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Processo nº 1507624-70.2022.8.26.0126

ID: 301225954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507624-70.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVENG CIVILSAN EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507624-70.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Serveng Civilsan Empresas Associadas de Engenharia - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Serveng Civ… Processo 1507624-70.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Serveng Civilsan Empresas Associadas de Engenharia - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Serveng Civilsan S/A Empresas Associadas de Engenharia na execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal (inscrição 09.758.029). Discorre a parte excipiente, em síntese, sobre: a ilegitimidade passiva argumentando que alienou o imóvel sobre o qual recaiu o crédito tributário executado. Narra que negociou o imóvel para Paulo Franco Fogaça (coexecutado) e Maria Eufrásia Nogueira Fogaça. Ajuizou interpelação judicial (1003058-09.2020.8.26.0126) e ação de obrigação de fazer (1001044-36.2021.8.26.0126) em face dos adquirentes para regularização do imóvel. Acrescenta que os adquirentes negociaram o imóvel para Robson Messias Matos que repassou o bem para Vanessa Aparecida da Silva Vieira e esta move uma ação de adjudicação compulsória em face da parte excipiente. Sustenta a nulidade do crédito tributário. Houve impugnação, requerendo a rejeição da exceção. É o relatório. A despeito dos argumentos da parte excipiente e da impugnação da parte excepta a CDA menciona em sua fundamentação legal "P. A. 41.404/2017 - AUTO DE INFRAÇÃO sob n. 14114, Construção de calçada, conforme disposto no Art. 17 da Lei Municipal 2.074/2013. Correção Monetária / Juros / Multa - Artigo 70, incisos I e II, parágrafo único da Lei Complementar nº 01/1997 - CMT. Lei Federal nº 6830/80. Assim, tratando-se de débito não tributário, a cobrança deve ser direcionada ao real infrator por sua natureza pessoal. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA ADMINISTRATIVA (não construção de mureta e calçada) - Insurgência da empresa agravante contra a r. decisão que considerou a autora responsável pelo pagamento das multas - Descabimento - Ilegitimidade passiva do executado verificada - Infrações cometidas quando o excipiente não detinha mais a posse do imóvel sobre o qual recaíram os atos infracionais - Débito não tributário que possui caráter pessoal e não propter rem, não podendo transcender a pessoa do infrator - Extinção da execução fiscal que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184117-68.2018.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019) Diante do acima exposto, determino que o Município traga aos autos a cópia do processo administrativo. Com a juntada, manifestem-se as partes e venham conclusos. Registro que, em consulta ao SAJ, consta o processo 1502102-96.2021 (auto de infração) e 1505758-27.2022 (IPTU) envolvendo a mesma matrícula imobiliária. Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Intime(m)-se. Caraguatatuba, . - ADV: LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP)

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Processo nº 1001044-54.2025.8.26.0586

ID: 292159876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-54.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINHOS SOROCAMIRIM EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN PESTILE PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-54.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinhos Sorocamirim Eireli - DA JUSTIÇA GRATUITA O Art. 98, do Código de Processo Civil, estabelece que "A … Processo 1001044-54.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinhos Sorocamirim Eireli - DA JUSTIÇA GRATUITA O Art. 98, do Código de Processo Civil, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Observe-se a súmula no. 481 do C. STJ: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, apesar da alegada situação financeira, não está suficientemente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, de modo a convencer da impossibilidade de assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Não se verificam dos autos o balanço patrimonial, a informação sobre os resultados do exercício do ano anterior e os extratos de contas bancárias a indicar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, no atual estágio processual. Os documentos juntados às fls. 14/16 não são aptos a convencer da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais que atualmente incidem nesta demanda. Ainda, não se verifica dos autos demonstração suficiente pela parte requerente, de valores correspondentes a custas ou despesas processuais que deveriam ser recolhidas neste momento, que inviabilizariam o seu acesso à Justiça e provocariam abalo nas suas contas, motivo pelo qual, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: HELEN PESTILE PEREIRA DE SOUZA (OAB 116175/MG)

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Fernanda Eliza Inocente Da Silva x Dona Mirinha Restaurante Ltda

ID: 315161598

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-53.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ELIZA INOCENTE DA SILVA

Polo Passivo:

DONA MIRINHA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001044-53.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: FERNANDA ELIZA INOCENTE DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001044-53.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: FERNANDA ELIZA INOCENTE DA SILVA RECLAMADO: DONA MIRINHA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba23cb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho. Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA ELIZA INOCENTE DA SILVA

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Dhayane Kestering De Souza x Andreia Reis De Melo Baldassim

