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Processo nº 1001045-73.2025.8.26.0025

ID: 312580210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-73.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. DE T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-73.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Omisias de Toledo Braz em face de Banco Daycov… Processo 1001045-73.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Omisias de Toledo Braz em face de Banco Daycoval S/A. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se e cadastre-se. Com relação ao pedido de segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC, o segredo de justiça é medida excepcional, cabível em hipóteses taxativamente previstas, como nos casos que envolvam interesse público relevante, direito à intimidade ou proteção de menores. A presente demanda trata de relação contratual bancária comum, sem qualquer elemento que justifique a restrição de publicidade dos atos processuais. A alegação genérica de que os dados financeiros são sensíveis não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. No mais, destaco que se trata de relação de consumo, e frente à hipossuficiência econômica e informacional da parte autora, inverto, desde logo, o ônus da prova. Embora o patrono da parte autora tenha se manifestado pela dispensa da audiência de conciliação, entendo que a tentativa de autocomposição é medida que se impõe, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, especialmente em demandas que envolvem relação de consumo e contratos bancários, onde é possível a solução consensual. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de outubro de 2025 às 10:30 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP, As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 42,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Felipe Correia Da Silva x Rqs Gestao Empresarial Ltda e outros

ID: 318339249

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-22.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

RQS GESTAO EMPRESARIAL LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO GIOVANE MAGNUS GIARONE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-22.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: FELIPE CORREIA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-22.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: FELIPE CORREIA DA SILVA RECLAMADO: RQS GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 304ff6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO 1- Designo audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 10/09/2025, às 09:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. O não comparecimento da parte autora acarretará o arquivamento do feito. A (s) reclamada (s) também deverá (ao) comparecer e apresentar defesa, caso ainda não o tenha feito, sob pena de ser (em) declarada (s) revel (eis). Dispensado o comparecimento de testemunhas. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC. indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo deste Magistrado ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. Intimem-se o(a) reclamante. Citem-se a(s) reclamadas(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE CORREIA DA SILVA

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Rosivaldo Da Silva Moura x Transuniao Transportes S/A

ID: 276177573

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-82.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

RENATO MARTINS CARNEIRO

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DONIZETE DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001045-82.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ROSIVALDO DA SILVA MOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001045-82.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ROSIVALDO DA SILVA MOURA RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63757db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 25/06/2025 14:30 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSIVALDO DA SILVA MOURA

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Vanessa De Melo x Almanara Restaurantes E Lanchonetes Ltda

ID: 320009035

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-15.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE MELO

Polo Passivo:

ALMANARA RESTAURANTES E LANCHONETES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-15.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: VANESSA DE MELO RECLAMADO: ALMANARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-15.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: VANESSA DE MELO RECLAMADO: ALMANARA RESTAURANTES E LANCHONETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39d85e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 29/07/2025 13:50. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DE MELO

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Ariadne Cristine Alves Barbosa x Aurea Lima De Oliveira Carosio e outros

ID: 324427547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-64.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE CRISTINE ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO ROBERTO LUIZ CAROSIO

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ CAROSIO

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JONATHAN DELLI COLLI

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Processo 1001045-64.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ariadne Cristine Alves Barbosa - Roberto Luiz Carosio - - Aurea Lima de Oliveira Carosio - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1001045-64.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ariadne Cristine Alves Barbosa - Roberto Luiz Carosio - - Aurea Lima de Oliveira Carosio - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por Ariadne Cristine Alves Barbosa contra Roberto Luiz Carosio e outro. As partes chegaram à composição amigável, conforme petição de fl. 168. Ante o exposto, homologo o acordo (fl. 168) celebrado pelas partes e, em consequência, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Homologo também a renúncia ao direito de recorrer. Declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Não há que se falar em dispensa do recolhimento das custas. De fato, o art. 90, §3º, do CPC, dispensa, em caso de acordo, o recolhimento das custas remanescentes, isto é, daquelas cujo fato gerador ainda não havia ocorrido, mas não dispensa o pagamento das custas relativas a fato gerador já ocorrido. A questão foi recentemente submetida à apreciação do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. (...) 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944 (2020/0153474-3 de 26/03/2021), Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.04.2021). Assim, nos termos do art. 90, §2º, do CPC, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, porém a cobrança em relação à requerente ficará suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Providencie a z. Serventia a elaboração de planilha de custas e despesas processuais devidas. Após, intime-se a requerida pelo DJE a recolher a parte que lhe cabe (50%), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Na inércia, expeça-se CDA. Eventual descumprimento do acordo, a parte interessada deverá cumprir o disposto no Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Cumpra a z. serventia o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ. P.I.C. - ADV: ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)

