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"1001053-30.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 129 de 139

Jose Garcia Da Silva x Cencosud Brasil Atacado Ltda.

ID: 317038595

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-96.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA.

Notificação

Advogados:

VALERIA OLIVEIRA CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001053-96.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE GARCIA DA SILVA RECLAMADO: CENCOSUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001053-96.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE GARCIA DA SILVA RECLAMADO: CENCOSUD BRASIL ATACADO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95c1aec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 18/07/2025 12:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 04 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GARCIA DA SILVA

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Processo nº 1001053-27.2025.8.26.0453

ID: 276203145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-27.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE FATIMA RENAL CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PELEGRINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Andrade de Oliveira (OAB 258832/SP), Priscila Pelegrino Ferreira (OAB 388950/SP) Processo 1001053-27.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana de Fatima Renal Carvalho - … ADV: Rodolfo Andrade de Oliveira (OAB 258832/SP), Priscila Pelegrino Ferreira (OAB 388950/SP) Processo 1001053-27.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana de Fatima Renal Carvalho - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição de fls. 39/40 como emenda à inicial. Anote-se. Diante dos documentos apresentados, que demonstram a insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Rosana de Fátima Renal Carvalho em face de Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas do INSS - CAAP. A parte autora narrou, em síntese, que é titular do benefício de pensão por morte NB 070.679.510-5. Contudo, desde agosto de 2022 está sendo descontado o valor de R$ 36,36 sob a rubrica "CONTR. CAAP" sem ter contratado o serviço com a parte ré. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a procedência dos pedidos iniciais a fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; bem como condenar a parte ré ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Juntou documentos (fls. 08/34 e 41/45). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, via postal, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial nos termos do artigo 344 do CPC, ADVERTINDO-SE que na contestação deverão ser indicadas as provas que efetivamente pretenda produzir, bem como interesse em designação de audiência de conciliação. Com a contestação e documentos juntados (caso apresentados), intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a réplica ou transcorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil. Inclusive, em caso de pedido de produção da prova oral, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa e organização de eventual pauta de audiência de instrução. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade de fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Advirto, desde já, que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Decorrido o prazo de manifestação, tornem os autos novamente conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1001053-22.2024.8.26.0272

ID: 275838381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-22.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO MANOEL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP) Processo 1001053-22.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sérgio Manoel Pereira - Vistos em Saneador. As partes encontram-se devidamente rep… ADV: Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP) Processo 1001053-22.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sérgio Manoel Pereira - Vistos em Saneador. As partes encontram-se devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando ausentes nulidades ou irregularidades, de modo que dou por saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: o trabalho exercido sob condições especiais, nos períodos especificados a fls. 01/09. No caso concreto, impõe-se a dilação probatória, motivo pelo qual defiro a produção das provas úteis e tempestivamente requeridas, principalmente a pericial a ser realizada no ambiente de trabalho. Para tanto, nomeio perito o sr. ROBERTO OLIVEIRA RIBEIRO (e-mail: roberto.ribeiro@plamapengenharia.com), independentemente de compromisso. A produção da prova pericial foi requerida pela parte autora (fls. 316/318), razão pela qual fica incumbida do adiantamento dos honorários periciais, na forma do art. 82, CPC. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão, nos termos do artigo 465, I do CPC/2015, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e apresentar quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data da perícia, devendo o juízo ser informado, com antecedência mínima de 30 dias, a data e hora do início dos trabalhos, a fim de possibilitar a intimação das partes. Assim, intime-se o perito para a realização da perícia na empresa IMBIL - Indústria e Manutenção de Bombas Ita Ltda. Após a apresentação dos quesitos (ou decurso de prazo para tanto), intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se a parte autora para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias. Havendo concordância das partes, expeça-se mandado de levantamento eletrônico MLE em favor do perito e, após, tornem os autos conclusos para homologação do laudo pericial. Intime-se.

