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Caroline De Melo Barros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 320207997

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-12.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE MELO BARROS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LAYNARA DA SILVA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001043-12.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: CAROLINE DE MELO BARROS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001043-12.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: CAROLINE DE MELO BARROS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49919da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 07/08/2025 11:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DE MELO BARROS

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Jerry Adriano De Araujo Melo e outros x Articon Negocios E Participacoes Imobiliarias Ltda e outros

ID: 324850465

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-73.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JERRY ADRIANO DE ARAUJO MELO SOLON PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

ARTICON NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA JKMD CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001043-73.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: SOLON PEDRO DA SILVA RECLAMADO: JKM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001043-73.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: SOLON PEDRO DA SILVA RECLAMADO: JKMD CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcd9c31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, afasto a preliminar arguida e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante SOLON PEDRO DA SILVA em face de JKMD CONSTRUCOES LTDA. e ARTICON NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA para, nos termos da fundamentação acima, condenar o as reclamadas, a 2a de modo subsidiário, ao pagamento das seguintes verbas: a) Reconhecimento do vínculo empregatício a partir de 29.12.2023 com término em 25.04.2024, com salário no valor de R$ 2.045,06, devendo a primeira reclamada proceder a retificação na CTPS do reclamante para constar a correta data de admissão e do desligamento; b) salários do meses de fevereiro e março de 2024, saldo salarial de abril de 2024 (25 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (5/12) e férias com 1/3 (5/12). c) FGTS de todo pacto laboral, devendo incidir inclusive sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a OJ 195 da SDI-1 do C. TST, d) multa de 40% sobre o FGTS deferido, e) multa do art. 467 da CLT, f) multa do art. 477 da CLT, g) horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal durante todo pacto laboral, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, Para cômputo das horas extras deferidas deverá ser considerada a jornada acolhida, o divisor 220, o adicional legal de 50% e a globalidade salarial do reclamante. O 1ª reclamado deverá comprovar nos autos os recolhimentos dos depósitos fundiários deferidos e também do recolhimento da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), através da GRRF, que deverá incidir sobre a totalidade dos depósitos, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, para posterior liberação ao reclamante, mediante entrega do TRCT, sob o código 01, sob pena de execução direta dos valores devidos a referido título. A retificação na CTPS do reclamante deverá ser feita no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) a favor do reclamante, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria desta MM Vara. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação supra, autorizados os descontos do crédito do reclamante. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes, sendo a 1a reclamada revel na forma do artigo 841, § 1º, da CLT e art. 7º do PROVIMENTO GP/CR N. 6, DE 28 DE JULHO DE 2023. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLON PEDRO DA SILVA

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Jerry Adriano De Araujo Melo e outros x Articon Negocios E Participacoes Imobiliarias Ltda e outros

ID: 324850467

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-73.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JERRY ADRIANO DE ARAUJO MELO SOLON PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

ARTICON NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA JKMD CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001043-73.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: SOLON PEDRO DA SILVA RECLAMADO: JKM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001043-73.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: SOLON PEDRO DA SILVA RECLAMADO: JKMD CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcd9c31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, afasto a preliminar arguida e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante SOLON PEDRO DA SILVA em face de JKMD CONSTRUCOES LTDA. e ARTICON NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA para, nos termos da fundamentação acima, condenar o as reclamadas, a 2a de modo subsidiário, ao pagamento das seguintes verbas: a) Reconhecimento do vínculo empregatício a partir de 29.12.2023 com término em 25.04.2024, com salário no valor de R$ 2.045,06, devendo a primeira reclamada proceder a retificação na CTPS do reclamante para constar a correta data de admissão e do desligamento; b) salários do meses de fevereiro e março de 2024, saldo salarial de abril de 2024 (25 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (5/12) e férias com 1/3 (5/12). c) FGTS de todo pacto laboral, devendo incidir inclusive sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a OJ 195 da SDI-1 do C. TST, d) multa de 40% sobre o FGTS deferido, e) multa do art. 467 da CLT, f) multa do art. 477 da CLT, g) horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal durante todo pacto laboral, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, Para cômputo das horas extras deferidas deverá ser considerada a jornada acolhida, o divisor 220, o adicional legal de 50% e a globalidade salarial do reclamante. O 1ª reclamado deverá comprovar nos autos os recolhimentos dos depósitos fundiários deferidos e também do recolhimento da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), através da GRRF, que deverá incidir sobre a totalidade dos depósitos, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, para posterior liberação ao reclamante, mediante entrega do TRCT, sob o código 01, sob pena de execução direta dos valores devidos a referido título. A retificação na CTPS do reclamante deverá ser feita no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) a favor do reclamante, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria desta MM Vara. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação supra, autorizados os descontos do crédito do reclamante. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes, sendo a 1a reclamada revel na forma do artigo 841, § 1º, da CLT e art. 7º do PROVIMENTO GP/CR N. 6, DE 28 DE JULHO DE 2023. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARTICON NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