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Fabiano Lamenza e outros x Bruno Beneit Usas e outros

ID: 329150876

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-71.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARIA OLIVIA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

BRUNO BENEIT USAS FORMATO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP OUP - OXFORD UNIVERSITY PRESS DO BRASIL PUBLICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL INACIO CAVALCANTE NETO

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CLODOALDO ALVES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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DANIELA SOUZA RONQUI

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CRISTINA MARIA SIMOES DUARTE

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JOSE FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-71.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: MARIA OLIVIA MARTINS PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-71.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: MARIA OLIVIA MARTINS PEREIRA RECLAMADO: FORMATO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0223241 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito recursal efetuado pela terceira ré (Id e69aaa4 - R$12.665,14) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 9501a62). São Paulo, 16 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte reclamante, de forma expressa (Id 48ee3ad), anuiu aos cálculos apresentados pelo segundo reclamado, restritos ao período de sua responsabilidade delimitado na sentença, enquanto as rés, por sua vez, manifestaram concordância tácita com os cálculos ofertados pela reclamante (Id f6320be e Id f34328e). Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora (Id f6320be e Id f34328e), e pelo segundo reclamado (Id 57533ab) e fixo o crédito exequendo em R$48.161,32, sendo R$34.420,16 de crédito principal e R$13.741,16 de Juros de Mora, vigentes em 01/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$2.408,07, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$1.505,61. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$7.453,75, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 9501a62). Honorários periciais (fase de conhecimento) a cargo da reclamada, arbitrados na r. Sentença de conhecimento em R$2.000,00, em favor do Perito, Sr. Fabiano Lamenza. As 2ª e 3ª reclamadas são subsidiariamente responsáveis, cientes neste ato. Limite da responsabilidade do 2ª reclamado Bruno Beneit Usas, R$23.867,03 : (-) INSS, cota-parte reclamante: R$1.097,14 INSS, cota-parte reclamada: R$2.742,99 Honorários de sucumbência para patrono da parte reclamante: R$1.138,49 Limite da responsabilidade da 3ª reclamada - OUP - Oxford University Press do Brasil Publicações LTDA, R$8.876,91: Principal: R$6.348,77 Juros: R$2.528,14 (-) INSS, cota-parte reclamante: R$276,32 INSS, cota-parte reclamada: R$1.274,70 Honorários de sucumbência para patrono da parte reclamante: R$443,85 Intime-se a primeira reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OUP - OXFORD UNIVERSITY PRESS DO BRASIL PUBLICACOES LTDA - FORMATO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP - BRUNO BENEIT USAS

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Fabiano Lamenza e outros x Bruno Beneit Usas e outros

ID: 329150883

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-71.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARIA OLIVIA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

BRUNO BENEIT USAS FORMATO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP OUP - OXFORD UNIVERSITY PRESS DO BRASIL PUBLICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL INACIO CAVALCANTE NETO

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CLODOALDO ALVES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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DANIELA SOUZA RONQUI

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CRISTINA MARIA SIMOES DUARTE

