Resultados para "1001047-27.2022.5.02.0717" – Página 129 de 140

Pedro Paulo Pires Neto x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 261146980

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-15.2021.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO PIRES NETO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

JUARES OLIVEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001047-15.2021.5.02.0603 : PEDRO PAULO PIRES NETO : ATENTO SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001047-15.2021.5.02.0603 : PEDRO PAULO PIRES NETO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 287edd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 25 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Diante das impugnações apresentadas pela reclamada SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, a parte autora reapresentou os cálculos readequados. As demais reclamadas se mantiveram silentes, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$5.203,69 o valor bruto da condenação, sendo R$3.844,38 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$1.359,31 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 31/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$304,15 o valor bruto da condenação, sendo R$221,85 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$82,60 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 31/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$198,52, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$86,06, ambos atualizados até 31/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$550,78, atualizados até 31/03/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025. Principal R$ 3.844,38 Juros R$ 550,78 FGTS R$ 304,15 INSS (reclamada) R$ 86,06 Honorários advocatícios R$ 550,78 TOTAL R$ 5.336,15 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 198,52 TOTAL R$ 198,52 Intimem-se. Registre-se que a reclamada MUNICIPIO DE SAO PAULO é responsável subsidiária pelos valores referentes ao período de 22/05/2020 até o final do contrato e a ré SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL é responsável pelos valores referentes ao período de janeiro a abril de 2020. Intimem-se. Nos termos do art. 346, do CPC, contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Reputo a reclamada ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI intimada da presente decisão. Transcorrido o prazo, infrutífera a pesquisa SISBAJUD, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do ATO GP/CR nº 5/2017 (alterado pelos ATO GP/CR nº 02/2020 ATO GP/CR nº 02/2023 e ATO GP/CR nº 2/2024 ), por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD,INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO PIRES NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Paulo Pires Neto x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 261146982

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-15.2021.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO PIRES NETO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

JUARES OLIVEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001047-15.2021.5.02.0603 : PEDRO PAULO PIRES NETO : ATENTO SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001047-15.2021.5.02.0603 : PEDRO PAULO PIRES NETO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 287edd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 25 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Diante das impugnações apresentadas pela reclamada SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, a parte autora reapresentou os cálculos readequados. As demais reclamadas se mantiveram silentes, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$5.203,69 o valor bruto da condenação, sendo R$3.844,38 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$1.359,31 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 31/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$304,15 o valor bruto da condenação, sendo R$221,85 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$82,60 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 31/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$198,52, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$86,06, ambos atualizados até 31/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$550,78, atualizados até 31/03/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/03/2025. Principal R$ 3.844,38 Juros R$ 550,78 FGTS R$ 304,15 INSS (reclamada) R$ 86,06 Honorários advocatícios R$ 550,78 TOTAL R$ 5.336,15 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 198,52 TOTAL R$ 198,52 Intimem-se. Registre-se que a reclamada MUNICIPIO DE SAO PAULO é responsável subsidiária pelos valores referentes ao período de 22/05/2020 até o final do contrato e a ré SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL é responsável pelos valores referentes ao período de janeiro a abril de 2020. Intimem-se. Nos termos do art. 346, do CPC, contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Reputo a reclamada ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI intimada da presente decisão. Transcorrido o prazo, infrutífera a pesquisa SISBAJUD, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do ATO GP/CR nº 5/2017 (alterado pelos ATO GP/CR nº 02/2020 ATO GP/CR nº 02/2023 e ATO GP/CR nº 2/2024 ), por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD,INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005683-49.2018.8.26.0073

