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Processo nº 1001048-41.2025.8.26.0247

ID: 303377299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-41.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AGUILAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-41.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Isadora Ferreira da Silva - Teor do ato: Vistos. 1. Encaminhe-se o processo para o fluxo da Fazenda Pública. 2. Defi… Processo 1001048-41.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Isadora Ferreira da Silva - Teor do ato: Vistos. 1. Encaminhe-se o processo para o fluxo da Fazenda Pública. 2. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 3. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC arts. 84, § 3º, do CDC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da a reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) - que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. No caso dos autos, nesta fase processual, sob o crivo da cognição sumária e sem o prévio estabelecimento do contraditório, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela. Com efeito, em que pese presente a probabilidade do direito, não há urgência no caso concreto, uma vez que não há indicativo nos autos de que a parte autora esteja sofrendo cobranças ou tendo direitos restringidos em razão das multas existentes. Dessa forma, prudente que seja facultado o contraditório prévio ao requerido. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Nesse contexto, cite-se o polo réu para apresentação de contestação no prazo legal. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: FELIPE AGUILAR MIRANDA (OAB 488481/SP)

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Processo nº 1001048-93.2025.4.01.3311

ID: 308276582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-93.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNALVA SANTOS DO AMPARO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANE SOUZA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001048-93.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001048-93.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNALVA SANTOS DO AMPARO Advogado do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA NASCIMENTO - BA47081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 16/07/2025, às 16:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 25 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001048-24.2023.8.11.0087

ID: 299593600

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-24.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONI HENRIQUE DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 1001048-24.2023.8.11.0087 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: RONI HENRIQUE DOS SANTOS - CPF 074.068.419-14 Endereço: ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE 1: CITAÇÃO DO(A,S) DENUNCIADO(A,S) acima qualificado(a,s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Na resposta, o(a,s) acusado(a,s) poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. FINALIDADE 2: CITAÇÃO DO(A,S) DENUNCIADO(A,S) acima qualificado(a,s), para que fique ciente da quebra da fiança em benefício do FUNPEN/MT. Despacho/Decisão: Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público. O réu não foi localizado para citação, pelo que o Ministério Público requereu sua citação por edital, uma vez que não dispunha de outro meios para localizar o denunciado. Desta forma, defiro a citação por edital requerida. Se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, voltem-me conclusos para deliberação. Havendo fiança depositada, reconheço a quebra em benefício do FUNPEN/MT, com fulcro no artigo 368, §1º, da CNGC/MT, em razão do acusado ter mudado de endereço sem comunicar o Juízo. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Resumo da Inicial: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia o(a,s) acusado(a,s), como incurso(a,s) nas sanções do(s) artigo(s) 306 e 309, todos da Lei 9.503/1997, e requer que, depois de recebida e autuada, o(a,s) mesmo(a,s) seja(m) citado(a,s) para apresentar resposta à acusação e ao final seja(m) julgado(a,s) e condenado(a,s). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MICHELLE BEATRIZ BRAGA SEVERO, digitei. Guarantã do Norte, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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D. H. R. C. e outros x R. M. C.

ID: 297129232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001048-42.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. H. R. C. M. F. C. M. J. C. S. R. C.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