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JOSE FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-71.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: MARIA OLIVIA MARTINS PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-71.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: MARIA OLIVIA MARTINS PEREIRA RECLAMADO: FORMATO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0223241 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito recursal efetuado pela terceira ré (Id e69aaa4 - R$12.665,14) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 9501a62). São Paulo, 16 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte reclamante, de forma expressa (Id 48ee3ad), anuiu aos cálculos apresentados pelo segundo reclamado, restritos ao período de sua responsabilidade delimitado na sentença, enquanto as rés, por sua vez, manifestaram concordância tácita com os cálculos ofertados pela reclamante (Id f6320be e Id f34328e). Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora (Id f6320be e Id f34328e), e pelo segundo reclamado (Id 57533ab) e fixo o crédito exequendo em R$48.161,32, sendo R$34.420,16 de crédito principal e R$13.741,16 de Juros de Mora, vigentes em 01/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$2.408,07, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$1.505,61. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$7.453,75, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 9501a62). Honorários periciais (fase de conhecimento) a cargo da reclamada, arbitrados na r. Sentença de conhecimento em R$2.000,00, em favor do Perito, Sr. Fabiano Lamenza. As 2ª e 3ª reclamadas são subsidiariamente responsáveis, cientes neste ato. Limite da responsabilidade do 2ª reclamado Bruno Beneit Usas, R$23.867,03 : (-) INSS, cota-parte reclamante: R$1.097,14 INSS, cota-parte reclamada: R$2.742,99 Honorários de sucumbência para patrono da parte reclamante: R$1.138,49 Limite da responsabilidade da 3ª reclamada - OUP - Oxford University Press do Brasil Publicações LTDA, R$8.876,91: Principal: R$6.348,77 Juros: R$2.528,14 (-) INSS, cota-parte reclamante: R$276,32 INSS, cota-parte reclamada: R$1.274,70 Honorários de sucumbência para patrono da parte reclamante: R$443,85 Intime-se a primeira reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA OLIVIA MARTINS PEREIRA

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I. G. P. De A. x C. L. De A.

ID: 303492905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001045-14.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. G. P. DE A.

Polo Passivo:

C. L. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA FACHINI MACHADO

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PATRICIA CARDOSO MEDEIROS DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-14.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001045-14.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: I. G. P. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: C. L. de A. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR I.G.P. DE A., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DE SEU GENITOR, C.L. DE A., COM O OBJETIVO DE OBTER A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, COM INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS, ALÉM DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCLUINDO 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ACRESCIDOS DE 50% DAS DESPESAS ESCOLARES; EM CASO DE DESEMPREGO, FIXARAM-SE OS ALIMENTOS EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO. A PARTE AUTORA PLEITEIA A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA COTA DAS DESPESAS ESCOLARES DE 50% PARA 100% E A INCLUSÃO INTEGRAL DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE, NA HIPÓTESE DE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS SEJAM FIXADOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. POR SUA VEZ, O REQUERIDO POSTULA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O RESPECTIVO PAGAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA, E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A FIXAÇÃO DA PENSÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA SUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, À LUZ DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, BEM COMO EM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE ENTRE OS GENITORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM INCLUSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ALÉM DO CUSTEIO DE 50% DAS DESPESAS ESCOLARES, REVELA-SE COMPATÍVEL COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PREVISTO NO § 1º DO ART. 1.694 DO CC. A MENOR, ATUALMENTE COM TREZE ANOS DE IDADE, ENCONTRA-SE EM FASE DE PLENO DESENVOLVIMENTO, SENDO PRESUMIDAS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS RELACIONADAS À ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE E EDUCAÇÃO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXCEPCIONAIS OU ESPECÍFICAS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, TAMPOUCO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM INCAPACIDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE A JUSTIFICAR EVENTUAL REDUÇÃO. ASSIM, OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA ATENDEM AOS DITAMES DO ART. 227 DA CF, ASSEGURANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR, SEM COMPROMETER DE FORMA DESPROPORCIONAL A SUBSISTÊNCIA DO GENITOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RESGUARDANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR. ANTE O NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. RESSALVA-SE, CONTUDO, QUE A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL RELATIVA À PARTE AUTORA PERMANECE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.”. (V. 8018) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Cardoso Medeiros de Castro (OAB: 211000/SP) - Milena Fachini Machado (OAB: 468510/SP) - 4º andar

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I. Q. C. x V. C.

ID: 293914987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000432-94.2020.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. Q. C.

