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Joanita Maria Da Conceicao x Daniele Arena Amorim e outros

ID: 321366383

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100700-49.2007.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOANITA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DANIELE ARENA AMORIM LUCIANA ARENA AMORIM CASTILHO LUDA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0100700-49.2007.5.02.0004 RECLAMANTE: JOANITA MARIA DA CONCEICAO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0100700-49.2007.5.02.0004 RECLAMANTE: JOANITA MARIA DA CONCEICAO RECLAMADO: LUDA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d33ca0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 272ef53, e5d9475, 3759ff6 e 6646c53. Respostas da empresa RICARDO DE ALMEIDA CASTILHO JL CASTILHO TRANSPORTE. Esclareço desde já à reclamante que este Juízo somente admite a penhora sobre verba salarial quando o valor líquido recebido pelo trabalhador for superior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para o ano de 2025 (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 5 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Art. 128, do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOANITA MARIA DA CONCEICAO

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Maria Eduarda Cabral De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326012836

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-14.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001045-14.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA CABRAL DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001045-14.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA CABRAL DE OLIVEIRA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ciência. Nada mais. DECISÃO Reconheço a dependência em face do processo 1000661-51.2025.5.02.0374, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 03/09/2025 11:00 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87858859455?pwd=RJ0VWUEhXRBIPa5sunrrmOYO9ESO5l.1 ID da reunião: 878 5885 9455 Senha de acesso: 638508 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 13 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Magistrado MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA CABRAL DE OLIVEIRA

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Maria Eduarda Cabral De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326012850

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-14.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001045-14.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA CABRAL DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001045-14.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA CABRAL DE OLIVEIRA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ciência. Nada mais. DECISÃO Reconheço a dependência em face do processo 1000661-51.2025.5.02.0374, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 03/09/2025 11:00 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87858859455?pwd=RJ0VWUEhXRBIPa5sunrrmOYO9ESO5l.1 ID da reunião: 878 5885 9455 Senha de acesso: 638508 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 13 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Magistrado MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Thais Rodrigues De Lima x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 323509025

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-58.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIS RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDERSON ROBERTO CICERO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001045-58.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: THAIS RODRIGUES DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001045-58.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: THAIS RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1438ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. MAYARA DA SILVA EUGENIO DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Redesignar AUDIÊNCIA UNA para 28/07/2025 13:10 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85877605128?pwd=Rws84TDAQVbyAiJs9bGsgNGMWtGgu2.1 ID da reunião: 858 7760 5128 Senha: vtsps15 A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS RODRIGUES DE LIMA

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Thais Rodrigues De Lima x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 323509033

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-58.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIS RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDERSON ROBERTO CICERO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001045-58.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: THAIS RODRIGUES DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001045-58.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: THAIS RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1438ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. MAYARA DA SILVA EUGENIO DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Redesignar AUDIÊNCIA UNA para 28/07/2025 13:10 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85877605128?pwd=Rws84TDAQVbyAiJs9bGsgNGMWtGgu2.1 ID da reunião: 858 7760 5128 Senha: vtsps15 A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Sarah Helena Silveira Lopes De Souza x Municipio De Guaruja e outros

ID: 325018340

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-36.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARAH HELENA SILVEIRA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA TERRACOM CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA HENRIQUES GRUNINGER

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ADONIS DE OLIVEIRA CARNEIRO

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ROBSON RAFAEL AGUIAR

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NATALIA NASCIMENTO DA SILVA DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001045-36.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: SARAH HELENA SILVEIRA LOPES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001045-36.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: SARAH HELENA SILVEIRA LOPES DE SOUZA RECLAMADO: TERRACOM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c0aa4e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 12/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 17/09/2025 09:40 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), sendo a 2a. por sistema. GUARUJA/SP, 14 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARAH HELENA SILVEIRA LOPES DE SOUZA

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Kleber De Souza Felix e outros x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 326731771

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-55.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE SOUZA FELIX SUELI MARIA DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA

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VILSON CONCEIÇÃO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-55.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: SUELI MARIA DE SOUZA RAMOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-55.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: SUELI MARIA DE SOUZA RAMOS RECLAMADO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 281a197 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DESPACHO Vistos. Preliminarmente, dê-se ciência à parte à necessidade da observância de todas as determinações contidas no despacho infra antes de peticionar. Mais uma vez, diga a exequente se pretende promover a instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo prossiga, em sede de contraditório diferido, com os convênios SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, sendo o silêncio interpretado negativamente. Acerca do processamento do IDPJ inverso, ou seja, para inclusão de Pessoa Jurídica estranha à lide, tal inclusão resta limitada à própria Pessoa Jurídica, não se havendo falar em inclusão dos sócios desta, salvo se comprovado, pelo exequente, que os demais sócios desta PJ, a ser incluída, serviram ao propósito de ocultação de bens ou confusão patrimonial do sócio originário, em função do qual foi realizado o IDPJ inverso. Em se tratando da situação em que o sócio executado seja ex-sócio da Pessoa Jurídica que o exequente pretende incluir no polo passivo, de início, ainda que a averbação de saída esteja dentro do prazo de 2 anos, o IDPJ não é cabível para inclusão da Pessoa Jurídica estranha à lide, salvo se demonstrada alguma fraude na saída do sócio como no caso em que houve o desligamento formal, mas o ex-sócio continua, de forma oculta, gerindo a Pessoa Jurídica a ser incluída, circunstância que depende de prova a ser realizada pelo exequente. Reclamadas consideradas para o IDPJ: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI, CNPJ: 14.117.320/0001-30;MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA, CPF: 010.725.408-51. Caso se manifeste positivamente, deverá o autor: Reportar-se à ficha cadastral JUCESP simplificada, sob pena de não processamento da medidaDeclinar o rol de executados que serão abrangidos pela medida, com identificação de CNPJ/CPFPosicionar-se, expressamente, acerca do requerimento, ou não, da tutela de urgência, sob pena de não processamento da medida. Prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELI MARIA DE SOUZA RAMOS

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Kauan De Andrade Gomes e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 328821401

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-25.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN DE ANDRADE GOMES MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA

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ALFREDO FERNANDO FERREIRA FIGUEIREDO FILHO

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JULIANA PETRELLA HANSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001045-25.2024.5.02.0026 RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001045-25.2024.5.02.0026 RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES RECORRIDO: INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001045-25.2024.5.02.0026 (RORSum) RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES RECORRIDO: INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA., COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença, ID. 6a576d3, que julgou improcedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, ID. 9c98eb7, arguindo preliminarmente nulidade da sentença por cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de adiamento da audiência, para oportunizar o comparecimento do reclamante, bem como da perícia para apuração da insalubridade. No mérito, postula pela reforma da decisão de origem, no tocante a: responsabilidade subsidiária, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade. Contrarrazões, ID. 949e461, 2b59a43 e c0ebcdf. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. PRELIMINARMENTE: Nulidade processual. Insalubridade. Ausência de perícia técnica. Retorno à origem. Reabertura da instrução processual. Sustenta o reclamante, ora recorrente, haver ocorrido nulidade processual, em razão da ocorrência de cerceamento probatório, notadamente, o indeferimento do pedido de perícia técnica quanto ao pleito de adicional de insalubridade. Com fulcro nisso, pugna pela reabertura da instrução processual, designando-se perícia técnica, para que sejam restabelecidos os elementos necessários para firmar o convencimento do Julgador. Merece acolhida a pretensão recursal em apreço. A realização de perícia no local de trabalho é obrigatória para a verificação da insalubridade. Destarte, nos termos do artigo 195, caput e parágrafo 2º da CLT, é imprescindível a realização de prova pericial para a verificação da existência de insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalho, senão vejamos: "Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho." Nesse sentido é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. DJ 11.08.03 A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." (g.n.) E ainda: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. O artigo 195, § 2º, da CLT dispõe que arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Não se trata, portanto, de mera faculdade processual, devendo o magistrado determinar, obrigatoriamente, a realização de prova pericial, ainda que julgue existirem outros elementos probatórios nos autos hábeis à formação de seu convencimento. (...)" (RR - 298440-76.2001.5.01.0481 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/11/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2010) Portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, já que concernente à saúde e segurança do trabalhador, ANULA-SE a sentença prolatada, determinando-se a reabertura da instrução processual para a realização da prova pericial com fito de apurar insalubridade no local de trabalho, proferindo-se, oportunamente, nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT: "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Preliminar acolhida. 2.2. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa. Impossibilidade de comparecimento do autor à audiência. Não configuração. O reclamante argúi preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa, aduzindo, em síntese, que estava trabalhando em São José dos Campos na data da audiência, tendo justificado a sua ausência. O juízo a quo indeferiu o pedido e aplicou a pena de confissão, sob o seguinte argumento: Presente o patrono do reclamante , requereu o adiamento da presente sessão, eis que o reclamante não pode comparecer por ter arrumado uma nova colocação profissional e não pode se deslocar da cidade de São José dos Campos, onde se encontra trabalhando. Indefiro por dois motivos, quais sejam: Primeiro, por que não se trata de motivo ponderoso, conforme previsto na CLT; Segundo, por que seu patrono poderia ter requerido o comparecimento do reclamante via telepresencial com antecedência razoável de pelo menos 5 dias, ocasião em que seria disponibilizado o link para sua participação e oitiva. Protestos do patrono do reclamante. Não prospera a prejudicial arguida pela parte autora. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 CPC/2015). Com efeito, o patrono do reclamante poderia ter peticionado antecipadamente e pugnando pela participação do autor na modalidade telepresencial, todavia, aguardou o momento da audiência para informar que o autor está trabalhando em Município. Preliminar não acolhida. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito à produção de provas, para declarar a nulidade do processado a partir a partir do indeferimento da prova pericial,determinando-se, por consequência, o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial para apuração de insalubridade, com ulterior prolação de nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos dos recursos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAUAN DE ANDRADE GOMES