ID: 276937523

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-85.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DHAYANE KESTERING DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDREIA REIS DE MELO BALDASSIM

Notificação

Advogados:

OLIVIA PALMA AUBERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001044-85.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: DHAYANE KESTERING DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001044-85.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: DHAYANE KESTERING DE SOUZA RECLAMADO: ANDREIA REIS DE MELO BALDASSIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ae0a73 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. ADRIEL BORBA PIRES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 08/07/2025 às 13h40. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DHAYANE KESTERING DE SOUZA

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Bruno Leonardo De Paula Rodrigues x Tsutomu Taniguchi - Epp

ID: 277236440

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-37.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO DE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

TSUTOMU TANIGUCHI - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA GESSICA TEMOTEO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001044-37.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BRUNO LEONARDO DE PAULA RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001044-37.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BRUNO LEONARDO DE PAULA RODRIGUES RECLAMADO: TSUTOMU TANIGUCHI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c78f4d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. LUANA LIZ KNAPP DECISÃO Vistos, etc. #id:1782f62 - Haja vista manifestação da parte autora informando equívoco no pedido de tutela para manutenção do plano de saúde à parte autora, esclarecendo que, em verdade, a reclamada durante todo contrato de trabalho nunca concedeu tal benefício à reclamante, o pedido de tutela perdeu o seu objeto. Para que o pedido de manutenção de plano de saúde fosse procedente seria necessário que a autora tivesse direito à manutenção do plano, e, já que nunca sequer recebeu esse benefício, não há causa de pedir e, portanto, retifico a decisão de tutela anteriormente deferida, no despacho #id:4fea5d9, à qual análise resta prejudicada , pois não há motivo legal, tampouco contratual para tal requerimento. Mantidas as demais deliberações, fica a audiência do tipo Una designada para 16/06/2025 10:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". Intimem-se. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LEONARDO DE PAULA RODRIGUES

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Bruno Leonardo De Paula Rodrigues x Tsutomu Taniguchi - Epp

ID: 277236443

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-37.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO DE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

TSUTOMU TANIGUCHI - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA GESSICA TEMOTEO ARAUJO

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MARCELO SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001044-37.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BRUNO LEONARDO DE PAULA RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001044-37.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BRUNO LEONARDO DE PAULA RODRIGUES RECLAMADO: TSUTOMU TANIGUCHI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c78f4d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. LUANA LIZ KNAPP DECISÃO Vistos, etc. #id:1782f62 - Haja vista manifestação da parte autora informando equívoco no pedido de tutela para manutenção do plano de saúde à parte autora, esclarecendo que, em verdade, a reclamada durante todo contrato de trabalho nunca concedeu tal benefício à reclamante, o pedido de tutela perdeu o seu objeto. Para que o pedido de manutenção de plano de saúde fosse procedente seria necessário que a autora tivesse direito à manutenção do plano, e, já que nunca sequer recebeu esse benefício, não há causa de pedir e, portanto, retifico a decisão de tutela anteriormente deferida, no despacho #id:4fea5d9, à qual análise resta prejudicada , pois não há motivo legal, tampouco contratual para tal requerimento. Mantidas as demais deliberações, fica a audiência do tipo Una designada para 16/06/2025 10:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". Intimem-se. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TSUTOMU TANIGUCHI - EPP

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Maria Ines Soares De Castro x Ana & Elina - Comercio De Artefatos De Madeira Ltda e outros

ID: 324044364

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-56.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES SOARES DE CASTRO

Polo Passivo:

ANA & ELINA - COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA HRM COMERCIO MOVEIS E DECORACAO LTDA MARCENARIA J.O. RAFAEL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001044-56.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MARIA INES SOARES DE CAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001044-56.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MARIA INES SOARES DE CASTRO RECLAMADO: ANA & ELINA - COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c573843 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO A(s) reclamada(s) ANA & ELINA - COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, CNPJ: 11.874.165/0001-09; MARCENARIA J.O. RAFAEL LTDA - ME, CNPJ: 04.579.846/0001-89; HRM COMERCIO MOVEIS E DECORACAO LTDA, CNPJ: 51.028.985/0001-02, está(ão) cadastrada(s) no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, houve tentativa de citação via sistema - IDS.3c4e5e7, 615c6e1 e 9aa0053 , respectivamente , consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Entretanto, verifica-se a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, o que implica a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Anoto, finalmente, que o fato de eventualmente a(s) ré(s) ter(em) se habilitado intempestivamente em nada altera a situação, visto que a parte tem prazo legal para tanto. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INES SOARES DE CASTRO