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Caroline De Melo Barros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 325093668

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-12.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE MELO BARROS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LAYNARA DA SILVA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001043-12.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: CAROLINE DE MELO BARROS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001043-12.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: CAROLINE DE MELO BARROS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccd368f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Diante da Petição de Acordo, antecipo a sessão telepresencial para análise da petição de acordo e verificação da ata pelas partes, desde já cientes os interessados de que a homologação está condicionada à ratificação da avença em sessão conciliatória, para o dia: Sessão de conciliação: 23/07/2025 09:42 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.

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Caroline De Melo Barros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 325093685

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-12.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE MELO BARROS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LAYNARA DA SILVA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001043-12.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: CAROLINE DE MELO BARROS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001043-12.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: CAROLINE DE MELO BARROS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccd368f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Diante da Petição de Acordo, antecipo a sessão telepresencial para análise da petição de acordo e verificação da ata pelas partes, desde já cientes os interessados de que a homologação está condicionada à ratificação da avença em sessão conciliatória, para o dia: Sessão de conciliação: 23/07/2025 09:42 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DE MELO BARROS

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Comercial De Materiais Para Construcao Rio Manso Eireli - Epp x Sergio Luis Dos Santos

ID: 275720253

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-67.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

SERGIO LUIS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

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PAULO CESAR DE TOLEDO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001043-67.2022.8.11.0012. REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP REQUERIDO: SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001043-67.2022.8.11.0012. REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP REQUERIDO: SERGIO LUIS DOS SANTOS Vistos 1. Trata-se de deliberar a respeito dos embargos de declaração opostos por ambas as partes (ids. 192589114 - 193003083), em face da sentença de id. 188360285. Aduz a empresa autora/embargante (id. 192589114) que a sentença padece de omissão e contradição sob o fundamento de que quando da lavratura do autor de penhora e avaliação a estimativa da quantidade de peixe da espécie “Pirarucu” existente nos 4 (quatro) tanques foi dada pelo próprio Executado Sergio Luiz dos Santos, e não pelo oficial de justiça, bem como que o executado assinou o termo de penhora. Diz que “não crível, que nesta face, ou seja, depois de terem transcorridos todas as fases nos autos executórios, o imóvel arrematado, quitadas as parcelas, imissão na posse, emissão da carta de arrematação, rediscutir sobre a quantidade em quilos de peixe arrematada”. Ainda, aduz que “quanto a decisão exarada nos Autos 100103-67.811.0012, entendo o Embargante que há omissão quanto a fixação de multa diária por inercia do réu, caso não “promova a retirada das máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés do imóvel arrematado pela empresa autora, COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto”. Por sua vez, o réu/embargante (id. 193003083), aponta omissão do decisum, sob o fundamento de que deixou de confirmar a condenação da empresa embargada ao pagamento das multas arbitradas, não houve pronunciamento do Juízo com relação às multas que foram aplicadas à embargada no curso do processo, decorrentes das reiteradas práticas de atos ilícitos contra o embargante e sua família, dentre os quais, o abusivo e arbitrário corte de energia elétrica e água que atendiam sua residência. Alega, ainda, contradição nos itens: I e II, da parte dispositiva da sentença, haja vista que tanto a obrigação de fazer: retirada