Polo Passivo:

V. C.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA SARAN

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JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN

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Processo 0000432-94.2020.8.26.0300 (processo principal 1001045-68.2018.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.Q.C. - - I.Q.C. - V.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em qu… Processo 0000432-94.2020.8.26.0300 (processo principal 1001045-68.2018.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.Q.C. - - I.Q.C. - V.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que I. Q. C. e I. Q. C. buscam a satisfação de crédito alimentar em face de V. C. Após frustradas as tentativas de localização de ativos financeiros via sistema BacenJud, foi deferida a penhora do veículo FORD/DEL REY GL, placa BWD2373, fabricação/modelo 1986/1987, de propriedade do executado. O executado apresentou impugnação à penhora sustentando a impenhorabilidade do bem, alegando que se trata de pessoa com deficiência que recebe benefício previdenciário por invalidez e que necessita do veículo para sua locomoção, considerando suas limitações de saúde que o impossibilitariam de utilizar transporte público. Invocou o princípio da dignidade da pessoa humana e a teoria do patrimônio mínimo para fundamentar o pedido de desconstituição da constrição. As exequentes se manifestaram pela manutenção da penhora, sustentando que não existe no ordenamento jurídico o denominado "veículo de família" e que o executado permanece inadimplente com suas obrigações alimentares desde 2019. O Ministério Público opinou pela manutenção da penhora, destacando a específica natureza alimentar da obrigação inadimplida e a impossibilidade de flexibilização das regras de penhorabilidade diante da recalcitrância do devedor em cumprir suas obrigações. É o relatório. Decido. A impugnação à penhora não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre destacar que não se trata aqui da satisfação de qualquer dívida comum, mas sim de obrigação de natureza alimentar. As verbas alimentares possuem caráter essencial e urgente, destinando-se à própria subsistência dos alimentandos, razão pela qual merecem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico, inclusive no que se refere aos meios executivos disponíveis para sua satisfação. O executado permanece inadimplente com suas obrigações alimentares desde o ano de 2019, demonstrando recalcitrância no cumprimento de seus deveres legais para com suas filhas. Tal circunstância não pode ser ignorada quando se analisa a possibilidade de flexibilização das regras de penhorabilidade de bens. Embora o executado alegue ser pessoa com deficiência e necessitar do veículo para sua locomoção, não logrou comprovar de forma satisfatória a essencialidade do bem para sua dignidade ou para o exercício de atividades profissionais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido firme em exigir a demonstração efetiva da indispensabilidade do veículo, não bastando alegações genéricas sobre dificuldades de locomoção. Nesse sentido, conforme decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "A impenhorabilidade de veículo por deficiência não tem amparo legal expresso no art. 833 do CPC, exigindo demonstração da indispensabilidade do bem para vida digna ou exercício de atividades profissionais essenciais" (TJSP, Agravo de Instrumento 2095000-22.2025.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2025). Da mesma forma, já decidiu a Corte que "Veículos não estão listados como bens impenhoráveis no artigo 833 do CPC. Não há comprovação nos autos de que o veículo é imprescindível ou adaptado exclusivamente para uso por pessoa com deficiência" (TJSP, Agravo de Instrumento 2042743-20.2025.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025). No mesmo sentido: "O fato do veículo ser utilizado para locomoção a tratamento médico não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC" (TJSP, Agravo de Instrumento 2391116-43.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025). Na hipótese dos autos, o executado não demonstrou que o veículo seja adaptado às suas necessidades especiais, nem comprovou que seja indispensável para o exercício de sua profissão ou para tratamentos médicos específicos que não possam ser realizados por outros meios. As alegações apresentadas são genéricas e insuficientes para afastar a penhorabilidade do bem. Ademais, o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, deve ser interpretado de forma harmônica com a efetividade da execução alimentar. Não se pode permitir que o devedor de alimentos se esquive de suas obrigações mediante alegações genéricas de necessidade de bens que, por lei, são penhoráveis. A dignidade da pessoa humana, invocada pelo executado, não pode ser utilizada como escudo para impedir a satisfação de obrigações alimentares igualmente fundadas neste mesmo princípio constitucional. O interesse das alimentandas, que aguardam o pagamento de verbas essenciais à sua subsistência há mais de seis anos, deve prevalecer sobre alegações não comprovadas de impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo-se a constrição do veículo FORD/DEL REY GL, placa BWD2373, fabricação/modelo 1986/1987. Prossiga-se na execução para avaliação e posterior alienação do bem penhorado. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP), ROSEMEIRE APARECIDA SARAN (OAB 253745/SP), JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP)

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I. C. D. Da S. x M. De V.