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Edivanete Fontes De Oliveira x Municipio De Guarulhos

ID: 257921768

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-16.2019.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDIVANETE FONTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

MICHAEL DE ANDRADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001044-16.2019.5.02.0317 : EDIVANETE FONTES DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE GUARULH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001044-16.2019.5.02.0317 : EDIVANETE FONTES DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1063a6a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO 1) Em face da concordância expressa da reclamante (#id:82b2cce), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela ré (#id:0cf2a19), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela reclamada, em R$ 11.631,21, atualizado até 30/04/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores pela taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, observando que a Selic já possui juros embutidos, não havendo que se apurar novamente, até porque resultaria em dupla penalidade(bis in idem). 2) Verbas indenizatórias, isentas de contribuições previdenciárias e fiscais. 3) Custas isentas, nos temos da lei (artigo 790-A, I, da CLT). 4) A executada é responsável, ainda, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, importando em R$ 1.163,12. 5) Analisando o entendimento consubstanciado na ADI 5766, a gratuidade não exime o autor do encargo quanto aos honorários sucumbenciais, porém, tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo ficam sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, tendo em vista que, nos termos da certidão de ID. 5e2ad45 , houve o trânsito em julgado da presente ação posteriormente ao julgamento da ADI 5.766(20.10.2021), ficam os honorários advocatícios devidos pelo autor então, com exigibilidade suspensa. 6) Intime-se o autor e cite-se o reclamado na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeçam-se ofícios de requisição de pequeno valor(crédito do autor e honorários advocatícios). Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.ASSJUR Nº 59/2021, oriundo da Secretaria-Geral do CSJT. 7) Dispensada a intimação da UNIÃO, pois indevidas contribuições previdenciárias nos presente autos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANETE FONTES DE OLIVEIRA

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John Hiroshi Iano e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 259401117

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001044-11.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO LUCIANA LIMA FREITAS SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001044-11.2023.5.02.0047 : LUCIANA LIMA FREITAS E OUTROS (1) : IRMANDADE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001044-11.2023.5.02.0047 : LUCIANA LIMA FREITAS E OUTROS (1) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92bf286 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE CABIRTA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. Em vista da divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado o Sr. John Hiroshi Iano. Apresentado o laudo no ID 6b225f5, as partes impugnaram. Prestados os esclarecimentos no ID 2863619, a ré impugnou no ID 331ac50 e a autora manifestou sua irresignação quanto aos Honorários Advocatícios a cargo da ré. Neste ponto, com razão a autora. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados através do Laudo ID 6b225f5, acrescentando o valor a título de Honorários Advocatícios, para fixar o valor do crédito bruto da autora no importe de R$ 3.188,84, atualizado até 01/12/2024, sendo: 1- R$ 1.179,72, a título de Principal; 2- R$ 2.009,12, a título de Juros de Mora. Do crédito da autora não há incidência previdenciária ou fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 478,33, a título de Honorários Advocatícios (15%). Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 2.600,00, pela ré. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria PGF/AGU n° 47/2023). Intime-se a reclamada para pagamento em 05 dias, sob pena penhora. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. Dê-se ciência à autora. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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John Hiroshi Iano e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 259401119

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001044-11.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO LUCIANA LIMA FREITAS SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001044-11.2023.5.02.0047 : LUCIANA LIMA FREITAS E OUTROS (1) : IRMANDADE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001044-11.2023.5.02.0047 : LUCIANA LIMA FREITAS E OUTROS (1) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92bf286 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE CABIRTA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. Em vista da divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado o Sr. John Hiroshi Iano. Apresentado o laudo no ID 6b225f5, as partes impugnaram. Prestados os esclarecimentos no ID 2863619, a ré impugnou no ID 331ac50 e a autora manifestou sua irresignação quanto aos Honorários Advocatícios a cargo da ré. Neste ponto, com razão a autora. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados através do Laudo ID 6b225f5, acrescentando o valor a título de Honorários Advocatícios, para fixar o valor do crédito bruto da autora no importe de R$ 3.188,84, atualizado até 01/12/2024, sendo: 1- R$ 1.179,72, a título de Principal; 2- R$ 2.009,12, a título de Juros de Mora. Do crédito da autora não há incidência previdenciária ou fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 478,33, a título de Honorários Advocatícios (15%). Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 2.600,00, pela ré. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria PGF/AGU n° 47/2023). Intime-se a reclamada para pagamento em 05 dias, sob pena penhora. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. Dê-se ciência à autora. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO - LUCIANA LIMA FREITAS

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