ID: 331268988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005683-49.2018.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S M X SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM PERES BARATELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR ENGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MULINARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO ACERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETER VILELA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO REBEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISÉS RODRIGUES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO WILKE JAPIASSU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO TORETA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER MORAIS SERAFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO YUKIO WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA OTTOBONI RINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO LAZARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDA MARIA FALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PETROSKY JUSTUS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERNANDEZ PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BERTOLUCI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NUNES DAOLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005683-49.2018.8.26.0073 (apensado ao processo 1001047-06.2019.8.26.0073) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - S M X Serviços de Concretagem Ltda e outro - R4C Administração Judi… Processo 1005683-49.2018.8.26.0073 (apensado ao processo 1001047-06.2019.8.26.0073) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - S M X Serviços de Concretagem Ltda e outro - R4C Administração Judicial - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Manduri Truck Center Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Votorantim Cimentos S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - - Lapônia Sudeste Ltda e outro - MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE AVARÉ - Elizardo Michetti Me - - Drugovich Auto Peças Ltda - - Auto Americano S/A Distribuidor de Peças - - Unipetro Ourinhos Distribuidora de Petroleo Ltda - - Pedreira Botucatu Ltda. - - Sanen Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial - - Fernandes & Souza Restaurante Ltda. - Me - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - - Sanen Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial - - Telefonica Brasil S.A. - - INTERCEMENT BRASIL S/A - - Tavares Auto Posto Ltda - - Restaurante Ilma Tavares Ltda - - Companhia Jaguari de Energia S/A - - Auto Posto Luches Ltda - - Empresa de Cimento Liz S/A - - Silva e Fernandes Oficina Mecânica Ltda - Me - - Sanches e Tonini Sociedade de Advogados - - Auto Rio Novo Administradora de Bens e Participações Ltda - - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Banco Volkswagen S/A - - Aparecido Tomaz Arantes Filho - - LIEBHERR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQ. E EQUIPAMENTOS EIRELI - - Auto Posto República Bom Jesus Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - BANCO TOYOTA DO BRASIL SA - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Maggi Caminhões Ltda. - - Irmãos Camargo Locação Ltda-me, - - AGV PEÇAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro - Vistos. Fls.4474/4476 :ciência à Recuperanda. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROSANGELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA (OAB 60315/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ADRIANA NUNES DAOLIO (OAB 262910/SP), RODRIGO CESAR ENGEL (OAB 271842/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), JULIANA OTTOBONI RINALDO (OAB 185913/SP), MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB 150648/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MOISÉS RODRIGUES COSTA (OAB 86561/MG), WILLIAM PERES BARATELA (OAB 421119/SP), GABRIELA PETROSKY JUSTUS GOMES (OAB 428397/SP), MARCO AURELIO WILKE JAPIASSU (OAB 112504/MG), RENATO MULINARI (OAB 47342/RS), SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12239/SP), RENATO AUGUSTO ACERRA (OAB 143905/SP), ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA (OAB 143760/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), JOSE BENEDITO LAZARO DA SILVA (OAB 119933/SP), LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO (OAB 117964/SP), PAULO BENEDITO GUAZZELLI (OAB 115016/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI (OAB 290297/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA (OAB 302888/SP), CRISTIANE FERNANDEZ PEREIRA DE SOUZA (OAB 314978/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP), PETER VILELA DE MOURA (OAB 333124/SP), JULIANO YUKIO WATANABE (OAB 342208/SP), JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR (OAB 292788/SP), SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12239/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB 369946/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB 32781PR/)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conquista Agencia De Viagens E Turismo Ltda - Me x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308433919