dos veículos e máquinas do requerido da frente dos fornos e chaminés, quanto a obrigação de não fazer: não construir muros ou cercas de divisão entre a cerâmica e a área remanescente, bem como, não demolir as chaminés, pelo período de 01 (um) ano, interferem no direito de propriedade do embargante, e vão de encontro daquilo que já havia sido reconhecido anteriormente nestes autos, logo, não há previsão legal que autorize a intervenção do estado no direito de propriedade privada de um pessoa em favor de outra, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Aponta que a condenação nas obrigações de fazer e de não fazer, ferem o seu direito de propriedade, já reconhecido pelo juízo de primeiro grau, e pelos desembargadores do E. TJMT no curso do processo, em decisões de (Id.87865235); (Id.90374388); (Id.99530750) que indeferiram a liminar pleiteada nesse sentido. Contrarrazões (ids. 194335343 - 194402028). É o relatório. Decido. 2. Conheço de ambos embargos, porquanto tempestivos. 3. Dos embargos de declaração – parte autora É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Ora, ao contrário do alegado, não há omissão ou contradição na Sentença embargada, uma vez que a fundamentação emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais a magistrada chegou à conclusão nela lançada. Destaco que a decisão encontrada pelo Juízo foi a que melhor se adequa ao caso, haja vista as particularidades da arrematação perpetrada. Outrossim, verifica-se que a insurreição da embargante se refere ao conteúdo fundamental da sentença, o qual foi devidamente abordado e se encontra determinado expressamente. Vislumbra-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. Por fim, deixo de analisar a insurgência do embargante quanto à decisão exarada nos autos 100103-67.811.0012, haja vista, notadamente, que compete à parte se insurgir no processo respectivo, a fim de se evitar claro tumulto processual. 4. Dos embargos de declaração – parte ré 4.1. Omissão - multas Alega o réu/embargante a ocorrência de omissão do decisum, sob o fundamento de que deixou de confirmar a condenação da empresa embargada ao pagamento das multas arbitradas nas decisões (Id.92231655), (Id.93125311) e (Id.131950448), sendo que não houve pronunciamento do Juízo com relação às multas que foram aplicadas à embargada no curso do processo, decorrentes das reiteradas práticas de atos ilícitos contra o embargante e sua família, dentre os quais, o abusivo e arbitrário corte de energia elétrica e água que atendiam sua residência. Com razão a insurgência, no tópico, pelo que acolho os embargos para o fim de incluir no dispositivo a confirmação das decisões de ids. 92231655, 93125311 e 131950448. 4.2. Contradição Alega o embargante que a sentença padece de contradição nos itens: I e II, da parte dispositiva da sentença, haja vista que tanto a obrigação de fazer: retirada dos veículos e máquinas do requerido da frente dos fornos e chaminés, quanto a obrigação de não fazer: não construir muros ou cercas de divisão entre a cerâmica e a área remanescente, bem como, não demolir as chaminés, pelo período de 01 (um) ano, interferem no direito de propriedade do embargante, e vão de encontro daquilo que já havia sido reconhecido anteriormente nestes autos, logo, não há previsão legal que autorize a intervenção do estado no direito de propriedade privada de um pessoa em favor de outra, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Diz que a condenação nas obrigações de fazer e de não fazer, ferem o seu direito de propriedade, já reconhecido pelo juízo de primeiro grau, e pelos desembargadores do E. TJMT no curso do processo, em decisões de (Id.87865235); (Id.90374388); (Id.99530750) que indeferiram a liminar pleiteada nesse sentido. Sem razão. Resta indene de dúvidas que o indeferimento de liminares no curso do processo não implica, notadamente, na mesma conclusão ao final da instrução processual. Vislumbra-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. 5. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, uma vez que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. Ainda, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré, uma vez que tempestivos e, no mérito, acolho-os parcialmente a fim de incluir no dispositivo da Sentença no que toca aos presentes autos, de n. 1001043-67.2022.8.11.0012, a confirmação das decisões de ids. 92231655, 93125311 e 131950448. 6. Em virtude dos inúmeros embargos declaratórios de caráter meramente protelatórios, desde já, ficam as partes advertidas para que observem, doravante seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Luciana Cristina Da Silva Martins x Hardball Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 260050768

