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Marcos Diniz Borges De Sa x Cno S.A

ID: 256570488

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-84.2019.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DINIZ BORGES DE SA

Polo Passivo:

CNO S.A

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

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ANGELO ANTONIO CABRAL

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001052-84.2019.5.02.0028 : MARCOS DINIZ BORGES DE SA : CNO S.A INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001052-84.2019.5.02.0028 : MARCOS DINIZ BORGES DE SA : CNO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 959777a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Ante os cálculos da reclamada ID., estes são homologados por fixarem valores mínimos incontroversos. Poderá o exequente impugnar, na forma do art.884 da CLT, após a garantia do Juízo. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 11/04/2025 (atualizado até 27/06/2024), após dedução dos depósitos atualizados: A reclamada está em recuperação judicial. Dedução fiscal, já que alcançado o teto mínimo de incidência tributária, conforme as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Haja vista os depósitos recursais na conta judicial, anteriores ao processo de recuperação judicial, liberem-se ao reclamante, com correção, a partir dos depósitos: a) Saldo de R$ 21.973,60, parcela(s) 1 da C.jud. 3000128907518; b) Saldo de R$ 10.986,80, parcela(s) 2 da C.jud. 3000128907518; cujo total atualizado (R$ 42.135,36) foi deduzido da planilha. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A executada CNO S.A teve sua recuperação judicial ajuizada em 27/06/2024, deferida pelo Juízo da 02ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP, processo nº 1100438-71.2024.8.26.0100. Assim, declaro que a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da recuperação (§2º, art.6-A, da L11.101/05). Esclareço que mesmo o prosseguimento da execução em face de terceiros ou dos próprios sócios, a teor do que dispõe o novo art.6-C e art. 82, caput, respectivamente, ambos da L11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da falência, que é competente para determinar o prosseguimento da execução em face deles. Existindo honorários sucumbenciais, os advogados precisam indicar o titular para habilitação, pessoa física ou jurídica. Expeça-se a certidão e arquivem-se definitivamente os autos. Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CNO S.A

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Andrea Maria Feitosa x Disploki Distribuicao Comercio E Representacoes Ltda

ID: 256288966

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-59.2021.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA FEITOSA

Polo Passivo:

DISPLOKI DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ROVERCO SANTOS

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EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001052-59.2021.5.02.0046 : ANDREA MARIA FEITOSA : DISPLOKI DISTRIBUICAO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001052-59.2021.5.02.0046 : ANDREA MARIA FEITOSA : DISPLOKI DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8d9294 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id d120ded), a reclamada manifestou concordância (Id bb79e79). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 20/08/2021 Sentença: 28/02/2023 (Id 8fee0e5) Custas: R$1.000,00 – recolhidas conforme Id 3a5528e. Acórdão: 23/08/2023 (Id a8fcfca) – Deu provimento ao apelo da reclamada, para declarar a natureza indenizatória da parcela paga a título de ajuda de custo, devendo ser excluídos da condenação os valores constantes dos extratos bancários correspondentes à ajuda de custo quitadas extrafolha, bem como aqueles quitados em folha de pagamento a partir de setembro de 2019, conforme contracheques acostados aos autos com a defesa (fls. 299/330 - ID. 0afd731 e seguintes). Decisão TST: 10/12/2024 (Id a8fcfca) – negou seguimento. Trânsito em julgado: 18/02/2025 (Id 5c7bff1). Depósito recursal RO: R$12.296,38 (Id 7274e36). Depósito recursal RR: R$25.330,28 (Id 03655fc). Depósito recursal AIRR: R$7.373,34 (Id 98fd9c9). BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/03/2025, no importe de R$10.460,81, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 6.727,40Juros: R$ 2.394,66TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 9.122,06INSS – reclamante: R$ 220,05TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 8.902,01Honorários advocatícios:(EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE) R$ 456,10INSS - reclamada R$ 882,65Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 10.460,81 Execução garantida. Saldo no valor de R$ 49.772,20, correspondente ao depósito recursal, conforme extrato SISCONDJ-JT Id 9080c4a. Cálculos atualizados até a data de 30/04/2025, no valor de R$10.540,53, conforme planilha Id c62e416. Do saldo existente, proceda-se com a liberação dos seguintes valores: À reclamante: R$8.966,59Ao patrono da reclamante: R$460,66INSS – reclamante: R$220,05INSS - reclamada: R$893,23À reclamada o excedente: R$39.231,67 Expedidos os alvarás, não havendo outras manifestações ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DISPLOKI DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