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004001-11.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONQUISTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004001-11.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001047-27.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONQUISTA AGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004001-11.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001047-27.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONQUISTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR - MT3876-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004001-11.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Loureiro & Rhodem Junior Ltda (Conquista Agência de Viagens e Turismo Ltda - ME) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos de liquidação de sentença por arbitramento, proferida em cumprimento de sentença oriunda de ação ordinária. A decisão agravada rejeitou o pedido da parte autora para que a apuração dos lucros cessantes se estendesse até 29/12/2014, fixando como termo final da apuração a data de 13/02/2010. O Juízo de primeiro grau entendeu que, diante da paralisação das atividades da empresa desde fevereiro de 2010, não haveria mais lucros a serem cessados, nos termos do próprio conteúdo da sentença exequenda. Em suas razões recursais, a agravante alega que a sentença transitada em julgado reconheceu o direito à indenização por lucros cessantes sem fixar expressamente um termo final. Sustenta que a paralisação das atividades empresariais decorreu diretamente do ato ilícito praticado pela Caixa Econômica Federal, que teria se apropriado indevidamente de valores devidos, o que inviabilizou a continuidade do negócio. A empresa somente retomou suas atividades em 29/12/2014, com alteração do objeto social, razão pela qual requer que esse seja o termo final da apuração dos lucros cessantes. Argumenta que, conforme o artigo 509, I, do Código de Processo Civil, a liquidação por arbitramento é o meio adequado à fixação do quantum indenizatório. Pede que a perícia seja realizada considerando dois marcos temporais distintos - um com termo final em 13/02/2010 e outro em 29/12/2014 - ou, sucessivamente, que a perícia seja suspensa até o julgamento do agravo. A agravada apresentou contrarrazões, sustentando que, conforme a sentença exequenda, os lucros cessantes devem se restringir ao período em que houve efetiva atividade da empresa, ou seja, até fevereiro de 2010. Reafirma que a ausência de atividade empresarial inviabiliza a existência de lucros a serem aferidos. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004001-11.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A parte agravante insurge-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, no curso da fase de liquidação de sentença por arbitramento, que fixou o período de apuração dos lucros cessantes entre 01/03/2009 e 13/02/2010, indeferindo o pedido para que a apuração se estendesse até 29/12/2014, data da retomada das atividades da empresa autora. A agravante defende que a interrupção das atividades empresariais decorreu da apropriação indevida de valores pela instituição financeira agravada e que, somente após quase cinco anos, a empresa conseguiu retomar seu funcionamento, ainda que com alteração do objeto social. Assim, entende que o termo final da apuração dos lucros cessantes deve corresponder à data da efetiva reativação da empresa. Por sua vez, a agravada sustenta que o marco final fixado pelo juízo de origem está em consonância com a sentença transitada em julgado e com os elementos fáticos constantes dos autos, destacando que não há possibilidade de se apurar lucros cessantes em período em que a empresa estava inativa. I. Mérito A sentença exequenda, ao reconhecer o direito à indenização por lucros cessantes, expressamente consignou que tais valores corresponderiam ao resultado da operação “receita – custos”, e que a apuração deveria incidir sobre o período em que, de fato, a empresa deixou de lucrar em razão do evento danoso. O título judicial exequendo limitou-se a reconhecer o direito à indenização por lucros cessantes, sem expresso pronunciamento acerca de um termo final para a sua apuração. Observa-se, também, que apesar de decidida a fase de conhecimento em 28/03/2017, não há nos autos prova inequívoca de que a inatividade da pessoa jurídica, então autora, tenha sido considerada pelo Juízo sentenciante como resultanto, unicamente, do evento danoso atribuído à Caixa Econômica Federal (ID 95374517). Apesar de não haver menção explícita a um termo final, a própria fundamentação da sentença é clara ao estabelecer que somente haveria que se falar em lucros cessantes no período em que a empresa mantinha operações regulares, com receitas e custos efetivamente apuráveis. A decisão agravada observa esse limite lógico e material ao fixar o termo final em 13/02/2010, data na qual a empresa cessou completamente suas atividades. Após essa data, como reconhecido pela própria agravante, não houve mais movimentação empresarial ou operação que permitisse aferir lucro ou prejuízo, o que, por si só, afasta a possibilidade de estender a indenização por lucros cessantes além da paralisação da empresa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir a comprovação concreta e atual do dano indenizável, afastando a admissão de lucros cessantes presumidos, remotos ou hipotéticos: "Os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" (REsp 1.438.408/DF, Rel. p/ Acórdão MINISTRORICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2014.) Portanto, inexiste base legal ou fática para admitir, na liquidação, extensão do termo final até 29/12/2014, período em que, segundo defende a agravante, teria permanecido inativa, sem auferir receitas e sem constituir atividade passível de mensuração contábil. A proposta de realização de perícia com dois termos finais alternativos, embora fundada na tentativa de otimizar o trâmite processual, esbarra no mesmo óbice: não há amparo jurídico para apuração de lucros cessantes fora do período em que, comprovadamente, havia atividade empresarial e expectativa de lucro real. II. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004001-11.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001047-27.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONQUISTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. DELIMITAÇÃO DO TERMO FINAL. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Loureiro &Rhodem Junior Ltda (Conquista Agência de Viagens e Turismo Ltda - ME) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos de liquidação de sentença por arbitramento, proferida em cumprimento de sentença oriunda de ação ordinária. 2. A decisão agravada rejeitou o pedido da parte autora para que a apuração dos lucros cessantes se estendesse até 29/12/2014, fixando como termo final a data de 13/02/2010, com fundamento na paralisação das atividades da empresa desde então. 3. A agravante sustenta que a interrupção das atividades empresariais decorreu de ato ilícito da Caixa Econômica Federal, e que a retomada do funcionamento ocorreu em 29/12/2014, data que deveria ser considerada como marco final da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia cinge-se à definição do termo final para apuração dos lucros cessantes em liquidação por arbitramento: (i) saber se o termo final deve corresponder à data de paralisação das atividades da empresa (13/02/2010); ou (ii) se pode se estender até a data da sua retomada (29/12/2014), mesmo sem atividade empresarial efetiva no período. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença exequenda reconheceu o direito à indenização por lucros cessantes sem indicar termo final expresso, condicionando a apuração ao período em que a empresa efetivamente deixou de lucrar em razão do evento danoso. 6. A empresa agravante cessou totalmente suas atividades em 13/02/2010, e não apresentou comprovação de que a paralisação decorreu exclusivamente da conduta da instituição financeira. A retomada ocorreu somente em 29/12/2014, com alteração do objeto social, sem demonstração de continuidade operacional. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige comprovação concreta e atual do dano, não admitindo lucros cessantes baseados em presunções ou hipóteses. A ausência de operação empresarial inviabiliza a aferição de receita e, por consequência, a existência de lucros cessantes. 8. Não há amparo legal ou fático para a realização de perícia com dois marcos temporais alternativos, pois inexiste base jurídica para a indenização por período sem atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento:"1. A apuração de lucros cessantes deve se restringir ao período em que comprovadamente houve atividade empresarial interrompida por fato danoso. 2. É incabível a indenização por lucros cessantes relativa a período em que a empresa permaneceu inativa, sem operações ou possibilidade de auferir receita." Legislação relevante citada: CPC, art. 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.438.408. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, nega provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conquista Agencia De Viagens E Turismo Ltda - Me x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308433938