JULIANE RUIZ GALLATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-42.2023.8.26.0140 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.C. - - M.J.C. - - S.R.C. - - D.H.R.C. - R.M.C. - Vistos. Fl. 169 - Defiro, median… Processo 1001048-42.2023.8.26.0140 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.C. - - M.J.C. - - S.R.C. - - D.H.R.C. - R.M.C. - Vistos. Fl. 169 - Defiro, mediante apresentação de planilha de cálculo atualizada. No caso dos autos, é de rigor o reconhecimento da possibilidade do bloqueio/penhora das contas referentes ao FGTS do executado, pois a prestação dos alimentos envolve a própria subsistência do alimentando, a qual deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador. Pacificado está o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AgRg no Ag: 1034295 SP 2008/0073612-1, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 15/09/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2009. Assim, determino o bloqueio das contas referentes ao FGTS pertencentes ao executado, conforme consta de fls. 157/165. Todavia, o bloqueio a ser efetivado nas contas vinculadas do FGTS constitui medida cautelar, sendo certo que a penhora somente se aperfeiçoa com a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo da execução e aos respectivos autos e intimação do titular da conta em que efetivado o bloqueio. Diante disso, após a apresentação de planilha de cálculo atualizada pela parte exequente, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal - CEF para que proceda com a transferência dos valores constantes das contas vinculadas ao FGTS pertencentes ao executado, até o limite do débito desta demanda, por meio de deposito judicial à ordem e disposição deste juízo. Com a informação da instituição bancária, independentemente de novo despacho, intime-se o executado, acerca da constrição, podendo, apresentar impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Portanto, providencie a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a apresentação de planilha de cálculo atualizada do débito exequendo. Após, expeça-se o necessário, observadas as formalidades legais. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFICIO. Intime-se. - ADV: GUSTAVO KREMER ROMUALDO (OAB 382064/SP), JULIANE RUIZ GALLATI (OAB 399048/SP), CHARLES TARRAF (OAB 194621/SP), JULIANE RUIZ GALLATI (OAB 399048/SP), JULIANE RUIZ GALLATI (OAB 399048/SP), JULIANE RUIZ GALLATI (OAB 399048/SP)

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Processo nº 1001048-33.2025.8.11.0029

ID: 294648514

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-33.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001048-33.2025.8.11.0029 REQUERENTE: MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 09/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Prefeitura Municipal De Maracaí x Maria De Lourdes Moreno Andrade

ID: 291603512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001048-94.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES MORENO ANDRADE

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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MARCELO JOSE CRUZ

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MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001048-94.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Maria de Lourdes Moreno Andrade e outro - Vistos. Trata-se de Ex… Processo 1001048-94.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Maria de Lourdes Moreno Andrade e outro - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Espolio de Dorival José de Andrade e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO JOSE CRUZ (OAB 82727/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Luis Carlos Diniz e outros x Condominio Civil Maua Plaza Shopping e outros

ID: 316451337

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-42.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ MARIA HELENA DE FREITAS FERRAZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL MAUA PLAZA SHOPPING VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA SILVA LOPES

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001048-42.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: MARIA HELENA DE FREITAS FERRAZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001048-42.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: MARIA HELENA DE FREITAS FERRAZ RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cd5708 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, em face da concordância da reclamante (Id d78c2f4) com os cálculos apresentados pela primeira reclamada no Id 70c21ab. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Diante da concordância expressa da reclamante com os cálculos da primeira reclamada, e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela primeira reclamada (Id 70c21ab), atualizados até 01/04/2025, em: Principal Corrigido: R$ 2.503,10 Juros de Mora – Ajuizamento em 27/08/2024: R$ 188,67 Total bruto reclamante: R$ 2.691,77 (-) INSS (cota segurado): R$ 62,68 Total líquido reclamante: R$ 2.629,09 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 191,35 INSS (juros): R$ 20,81 Honorários advocatícios: R$ 134,59 Custas processuais: R$ 50,00 Total da condenação em 01/04/2025: R$ 3.088,52 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 1 mês; Base tributável: R$ 835,76; Percentual de verbas de natureza salarial: 33,39%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono da reclamante. Honorários advocatícios a cargo da reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 884, § 5º, da CLT. Honorários periciais a cargo da União, em favor do perito Luís Carlos Diniz, Engenheiro de Segurança do Trabalho (laudo no Id dba91aa), no importe de R$ 806,00 em 14/02/2025, na forma do Provimento GP/CR nº 02/2021 do E. TRT da 2ª Região. Custas processuais, no importe de R$ 50,00, a cargo da reclamada, em 14/02/2025. Registre-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Condomínio Civil Mauá Plaza Shopping. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Oficie-se ao E. TRT da 2ª Região, solicitando o pagamento dos honorários ao perito Rafael Campedelli Eberl. Intime-se a primeira reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para pagamento, com fundamento no artigo 878 da CLT, e considerando que o exequente encontra-se representado por advogado, intime-o para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 03 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A. - CONDOMINIO CIVIL MAUA PLAZA SHOPPING

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Luis Carlos Diniz e outros x Condominio Civil Maua Plaza Shopping e outros