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Andrea Maria Feitosa x Disploki Distribuicao Comercio E Representacoes Ltda

ID: 256288969

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-59.2021.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA FEITOSA

Polo Passivo:

DISPLOKI DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ROVERCO SANTOS

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EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001052-59.2021.5.02.0046 : ANDREA MARIA FEITOSA : DISPLOKI DISTRIBUICAO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001052-59.2021.5.02.0046 : ANDREA MARIA FEITOSA : DISPLOKI DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8d9294 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id d120ded), a reclamada manifestou concordância (Id bb79e79). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 20/08/2021 Sentença: 28/02/2023 (Id 8fee0e5) Custas: R$1.000,00 – recolhidas conforme Id 3a5528e. Acórdão: 23/08/2023 (Id a8fcfca) – Deu provimento ao apelo da reclamada, para declarar a natureza indenizatória da parcela paga a título de ajuda de custo, devendo ser excluídos da condenação os valores constantes dos extratos bancários correspondentes à ajuda de custo quitadas extrafolha, bem como aqueles quitados em folha de pagamento a partir de setembro de 2019, conforme contracheques acostados aos autos com a defesa (fls. 299/330 - ID. 0afd731 e seguintes). Decisão TST: 10/12/2024 (Id a8fcfca) – negou seguimento. Trânsito em julgado: 18/02/2025 (Id 5c7bff1). Depósito recursal RO: R$12.296,38 (Id 7274e36). Depósito recursal RR: R$25.330,28 (Id 03655fc). Depósito recursal AIRR: R$7.373,34 (Id 98fd9c9). BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/03/2025, no importe de R$10.460,81, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 6.727,40Juros: R$ 2.394,66TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 9.122,06INSS – reclamante: R$ 220,05TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 8.902,01Honorários advocatícios:(EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE) R$ 456,10INSS - reclamada R$ 882,65Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 10.460,81 Execução garantida. Saldo no valor de R$ 49.772,20, correspondente ao depósito recursal, conforme extrato SISCONDJ-JT Id 9080c4a. Cálculos atualizados até a data de 30/04/2025, no valor de R$10.540,53, conforme planilha Id c62e416. Do saldo existente, proceda-se com a liberação dos seguintes valores: À reclamante: R$8.966,59Ao patrono da reclamante: R$460,66INSS – reclamante: R$220,05INSS - reclamada: R$893,23À reclamada o excedente: R$39.231,67 Expedidos os alvarás, não havendo outras manifestações ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA MARIA FEITOSA

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Processo nº 1001052-91.2025.8.26.0372

ID: 304047212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-91.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. H. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORBERTO DUARTE DE MEDEIROS