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001043-46.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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TANIA MARA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001043-46.2023.5.02.0008 : LUCIANA CRISTINA DA SILVA MARTINS : HARDBALL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001043-46.2023.5.02.0008 : LUCIANA CRISTINA DA SILVA MARTINS : HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO TRT/SP N.º 1001043-46.2023.5.02.0008 - 4ª Turma (19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Id. Num. c0968ca RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada fls. 525/528, requerendo sanar omissão e obscuridade que entende existente no V. Acórdão (fls. 515/517). Pretende, ainda, o prequestionamento da matéria abordada. É o relatório. Item de recurso V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos declaratórios, por observados os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Entretanto, são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador. Insta lembrar que a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito dos pedidos ou de fatos relevantes para a causa. Além de que, os embargos de declaração não se destinam a solucionar possíveis controvérsias quanto à justiça da decisão ("error in judicando"), conforme, aliás, preconiza a tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (RE 194662 ED - ED -EDv, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). Nada obstante, se a Julgadora fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue. Se os fundamentos estão certos ou errados, na ótica da parte, a questão deve ser resolvida através de recurso próprio e não por meio de embargos declaratórios. E, no caso dos autos, não se verifica qualquer vício. A ré levanta a hipótese de violação de tese fixada em repercussão geral do STF (Tema 90), aduzindo que há suposta violação ao devido processo legal e legalidade. Contudo, a tese ventilada não se aplica ao caso, pois a matéria que trata o Tema 90 se refere à competência da execução de empresa em recuperação judicial ou massa falida, não havendo estrita aderência ao tema suscitado, já que a decisão não falou em momento algum em execução da ré, e sim em manutenção dos autos em arquivo provisório. O julgador não tem obrigação de debater argumento por argumento da parte, bastando demonstrar as premissas e os fatos que levaram a sua conclusão, desde que fundamentados. Nesse sentido tem decidido o C. STF, conforme se observa no julgado da Reclamação nº 37.962, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 13/03/2020, e mais: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão. 3. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF, AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) E o C. TST segue nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO INFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA FICTA CONFESSIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO REALIZADA PELA LITISCONSORTE. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Da análise do acórdão recorrido, complementado pela decisão dos embargos de declaração, observa-se que, efetivamente, não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a alegação de que o pedido relacionado ao pagamento de salário informal foi impugnado pela litisconsorte, impedindo a fundamentação da decisão relacionada ao tópico exclusivamente na aplicação dos efeitos da revelia, sem afastar os argumentos apresentados pelo litisconsorte que comparece a juízo e impugna o pedido. II. Cuida-se de aspecto relevante, cuja manifestação foi requerida pela parte reclamada em recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. Constata-se, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e a violação do art. 93, IX, da Constituição da República. III. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF).Desse modo, reconheço a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002733-47.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022). g.n. Por fim, nos termos da Súmula 297, I e da OJ 118 da SDI-1, ambas do C. TST, havendo tese explícita acerca das matérias discutidas, estas restam prequestionadas, sendo desnecessário que a decisão impugnada contenha referência expressa a todos os dispositivos legais invocados para se tê-las como prequestionadas. Rejeito. Acórdão 3. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeita-los, dando-se por satisfeito o prequestionamento, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luciana Cristina Da Silva Martins x Hardball Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 260050834

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001043-46.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

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LUCIANA CRISTINA DA SILVA MARTINS