ID: 280707940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2126872-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. C. D. DA S.

Polo Passivo:

M. DE V.

Despacho

Advogados:

JOÃO PEDRO ROZALEM DE JESUS

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MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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DESPACHO Nº 2126872-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2126872-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valparaíso - Agravante: I. C. D. da S. (Menor) - Agravado: M. de V. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2126872-55.2025.8.26.0000 Relator(a): SILVIA STERMAN Órgão Julgador: Câmara Especial Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. C. D. da S. (nascido em 15/04/2007) contra a r. decisão (fls. 30/32) que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Valparaíso, objetivando a concessão de transporte escolar intermunicipal para que o adolescente pudesse frequentar o curso Técnico em Administração integrado ao Ensino Médio, no Instituto Federal de Birigui/SP. Alegou o agravante, em síntese, que é estudante da rede pública de ensino na cidade de Birigui/SP e não possui condições financeiras para custear o deslocamento diário de sua residência, situada em Valparaíso/SP, até a instituição de ensino. Sustentou que o transporte intermunicipal vinha sendo fornecido pelo Município há mais de quatro anos, e que, mesmo após novo requerimento administrativo, o pedido foi indeferido. Afirmou que a interrupção do serviço impossibilita sua frequência escolar, comprometendo sua formação educacional e profissional, bem como suas futuras oportunidades no mercado de trabalho. Destacou que outros nove alunos também dependem do transporte, incluindo um estudante autista e uma aluna cadeirante, evidenciando a relevância social da medida. Defendeu que o direito ao transporte escolar está diretamente vinculado ao direito fundamental à educação, sendo dever do Poder Judiciário suprir a omissão do Estado, sobretudo quando se trata de direito subjetivo de eficácia plena. Invocou manifestação recente do Ministério Público da Comarca de Valparaíso, a qual reitera integralmente, destacando fundamentos jurídicos e jurisprudência do STF sobre a efetividade das normas constitucionais programáticas, inclusive quanto à inadmissibilidade da Teoria da Reserva do Possível em se tratando de direitos fundamentais. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada, determinando ao Município de Valparaíso que forneça, de forma imediata e gratuita, o transporte escolar da residência do agravante até a instituição de ensino, durante todo o período letivo (fls. 01/10). É o relatório. O direito à educação está previsto no artigo 6º da Constituição Federal como direito social fundamental. Em capítulo próprio, a Lei Maior preceitua que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (art. 205, CF). Entretanto, em que pese a solidariedade entre os entes federativos na garantia do direito à educação, para o qual o transporte escolar é meio, pois operacionaliza e promove sua efetivação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) dispõe em seu artigo 11, inciso VI que incumbe aos Municípios assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. O caso em testilha cuida de transporte intermunicipal para acesso a Instituto Federal. Desse modo, conclui-se que não compete à municipalidade providenciar o transporte requerido. Ademais, Jurisprudência deste e. Tribunal também reconhece o dever do Estado de São Paulo em fornecer o serviço pleiteado (TJSP; Apelação Cível 1001814-15.2024.8.26.0220; Relator:Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1001045-41.2023.8.26.0220; Relatora:Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002231-18.2023.8.26.0344; Relator:Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Dispensadas as informações judiciais. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. SILVIA STERMAN Relatora - Magistrado(a) Silvia Sterman - Advs: Sara Dias da Silva - Maira Silva de Oliveira Santos (OAB: 169146/SP) - João Pedro Rozalem de Jesus (OAB: 441586/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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