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Processo 1001052-91.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.M.F. - TERMO DE AUDIÊNCIA DE FAMÍLIA - CONCILIAÇÃO FRUTÍFERA Processo Digital nº: 1001052-91.2025.8.26.0372 Classe - Assu… Processo 1001052-91.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.M.F. - TERMO DE AUDIÊNCIA DE FAMÍLIA - CONCILIAÇÃO FRUTÍFERA Processo Digital nº: 1001052-91.2025.8.26.0372 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Fixação Requerente: Viviane Mariano da Silva Requerido: Andson Ferreira da Silva Data da audiência: 16/06/2025 às 10:00h DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS Iniciados os trabalhos, sessão presidida pela conciliadora, Maria Estela Condi, sob a orientação do MM. Juiz de Direito que subscreverá o presente termo. Presente a requerente, Sra. Viviane Mariano da Silva, portadora do RG n° 62.181.278-X e CPF n° 129.067.444-25, acompanhada pelo advogado, Dr. Norberto Duarte de Medeiros, OAB/SP 268.309. Presente o requerido, Sr. Andson Ferreira da Silva, portador do RG n° 46.527.113-3 e CPF n° 412.276.128-00, desacompanhado de advogado. O procedimento de conciliação foi devidamente informado às partes e o requerido concordou em prosseguir mesmo estando desacompanhado de advogado. Foi aberta a sessão com a tentativa de conciliação, a qual restou FRUTÍFERA, tendo as partes chegado ao seguinte ACORDO: 1) O genitor pagará a título de pensão alimentícia à filha menor: Maria Heloísa Mariano Ferreira, nascida aos 19/03/2023, conforme certidão de nascimento anexa aos autos, se EMPREGADO com registro em carteira de trabalho, o valor equivalente a 16% (dezesseis por cento) de seus rendimentos líquidos, INCIDINDO sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, EXCLUÍDAS as horas extras, o FGTS, e remunerações não habituais, a ser pago a partir de 10/07/2025, mediante desconto em folha de pagamento e depositado em Conta Corrente, n° 0019959-2, agência n° 6423, junto ao Banco Itaú, valendo como recibo o comprovante de depósito bancário; 1.1) Em caso de DESEMPREGO, o genitor pagará, a título de pensão alimentícia à filha menor, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal vigente, a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 10/07/2025, mediante depósito em Conta acima informada; 1.2) Em caso de TRABALHO AUTÔNOMO, o genitor pagará, a título de pensão alimentícia à filha menor, o valor correspondente a 16% (dezesseis por cento) dos seus rendimentos declarados, não inferior a 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal vigente, a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 10/07/2025, mediante depósito em Conta acima informada. 2) A filha menor permanecerá sob a guarda da genitora, atualmente no endereço: Rua Daniel Buccieri, nº 112, Fundos, Jardim Alvorada, Monte Mor/SP; porém, fica assegurado ao genitor o direito de visitas que será exercido da seguinte forma: 2.1) Até que a filha menor complete 05 (cinco) anos, as visitas serão feitas em finais de semana alternados (sábado e domingo), ou seja, quinzenalmente, na residência materna, das 09h às 18h; 2.2) Com 05 (cinco) anos completos, em finais de semana alternados, ou seja, quinzenalmente, sendo que o genitor deverá retirar a filha na residência materna às 09h do sábado, devolvendo-a às 18h do domingo. 