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Processo nº 1001053-30.2025.8.11.0005

ID: 260597525

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001053-30.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001053-30.2025.8.11.0005. Vistos etc Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001053-30.2025.8.11.0005. Vistos etc Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública neste último ano. Diante disso, identificou-se, de modo geral, que estão sendo distribuídas diversas ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, nas quais se busca o reconhecimento de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Tal prática parece ser uma tentativa de fraudar o processo de pagamento dos créditos, de forma que cada verba, isoladamente, seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos exigiria o seu recebimento por meio de precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, conforme disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) §8º- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Como se vê, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Dessa forma, a violação dessa norma configura uma burla ao sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, podendo, inclusive, caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé, por infringir preceito constitucional relativo ao sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública. Vale acrescentar que o vigente Código de Processo Civil introduziu no ordenamento jurídico o princípio da cooperação, que, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe às partes a adoção de comportamentos necessários para garantir um processo leal e cooperativo, não apenas em relação à parte adversa, mas também ao próprio juízo. Assim, visando sanear o processo como um todo e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, nas quais haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos, contados da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem, bem como apresentar comprovante de residência de forma completa (água, luz) devidamente atualizado e legível. Entretanto, caso haja mais de uma ação, faculta-se ao autor, desde logo, a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, com o intuito de evitar a duplicidade de pedidos em ações distintas e eventual condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001053-75.2025.4.01.3001

ID: 330116132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-75.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. F. D. O. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001053-75.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001053-75.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. F. D. O. D. S. REPRESENTANTE: ELZIENE SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Supermercados Sertanejo Riolandia Ltda x Prefeitura Municipal De Riolândia

ID: 329627081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-96.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS SERTANEJO RIOLANDIA LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES BUENO

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DANIELI FRANCO MORELLI

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Processo 1001053-96.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Supermercados Sertanejo Riolandia Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA - Vistos. 1- Inexiste pedido de gratuidade de j… Processo 1001053-96.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Supermercados Sertanejo Riolandia Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA - Vistos. 1- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: DANIELI FRANCO MORELLI (OAB 443224/SP), GUILHERME FERNANDES BUENO (OAB 528006/SP), GUILHERME FERNANDES BUENO (OAB 528006/SP)

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Joao Ferreira Coelho e outros x Rbm Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 329507024

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-15.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA COELHO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

RBM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA RIBEIRO DE MORAIS ENGENHARIA EIRELI - EPP YELLOWBRICK ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001053-15.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: JOAO FERREIRA COELHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001053-15.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: JOAO FERREIRA COELHO RECLAMADO: RIBEIRO DE MORAIS ENGENHARIA EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0a2b7d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA DESPACHO Tendo em vista a comprovação do depósito de 30% do valor em execução Id b123f89, das custas processuais Id 189b588 e honorários advocatícios Id 6e8a7cb, com fulcro no artigo 916 do CPC, defiro o pedido de parcelamento do débito, solicitado pela 3ª Reclamada YELLOWBRICK ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA. Deverá a reclamada efetuar e comprovar o depósito do valor restante da dívida (crédito líquido do reclamante) em outras seis parcelas mensais e iguais vencíveis a cada 30 dias a partir do vencimento do primeiro depósito, devidamente atualizadas. A reclamada deverá consultar os autos a fim de verificar os dados bancários apresentados pelo(a) reclamante e atentar-se para que o crédito líquido seja depositado parceladamente diretamente na conta do próprio reclamante. O(a) reclamante já informou seus dados bancários (Id 625fb13). Os valores referentes às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser recolhidos em guias próprias, no prazo de 10 dias após a realização do depósito da última parcela, e devidamente comprovados nos autos. Os honorários periciais, no importe de R$ 1.500,00, deverão ser depositados diretamente na conta do perito, comprovados também no prazo de 10 dias após o depósito da última parcela, sob pena de execução. Dados bancários: Perito: RENATO FELIX PEREIRA OTERO - CPF: 264.216.348-26 BANCO DO BRASIL S.A. Agência:1812 Conta corrente: 42719-5, e Prossiga-se com a liberação, em favor do(a) reclamante, a integralidade do depósito judicial feito pela reclamada a título de 30% do débito (R$ 3.066,20), determinada no despacho Id 7c2c658. Após, aguarde-se o prazo para realização e comprovação nos autos dos demais depósitos referentes ao parcelamento. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Tema 74 do TST (Tese Firmada em Recursos Repetitivos): A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Cumprido, nada mais havendo, dê-se baixa e exclua-se a Reclamada YELLOWBRICK ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA do processo. Intime(m)-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FERREIRA COELHO