ID: 316451345

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-42.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ MARIA HELENA DE FREITAS FERRAZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL MAUA PLAZA SHOPPING VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA SILVA LOPES

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001048-42.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: MARIA HELENA DE FREITAS FERRAZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001048-42.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: MARIA HELENA DE FREITAS FERRAZ RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cd5708 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, em face da concordância da reclamante (Id d78c2f4) com os cálculos apresentados pela primeira reclamada no Id 70c21ab. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Diante da concordância expressa da reclamante com os cálculos da primeira reclamada, e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela primeira reclamada (Id 70c21ab), atualizados até 01/04/2025, em: Principal Corrigido: R$ 2.503,10 Juros de Mora – Ajuizamento em 27/08/2024: R$ 188,67 Total bruto reclamante: R$ 2.691,77 (-) INSS (cota segurado): R$ 62,68 Total líquido reclamante: R$ 2.629,09 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 191,35 INSS (juros): R$ 20,81 Honorários advocatícios: R$ 134,59 Custas processuais: R$ 50,00 Total da condenação em 01/04/2025: R$ 3.088,52 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 1 mês; Base tributável: R$ 835,76; Percentual de verbas de natureza salarial: 33,39%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono da reclamante. Honorários advocatícios a cargo da reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 884, § 5º, da CLT. Honorários periciais a cargo da União, em favor do perito Luís Carlos Diniz, Engenheiro de Segurança do Trabalho (laudo no Id dba91aa), no importe de R$ 806,00 em 14/02/2025, na forma do Provimento GP/CR nº 02/2021 do E. TRT da 2ª Região. Custas processuais, no importe de R$ 50,00, a cargo da reclamada, em 14/02/2025. Registre-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Condomínio Civil Mauá Plaza Shopping. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Oficie-se ao E. TRT da 2ª Região, solicitando o pagamento dos honorários ao perito Rafael Campedelli Eberl. Intime-se a primeira reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para pagamento, com fundamento no artigo 878 da CLT, e considerando que o exequente encontra-se representado por advogado, intime-o para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 03 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DE FREITAS FERRAZ

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Processo nº 1001048-50.2025.8.26.0244

ID: 278691868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-50.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 506494/SP) Processo 1001048-50.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo de Aguiar - Vistos. Trata-se de … ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 506494/SP) Processo 1001048-50.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo de Aguiar - Vistos. Trata-se de "ação de cobrança" ajuizada por Marcelo de Aguiar em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra a parte autora, em síntese, que a Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP) impetrou um Mandado de Segurança Coletivo visando absorção de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE), e a parte requerente entrou com tal ação para que a parte ré promova o pagamento das diferenças dos valores pagos e devidos à título de absorção do ALE sobre o salário base, no período quinquenal anterior com aplicação de correção monetária e seus devidos juros. Decido. Reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, tendo em vista que existe nesta Comarca o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 8º, III, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.203/2014, que assim dispõe: "Art. 8º - Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública, ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...).III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." Nesse sentido: APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. Pretensão do autor à declaração de nulidade de multas de trânsito e repetição de indébito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 06/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Criação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que veio com o Provimento CSM nº 2.352/2016, publicado em 11/08/2016. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. A presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo em litisconsórcio facultativo, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Recurso do DETRAN provido, prejudicado o recurso da TRANSERP. Ante o exposto, nos termos do art. 64, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e DETERMINO A REMESSA dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Int.

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Alcala Romero Junior e outros x Luiz Antonio Nasciutti e outros

ID: 280994322

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011068-08.2017.5.03.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCALA ROMERO JUNIOR ANDRE LUIZ BORGES AVANILDO AUGUSTO DA SILVA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARLOS EDUARDO MESSETTI CHARLINGTON DE OLIVEIRA DIAS DANIEL DE OLIVEIRA COSTA ELVIS BARBOSA DA SILVA GLENER BRASIL CASSIANO HAMILTON HONORIO DA SILVA JOSE ADALBERTO MANTOVANI JULIO CESAR DA SILVA MUNICIPIO DE ARAGUARI NILTON CESAR DA CONCEICAO PAULO RODRIGUES SILVEIRA FILHO R.E.S.R. RICARDO DE SOUZA CAMPOS ROGERIO CANDIDO ALVES ROSILENE SILVA ROCHA RUBIANA CRISTINA SILVA SEBASTIAO ROBERTO VELOSO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI THIAGO DE CASTRO COSTA THOME VICENTE DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALMIR DE ALMEIDA SILVA WALTER RODRIGUES JUNIOR ZILVANE MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO NASCIUTTI LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METALURGICA NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA NEUSA MARIA ALVIM NASCIUTTI SEBASTIAO ROBERTO NASCIUTTI