2.3) Os feriados serão alternados entre os genitores, observado o horário das visitas; 2.4) O genitor ficará com a filha no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares, retirando-a da residência materna às 09h do dia 24 de Dezembro e do dia 31 de Dezembro, devolvendo-a no mesmo local às 18h do dia 25 de Dezembro e do dia 1º de Janeiro; 2.5) A filha ficará com o genitor no Dia dos Pais e aniversário deste, e com a genitora no Dia das Mães e aniversário desta; 2.6) Na data de aniversário da filha, esta ficará nos anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora; 2.7) Sem prejuízo do acima fixado, as férias escolares serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor; 2.8) O requerido informa que reside na Rua Quatorze, nº 159, Jardim Nova Alvorada, Monte Mor/SP. 3) As partes renunciam ao prazo recursal. Ainda, sob a orientação do M.P., uma vez que as partes chegaram ao acordo de forma pacífica e harmoniosa, em benefício da filha, a princípio, nada a opor. Pelo MM. Juiz foi dito: "VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil c.c Provimento CSM nº 2.348/2016 (Resolução CNJ nº 125). Sirva, cópia deste como, como ofício para desconto do valor da pensão alimentícia da folha de pagamento do Sr. Andson Ferreira da Silva, RG n° 46.527.113-3, por sua atual ou eventual empregadora, sendo que o não atendimento sujeitará o empregador à pena de crime de desobediência (artigo 529, §1º do CPC). Fica o alimentante responsável pela entrega deste junto à empregadora, no prazo de 20 (vinte) dias. Diante da renúncia expressa do prazo recursal, arbitro os honorários do defensor nomeado nos autos, no valor máximo da tabela, e determino ainda, a expedição da referida certidão. A requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Registre-se, transitando em julgado na mesma data, com as necessárias anotações. Oportunamente, arquivem-se os autos. Em cumprimento à Resolução 809/2019 TJSP, o requerido se compromete a efetuar o pagamento dos honorários da Conciliadora, no valor de R$39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos), em Conta Poupança/Corrente n° 9561-3, agência 5966-8, junto ao Banco do Brasil, de titularidade de Maria Estela Condi, CPF n° 120.751.638-47 (também chave PIX), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta data, valendo como recibo o comprovante de depósito, o qual deverá ser encaminhado ao e-mail estelacondiadv@aasp.org.br, bem como deverá ser juntado a estes autos. Em caso de inadimplemento o presente Termo terá validade de TÍTULO EXECUTIVO. Horário de início da sessão às 10h e término às 10h40min. Certifico e dou fé que as partes presentes nesta audiência tiveram ciência do inteiro teor desta r. Sentença, tendo o MM Juiz dispensado as assinaturas neste termo para posterior digitação, recebendo cópia do mesmo. NADA MAIS. Elide Eliane Clemente de Sousa, Chefe de Seção Judiciário. Monte Mor, 16 de junho de 2025. Conciliadora Dr. Norberto Duarte de Medeiros, OAB/SP 268.309 Viviane Mariano da Silva Andson Ferreira da Silva - ADV: NORBERTO DUARTE DE MEDEIROS (OAB 268309/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Consorcio 3C e outros

