeiro grau, pois sustenta a legitimidade do contrato de cartão de crédito com RMC pela via eletrônica (págs. 339), o que autoriza a cobrança nos termos avençados, ratificada pelo saque efetuado pela parte autora e seu uso em compras (pág. 336). Afirma que a repetição do indébito em dobro não pode ser autorizada (pág. 340) e pugna por fixação adequada de honorários de advogado. O recurso foi processado e respondido (págs. 437/456). É o relatório. Como se extrai da inicial, a parte autora impugna contratação de cartão de crédito com RMC com o réu. A r. sentença externou o entendimento adotado com base nas seguintes razões de decidir: Alega a parte autora não ter realizado a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por isso, pede a suspensão dos descontos, bem como a devolução, simples, dos valores já debitados. De forma simples, a margem consignável é o valor máximo da renda de um trabalhador, aposentado, pensionista ou servidor público que pode ser comprometida em um empréstimo consignado. Dispõe a artigo 1º, º da Lei 10.820/03 que o patamar máximo que pode ser comprometido da renda é 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No caso dos autos, conquanto a instituição financeira-ré tenha trazido o contrato assinado, tem-se que houve abusividade na contratação. A manifestação de vontade da parte autora, consumidora, não era a de contratar um cartão de crédito, tem-se que após a efetivação do cartão de crédito ele jamais foi utilizado pela parte autora, conforme se depreende dos extratos de fls. 79/226. Destarte, infere-se que a real intenção da parte autora era a contratação de um empréstimo consignado e não um cartão de crédito. Logo, é abusiva a contratação de um cartão de crédito indesejado, até porque em flagrante prejuízo aos interesses do consumidor. O ato torna-se demasiadamente abusivo na medida em que, em razão de ser descontado mensalmente apenas o valor mínimo para pagamento da fatura do cartão que se enquadra no limite de reserva consignável os juros incidentes sobre o restante da fatura do cartão de crédito simplesmente impedem que a dívida da parte autora diminua. Em outras palavras, o empréstimo seria eternamente cobrado, vez que o valor mínimo consignado não é suficiente para cobrir os encargos financeiros do cartão em razão do não pagamento integral da fatura. Desta feita, é caso mesmo de se anular a contratação do cartão de crédito, cessando os descontos e liberando a renda mensal consignada junto ao benefício previdenciário da parte autora, porquanto não o contratado não corresponde a sua vontade. Contudo, mesmo reconhecendo a nulidade, não é caso de se determinar o retorno das partes ao estado anterior, com recomposição do patrimônio. Efetivamente, a melhor solução é adequar o negócio jurídico levando em conta a função social do contrato e o real interesse do consumidor, protegendo a parte vulnerável e primando pela manutenção do negócio jurídico que realmente desejava, qual seja, um empréstimo consignado. Não haverá, assim, restituição dos valores descontados, mas abatimento do saldo devedor do empréstimo. O réu, como se viu, trata de assuntos distintos da matéria versada nos autos, pois insiste na legalidade de contrato de cartão de crédito com RMC na modalidade eletrônica, sendo que o contrato foi firmado de forma manuscrita (págs. 66/78) e, como se viu, deixa de impugnar os fundamentos adotados pela r. sentença de que a vontade do autor era simplesmente a de contratar empréstimo, pois sequer usou o cartão para efetuar compras e, tudo, sem mencionar que também impugna nas razões de apelo a repetição do indébito em dobro, que sequer foi autorizada pela r. sentença. Desse modo, houve violação ao princípio da dialeticidade, e descumprido o ônus da impugnação específica (art. 932, inciso III, do CPC), o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido é o entendimento desta C. 14ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Ausência de devolutividade - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1001042-92.2021.8.26.0176; Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022). E nessa mesma perspectiva é a orientação do C. STJ no REsp nº 1.050.127-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 07/03/2017. Em razão da solução ora adotada, majoro a condenação do réu em honorários de advogado para 15% (pág. 312). Pelo exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - 3º andar

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