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004001-11.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONQUISTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004001-11.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001047-27.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONQUISTA AGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004001-11.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001047-27.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONQUISTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR - MT3876-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004001-11.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Loureiro & Rhodem Junior Ltda (Conquista Agência de Viagens e Turismo Ltda - ME) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos de liquidação de sentença por arbitramento, proferida em cumprimento de sentença oriunda de ação ordinária. A decisão agravada rejeitou o pedido da parte autora para que a apuração dos lucros cessantes se estendesse até 29/12/2014, fixando como termo final da apuração a data de 13/02/2010. O Juízo de primeiro grau entendeu que, diante da paralisação das atividades da empresa desde fevereiro de 2010, não haveria mais lucros a serem cessados, nos termos do próprio conteúdo da sentença exequenda. Em suas razões recursais, a agravante alega que a sentença transitada em julgado reconheceu o direito à indenização por lucros cessantes sem fixar expressamente um termo final. Sustenta que a paralisação das atividades empresariais decorreu diretamente do ato ilícito praticado pela Caixa Econômica Federal, que teria se apropriado indevidamente de valores devidos, o que inviabilizou a continuidade do negócio. A empresa somente retomou suas atividades em 29/12/2014, com alteração do objeto social, razão pela qual requer que esse seja o termo final da apuração dos lucros cessantes. Argumenta que, conforme o artigo 509, I, do Código de Processo Civil, a liquidação por arbitramento é o meio adequado à fixação do quantum indenizatório. Pede que a perícia seja realizada considerando dois marcos temporais distintos - um com termo final em 13/02/2010 e outro em 29/12/2014 - ou, sucessivamente, que a perícia seja suspensa até o julgamento do agravo. A agravada apresentou contrarrazões, sustentando que, conforme a sentença exequenda, os lucros cessantes devem se restringir ao período em que houve efetiva atividade da empresa, ou seja, até fevereiro de 2010. Reafirma que a ausência de atividade empresarial inviabiliza a existência de lucros a serem aferidos. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004001-11.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A parte agravante insurge-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, no curso da fase de liquidação de sentença por arbitramento, que fixou o período de apuração dos lucros cessantes entre 01/03/2009 e 13/02/2010, indeferindo o pedido para que a apuração se estendesse até 29/12/2014, data da retomada das atividades da empresa autora. A agravante defende que a interrupção das atividades empresariais decorreu da apropriação indevida de valores pela instituição financeira agravada e que, somente após quase cinco anos, a empresa conseguiu retomar seu funcionamento, ainda que com alteração do objeto social. Assim, entende que o termo final da apuração dos lucros cessantes deve corresponder à data da efetiva reativação da empresa. Por sua vez, a agravada sustenta que o marco final fixado pelo juízo de origem está em consonância com a sentença transitada em julgado e com os elementos fáticos constantes dos autos, destacando que não há possibilidade de se apurar lucros cessantes em período em que a empresa estava inativa. I. Mérito A sentença exequenda, ao reconhecer o direito à indenização por lucros cessantes, expressamente consignou que tais valores corresponderiam ao resultado da operação “receita – custos”, e que a apuração deveria incidir sobre o período em que, de fato, a empresa deixou de lucrar em razão do evento danoso. O título judicial exequendo limitou-se a reconhecer o direito à indenização por lucros cessantes, sem expresso pronunciamento acerca de um termo final para a sua apuração. Observa-se, também, que apesar de decidida a fase de conhecimento em 28/03/2017, não há nos autos prova inequívoca de que a inatividade da pessoa jurídica, então autora, tenha sido considerada pelo Juízo sentenciante como resultanto, unicamente, do evento danoso atribuído à Caixa Econômica Federal (ID 95374517). Apesar de não haver menção explícita a um termo final, a própria fundamentação da sentença é clara ao estabelecer que somente haveria que se falar em lucros cessantes no período em que a empresa mantinha operações regulares, com receitas e custos efetivamente apuráveis. A decisão agravada observa esse limite lógico e material ao fixar o termo final em 13/02/2010, data na qual a empresa cessou completamente suas atividades. Após essa data, como reconhecido pela própria agravante, não houve mais movimentação empresarial ou operação que permitisse aferir lucro ou prejuízo, o que, por si só, afasta a possibilidade de estender a indenização por lucros cessantes além da paralisação da empresa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir a comprovação concreta e atual do dano indenizável, afastando a admissão de lucros cessantes presumidos, remotos ou hipotéticos: "Os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" (REsp 1.438.408/DF, Rel. p/ Acórdão MINISTRORICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2014.) Portanto, inexiste base legal ou fática para admitir, na liquidação, extensão do termo final até 29/12/2014, período em que, segundo defende a agravante, teria permanecido inativa, sem auferir receitas e sem constituir atividade passível de mensuração contábil. A proposta de realização de perícia com dois termos finais alternativos, embora fundada na tentativa de otimizar o trâmite processual, esbarra no mesmo óbice: não há amparo jurídico para apuração de lucros cessantes fora do período em que, comprovadamente, havia atividade empresarial e expectativa de lucro real. II. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004001-11.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001047-27.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONQUISTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. DELIMITAÇÃO DO TERMO FINAL. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Loureiro &Rhodem Junior Ltda (Conquista Agência de Viagens e Turismo Ltda - ME) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos de liquidação de sentença por arbitramento, proferida em cumprimento de sentença oriunda de ação ordinária. 2. A decisão agravada rejeitou o pedido da parte autora para que a apuração dos lucros cessantes se estendesse até 29/12/2014, fixando como termo final a data de 13/02/2010, com fundamento na paralisação das atividades da empresa desde então. 3. A agravante sustenta que a interrupção das atividades empresariais decorreu de ato ilícito da Caixa Econômica Federal, e que a retomada do funcionamento ocorreu em 29/12/2014, data que deveria ser considerada como marco final da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia cinge-se à definição do termo final para apuração dos lucros cessantes em liquidação por arbitramento: (i) saber se o termo final deve corresponder à data de paralisação das atividades da empresa (13/02/2010); ou (ii) se pode se estender até a data da sua retomada (29/12/2014), mesmo sem atividade empresarial efetiva no período. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença exequenda reconheceu o direito à indenização por lucros cessantes sem indicar termo final expresso, condicionando a apuração ao período em que a empresa efetivamente deixou de lucrar em razão do evento danoso. 6. A empresa agravante cessou totalmente suas atividades em 13/02/2010, e não apresentou comprovação de que a paralisação decorreu exclusivamente da conduta da instituição financeira. A retomada ocorreu somente em 29/12/2014, com alteração do objeto social, sem demonstração de continuidade operacional. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige comprovação concreta e atual do dano, não admitindo lucros cessantes baseados em presunções ou hipóteses. A ausência de operação empresarial inviabiliza a aferição de receita e, por consequência, a existência de lucros cessantes. 8. Não há amparo legal ou fático para a realização de perícia com dois marcos temporais alternativos, pois inexiste base jurídica para a indenização por período sem atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento:"1. A apuração de lucros cessantes deve se restringir ao período em que comprovadamente houve atividade empresarial interrompida por fato danoso. 2. É incabível a indenização por lucros cessantes relativa a período em que a empresa permaneceu inativa, sem operações ou possibilidade de auferir receita." Legislação relevante citada: CPC, art. 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.438.408. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, nega provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001047-96.2025.8.26.0072