ID: 257674538

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-23.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOFIA MARINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONSORCIO 3C MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

CAROLINE MOURA

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PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001052-23.2024.5.02.0606 : SOFIA MARINHO DE ALMEIDA : CONSOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001052-23.2024.5.02.0606 : SOFIA MARINHO DE ALMEIDA : CONSORCIO 3C E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6ae5c5f): PROCESSO nº 1001052-23.2024.5.02.0606 (ROT) RECORRENTE: SOFIA MARINHO DE ALMEIDA RECORRIDO: CONSORCIO 3C, MUNICIPIO DE SAO PAULO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurge-se a reclamante em face da r.sentença de id 1a9192e, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, bem como os demais que dele decorrem, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Contrarrazões da primeira reclamada em id 1810743. Parecer do Ministério Público do Trabalho, em id bed52e0, opinando pelo conhecimento do recurso, para fins de declarar a competência absoluta desta Especializada para apreciar e julgar a pretensão autoral, determinando assim a baixa dos autos ao 1º Grau, para regular julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade Recursal Conheço do recurso ordinário da reclamante, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Tempestivos e regular a representação processual. Da incompetência material da justiça do trabalho. Pejotização. Na peça de ingresso, a autora relatou ter sido admitida aos serviços da primeira reclamada em 29/09/2023, para prestar serviços em favor da 2ª ré, exercendo as funções inerentes ao cargo de designer, com salário contratual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), porém, foi compelida pela empregadora a constituir empresa Pessoa Jurídica em seu nome, a fim de viabilizar sua contratação, na tentativa de descaracterizar os requisitos de vínculo empregatício, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, Em defesa, a ré reconheceu a prestação de serviços da reclamante na condição de designer, de forma autônoma, sustentando a inexistência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. O MM. Juízo de origem decidiu pela incompetência da justiça do trabalho, conforme se vê na r.sentença de id - 1a9192e , proferida em audiência: "(...) Em seguida, o STF fixou tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão, no sentido de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. Do exposto, ressalvado entendimento pessoal e por disciplina judiciária, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, bem como os demais que dele decorrem, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. (..)" À análise. Não se olvida a existência de prestação de serviços entre a primeira reclamada e a reclamante, mediante interposição de empresa individual constituída em nome da obreira (id 14da9b1 ). E, no particular, importante ressaltar que o empresário individual não se reveste de personalidade jurídica, ostentando a natureza de pessoa física, natural. Assim, na espécie, não incide a diretriz fixada pelo STF nos autos da ADPF 324, I, no sentido de que "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Para fins de aplicação da diretriz do STF mister que o contrato de serviços seja firmado entre pessoas jurídicas, ou seja, não pode o prestador de serviço ser pessoa física, nos termos do artigo 4-A da Lei 6019/74 (abaixo transcrita). Ademais, a terceirização de serviços se caracteriza por uma relação triangular, na qual a empresa contratada presta serviços à contratante por meio de seus colaboradores. Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Ademais, entendo que a competência material da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza jurídica do pedido e da causa de pedir. Em casos como o dos autos, em que a pretensão formulada é de reconhecimento de vínculo de emprego e de parcelas de natureza jurídica trabalhista com amparo na legislação consolidada e constitucional, não pairam dúvidas sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Por fim, existindo alegação de fraude na contratação de prestação de serviços de caráter autônomo ("pejotização"), bem assim o apontamento da presença dos requisitos fático-jurídicos da relação de emprego, está caracterizada, em princípio, a distinção entre o caso concreto objeto do julgamento que culminou na tese adotada pelo E. STF no Tema 725 e a presente hipótese. Configura-se assim o distinguishing e, por consequência, a competência desta Justiça Especializada para processamento da presente demanda. Vê-se, assim, que a controvérsia aqui instaurada não se assemelha à matéria discutida no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do Tema 725 de Repercussão Geral, cuja tese fixada é de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", porque o caso concreto não versa sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre relação empregatícia direta em face de uma única empresa tomadora de serviços. Logo, ao se aferir a presença dos requisitos da relação de emprego invocada pelo Autor, não se está a desconsiderar o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos citados precedentes, tampouco se trata de negar a existência e a legalidade de diversas formas de trabalho distintas da estrutura tradicional da relação de emprego, mas simplesmente de analisar, especificamente, à luz das circunstâncias do caso concreto, se esta se faz presente. Reformo, para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para análise acerca dos requisitos da relação de emprego, e prosseguimento do feito como entender de direito. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da reclamante, para AFASTAR a incompetência material da justiça do trabalho, determinando o retorno dos autos a origem, para análise acerca dos requisitos da relação de emprego, e prosseguimento do feito como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: WENDEL MATHEUS DE OLIVEIRA GUIMARÃES. São Paulo, 1 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOFIA MARINHO DE ALMEIDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Consorcio 3C e outros