Notificação

Advogados:

MAGNO MONTEIRO MOTA

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DEISE SANTOS NASCIUTTI

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JOSE VENDELINO SANTOS

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BRUNO RIBEIRO RAMOS

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SERGIO ANTONIO ALVES

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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EDUARDO BATISTA BITTAR

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MARCIO ADRIANO LIEGGIO PUCCI

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NEIRTON PAULINO DE AGUIAR

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DAYANNE DA SILVA PEREIRA

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EDUARDO HENRIQUE FLORES FERREIRA

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SHEILLA CARNEIRO DA CUNHA

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DALTO UMBERTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0011068-08.2017.5.03.0174 : SEBASTIAO ROBERTO VELOSO : LUNASA LUIZ NASCIUTTI IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0011068-08.2017.5.03.0174 : SEBASTIAO ROBERTO VELOSO : LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d49577a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Em manifestação de ID 466aea2 o arrematante THOMÉ VICENTE DE LIMA requereu o bloqueio da quantia de R$ 45.000,00 para quitação dos 3 últimos meses de aluguel vencidos e não pagos pela reclamada antes da entrega do imóvel arrematado. 2. Conforme ID c5ae16d há saldo remanescente no valor de R$ 186.372,24. 3. Conforme consta da certidão da secretaria (ID 7ec2c6d), há apenas 3 processos trabalhistas em tramitação nesta comarca contra os executados, sendo os seguintes: na 2ª VT de Araguari apenas estes autos; na 1ª VT de Araguari: o processo 0010569-70.2024.5.03.0047 já quitado conforme alvará ID. a9c9779 e comprovantes de pagamento de ID. 8f2647c e o processo 0010069-04.2024.5.03.0047 em que resta apenas o débito previdenciário no valor de R$ 463,09. 4. Há também 2 solicitações de reserva de crédito: No ID b889c83, de 11/03/2024, o MM. Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, no processo nº 5000166-72.2018.8.13.0035 (exequente Estado de Minas Gerais) solicitou a reserva do eventual valor remanescente. Não foi informado o valor da execução. No ID c0efb53, de 21/01/2025, o MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Uberlândia, no processo nº 1001048-48.2020.4.01.3803 (exequente União - Fazenda Nacional) requereu a penhora no rosto dos autos para que o saldo remanescente seja destinado ao pagamento daquela execução até o limite de R$ 1.176.702,23. 5. Ante tais informações, determino: Intime-se a reclamada para, querendo, manifestar-se acerca do requerimento do arrematante de bloqueio da quantia de R$ 45.000,00, para quitação dos aluguéis não pagos, em até 05 dias.Oficie-se à 1ª VT de Araguari, para juntada no processo 0010069-04.2024.5.03.0047, informando a existência de saldo suficiente para quitação da contribuição previdenciária ali devida, caso não seja paga pela reclamada naqueles autos.Oficie-se à 2ª Vara Cível desta comarca, no processo nº 5000166-72.2018.8.13.0035 solicitando informar o valor de sua execução contra a executada LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 6. Confiro força de oficio ao presente despacho, devendo ser enviado por malote digital para a 1ª VT de Araguari e 2ª Vara Civel de Araguari. 7. Intimem-se a reclamada e o arrematante requerente. 8. Verifico que os comprovantes ID. 8bff5bd não dizem respeito a estes autos e sim ao processo nº 0000515-04.2014.5.03.0174, pelo que deverão ser juntados no processo correto e excluidos destes autos. HCR ARAGUARI/MG, 26 de maio de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - NEUSA MARIA ALVIM NASCIUTTI - LUIZ ANTONIO NASCIUTTI

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