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Kauan De Andrade Gomes e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 328821428

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-25.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN DE ANDRADE GOMES MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.

Acórdão

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RICARDO LOPES GODOY

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WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA

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ALFREDO FERNANDO FERREIRA FIGUEIREDO FILHO

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JULIANA PETRELLA HANSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001045-25.2024.5.02.0026 RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001045-25.2024.5.02.0026 RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES RECORRIDO: INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001045-25.2024.5.02.0026 (RORSum) RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES RECORRIDO: INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA., COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença, ID. 6a576d3, que julgou improcedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, ID. 9c98eb7, arguindo preliminarmente nulidade da sentença por cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de adiamento da audiência, para oportunizar o comparecimento do reclamante, bem como da perícia para apuração da insalubridade. No mérito, postula pela reforma da decisão de origem, no tocante a: responsabilidade subsidiária, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade. Contrarrazões, ID. 949e461, 2b59a43 e c0ebcdf. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. PRELIMINARMENTE: Nulidade processual. Insalubridade. Ausência de perícia técnica. Retorno à origem. Reabertura da instrução processual. Sustenta o reclamante, ora recorrente, haver ocorrido nulidade processual, em razão da ocorrência de cerceamento probatório, notadamente, o indeferimento do pedido de perícia técnica quanto ao pleito de adicional de insalubridade. Com fulcro nisso, pugna pela reabertura da instrução processual, designando-se perícia técnica, para que sejam restabelecidos os elementos necessários para firmar o convencimento do Julgador. Merece acolhida a pretensão recursal em apreço. A realização de perícia no local de trabalho é obrigatória para a verificação da insalubridade. Destarte, nos termos do artigo 195, caput e parágrafo 2º da CLT, é imprescindível a realização de prova pericial para a verificação da existência de insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalho, senão vejamos: "Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho." Nesse sentido é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. DJ 11.08.03 A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." (g.n.) E ainda: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. O artigo 195, § 2º, da CLT dispõe que arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Não se trata, portanto, de mera faculdade processual, devendo o magistrado determinar, obrigatoriamente, a realização de prova pericial, ainda que julgue existirem outros elementos probatórios nos autos hábeis à formação de seu convencimento. (...)" (RR - 298440-76.2001.5.01.0481 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/11/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2010) Portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, já que concernente à saúde e segurança do trabalhador, ANULA-SE a sentença prolatada, determinando-se a reabertura da instrução processual para a realização da prova pericial com fito de apurar insalubridade no local de trabalho, proferindo-se, oportunamente, nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT: "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Preliminar acolhida. 2.2. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa. Impossibilidade de comparecimento do autor à audiência. Não configuração. O reclamante argúi preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa, aduzindo, em síntese, que estava trabalhando em São José dos Campos na data da audiência, tendo justificado a sua ausência. O juízo a quo indeferiu o pedido e aplicou a pena de confissão, sob o seguinte argumento: Presente o patrono do reclamante , requereu o adiamento da presente sessão, eis que o reclamante não pode comparecer por ter arrumado uma nova colocação profissional e não pode se deslocar da cidade de São José dos Campos, onde se encontra trabalhando. Indefiro por dois motivos, quais sejam: Primeiro, por que não se trata de motivo ponderoso, conforme previsto na CLT; Segundo, por que seu patrono poderia ter requerido o comparecimento do reclamante via telepresencial com antecedência razoável de pelo menos 5 dias, ocasião em que seria disponibilizado o link para sua participação e oitiva. Protestos do patrono do reclamante. Não prospera a prejudicial arguida pela parte autora. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 CPC/2015). Com efeito, o patrono do reclamante poderia ter peticionado antecipadamente e pugnando pela participação do autor na modalidade telepresencial, todavia, aguardou o momento da audiência para informar que o autor está trabalhando em Município. Preliminar não acolhida. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito à produção de provas, para declarar a nulidade do processado a partir a partir do indeferimento da prova pericial,determinando-se, por consequência, o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial para apuração de insalubridade, com ulterior prolação de nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos dos recursos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA

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Kauan De Andrade Gomes e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 328821452

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-25.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN DE ANDRADE GOMES MARCELO PUPIM GOZZI

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COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA

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ALFREDO FERNANDO FERREIRA FIGUEIREDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001045-25.2024.5.02.0026 RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001045-25.2024.5.02.0026 RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES RECORRIDO: INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001045-25.2024.5.02.0026 (RORSum) RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES RECORRIDO: INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA., COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença, ID. 6a576d3, que julgou improcedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, ID. 9c98eb7, arguindo preliminarmente nulidade da sentença por cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de adiamento da audiência, para oportunizar o comparecimento do reclamante, bem como da perícia para apuração da insalubridade. No mérito, postula pela reforma da decisão de origem, no tocante a: responsabilidade subsidiária, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade. Contrarrazões, ID. 949e461, 2b59a43 e c0ebcdf. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. PRELIMINARMENTE: Nulidade processual. Insalubridade. Ausência de perícia técnica. Retorno à origem. Reabertura da instrução processual. Sustenta o reclamante, ora recorrente, haver ocorrido nulidade processual, em razão da ocorrência de cerceamento probatório, notadamente, o indeferimento do pedido de perícia técnica quanto ao pleito de adicional de insalubridade. Com fulcro nisso, pugna pela reabertura da instrução processual, designando-se perícia técnica, para que sejam restabelecidos os elementos necessários para firmar o convencimento do Julgador. Merece acolhida a pretensão recursal em apreço. A realização de perícia no local de trabalho é obrigatória para a verificação da insalubridade. Destarte, nos termos do artigo 195, caput e parágrafo 2º da CLT, é imprescindível a realização de prova pericial para a verificação da existência de insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalho, senão vejamos: "Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho." Nesse sentido é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. DJ 11.08.03 A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." (g.n.) E ainda: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. O artigo 195, § 2º, da CLT dispõe que arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Não se trata, portanto, de mera faculdade processual, devendo o magistrado determinar, obrigatoriamente, a realização de prova pericial, ainda que julgue existirem outros elementos probatórios nos autos hábeis à formação de seu convencimento. (...)" (RR - 298440-76.2001.5.01.0481 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/11/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2010) Portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, já que concernente à saúde e segurança do trabalhador, ANULA-SE a sentença prolatada, determinando-se a reabertura da instrução processual para a realização da prova pericial com fito de apurar insalubridade no local de trabalho, proferindo-se, oportunamente, nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT: "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Preliminar acolhida. 2.2. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa. Impossibilidade de comparecimento do autor à audiência. Não configuração. O reclamante argúi preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa, aduzindo, em síntese, que estava trabalhando em São José dos Campos na data da audiência, tendo justificado a sua ausência. O juízo a quo indeferiu o pedido e aplicou a pena de confissão, sob o seguinte argumento: Presente o patrono do reclamante , requereu o adiamento da presente sessão, eis que o reclamante não pode comparecer por ter arrumado uma nova colocação profissional e não pode se deslocar da cidade de São José dos Campos, onde se encontra trabalhando. Indefiro por dois motivos, quais sejam: Primeiro, por que não se trata de motivo ponderoso, conforme previsto na CLT; Segundo, por que seu patrono poderia ter requerido o comparecimento do reclamante via telepresencial com antecedência razoável de pelo menos 5 dias, ocasião em que seria disponibilizado o link para sua participação e oitiva. Protestos do patrono do reclamante. Não prospera a prejudicial arguida pela parte autora. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 CPC/2015). Com efeito, o patrono do reclamante poderia ter peticionado antecipadamente e pugnando pela participação do autor na modalidade telepresencial, todavia, aguardou o momento da audiência para informar que o autor está trabalhando em Município. Preliminar não acolhida. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito à produção de provas, para declarar a nulidade do processado a partir a partir do indeferimento da prova pericial,determinando-se, por consequência, o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial para apuração de insalubridade, com ulterior prolação de nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos dos recursos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.

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