ID: 308923856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001047-96.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN ALBERT FELTRIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-96.2025.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.H.C. - Petições de fls. 48/50 e 62/63: Recebo as emendas à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada … Processo 1001047-96.2025.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.H.C. - Petições de fls. 48/50 e 62/63: Recebo as emendas à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens proposta por R.H.C. em face de A.B.B.C. (fls. 1/8). Foram realizadas emendas à inicial às fls. 48/50 e 62/63 relacionadas aos pedidos de guarda, visitas e alimentos em favor do filho menor G.C., contendo, ainda, pedidos de tutela de urgência para arbitramento dos alimentos provisórios ofertados, guarda unilateral provisória do filho e o afastamento da requerida do lar conjugal. O Ministério Público, custos legis, manifestou-se favoravelmente à oferta de alimentos provisórios no valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do autor, em caso de vínculo formal, e 1/3 do salário mínimo em caso de trabalho informal ou desemprego, e discordou dos pedidos de guarda unilateral provisória em favor do autor e afastamento da requerida do imóvel (fls. 67/72). Razão assiste ao Ministério Público, custos legis. Em relação à oferta de alimentos, o percentual oferecido mostra compatível com os parâmetros da possibilidade e necessidade, razão pela qual fica deferida no percentual de 30% dos rendimentos líquidos, oficiando-se para desconto em folha. Sobrevindo desemprego, os alimentos recairão automaticamente sobre 1/3 do salário mínimo vigente (nacional). No mais, indefere-se a tutela de urgência. Mostra-se aplicável ao caso concreto a lição do Desembargador GUILHERME GONÇALVES STRENGER no tocante a guarda e visita de filhos: O interesse do menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação. O interesse do menor, pode dizer-se sem receio, é hoje verdadeira instituição no tratamento da matéria que ponha em questão esse direito. Em cada situação cumpre ao juiz apreciar o interesse do menor e tomar medidas que o preservem e a apreciação do caso deve ser procedida segundo dados de fato que estejam sob análise (Guarda de Filhos, Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 64). Nesse contexto, o dimensionamento dos fatos retratados na petição inicial não se reveste da nota de incontestabilidade e não revela o caráter inequívoco da prova relacionada à guarda do filho menor, tornando necessárias a prévia citação e a realização de estudo social para viabilizar aferição e concretização do princípio do melhor interesse, conforme ressaltado no parecer do Ministério Público (fls. 69, item 2). Por outro lado, inviável o pedido liminar de afastamento da requerida do lar conjugal, uma vez que não há sequer indícios de violência doméstica ou de qualquer outra situação de risco que justifique a medida extrema, considerando, ainda, que esta traria reflexos negativos ao filho menor, conforme salientado pelo Ministério Público (fls. 70, item 3). Nesse contexto, na linha de sólida e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prova inequívoca do direito pleiteado, não se pode conceder a tutela antecipada (cf. STJ, REsp n. 164.195-SC, Rel. Min. Garcia Vieira). Pelo exposto, e acolhendo o parecer do Ministério Público (fls. 67/72), defiro a oferta de alimentos na forma acima especificada e indefiro o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente em relação aos demais tópicos, pelos fundamentos acima explicitados. Oficie-se para desconto em folha de pagamento. No mais, em cumprimento ao art. 3º, § 3º c.c. o art. 334, ambos do CPC, diante de meta prioritária estabelecida pelo CNJ, pelo TJSP e pelo CPC, designo audiência virtual de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 11:30 horas, a realizar-se pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC desta comarca. Para a realização da audiência virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, intimem-se as partes para, em até 5 (cinco) dias anteriores à audiência, forneçam o e-mail e número do celular para encaminhamento dos convites para participação na audiência virtual, sob pena de cancelamento por inviabilidade técnica, o que deverá constar do mandado. Certifique o cartório. Nos termos do Art. 755-G do Provimento CG 26/2023, Resolução nº 809/2019 da SEMA - Secretaria da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça e Tabela de remuneração bem como Portaria nº 03/2019 do Juiz Corregedor do CEJUSC local, fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41, para fins de expedição de certidão, devidos apenas às partes não beneficiárias da justiça gratuita. Cite-se a ré, e intimem-se as partes da audiência designada, acompanhados de advogado. Uma vez frustrada a tentativa de conciliação, o prazo para contestação será de quinze (15) dias e fluirá a partir da data da audiência, nos termos do art. 335, inciso I do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CHRISTIAN ALBERT FELTRIM (OAB 105345/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001047-71.2021.8.11.0099