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Processo nº 1001053-49.2025.8.26.0187

ID: 329724019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-49.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA DAS TINTAS ITAPEVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE SANTANA

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Processo 1001053-49.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Casa das Tintas Itapeva Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1001053-49.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Casa das Tintas Itapeva Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: JOSE CARLOS DE SANTANA (OAB 268269/SP)

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Joao Ferreira Coelho e outros x Rbm Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 329507016

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-15.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA COELHO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

RBM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA RIBEIRO DE MORAIS ENGENHARIA EIRELI - EPP YELLOWBRICK ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001053-15.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: JOAO FERREIRA COELHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001053-15.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: JOAO FERREIRA COELHO RECLAMADO: RIBEIRO DE MORAIS ENGENHARIA EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0a2b7d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA DESPACHO Tendo em vista a comprovação do depósito de 30% do valor em execução Id b123f89, das custas processuais Id 189b588 e honorários advocatícios Id 6e8a7cb, com fulcro no artigo 916 do CPC, defiro o pedido de parcelamento do débito, solicitado pela 3ª Reclamada YELLOWBRICK ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA. Deverá a reclamada efetuar e comprovar o depósito do valor restante da dívida (crédito líquido do reclamante) em outras seis parcelas mensais e iguais vencíveis a cada 30 dias a partir do vencimento do primeiro depósito, devidamente atualizadas. A reclamada deverá consultar os autos a fim de verificar os dados bancários apresentados pelo(a) reclamante e atentar-se para que o crédito líquido seja depositado parceladamente diretamente na conta do próprio reclamante. O(a) reclamante já informou seus dados bancários (Id 625fb13). Os valores referentes às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser recolhidos em guias próprias, no prazo de 10 dias após a realização do depósito da última parcela, e devidamente comprovados nos autos. Os honorários periciais, no importe de R$ 1.500,00, deverão ser depositados diretamente na conta do perito, comprovados também no prazo de 10 dias após o depósito da última parcela, sob pena de execução. Dados bancários: Perito: RENATO FELIX PEREIRA OTERO - CPF: 264.216.348-26 BANCO DO BRASIL S.A. Agência:1812 Conta corrente: 42719-5, e Prossiga-se com a liberação, em favor do(a) reclamante, a integralidade do depósito judicial feito pela reclamada a título de 30% do débito (R$ 3.066,20), determinada no despacho Id 7c2c658. Após, aguarde-se o prazo para realização e comprovação nos autos dos demais depósitos referentes ao parcelamento. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Tema 74 do TST (Tese Firmada em Recursos Repetitivos): A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Cumprido, nada mais havendo, dê-se baixa e exclua-se a Reclamada YELLOWBRICK ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA do processo. Intime(m)-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YELLOWBRICK ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA.

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Camila Cristina Santos Nunes x Condominio Air Brooklin e outros

ID: 330014744

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-23.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA SANTOS NUNES

Polo Passivo:

CONDOMINIO AIR BROOKLIN CONDOMINIO SKY CAMPO BELO GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA LIBERDADE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLEMENTE SALOMAO DE OLIVEIRA FILHO

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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MONICA BATISTA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001053-23.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINA SANTOS NUNES RECLAMADO: GAOSERV SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001053-23.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINA SANTOS NUNES RECLAMADO: GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c900fda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 12:53 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA

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