ID: 257674544

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-23.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOFIA MARINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONSORCIO 3C MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

CAROLINE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001052-23.2024.5.02.0606 : SOFIA MARINHO DE ALMEIDA : CONSOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001052-23.2024.5.02.0606 : SOFIA MARINHO DE ALMEIDA : CONSORCIO 3C E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6ae5c5f): PROCESSO nº 1001052-23.2024.5.02.0606 (ROT) RECORRENTE: SOFIA MARINHO DE ALMEIDA RECORRIDO: CONSORCIO 3C, MUNICIPIO DE SAO PAULO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurge-se a reclamante em face da r.sentença de id 1a9192e, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, bem como os demais que dele decorrem, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Contrarrazões da primeira reclamada em id 1810743. Parecer do Ministério Público do Trabalho, em id bed52e0, opinando pelo conhecimento do recurso, para fins de declarar a competência absoluta desta Especializada para apreciar e julgar a pretensão autoral, determinando assim a baixa dos autos ao 1º Grau, para regular julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade Recursal Conheço do recurso ordinário da reclamante, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Tempestivos e regular a representação processual. Da incompetência material da justiça do trabalho. Pejotização. Na peça de ingresso, a autora relatou ter sido admitida aos serviços da primeira reclamada em 29/09/2023, para prestar serviços em favor da 2ª ré, exercendo as funções inerentes ao cargo de designer, com salário contratual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), porém, foi compelida pela empregadora a constituir empresa Pessoa Jurídica em seu nome, a fim de viabilizar sua contratação, na tentativa de descaracterizar os requisitos de vínculo empregatício, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, Em defesa, a ré reconheceu a prestação de serviços da reclamante na condição de designer, de forma autônoma, sustentando a inexistência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. O MM. Juízo de origem decidiu pela incompetência da justiça do trabalho, conforme se vê na r.sentença de id - 1a9192e , proferida em audiência: "(...) Em seguida, o STF fixou tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão, no sentido de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. Do exposto, ressalvado entendimento pessoal e por disciplina judiciária, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, bem como os demais que dele decorrem, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. (..)" À análise. Não se olvida a existência de prestação de serviços entre a primeira reclamada e a reclamante, mediante interposição de empresa individual constituída em nome da obreira (id 14da9b1 ). E, no particular, importante ressaltar que o empresário individual não se reveste de personalidade jurídica, ostentando a natureza de pessoa física, natural. Assim, na espécie, não incide a diretriz fixada pelo STF nos autos da ADPF 324, I, no sentido de que "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Para fins de aplicação da diretriz do STF mister que o contrato de serviços seja firmado entre pessoas jurídicas, ou seja, não pode o prestador de serviço ser pessoa física, nos termos do artigo 4-A da Lei 6019/74 (abaixo transcrita). Ademais, a terceirização de serviços se caracteriza por uma relação triangular, na qual a empresa contratada presta serviços à contratante por meio de seus colaboradores. Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Ademais, entendo que a competência material da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza jurídica do pedido e da causa de pedir. Em casos como o dos autos, em que a pretensão formulada é de reconhecimento de vínculo de emprego e de parcelas de natureza jurídica trabalhista com amparo na legislação consolidada e constitucional, não pairam dúvidas sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Por fim, existindo alegação de fraude na contratação de prestação de serviços de caráter autônomo ("pejotização"), bem assim o apontamento da presença dos requisitos fático-jurídicos da relação de emprego, está caracterizada, em princípio, a distinção entre o caso concreto objeto do julgamento que culminou na tese adotada pelo E. STF no Tema 725 e a presente hipótese. Configura-se assim o distinguishing e, por consequência, a competência desta Justiça Especializada para processamento da presente demanda. Vê-se, assim, que a controvérsia aqui instaurada não se assemelha à matéria discutida no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do Tema 725 de Repercussão Geral, cuja tese fixada é de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", porque o caso concreto não versa sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre relação empregatícia direta em face de uma única empresa tomadora de serviços. Logo, ao se aferir a presença dos requisitos da relação de emprego invocada pelo Autor, não se está a desconsiderar o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos citados precedentes, tampouco se trata de negar a existência e a legalidade de diversas formas de trabalho distintas da estrutura tradicional da relação de emprego, mas simplesmente de analisar, especificamente, à luz das circunstâncias do caso concreto, se esta se faz presente. Reformo, para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para análise acerca dos requisitos da relação de emprego, e prosseguimento do feito como entender de direito. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da reclamante, para AFASTAR a incompetência material da justiça do trabalho, determinando o retorno dos autos a origem, para análise acerca dos requisitos da relação de emprego, e prosseguimento do feito como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: WENDEL MATHEUS DE OLIVEIRA GUIMARÃES. São Paulo, 1 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO 3C

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Leosvaldo Maciel De Morais x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330050537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-09.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA FERREIRA DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001052-09.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001052-09.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1001052-47.2024.8.26.0301

ID: 310452516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001052-47.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS ANGELA FERRARA PAULINI

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Processo 1001052-47.2024.8.26.0301 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.S. - Vistos. 1) ACOLHO o parecer do Ministério Público de fls. 74. 2) CITE-SE o(a) requerido(a), por mandado,… Processo 1001052-47.2024.8.26.0301 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.S. - Vistos. 1) ACOLHO o parecer do Ministério Público de fls. 74. 2) CITE-SE o(a) requerido(a), por mandado, para, querendo, apresentar contestação, dentro em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail e telefone/Whatsapp), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual em audiência de conciliação a ser designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação e - se não houver autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 3) DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. 4) As partes ficarão intimadas para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.jarinu@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. Servirá este como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: ELIS ANGELA FERRARA PAULINI (OAB 159774/SP)

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Romeu Ferreira De Moraes x Dbdc - Distribuidora Brasileira De Cosmeticos E Participacoes Eireli

ID: 315948010

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-24.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

DBDC - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COSMETICOS E PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANA AUGUSTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001052-24.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ROMEU FERREIRA DE MORAES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001052-24.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ROMEU FERREIRA DE MORAES RECLAMADO: DBDC - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COSMETICOS E PARTICIPACOES EIRELI DESTINATÁRIO: ROMEU FERREIRA DE MORAES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 20/10/2025 09:01 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMEU FERREIRA DE MORAES

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Processo nº 1001052-20.2025.8.26.0137

ID: 315556305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-20.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001052-20.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001052-20.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em março de 2023 (fl. 33), a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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