ID: 298408131

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-71.2021.8.11.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1001047-71.2021.8.11.0099 Valor da causa: R$ 28.118,22 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP POLO PASSIVO: MARCELO ZANDONADI FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 04 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 16/06/2025 Hora: 15:00 , a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bit.ly/3TU7GF2 O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Vistos. Em detida análise dos autos, verifica-se que houve tentativa de bloqueio de valores em nome dos Executados, via sistema Bacenjud, restando infrutífera, conforme Ids. 155822925 e 155822928. O Exequente pugnou por consulta de veículos no sistema Renajud em nome dos Executados, conforme manifestação de Id. 158207529. Entendo ser necessária a tentativa de conciliação entre as partes, visto que a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada pelo juiz (art.3, §3°, CPC), sendo, inclusive, seu dever promover, a qualquer tempo, a auto composição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (art.139, V, CPC). Assim, em atenção ao princípio da cooperação processual, determino a inserção do processo em pauta de audiência de conciliação ou mediação, a ser agendada e realizada pela conciliadora que deverá disponibilizar nos autos a data, horário e link para acesso das partes à sala de audiência por meio do Microsoft Teams. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado de Mato Grosso. Restando infrutífera a tentativa de acordo entre as partes, tornem conclusos para análise do requerimento de Id. 158207529. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 12 de junho de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. M. S. x (Inss) e outros

ID: 310368162

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001047-05.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. M. S.