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TANIA MARA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001043-46.2023.5.02.0008 : LUCIANA CRISTINA DA SILVA MARTINS : HARDBALL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001043-46.2023.5.02.0008 : LUCIANA CRISTINA DA SILVA MARTINS : HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO TRT/SP N.º 1001043-46.2023.5.02.0008 - 4ª Turma (19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Id. Num. c0968ca RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada fls. 525/528, requerendo sanar omissão e obscuridade que entende existente no V. Acórdão (fls. 515/517). Pretende, ainda, o prequestionamento da matéria abordada. É o relatório. Item de recurso V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos declaratórios, por observados os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Entretanto, são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador. Insta lembrar que a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito dos pedidos ou de fatos relevantes para a causa. Além de que, os embargos de declaração não se destinam a solucionar possíveis controvérsias quanto à justiça da decisão ("error in judicando"), conforme, aliás, preconiza a tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (RE 194662 ED - ED -EDv, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). Nada obstante, se a Julgadora fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue. Se os fundamentos estão certos ou errados, na ótica da parte, a questão deve ser resolvida através de recurso próprio e não por meio de embargos declaratórios. E, no caso dos autos, não se verifica qualquer vício. A ré levanta a hipótese de violação de tese fixada em repercussão geral do STF (Tema 90), aduzindo que há suposta violação ao devido processo legal e legalidade. Contudo, a tese ventilada não se aplica ao caso, pois a matéria que trata o Tema 90 se refere à competência da execução de empresa em recuperação judicial ou massa falida, não havendo estrita aderência ao tema suscitado, já que a decisão não falou em momento algum em execução da ré, e sim em manutenção dos autos em arquivo provisório. O julgador não tem obrigação de debater argumento por argumento da parte, bastando demonstrar as premissas e os fatos que levaram a sua conclusão, desde que fundamentados. Nesse sentido tem decidido o C. STF, conforme se observa no julgado da Reclamação nº 37.962, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 13/03/2020, e mais: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão. 3. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF, AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) E o C. TST segue nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO INFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA FICTA CONFESSIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO REALIZADA PELA LITISCONSORTE. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Da análise do acórdão recorrido, complementado pela decisão dos embargos de declaração, observa-se que, efetivamente, não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a alegação de que o pedido relacionado ao pagamento de salário informal foi impugnado pela litisconsorte, impedindo a fundamentação da decisão relacionada ao tópico exclusivamente na aplicação dos efeitos da revelia, sem afastar os argumentos apresentados pelo litisconsorte que comparece a juízo e impugna o pedido. II. Cuida-se de aspecto relevante, cuja manifestação foi requerida pela parte reclamada em recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. Constata-se, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e a violação do art. 93, IX, da Constituição da República. III. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF).Desse modo, reconheço a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002733-47.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022). g.n. Por fim, nos termos da Súmula 297, I e da OJ 118 da SDI-1, ambas do C. TST, havendo tese explícita acerca das matérias discutidas, estas restam prequestionadas, sendo desnecessário que a decisão impugnada contenha referência expressa a todos os dispositivos legais invocados para se tê-las como prequestionadas. Rejeito. Acórdão 3. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeita-los, dando-se por satisfeito o prequestionamento, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CRISTINA DA SILVA MARTINS

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Processo nº 1001043-24.2025.8.26.0601

ID: 306537646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-24.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RUTE DOMINGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN PEREIRA LEAL

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Processo 1001043-24.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Rute Domingues de Moraes - Vistos. Fls.10/15: Processe-se com osbenefícios dajustiça gratuitae… Processo 1001043-24.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Rute Domingues de Moraes - Vistos. Fls.10/15: Processe-se com osbenefícios dajustiça gratuitaem favor da requerente,inclusive com relação às custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100, do CPC,ficando este ciente de que:"revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em divida ativa".Anote-se. Diante do documento de fls.09,anote-se a prioridade na tramitação do feito,nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso -colocando-se a respectiva tarja no sistema informatizado. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, tendo por objeto o fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora. Alega a proprietária que seu pedido de fornecimento de energia elétrica foi negado de forma injustificada, visto que é legítima proprietária do imóvel e cumpriu com todas as solicitações feitas pela concessionária de energia. DECIDO. Considerando que a requerente é pessoa idosa, e que eventual demora na concessão do serviço solicitado, pode influir, e muito, em sua qualidade de vida, além de que, tendo em vista ser dever do Estado assegurar às pessoas o pleno exercício de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, inclusive o direito a moradia digna e o acesso a serviços públicos essenciais, ANTECIPO A TUTELA pretendida, para determinar que a requerida disponibilize a requerente, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos, a ligação de energia elétrica no imóvel. Importante destacar a presença da probabilidade do direito invocado, uma vez que a requerente cumpriu com as exigências estabelecidas pela empresa demandada. Além disso, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação se faz presente, visto que já afeta sua vida pessoal e interfere também em seu rendimento extra, portanto, vislumbra-se a presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual, para tomar ciência da presente decisão e para apresentar contestação, NO PRAZO DE 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto nos arts. 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente decisão como MANDADO. Cumpra-se na forma da Lei, observando-se o disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Intime-se. - ADV: KEVIN PEREIRA LEAL (OAB 471154/SP)

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J. A. R. Dos A. x G. M. Da S.

ID: 307025228

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050265-12.2021.8.06.0136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. A. R. DOS A.

Polo Passivo:

G. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MOREIRA MARTINS

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CAMILA IWARA SANTOS MAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050265-12.2021.8.06.0136 - Apelação Cível - Pacajus - Apelante: J. A. R. dos A. - Apelada: G. M. da S. - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no m… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050265-12.2021.8.06.0136 - Apelação Cível - Pacajus - Apelante: J. A. R. dos A. - Apelada: G. M. da S. - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. ART. 373, INCISO II, DO CPC, RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR J.A.R. DOS A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA POR G. M. DA S., DECLARANDO A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ENTRE AGOSTO DE 2001 E AGOSTO DE 2019 E DETERMINANDO A PARTILHA, EM PARTES IGUAIS, DA POSSE DOS BENS INDICADOS NA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. O RECORRENTE SE INSURGE CONTRA A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO, NA PARTILHA, DE DOIS BENS MÓVEIS (MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL) E DE DÍVIDAS SUPOSTAMENTE CONTRAÍDAS DURANTE A CONVIVÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL INCLUIR NA PARTILHA BENS MÓVEIS (MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL), CUJA EXISTÊNCIA RESTOU ALEGADA APENAS EM CONTESTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE AS DÍVIDAS INDICADAS GENERICAMENTE PELO RECORRENTE DEVEM SER INCLUÍDAS NA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, APLICÁVEL ÀS UNIÕES ESTÁVEIS NA AUSÊNCIA DE PACTO ESCRITO, PRESUME-SE A COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA, BEM COMO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, DESDE QUE COMPROVADAS.4. O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA COMO PASSIVO PARTILHÁVEL EXIGE PROVA MÍNIMA DE SUA EXISTÊNCIA E DE QUE CONTRAÍDA EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR, ÔNUS QUE RECAI SOBRE QUEM ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5. NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA IDÔNEA QUANTO ÀS DÍVIDAS ALEGADAS, LIMITANDO-SE A JUNTAR CÉDULAS DE CRÉDITO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA AO PROCESSO, SEM QUALQUER VÍNCULO DIRETO COM O CASAL.6. A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS TAMBÉM NÃO RESTOU CORROBORADA POR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM SUA AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, TAMPOUCO SUA TITULARIDADE OU POSSE, INVIABILIZANDO A INCLUSÃO NA PARTILHA.7. O PRÓPRIO DEPOIMENTO DO APELANTE INDICA QUE A SEPARAÇÃO ENVOLVEU DIVISÃO INFORMAL DE BENS, SEM DOCUMENTOS QUE SUSTENTEM SUAS ALEGAÇÕES, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA REFORMAR A SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A PARTILHA DE BENS MÓVEIS OU DÍVIDAS NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXIGE PROVA MÍNIMA DE SUA EXISTÊNCIA, TITULARIDADE E AQUISIÇÃO DURANTE A CONVIVÊNCIA.2. INCUMBE À PARTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE BENS OU DÍVIDAS O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA OUTRA PARTE, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC.3. AUSENTE COMPROVAÇÃO IDÔNEA, OS BENS E DÍVIDAS NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NA PARTILHA, AINDA QUE MENCIONADOS EM CONTESTAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.723, 1.725; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC 0001211-27.2018.8.06.0122, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 08/02/2023; TJCE, AC 0200493-74.2022.8.06.0035, REL. DES. HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 06/07/2022; TJRS, APL 5040387-46.2019.8.21.0001, REL. DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, J. 31/01/2023; TJMT, AC 1001043-31.2021.8.11.0100, J. 27/03/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Camila Iwara Santos Maia (OAB: 26759/CE) - Renato Moreira Martins (OAB: 20807/CE)

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