Polo Passivo:

(INSS) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELLA CRISTINA GONTIJO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HIULLY FERREIRA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001047-05.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001047-05.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: L. M. S. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLA CRISTINA GONTIJO MARTINS - GO54601, HIULLY FERREIRA VIEIRA - GO64517 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por L. M. S., menor impúbere, representada por sua genitora Leidiane Monteiro Rocha, contra ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vinculado à Agência da Previdência Social de Jataí-GO, objetivando a concessão de tutela jurisdicional para compelir a autoridade impetrada a analisar requerimento administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). A parte impetrante alega que o pedido administrativo foi protocolado junto ao INSS sob o número de protocolo 343545197, sendo que não foram designadas nova perícia médica nem avaliação social, uma vez que a condição de deficiência já teria sido anteriormente comprovada. Sustenta que o INSS não havia se manifestado sobre o requerimento, extrapolando, assim, os prazos fixados na Lei nº 9.784/1999, especialmente seu art. 49, que prevê prazo de 30 dias prorrogáveis por igual período, e violando ainda o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1.066 da repercussão geral (RE 1.171.152/SC), que estabelece prazo máximo de 90 dias para análise de benefícios assistenciais. (ID da peça: 2186328662) Aduz, também, a violação aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, da eficiência da administração pública e da dignidade da pessoa humana. Sustenta o cabimento do mandado de segurança com base nos arts. 5º, LXIX, LXXIV e LXXVIII da Constituição Federal, bem como nos arts. 1º da Lei nº 12.016/2009 e 300 do Código de Processo Civil, e formula pedido de tutela de urgência, a fim de que o INSS proceda à análise do requerimento administrativo, além do pedido de concessão da gratuidade da justiça. A decisão judicial acolheu os fundamentos apresentados pela impetrante e concedeu a medida liminar, com base no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, determinando à autoridade impetrada que realize a avaliação social da parte impetrante e, em seguida, conclua a análise do requerimento administrativo no prazo de até 30 dias. Deferiu, também, o benefício da assistência judiciária gratuita. O juízo fundamentou sua decisão em jurisprudência do TRF1 e TRF4, bem como no reconhecimento da inércia administrativa como fator violador de direito líquido e certo, ainda que decorrente de dificuldades estruturais do órgão previdenciário. (ID da peça: 2192313280) Posteriormente, a parte impetrante apresentou petição intercorrente informando que o benefício assistencial havia sido analisado e concedido pelo INSS, requerendo, portanto, o arquivamento dos autos, por perda superveniente do objeto do mandado de segurança. (ID da peça: 2192848382) É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a manifestação da impetrante de id 2192848382, demonstrada a resolução pela via administrativa. Assim, verifica-se que o objeto do presente mandado de segurança — consistente na determinação de implantação do benefício previdenciário — foi integralmente satisfeito no curso do processo, retirando-se a necessidade de atuação jurisdicional superveniente. Neste cenário, conforme dispõe o art. 485, VI, do CPC/2015, a perda do objeto pela cessação do conflito de interesses extingue o feito sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, implementado o direito postulado no mandado de segurança pela própria autoridade coatora no curso do processo, fica caracterizada a perda superveniente do objeto. Destaca-se o julgado citado pela própria autoridade impetrada, no qual se afirma: “O ato veio a ser praticado pela autoridade apontada como coatora. Portanto, ocorreu a perda superveniente do objeto do writ. [...] Mandado de segurança que se julga prejudicado.” (STJ, MS 201103034249, Rel. Min. Sérgio Kukina) Em consequência, resta configurada a ausência de interesse de agir superveniente, sendo desnecessário o prosseguimento da presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, diante da efetiva implantação do benefício. Sem condenação em verba honorária, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas finais, se houver, pela Impetrada. Isenta, contudo, na forma da Lei (9289/1996). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001338-37.2021.8.11.0078

ID: 311226356

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001338-37.2021.8.11.0078

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DAMETO

Decisão

Advogados:

KELEN CRISTINA DE BRITO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001338-37.2021.8.11.0078 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INVESTIGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001338-37.2021.8.11.0078 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INVESTIGADO: FABIANO DAMETO VISTOS. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de FABIANO DAMETO, devidamente qualificado na exordial (ID. 58844000), como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, com as implicações da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia que, no dia 08/04/2021, por volta das 01h29, na residência localizada na Rua do Barbado, nº 1000, Centro, Sapezal/MT, o denunciado, no âmbito das relações domésticas e familiares, teria praticado vias de fato contra sua companheira, a senhora Edineia Perissinotto. Argumenta que o acusado, de maneira voluntária e consciente, puxou os cabelos da vítima, jogou-a ao chão e bateu sua cabeça contra a parede. Assevera que os fatos foram constatados no Auto de Prisão em Flagrante (ID. 55322649), Boletim de Ocorrência (ID. 55322651) e nos depoimentos colhidos nos autos. A denúncia foi recebida em 16.08.2021 (ID. 63100421) Devido a não localização do denunciado, em 25.04.2023, determinou-se a citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional (ID. 116054295). Instado, o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva do acusado, sustentando que ele não foi localizado para citação e que, anteriormente, já havia sido beneficiado com a liberdade provisória no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001047-37.2021.8.11.0078, mediante cumprimento das seguintes medidas cautelares. Aduz que houve descumprimento das referidas medidas, tornando necessária a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, §1º, e artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal. A prisão foi decretada em 05.03.2025 (ID. 185958355). Na sequência o denunciado constituído advogados, requer a revogação de sua prisão preventiva, alegando que sua ausência nos autos decorreu de mudança para Vilhena/RO, após demissão em 2021, visando sustentar seus filhos menores, cuja guarda detém após o falecimento da genitora. Sustenta que não se ocultou da Justiça e que, ao tomar ciência do processo em 17/06/2025, constituiu advogadas e se colocou à disposição para responder à ação penal. Argumenta que os fundamentos da prisão preventiva não subsistem, pois não oferece risco à instrução nem à aplicação da lei penal, invocando jurisprudência que veda a decretação da prisão apenas pela não localização do réu. Requer a revogação da prisão, com baixa do mandado, ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Pede ainda a reabertura da instrução e que as intimações sejam feitas em nome das advogadas constituídas. Autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, compulsando os autos, verifica-se que a prisão preventiva do acusado foi decretada em 05.03.2025 (ID. 185958355), a pedido do Ministério Público Estadual, diante da impossibilidade de sua citação, uma vez que se encontrava em local incerto e não sabido, o que evidenciava a necessidade de sua custódia para garantir a aplicação da lei penal. No entanto, após a prisão, o acusado constituiu advogada e informou seu endereço e juntou comprovante (Avenida Professor Carlos Mazala, 3421, Jardim América, Cep. 76980-000, Vilhena/RO - (65) 99936-1975), comprometendo-se a comparecer a todos os atos do processo. Assim, observa-se que os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva não mais subsistem. Por outro lado, a fim de que se tenha a garantia mínima para o andamento do processo, necessário se faz a aplicação das medidas cautelares (artigo 282, I, Código de Processo Penal). Tais medidas cautelares deverão ser empregadas observando-se a necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; além da adequação da medida à gravidade do crime, circunstancias do fato e condições pessoais do acusado. Ante o exposto, SUSPENDO a ordem de prisão de FABIANO DAMETO, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares : a) INFORMAR e MANTER endereço e contato telefônico atualizado nos autos. b) COMPARECIMENTO aos atos do processo. Caso já tenha sido expedido o mandado de prisão, DETERMINO a expedição de CONTRAMANDADO no sistema BNMP. Fica o acusado advertido de que o descumprimento das medidas impostas poderá acarretar, dentre outras consequências, a decretação da prisão preventiva, conforme preceitua o art. 282, §4º do Código de Processo Penal. INTIME-SE o acusado, por meio da defesa constituída, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001047-69.2024.8.26.0060

ID: 294882312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001047-69.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-69.2024.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - G.R.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por G. R. DE M., em f… Processo 1001047-69.2024.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - G.R.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por G. R. DE M., em face da SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o que faço para: a) reconhecer o direito do autor à isenção em relação ao imposto de renda desde a data do laudo pericial que atestou sua doença, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; b) e condenar a ré a restituir os valores descontados mensalmente a título de IRPF desde a aludida data, observada a compensação entre o montante do valor do indébito e eventuais valores restituídos àparte autora por intermédio da correspondente Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda e respeitada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução demérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A atualização monetária deve incidir a partir de cada desconto indevido, nos termos da súmula 162 do C. STJ, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do STF) desde o desconto de cada parcela até a entrada em vigor da EC113/21, a partir de quando haverá a incidência da taxa SELIC, que servirá para a atualização do débito e para compensação da mora, nos termos do artigo 3º da aludida emenda. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1392 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes